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materia nº 106/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaPrestação de contas dos gastos do Executivo com consultorias
native_id11608

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-24 Despacho Interno — —

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texto original #

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MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 106/2024
Andradas, 24 de maio de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie
à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações:
1. Qual o valor gasto pelo Executivo com consultorias nos anos de 2021, 2022, 2023 e
2024?
2. Cópia de todas as notas fiscais relacionadas às consultorias contratadas nos anos
citados.
Considerando que é dever do Prefeito prestar informações requeridas pelo Poder
Legislativo no prazo de quinze (15) dias, por expressa previsão do art. 62, XIV da Lei Orgânica
Municipal, e que o descumprimento reiterado e injustificado pode ensejar em possível pena do art.
II do Decreto-Lei n.º 201/1.967.
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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