br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar pelo Executivo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 24 DE MAIO DE 2.024, que: "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro e 2006, que:” Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Andradas”; Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências” e Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas.”"
native_id11614

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Norma sancionada/promulgada — —
2024-06-21 Despacho Interno — —
2024-06-21 Proposição aprovada — —
2024-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-29 Despacho Interno — —
2024-05-28 Proposição Incluída no Expediente — —
2024-05-27 Despacho Interno — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-30T14:06:13.419559-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03,
DE 24 DE MAIO DE 2.024
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
n.º 90, de 17 de outubro e 2006, que:” Dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
município de Andradas”; Lei Complementar
n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que:
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município de Andradas, estabelece normas de 
enquadramento e dá outras providências” e
Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 
2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração dos Profissionais do 
Magistério Público do Município de 
Andradas.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e 
eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de 
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de 
dispositivos:
Art. 4.º (...)
(...)
VIII - PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do titular de 
cargo de carreira de seu padrão de vencimento para outro 
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe a 
que pertence, observadas as normas contidas nesta lei, nos planos 
de carreiras e seus regulamentos específicos; (NR)
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
IX - PROMOÇÃO FUNCIONAL: é a promoção que ocorre de um 
nível para o nível imediatamente superior dentro da mesma classe a 
que pertence, observadas as normas contidas nesta lei, nos planos 
de carreiras e seus regulamentos específicos; (NR)
Art. 15. (...)
(...)
II – (Revogado);
Art. 34. (...)
§1.º Em se tratando de servidor em licença,, a contagem do prazo a 
que se refere este Artigo poderá ser suspensa até o máximo de 120 
(cento e vinte) dias, a partir da data em que o servidor demonstrar 
que está impossibilitado de tomar posse por motivo de doença 
apurada em inspeção médica e, até 180 (cento e oitenta dias) para 
licença maternidade. (NR)
Art. 40 – O servidor habilitado em concurso público e empossado 
em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço 
público após preencher os seguintes requisitos: (NR)
I – ter completado 3 anos de efetivo exercício; (Acrescentado)
II – ter sido aprovado em avaliações de desempenho durante o 
período probatório, específicas para esse fim, nos termos definidos 
em decreto; (Acrescentado)
III – encontrar-se em efetivo exercício, na data em que cumprir os
requisitos previstos nos incisos anteriores. (Acrescentado)
(...)
§8.º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.
(NR)
§9.º A exoneração de que trata o parágrafo anterior somente 
ocorrerá mediante procedimento administrativo em que seja
assegurado ao servidor ampla defesa, nos termos definidos em 
regulamento próprio. (NR)
Art. 42. (Revogado)
Art. 43. O servidor exercerá as atribuições inerentes ao seu cargo 
efetivo, não suspendendo o estágio probatório, se investido em 
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
cargo de provimento em comissão ou se for cedido para outro 
Órgão. (NR)
Art. 44. (...)
(...)
§5.º Adquirida a estabilidade pelo servidor nomeado para cargo de 
provimento efetivo, será este submetido a processo contínuo de 
Avaliação de Desempenho Individual a qual será disciplinada em 
regulamento próprio. (Acrescentado)
Art. 53. Reversão é a forma de provimento caracterizada pelo 
retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a 
junta médica oficial declarar que não persistem os motivos da 
aposentadoria ou quando insubsistentes os motivos da 
aposentadoria. (NR)
Art. 57. (...)
§1.º (...)
I - inabilitação ou desistência do estágio probatório relativo a outro 
cargo, desde que tenha requerido a vacância do cargo anterior;
(NR)
Art. 64. Readaptação é o deslocamento do servidor para exercer 
atribuições afins pertinentes a outro cargo, de grau de 
complexidade, especialização e responsabilidades compatíveis com 
a limitação que tenha sofrido, em sua capacidade física ou mental, 
comprovada em inspeção médica oficial. (NR)
Art. 64 – A. O servidor titular de cargo efetivo que sofrer limitação, 
verificada em perícia médica, em sua capacidade física ou mental 
que impossibilite o exercício de parte das atribuições do seu cargo 
público efetivo terá declarada a restrição funcional com a limitação 
de suas atividades, conforme determinar o laudo médico e nos 
termos de regulamento próprio..
§1.º A restrição funcional não alterará a remuneração e a jornada 
de trabalho do cargo efetivo do servidor. 
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 4
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
§2.º Se a restrição prevista no caput implicar incapacidade para o 
serviço público, o servidor será aposentado por invalidez. 
(Acrescentado)
Art. 64 – B. O servidor em restrição funcional será submetido à 
perícia médica, periodicamente e a critério do Poder Executivo, a 
fim de verificar a permanência das condições que determinaram a 
restrição.
§1.º Para subsidiar a perícia médica, o servidor deverá apresentar 
documentação médica atualizada do quadro de saúde que culminou 
na sua restrição, sempre que solicitado.
§2.º Não persistindo as condições que levaram à restrição funcional 
do servidor, a plena capacidade para o exercício das atribuições do 
seu cargo público efetivo deverá ser comprovada por meio de 
perícia médica, e o órgão oficial de recursos humanos promoverá o 
cancelamento da restrição funcional. 
§3.º A restrição funcional poderá ser cancelada caso o servidor não 
apresente a documentação, nos termos do §1.º, ou, quando 
convocado, não comparecer à perícia médica. 
§4.º A restrição funcional somente poderá ser cancelada pelo órgão 
oficial de recursos humanos, sendo vedado seu cancelamento pelo 
servidor ou pelo gestor imediato. (Acrescentado)
Art. 64 – C. O servidor em restrição ou readaptação funcional que 
exercer, em outro cargo ou emprego, funções consideradas pelo 
órgão municipal competente como incompatíveis com o seu estado 
de saúde, após lhe assegurar a ampla defesa e o contraditório, 
poderá ter cassada a sua restrição ou readaptação. (Acrescentado)
Art. 68. (...)
(...)
§1.º O servidor poderá desistir do seu pedido de exoneração, desde 
que o pedido esteja em trâmite e não tenha sido efetuada a rescisão 
na folha de pagamento. (Acrescentado)
§2.º O período de afastamento compreendido entre a solicitação e a 
desistência do pedido de exoneração de que trata o §1º será
computado como falta, em se tratando de servidor estável, ou 
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 5
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
implicará a suspensão da contagem do período de estágio 
probatório, caso o servidor ainda não tenha adquirido a 
estabilidade. (Acrescentado)
Art. 70. (...)
§1.º (...)
(...)
III - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, 
ausências e saídas antecipadas, superior a 5 minutos; (NR)
Art. 71. (...)
§1.º Quando o servidor estiver impossibilitado de comparecer à 
inspeção médica oficial, pela natureza da doença ou em virtude do 
estado físico em que se encontrar, a inspeção médica será realizada 
na casa do servidor ou no local em que se encontrar acamado, 
sempre que possível. (NR)
§2.º A impossibilidade de comparecer ao serviço será comprovada 
pelo servidor por meio de atestado médico ou odontológico, se as 
faltas forem de até três dias, ou por inspeção médica oficial, se 
acima desse período e para efeito de concessão de licença. (NR)
§3.º O servidor ou pessoa que por ele responda, encaminhará
atestado médico ou odontológico até o terceiro dia útil do mês 
subsequente ao início do afastamento, a fim de justificar a ausência 
ao trabalho, se as faltas forem de até três dias. (NR)
§4.º Quando o afastamento for superior a três dias, o servidor será 
encaminhado à inspeção médica oficial, na forma regulamentar, 
observando-se o disposto no art. 118 (Acrescentado)
§5.º Quando internado, o servidor ou pessoa que por ele responda, 
encaminhará atestado médico no prazo de até dois dias úteis após à 
alta, se a internação for de até quinze dias, ou se acima desse 
período deverá solicitar benefício previdenciário, conforme 
legislação específica. (Acrescentado)
Art. 74. (Revogado)
Art. 82. O servidor em débito com o erário, que for licenciado sem 
vencimentos, demitido, exonerado, ou que tiver cassada sua 
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 6
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
aposentadoria ou disponibilidade, deverá quitar o referido débito no 
prazo máximo de trinta dias da data do seu afastamento ou 
desligamento. (NR)
Art. 85. (...)
III - (...)
g) gratificação por participação em comissões. (Acrescentado)
Art. 89. Será pago ao servidor, até a data marcada para o início 
das férias, o Adicional de Férias correspondente a, no mínimo, 1/3 
(um terço) calculado sobre a remuneração percebida durante o 
período de gozo das férias. (NR)
Art. 99. (...)
§1.º O serviço extraordinário será proposto pela chefia da 
respectiva área em que deva ser prestado, que justificará a sua
necessidade e deverá ser autorizado pelo Secretário Municipal de 
cada área e informado ao órgão oficial de recursos humanos,
conforme regulamento próprio. (NR)
(...)
§3.º Ocorrendo o trabalho em jornada maior que a permitida no 
caput, por motivos de força maior, o excesso não remunerado será 
compensado conforme regulamento próprio. (NR)
(...)
§7.º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por 
Decreto, o Banco de Horas para os servidores municipais. (NR)
§8.º O servidor não será penalizado, caso não possa realizar o 
serviço extraordinário. (Acrescentado)
Art. 102. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze 
avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de 
dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (NR)
(...)
§3.º O servidor que durante o ano esteve investido em cargo efetivo, 
em função comissionada ou cargo em comissão, ainda que em 
substituição, perceberá a gratificação natalina proporcional aos 
meses de exercício em cada cargo ou função. (Acrescentado)
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 7
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
§4.º Será adicionado ao cálculo da gratificação natalina a média 
dos valores correspondentes à gratificação por serviço 
extraordinário e adicional noturno recebidos nos doze meses do 
exercício. (Acrescentado)
Art. 103. O servidor, exonerado e o cedido sem ônus para o 
município, perceberá a gratificação natalina, em valor proporcional 
aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês em 
que ocorrer a exoneração ou cessão, atentando-se ao que dispõe o 
artigo 102, parágrafos 3.º e 4.º. (NR)
Art. 104-A. Os servidores designados como membros de Comissão 
Permanente de Licitações, de Sindicância, de Processo 
Administrativo Disciplinar, da Corregedoria da Guarda Municipal, 
Comissões de Avalição de Desempenho, bem como o servidor que 
exercer o papel de pregoeiro, receberão pagamento de gratificação, 
a qual será regulamentada por Decreto. (Acrescentado)
Art. 105. (...)
§1.º (...)
I – trinta dias, quando não houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, por mais de seis vezes; (NR)
II - vinte e quatro dias, quando houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, de sete a quinze vezes; (NR)
III - dezoito dias, quando houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, de dezesseis a vinte e três vezes; (NR)
IV - doze dias, quando houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, de vinte e quatro a trinta e duas vezes; (NR)
V - cinco dias, quando houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, acima de trinta e duas vezes. (NR)
§2.º As férias de que trata o inciso I do §1.º deste artigo poderão 
ser parceladas em até três períodos, desde que assim requeridas 
pelo servidor e a critério e de acordo com a conveniência da 
Administração, da seguinte forma: (NR)
I – 3 (três) períodos de 10 (dez) dias; (Acrescentado)
II – 1 (um) período de 10 (dez) dias e outro de 20 (vinte) dias ou 
vice-versa; (Acrescentado)
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 8
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
III – 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias. (Acrescentado)
§2.º-A. As férias de que tratam os incisos III a V do §1.º não 
poderão ser parceladas, ressalvado o inciso II do mesmo parágrafo, 
situação na qual as férias poderão ser parceladas em até dois 
períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e a critério e de 
acordo com a conveniência da Administração, sendo um período de 
10 (dez) dias e outro de 14 (quatorze) dias, ou vice-versa. 
(Acrescentado)
Art. 106. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, 
por ocasião das férias, adicional de 1/3 (um terço) calculado sobre 
a remuneração percebida durante o período de gozo das férias.
(NR)
Art. 110. O servidor em regime de acumulação lícita, na forma do 
artigo 37, inciso XVI, da CF, perceberá o adicional de férias 
calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe
garanta o gozo das férias. (NR)
Art. 116. (...)
(...)
X - para aperfeiçoamento profissional. (NR)
Parágrafo único. O servidor ocupante exclusivamente de cargo de 
provimento em comissão e função pública temporária terá direito 
somente às licenças previstas nos incisos I e III deste artigo. (NR)
Art. 118. A concessão de licença por prazo superior a três dias no 
mês dependerá obrigatoriamente de inspeção médica oficial. (NR)
§1.º Será submetido à apreciação da inspeção médica oficial, para 
efeito de homologação, o resultado de inspeção atestada por 
médico, dentista ou junta médica particular, quando o afastamento 
for superior a três dias. (NR)
§1.º-A. Inexistindo inspeção médica oficial, excepcionalmente, será 
aceito atestado emitido por médico ou dentista particular, 
apresentado até o terceiro dia útil do mês subsequente ao início do 
afastamento. (Acrescentado)
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 9
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
§1.º-B. A comprovação, pelo servidor, da licença por prazo de até 
três dias deverá ser feita por atestado médico ou odontológico.
(Acrescentado)
Art. 121. Durante o período da licença, caso se julgue em 
condições de reassumir o exercício do cargo ou de ser aposentado, 
o servidor poderá requerer nova inspeção médica oficial. (NR)
Art. 125. Sob pena de ser considerada falta ao serviço, a 
comprovação do acidente e da licença médica deverá ser feita, 
observando as disposições do artigo 71. (NR)
Art. 126. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de 
doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do 
padrasto ou madrasta ou enteado, ou dependente que viva a suas 
expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante 
comprovação por inspeção médica oficial. (NR)
§1.º Será submetido à apreciação da inspeção médica oficial, para 
efeito de homologação, o resultado de inspeção atestada por médico 
ou junta médica particular, na forma regulamentar. (Acrescentado)
§2.º Quando a pessoa da família estiver internada, o servidor 
encaminhará atestado médico, no prazo de até 02 (dois) dias úteis 
após a alta, se a internação for de até 15 (quinze) dias.
(Acrescentado)
§3.º Quando a internação a que se refere ao §2.º for superior a 15 
(quinze) dias, deverá solicitar inspeção médica oficial para fins de 
prorrogação de licença. (Acrescentado)
§4.º Inexistindo inspeção médica oficial, excepcionalmente, será 
aceito atestado emitido por médico particular, apresentado até o 
terceiro dia útil subsequente ao início do afastamento para 
acompanhar familiar. (Acrescentado)
Art. 128. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do 
cargo efetivo, até quinze dias por período aquisitivo com 
remuneração integral, de dezesseis dias até trinta dias com 50% da 
remuneração nos dias afastados e podendo ser prorrogada por até 
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 10
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
90 (noventa) dias sem remuneração mediante parecer da inspeção 
médica oficial. (NR)
Art. 129. Será concedida licença à servidora gestante, lactante e 
adotante, nos termos da legislação previdenciária municipal. (NR)
Art. 129–A. Nos casos em que se exija internação prolongada da 
mãe ou da criança, ou quando houver complicação decorrente do 
parto e exija a permanência por mais de 14 (quatorze) dias de 
internação, esse período não será considerado na contagem dos 180
(cento e oitenta) dias de afastamento remunerado ao qual a gestante 
tem direito.
§1.º O início determinado será a partir da alta hospitalar da mãe ou 
do recém-nascido, o que ocorrer por último. 
§2.º Iniciando o afastamento 28 (vinte e oito) dias antes do parto, 
este período deverá ser desconsiderado dos 180 (cento e oitenta
dias, sendo o benefício devido a partir da alta hospitalar da mãe ou 
do recém-nascido, o que ocorrer por último. 
§3.º Ocorrendo internação posterior à alta, o período de 
internamento não será considerado para fins de prorrogação do 
benefício. (Acrescentado)
Art. 130. Pelo nascimento do filho, o pai, servidor público 
municipal, terá direito à licença paternidade de 07 (sete) dias, 
cabendo providenciar o registro civil neste período. (NR)
Art. 137. (...)
(...)
§2.º (...)
(...)
II - a inexistência de gastos para a Administração Pública, em 
razão da substituição do servidor afastado, ressalvadas as 
substituições do cargo de Professor de Educação Básica e Professor 
de Educação Básica - Educação Física. (NR)
Art. 139. (...)
(...)
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 11
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Parágrafo único. Não serão aplicados os prazos estabelecidos nas 
alíneas “a” e “b”, do inciso I, quando o pedido for realizado para 
situações excepcionais, regulamentado por Decreto. (Acrescentado)
Art. 140. (...)
(...)
III - faltar ao serviço sem motivo justificável, por mais de 10 (dez)
dias, consecutivos ou intercalados, apurados a cada doze meses, a 
partir do início do período aquisitivo. (NR)
(...)
Parágrafo único. Em qualquer hipótese que o servidor se 
enquadrar, nos incisos e alíneas deste artigo, terá o tempo 
interrompido iniciando nova contagem de tempo de serviço para fins 
de licença-prêmio, com exceção da alínea “a”, que terá o tempo 
suspenso, retomando a contagem do prazo após o fim da licença.
(NR)
Art. 141. (...)
Parágrafo único. O caput também se aplica aos servidores que 
vierem a se aposentar, exonerar ou serem demitidos. (Acrescentado)
Art. 142. (...)
(...)
§8.º O órgão de classe deverá organizar escala de férias, nos doze 
meses subsequentes à data em que o servidor afastado para o 
desempenho de mandato classista adquiriu o direito, devendo ainda 
comunicar a Administração Pública para fins de registro funcional e 
realização do pagamento do adicional de 1/3 sobre as férias.
(Acrescentado)
Art. 143. Ao servidor poderá ser concedida, a critério do Chefe de 
Poder Executivo, observada a conveniência administrativa, licença 
remunerada para frequentar curso de mestrado ou doutorado, nas 
áreas afins ao cargo exercido pelo servidor. (NR)
Art. 145 (...)
(...)
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 12
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
III - para atender a termos de convênio para cessão de servidores 
municipais firmados com órgão ou entidade dos Poderes da União, 
do Estado de Minas Gerais, do Distrito Federal, de outros 
Municípios ou de outros Poderes do Município. (NR)
Art. 147. (...)
(...)
IV - luto, 03 (três) dias consecutivos por falecimento de padrasto, 
madrasta, sogros, avós, tios consanguíneos, cunhados e sobrinhos
consanguíneos, (NR)
(...)
VI - 03 (três) dias por ano, para efetuar exames preventivos de 
câncer de mama e de colo uterino e exame preventivo de câncer de 
próstata e de cólon (intestino grosso), (NR)
VII - por 04 (quatro) dias ao ano, sendo considerada a ausência 
como falta abonada, exclusivamente para os servidores pertencentes 
ao quadro de pessoal de carreira, não alcançando os servidores que 
não sejam de carreira providos em cargo em comissão e os 
servidores contratados por prazo determinado, obedecendo às 
seguintes condições: (NR)
Art. 161. O regime previdenciário adotado para os servidores 
públicos municipais, titulares de cargo de provimento efetivo é o do 
Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com a Lei 
Complementar 109, de 17 de dezembro de 2007, e tem por 
finalidade dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os 
servidores, a sua família, e compreende um conjunto de serviços e 
benefícios que atendam às seguintes finalidades, sem prejuízo de 
outros que venham a ser instituídos em legislação municipal. (NR)
(...)
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e 
condições definidas na Lei Complementar 109, de 17 de dezembro 
de 2007 e modificações posteriores. (NR)
Art. 162 – A. É facultado ao servidor o Regime de Previdência 
Complementar, de acordo com a Lei Complementar 233, de 22 de 
junho de 2022. (Acrescentado)
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 13
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 204. O processo disciplinar será conduzido por comissão 
composta por três servidores estáveis designados pela autoridade 
competente que determinou a instauração do processo
administrativo disciplinar, que indicará, dentre eles o presidente da 
comissão, cujo nível hierárquico ou de escolaridade será igual ou 
superior ao do servidor que responderá ao processo. (NR)
Art. 217. (...)
(....)
§1.º Quando um membro da Comissão discordar do posicionamento 
dos demais elaborará voto em separado, expressando suas 
conclusões e motivos da divergência, o qual será anexado 
imediatamente após o relatório final e antes do termo de 
encerramento da apuração. (Acrescentado)
§2.º No relatório deverá conter menção de que a conclusão 
apresentada não é unânime e que seguirá anexo o voto em separado 
apresentado pelo membro discordante. (Acrescentado)
Art. 2.º O Capítulo V, do Título III, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
CAPÍTULO V - DA READAPTAÇÃO E RESTRIÇÃO FUNCIONAL
(NR)
Art. 3.º A Seção III do Capítulo II, do Título VI, passa a 
vigorar com o seguinte acréscimo na sua redação:
SUBSEÇÃO V - DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM 
COMISSÕES
Art. 4.º A Seção XI, do Capítulo IV, Título VI, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO XI - DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO 
PROFISSIONAL (NR)
Art. 5.º A Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de 
dispositivos:
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 14
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 8.º (...)
I - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares -
SAU, a carreira pertencerá à Classe I, composta de 6 (seis) níveis, 
dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o exercício de 
funções simples e rotineiras, com nível de instrução correspondente 
entre a 1.ª e 8.ª série do ensino fundamental; (NR)
II - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços 
Administrativos - SAD, a carreira pertencerá à Classe II, composta 
de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o 
exercício de funções de baixa complexidade, com nível de instrução 
correspondente ao ensino médio; (NR)
III - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços 
Especializados - SES, a carreira pertencerá à Classe III, composta 
de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o 
exercício de funções de média complexidade, com nível de instrução 
correspondente ao ensino médio e/ou, no caso de atividade 
profissional técnica regulamentada, com a habilitação legal 
correspondente; (NR)
IV - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Singulares -
SSI, a carreira pertencerá à Classe IV, composta de 6 (seis) níveis, 
dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o exercício de 
funções de média complexidade, com nível de instrução 
correspondente ao ensino médio e habilidade comprovada por 
intermédio de prova prática; (NR)
V - para o cargo do Grupo Ocupacional de Nível Superior - NSU, a 
carreira pertencerá à Classe V, composta de 6 (seis) níveis, 
dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o exercício de 
funções de alta complexidade, com nível de instrução 
correspondente à graduação em curso superior. (Acrescentado)
§1.º As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em 
graus de “A” a “Q”, que constitui a linha de progressão horizontal 
na carreira, previstos no Anexo II desta lei. (NR)
§2.º Todo cargo inicia-se no Grau “A” da respectiva classe, 
podendo o titular de cargo de carreira atingir, progressivamente, o 
último grau, mediante progressão horizontal e, por promoção 
funcional, até o nível VI da mesma classe do seu cargo. (NR)
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 15
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 64. Cada nível corresponde a uma faixa de vencimentos, 
composta de 16 (dezesseis) graus de vencimento, designados 
alfabeticamente de “A” a “Q”, constantes nos Anexos II-A e III
desta lei. (NR)
Art. 6.º Os servidores que estão com seus benefícios de 
progressão horizontal ou promoção funcional paralisados no grau “M” ou no nível 
“III”, em razão das limitações dos padrões e níveis da lei, uma vez cumpridos os 
requisitos exigidos nos artigos 30 a 43 da Lei Complementar n.º 95, de 12 de 
dezembro de 2.006, bem como normas e legislação posteriores, serão reenquadrados 
de acordo com o disposto nos parágrafos a seguir:
§1.º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a 
partir do posicionamento no referido grau, possuírem período de efetivo exercício 
público municipal igual ou superior a 03 (três) anos e inferior a 06 (seis) anos, serão 
reenquadrados em 01/01/2025 no grau “N”, e terão essa data como referência para o 
próximo benefício de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2.º do 
Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2.018.
§2.º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a 
partir do posicionamento no referido grau, possuírem período de efetivo exercício
público municipal igual ou superior a 06 (seis) anos e inferior a 09 (nove) anos, serão 
reenquadrados em 01/01/2.025 no grau “O”, e terão essa data como referência para o 
próximo benefício de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2.º do 
Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2.018.
§3.º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a 
partir do posicionamento no referido grau, possuírem período de efetivo exercício 
público municipal igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em 
01/01/2025 no grau “P”, e terão essa data como referência para o próximo benefício 
de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 1.973, 
de 03 de dezembro de 2.018.
§4.º Os servidores que já se encontram no nível III e que, a 
partir do posicionamento no referido nível, possuírem período de efetivo exercício 
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 16
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
público municipal igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados a partir de 
01/01/2.025 no nível “IV”, e terão a data do novo enquadramento como referência 
para o próximo benefício de promoção funcional, respeitando o disposto no artigo 2.º 
do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2.018.
Art. 7.º Os Anexos I, II-A e III, da Lei Complementar n.º 95, 
de 12 de dezembro de 2.006, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 8.º Na Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 
2006, ficam alteradas as nomenclaturas das funções de Coordenador de Unidade 
Escolar, para Diretor II e Coordenador de Creche, para Diretor III. 
Art. 9.º A Lei Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, 
passa a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 1.º (...)
Parágrafo único. Os profissionais da educação de que trata esta lei, 
reger-se-ão pelo regime estatutário, lhes sendo aplicável, 
subsidiária e complementarmente, as disposições contidas no 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Andradas, 
instituído pela Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de 2.006, 
e suas alterações posteriores. (NR)
Art. 2.º (...)
(...)
II - Assegurar que a remuneração do professor, dos diretores e dos 
especialistas seja condizente com o nível de formação; (NR)
III - Garantir a promoção na carreira do professor, diretores e dos 
especialistas de acordo com o crescente aperfeiçoamento 
profissional e tempo de serviço, independentemente da atividade, 
área de estudo, disciplina ou grau de ensino em que atuem; (NR)
Art. 3.º (...)
(...)
VII- (Revogado)
VIII- (Revogado)
(...)
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 17
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
XII – DIRETOR I, cargo de provimento em comissão exercido por 
servidor de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no 
mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de educação,
mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim 
de coordenar o trabalho administrativo e pedagógico de uma 
Unidade Escolar, a partir de 300 (trezentos) alunos, em níveis de 
educação infantil e/ou ensino fundamental; (NR)
XIII – DIRETOR II, função desenvolvida pelo titular de cargo de 
carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo 5 (cinco) 
anos de experiência na área de educação, mediante designação do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de coordenar o trabalho 
administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar, com até 299 
(duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis de educação infantil 
e/ou ensino fundamental; (NR)
XIV – DIRETOR III, função desenvolvida pelo titular de cargo de 
carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo, 5 (cinco) 
anos de experiência na área de educação, mediante designação do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de coordenar os 
trabalhos pedagógicos das creches; (NR)
XV - VICE-DIRETOR, função desenvolvida pelo titular de cargo 
de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo 5 
(cinco) anos de experiência na área de educação, mediante 
designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para cada 
Unidade Escolar que tenha no mínimo 400 (quatrocentos) alunos, 
em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, e que 
funcione em três turnos; (NR)
Art. 14. (...)
(...)
VI - GRAU: a classificação do titular de cargo de carreira segundo 
o tempo de efetivo exercício no cargo, correspondendo a cada grau 
o respectivo valor remuneratório, expresso de “A” a “Q”, que 
constitui a linha de progressão horizontal; (NR)
Art. 15. A carreira do Magistério Público Municipal é integrada 
pelos cargos de provimento efetivo de Professor de Educação 
Básica I, Professor de Educação Básica II, Especialistas I e II: 
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 18
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Orientador Educacional I e II, Supervisor Pedagógico I e II 
previstos no Anexo I desta Lei. (NR)
§1.º As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em 
graus de “A” à “Q”, que constitui a linha de progressão horizontal 
na carreira, previstos nos Anexos V-A, V-B e VI desta lei. (NR)
Art. 18. (...)
(...)
III- (Revogado);
IV – (Revogado);
(...)
VII - Para os cargos de provimento em comissão de Diretor I de 
Estabelecimento de Ensino de Educação Infantil e/ou anos iniciais 
do Ensino Fundamental: graduação em Pedagogia, Normal 
Superior ou Licenciatura Plena com formação em área de 
educação; (NR)
VIII - Para as funções gratificadas de Vice-Diretor, Diretor II e 
Diretor III: graduação em Pedagogia, Normal Superior ou 
Licenciatura Plena com formação em área de educação. (NR)
Art. 19. Os quantitativos de cargos e funções, forma de 
recrutamento e remuneração dos Diretores I, II, III e Vice-Diretor,
estão estabelecidos nos Anexos III e IV desta Lei. (NR)
Art. 23. (...)
(...)
III - (Revogado)
IV- (...)
(...)
§2.º (Revogado)
Art. 24. A Unidade Escolar ou creche terá Diretor I, Vice-Diretor,
Diretor II e Diretor III, Especialistas na seguinte conformidade:
(NR)
I - Diretor I: um para cada Unidade Escolar que tenha a partir de 
300 (trezentos) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino
Fundamental; (NR)
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 19
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
(...)
III - Diretor II: um para cada Unidade Escolar que tenha até 299 
(duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis de Educação Infantil 
e/ou Ensino Fundamental; (NR)
IV- Diretor III: um para cada creche em níveis de Educação 
Infantil; (NR)
a) Revogada
b) Revogada
c) Revogada
V - Especialistas: um para cada Unidade Escolar que tenha até 350 
(trezentos e cinquenta) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou 
Ensino Fundamental. (Acrescentado)
Parágrafo único. Nas Unidades Escolares que possuam menos de 
80 (oitenta) alunos, o Diretor II exercerá concomitantemente as 
atribuições de regência de classe, fazendo jus à remuneração da 
função gratificada, e, quando ocupante do cargo efetivo de 
Professor de Educação Básica, receberá a gratificação de incentivo 
à docência. (NR)
Art. 25. Os ocupantes do cargo de Diretor I, e das funções 
gratificadas de Diretor II e Diretor III além de organizar, coordenar 
e controlar todas as atividades no âmbito da Unidade Escolar terão 
as seguintes atribuições: (NR)
(...)
§1.º O Vice-Diretor, devidamente habilitado, indicado nos termos 
desta lei, coopera com o Diretor I no desempenho de suas 
atribuições, substituindo-o, ainda, nos casos de sua ausência. (NR)
Art. 37. Os cargos de provimento em comissão e as funções 
gratificadas, previstos nos Anexos III e IV desta lei, são de livre 
nomeação, designação e exoneração do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, com recrutamento limitado aos profissionais da 
educação. (NR)
Art. 60. (...)
(...)
§7.º (...)
I - (Revogado)
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 20
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 61 (...)
(...)
§1.º Sessenta dias antes do término do estágio probatório o Diretor 
I e o Diretor II da escola encaminharão à Secretaria Municipal da 
Educação, Esporte e Lazer relatório circunstanciado do Conselho 
de Escola sobre o resultado da avaliação de desempenho do 
Profissional da educação, pronunciando-se quanto à sua 
confirmação no cargo. (NR)
Art. 62. (...)
(...)
IV- (Revogado)
Art. 72. (...)
(...)
I - Preenchido, nos casos de autorização especial, exercício dos 
cargos de Diretor I, funções de Diretor II e Vice-Diretor, 
afastamento para realização de cursos de formação, especialização,
mestrado ou doutorado, provimento em cargo comissionado ou em 
virtude de qualquer afastamento legal; (NR)
Art. 79. (...)
(...)
§3.º O servidor a ser removido por ofício deverá ser comunicado 
por escrito pelo Diretor I, Diretor II e Diretor III, no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, do pedido de remoção e dos motivos deste, sob 
pena de invalidá-lo. (NR)
Art. 114. Para o exercício dos cargos de Diretor I, funções de 
Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor, os interessados submeter-se￾ão as provas seletivas, específicas para os cargos, elaboradas por 
Instituição de renomada especialização na área. (NR)
I - Em caso de empate nas provas seletivas para Diretor I, Diretor 
II, Diretor III e Vice-Diretor será obedecido para critério de 
desempate: (NR)
(...)
§1.º (...)
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 21
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
I - Diretor I, Diretor II e Vice-Diretor de Estabelecimento de 
Ensino: (NR)
(...)
c) (Revogado)
II - Diretor III:
(...)
c) (Revogado)
d) Educador Infantil. (NR)
§2.º Os três primeiros colocados nas provas seletivas terão seus 
nomes encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal que 
nomeará ou designará da lista tríplice, o Diretor I, Diretor II, 
Diretor III e Vice-Diretor, conforme determinar o interesse público 
e o quantitativo de alunos das Unidades de Ensino. (NR)
§3.º O mandato de Diretor I, Diretor II, Diretor III e de Vice￾Diretor, nomeados ou designados na forma desta Lei 
Complementar, será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução 
para o mandato consecutivo. (NR)
§4.º O Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretores nomeados
ou designados na forma prevista nesta lei se submeterão a um 
permanente processo de capacitação em serviço, bem como aos 
mecanismos de avaliação promovidos regularmente pela Secretaria 
responsável pela Educação no Município, além das obrigações 
definidas em regulamento. (NR)
§5.º O ocupante do cargo em comissão de Diretor I e das funções 
de Diretor II, Diretor III e de Vice-Diretor poderão ser exonerados 
sempre que infringirem os preceitos éticos do Magistério, deveres 
funcionais ou as determinações explicita no regulamento de suas 
atribuições, bem como por terem, na avaliação referida no 
parágrafo anterior, desempenho considerado insuficiente. (NR)
§6.º O Vice-Diretor é o substituto natural do Diretor I nas 
ausências, impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo.
(NR)
§7.º O cargo de Diretor I e as funções de Diretor II, Diretor III e 
Vice-Diretor terão provimento em comissão ou função gratificada, 
mediante nomeação ou designação aprovada pelo Executivo 
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 22
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Municipal, conforme demonstrado nos Anexos III e IV desta lei. 
(NR)
Art. 114 – A. A remuneração do cargo de Diretor I é o constante 
no Anexo III.
§1.º O Diretor II receberá uma gratificação correspondente à 
diferença entre o vencimento básico de seu cargo efetivo e 85% do 
valor do vencimento do cargo de Diretor I, como retribuição pelo 
exercício da função, conforme demostrado no Anexo IV.
§2.ª O Diretor III receberá uma gratificação correspondente à 
diferença entre o vencimento básico de seu cargo efetivo e 80% do 
valor do vencimento do cargo de Diretor I, como retribuição pelo 
exercício da função, conforme demostrado no Anexo IV.
§3.ª O Vice-Diretor receberá uma gratificação correspondente à 
diferença entre o vencimento básico de seu cargo efetivo e 70% do 
valor do vencimento do cargo de Diretor I, como retribuição pelo 
exercício da função, conforme demostrado no Anexo IV.
§4.º Nas hipóteses em que a remuneração do cargo efetivo for mais 
vantajosa do que a do cargo de Diretor I e funções de Diretores II e 
III ou Vice-Diretor, o servidor poderá realizar a opção pela 
remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 20% (vinte por 
cento) sobre o vencimento básico. 
§5.º Nos casos em que o servidor for detentor de dois cargos efetivos 
e ocorrer o disposto no §4.º, o servidor poderá fazer a opção pela 
remuneração de seus cargos efetivos, acrescida de 20% (vinte por 
cento) sobre o maior vencimento básico do cargo de Professor de 
Educação Básica. (Acrescentado)
Art. 115. Para exercício do cargo de Diretor I e funções de Diretor 
II, Diretor III e Vice-Diretor, exigir-se-á: (NR)
Art. 145. (...)
(...)
§4.º (Revogado)
Art. 146. Os cargos de Diretor I e funções de Diretor II e Diretor 
III serão exercidos com o cumprimento de jornadas de trabalho de 
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 23
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
40 (quarenta) horas semanais, e a função de Vice-Diretor será 
exercido com o cumprimento de jornada de trabalho de 30 (trinta) 
horas semanais, conforme horário de funcionamento da Unidade.
(NR)
Art. 170. (...)
I - adicional por Especialização restrito a apenas 1 (um) Certificado 
de Curso de Especialização, na área de atuação, com duração 
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado por instituição 
de ensino de nível superior, oficial ou credenciada conforme 
legislação em vigor, de 10% (dez por cento) sobre o vencimento 
base, para o Professor de Educação Básica II, do nível em que o 
profissional da educação estiver enquadrado; (NR)
Art. 179. (...)
(...)
II - retirar-se da Unidade Escolar ou creche, em horário de 
trabalho, sem prévia autorização do Diretor I, Diretor II e Diretor 
III; (NR)
Art. 10. Os Anexos II, III, IV, V-A, V-B e VI, da Lei 
Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma do Anexo II
desta Lei.
Art. 11. Os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º entram em vigor na data 
da publicação desta Lei, os demais artigos entrarão em vigor em 1.º de janeiro de 
2.025.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e quatro dias do 
mês de maio de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

open original →