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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03,
DE 24 DE MAIO DE 2.024
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
n.º 90, de 17 de outubro e 2006, que:” Dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
município de Andradas”; Lei Complementar
n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que:
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Andradas, estabelece normas de
enquadramento e dá outras providências” e
Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de
2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Profissionais do
Magistério Público do Município de
Andradas.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de
dispositivos:
Art. 4.º (...)
(...)
VIII - PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do titular de
cargo de carreira de seu padrão de vencimento para outro
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe a
que pertence, observadas as normas contidas nesta lei, nos planos
de carreiras e seus regulamentos específicos; (NR)
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IX - PROMOÇÃO FUNCIONAL: é a promoção que ocorre de um
nível para o nível imediatamente superior dentro da mesma classe a
que pertence, observadas as normas contidas nesta lei, nos planos
de carreiras e seus regulamentos específicos; (NR)
Art. 15. (...)
(...)
II – (Revogado);
Art. 34. (...)
§1.º Em se tratando de servidor em licença,, a contagem do prazo a
que se refere este Artigo poderá ser suspensa até o máximo de 120
(cento e vinte) dias, a partir da data em que o servidor demonstrar
que está impossibilitado de tomar posse por motivo de doença
apurada em inspeção médica e, até 180 (cento e oitenta dias) para
licença maternidade. (NR)
Art. 40 – O servidor habilitado em concurso público e empossado
em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço
público após preencher os seguintes requisitos: (NR)
I – ter completado 3 anos de efetivo exercício; (Acrescentado)
II – ter sido aprovado em avaliações de desempenho durante o
período probatório, específicas para esse fim, nos termos definidos
em decreto; (Acrescentado)
III – encontrar-se em efetivo exercício, na data em que cumprir os
requisitos previstos nos incisos anteriores. (Acrescentado)
(...)
§8.º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.
(NR)
§9.º A exoneração de que trata o parágrafo anterior somente
ocorrerá mediante procedimento administrativo em que seja
assegurado ao servidor ampla defesa, nos termos definidos em
regulamento próprio. (NR)
Art. 42. (Revogado)
Art. 43. O servidor exercerá as atribuições inerentes ao seu cargo
efetivo, não suspendendo o estágio probatório, se investido em
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cargo de provimento em comissão ou se for cedido para outro
Órgão. (NR)
Art. 44. (...)
(...)
§5.º Adquirida a estabilidade pelo servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo, será este submetido a processo contínuo de
Avaliação de Desempenho Individual a qual será disciplinada em
regulamento próprio. (Acrescentado)
Art. 53. Reversão é a forma de provimento caracterizada pelo
retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a
junta médica oficial declarar que não persistem os motivos da
aposentadoria ou quando insubsistentes os motivos da
aposentadoria. (NR)
Art. 57. (...)
§1.º (...)
I - inabilitação ou desistência do estágio probatório relativo a outro
cargo, desde que tenha requerido a vacância do cargo anterior;
(NR)
Art. 64. Readaptação é o deslocamento do servidor para exercer
atribuições afins pertinentes a outro cargo, de grau de
complexidade, especialização e responsabilidades compatíveis com
a limitação que tenha sofrido, em sua capacidade física ou mental,
comprovada em inspeção médica oficial. (NR)
Art. 64 – A. O servidor titular de cargo efetivo que sofrer limitação,
verificada em perícia médica, em sua capacidade física ou mental
que impossibilite o exercício de parte das atribuições do seu cargo
público efetivo terá declarada a restrição funcional com a limitação
de suas atividades, conforme determinar o laudo médico e nos
termos de regulamento próprio..
§1.º A restrição funcional não alterará a remuneração e a jornada
de trabalho do cargo efetivo do servidor.
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§2.º Se a restrição prevista no caput implicar incapacidade para o
serviço público, o servidor será aposentado por invalidez.
(Acrescentado)
Art. 64 – B. O servidor em restrição funcional será submetido à
perícia médica, periodicamente e a critério do Poder Executivo, a
fim de verificar a permanência das condições que determinaram a
restrição.
§1.º Para subsidiar a perícia médica, o servidor deverá apresentar
documentação médica atualizada do quadro de saúde que culminou
na sua restrição, sempre que solicitado.
§2.º Não persistindo as condições que levaram à restrição funcional
do servidor, a plena capacidade para o exercício das atribuições do
seu cargo público efetivo deverá ser comprovada por meio de
perícia médica, e o órgão oficial de recursos humanos promoverá o
cancelamento da restrição funcional.
§3.º A restrição funcional poderá ser cancelada caso o servidor não
apresente a documentação, nos termos do §1.º, ou, quando
convocado, não comparecer à perícia médica.
§4.º A restrição funcional somente poderá ser cancelada pelo órgão
oficial de recursos humanos, sendo vedado seu cancelamento pelo
servidor ou pelo gestor imediato. (Acrescentado)
Art. 64 – C. O servidor em restrição ou readaptação funcional que
exercer, em outro cargo ou emprego, funções consideradas pelo
órgão municipal competente como incompatíveis com o seu estado
de saúde, após lhe assegurar a ampla defesa e o contraditório,
poderá ter cassada a sua restrição ou readaptação. (Acrescentado)
Art. 68. (...)
(...)
§1.º O servidor poderá desistir do seu pedido de exoneração, desde
que o pedido esteja em trâmite e não tenha sido efetuada a rescisão
na folha de pagamento. (Acrescentado)
§2.º O período de afastamento compreendido entre a solicitação e a
desistência do pedido de exoneração de que trata o §1º será
computado como falta, em se tratando de servidor estável, ou
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implicará a suspensão da contagem do período de estágio
probatório, caso o servidor ainda não tenha adquirido a
estabilidade. (Acrescentado)
Art. 70. (...)
§1.º (...)
(...)
III - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos,
ausências e saídas antecipadas, superior a 5 minutos; (NR)
Art. 71. (...)
§1.º Quando o servidor estiver impossibilitado de comparecer à
inspeção médica oficial, pela natureza da doença ou em virtude do
estado físico em que se encontrar, a inspeção médica será realizada
na casa do servidor ou no local em que se encontrar acamado,
sempre que possível. (NR)
§2.º A impossibilidade de comparecer ao serviço será comprovada
pelo servidor por meio de atestado médico ou odontológico, se as
faltas forem de até três dias, ou por inspeção médica oficial, se
acima desse período e para efeito de concessão de licença. (NR)
§3.º O servidor ou pessoa que por ele responda, encaminhará
atestado médico ou odontológico até o terceiro dia útil do mês
subsequente ao início do afastamento, a fim de justificar a ausência
ao trabalho, se as faltas forem de até três dias. (NR)
§4.º Quando o afastamento for superior a três dias, o servidor será
encaminhado à inspeção médica oficial, na forma regulamentar,
observando-se o disposto no art. 118 (Acrescentado)
§5.º Quando internado, o servidor ou pessoa que por ele responda,
encaminhará atestado médico no prazo de até dois dias úteis após à
alta, se a internação for de até quinze dias, ou se acima desse
período deverá solicitar benefício previdenciário, conforme
legislação específica. (Acrescentado)
Art. 74. (Revogado)
Art. 82. O servidor em débito com o erário, que for licenciado sem
vencimentos, demitido, exonerado, ou que tiver cassada sua
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aposentadoria ou disponibilidade, deverá quitar o referido débito no
prazo máximo de trinta dias da data do seu afastamento ou
desligamento. (NR)
Art. 85. (...)
III - (...)
g) gratificação por participação em comissões. (Acrescentado)
Art. 89. Será pago ao servidor, até a data marcada para o início
das férias, o Adicional de Férias correspondente a, no mínimo, 1/3
(um terço) calculado sobre a remuneração percebida durante o
período de gozo das férias. (NR)
Art. 99. (...)
§1.º O serviço extraordinário será proposto pela chefia da
respectiva área em que deva ser prestado, que justificará a sua
necessidade e deverá ser autorizado pelo Secretário Municipal de
cada área e informado ao órgão oficial de recursos humanos,
conforme regulamento próprio. (NR)
(...)
§3.º Ocorrendo o trabalho em jornada maior que a permitida no
caput, por motivos de força maior, o excesso não remunerado será
compensado conforme regulamento próprio. (NR)
(...)
§7.º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por
Decreto, o Banco de Horas para os servidores municipais. (NR)
§8.º O servidor não será penalizado, caso não possa realizar o
serviço extraordinário. (Acrescentado)
Art. 102. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze
avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de
dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (NR)
(...)
§3.º O servidor que durante o ano esteve investido em cargo efetivo,
em função comissionada ou cargo em comissão, ainda que em
substituição, perceberá a gratificação natalina proporcional aos
meses de exercício em cada cargo ou função. (Acrescentado)
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§4.º Será adicionado ao cálculo da gratificação natalina a média
dos valores correspondentes à gratificação por serviço
extraordinário e adicional noturno recebidos nos doze meses do
exercício. (Acrescentado)
Art. 103. O servidor, exonerado e o cedido sem ônus para o
município, perceberá a gratificação natalina, em valor proporcional
aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês em
que ocorrer a exoneração ou cessão, atentando-se ao que dispõe o
artigo 102, parágrafos 3.º e 4.º. (NR)
Art. 104-A. Os servidores designados como membros de Comissão
Permanente de Licitações, de Sindicância, de Processo
Administrativo Disciplinar, da Corregedoria da Guarda Municipal,
Comissões de Avalição de Desempenho, bem como o servidor que
exercer o papel de pregoeiro, receberão pagamento de gratificação,
a qual será regulamentada por Decreto. (Acrescentado)
Art. 105. (...)
§1.º (...)
I – trinta dias, quando não houver faltado ao serviço,
injustificadamente, por mais de seis vezes; (NR)
II - vinte e quatro dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, de sete a quinze vezes; (NR)
III - dezoito dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, de dezesseis a vinte e três vezes; (NR)
IV - doze dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, de vinte e quatro a trinta e duas vezes; (NR)
V - cinco dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, acima de trinta e duas vezes. (NR)
§2.º As férias de que trata o inciso I do §1.º deste artigo poderão
ser parceladas em até três períodos, desde que assim requeridas
pelo servidor e a critério e de acordo com a conveniência da
Administração, da seguinte forma: (NR)
I – 3 (três) períodos de 10 (dez) dias; (Acrescentado)
II – 1 (um) período de 10 (dez) dias e outro de 20 (vinte) dias ou
vice-versa; (Acrescentado)
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III – 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias. (Acrescentado)
§2.º-A. As férias de que tratam os incisos III a V do §1.º não
poderão ser parceladas, ressalvado o inciso II do mesmo parágrafo,
situação na qual as férias poderão ser parceladas em até dois
períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e a critério e de
acordo com a conveniência da Administração, sendo um período de
10 (dez) dias e outro de 14 (quatorze) dias, ou vice-versa.
(Acrescentado)
Art. 106. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor,
por ocasião das férias, adicional de 1/3 (um terço) calculado sobre
a remuneração percebida durante o período de gozo das férias.
(NR)
Art. 110. O servidor em regime de acumulação lícita, na forma do
artigo 37, inciso XVI, da CF, perceberá o adicional de férias
calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe
garanta o gozo das férias. (NR)
Art. 116. (...)
(...)
X - para aperfeiçoamento profissional. (NR)
Parágrafo único. O servidor ocupante exclusivamente de cargo de
provimento em comissão e função pública temporária terá direito
somente às licenças previstas nos incisos I e III deste artigo. (NR)
Art. 118. A concessão de licença por prazo superior a três dias no
mês dependerá obrigatoriamente de inspeção médica oficial. (NR)
§1.º Será submetido à apreciação da inspeção médica oficial, para
efeito de homologação, o resultado de inspeção atestada por
médico, dentista ou junta médica particular, quando o afastamento
for superior a três dias. (NR)
§1.º-A. Inexistindo inspeção médica oficial, excepcionalmente, será
aceito atestado emitido por médico ou dentista particular,
apresentado até o terceiro dia útil do mês subsequente ao início do
afastamento. (Acrescentado)
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§1.º-B. A comprovação, pelo servidor, da licença por prazo de até
três dias deverá ser feita por atestado médico ou odontológico.
(Acrescentado)
Art. 121. Durante o período da licença, caso se julgue em
condições de reassumir o exercício do cargo ou de ser aposentado,
o servidor poderá requerer nova inspeção médica oficial. (NR)
Art. 125. Sob pena de ser considerada falta ao serviço, a
comprovação do acidente e da licença médica deverá ser feita,
observando as disposições do artigo 71. (NR)
Art. 126. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de
doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do
padrasto ou madrasta ou enteado, ou dependente que viva a suas
expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante
comprovação por inspeção médica oficial. (NR)
§1.º Será submetido à apreciação da inspeção médica oficial, para
efeito de homologação, o resultado de inspeção atestada por médico
ou junta médica particular, na forma regulamentar. (Acrescentado)
§2.º Quando a pessoa da família estiver internada, o servidor
encaminhará atestado médico, no prazo de até 02 (dois) dias úteis
após a alta, se a internação for de até 15 (quinze) dias.
(Acrescentado)
§3.º Quando a internação a que se refere ao §2.º for superior a 15
(quinze) dias, deverá solicitar inspeção médica oficial para fins de
prorrogação de licença. (Acrescentado)
§4.º Inexistindo inspeção médica oficial, excepcionalmente, será
aceito atestado emitido por médico particular, apresentado até o
terceiro dia útil subsequente ao início do afastamento para
acompanhar familiar. (Acrescentado)
Art. 128. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do
cargo efetivo, até quinze dias por período aquisitivo com
remuneração integral, de dezesseis dias até trinta dias com 50% da
remuneração nos dias afastados e podendo ser prorrogada por até
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90 (noventa) dias sem remuneração mediante parecer da inspeção
médica oficial. (NR)
Art. 129. Será concedida licença à servidora gestante, lactante e
adotante, nos termos da legislação previdenciária municipal. (NR)
Art. 129–A. Nos casos em que se exija internação prolongada da
mãe ou da criança, ou quando houver complicação decorrente do
parto e exija a permanência por mais de 14 (quatorze) dias de
internação, esse período não será considerado na contagem dos 180
(cento e oitenta) dias de afastamento remunerado ao qual a gestante
tem direito.
§1.º O início determinado será a partir da alta hospitalar da mãe ou
do recém-nascido, o que ocorrer por último.
§2.º Iniciando o afastamento 28 (vinte e oito) dias antes do parto,
este período deverá ser desconsiderado dos 180 (cento e oitenta
dias, sendo o benefício devido a partir da alta hospitalar da mãe ou
do recém-nascido, o que ocorrer por último.
§3.º Ocorrendo internação posterior à alta, o período de
internamento não será considerado para fins de prorrogação do
benefício. (Acrescentado)
Art. 130. Pelo nascimento do filho, o pai, servidor público
municipal, terá direito à licença paternidade de 07 (sete) dias,
cabendo providenciar o registro civil neste período. (NR)
Art. 137. (...)
(...)
§2.º (...)
(...)
II - a inexistência de gastos para a Administração Pública, em
razão da substituição do servidor afastado, ressalvadas as
substituições do cargo de Professor de Educação Básica e Professor
de Educação Básica - Educação Física. (NR)
Art. 139. (...)
(...)
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Parágrafo único. Não serão aplicados os prazos estabelecidos nas
alíneas “a” e “b”, do inciso I, quando o pedido for realizado para
situações excepcionais, regulamentado por Decreto. (Acrescentado)
Art. 140. (...)
(...)
III - faltar ao serviço sem motivo justificável, por mais de 10 (dez)
dias, consecutivos ou intercalados, apurados a cada doze meses, a
partir do início do período aquisitivo. (NR)
(...)
Parágrafo único. Em qualquer hipótese que o servidor se
enquadrar, nos incisos e alíneas deste artigo, terá o tempo
interrompido iniciando nova contagem de tempo de serviço para fins
de licença-prêmio, com exceção da alínea “a”, que terá o tempo
suspenso, retomando a contagem do prazo após o fim da licença.
(NR)
Art. 141. (...)
Parágrafo único. O caput também se aplica aos servidores que
vierem a se aposentar, exonerar ou serem demitidos. (Acrescentado)
Art. 142. (...)
(...)
§8.º O órgão de classe deverá organizar escala de férias, nos doze
meses subsequentes à data em que o servidor afastado para o
desempenho de mandato classista adquiriu o direito, devendo ainda
comunicar a Administração Pública para fins de registro funcional e
realização do pagamento do adicional de 1/3 sobre as férias.
(Acrescentado)
Art. 143. Ao servidor poderá ser concedida, a critério do Chefe de
Poder Executivo, observada a conveniência administrativa, licença
remunerada para frequentar curso de mestrado ou doutorado, nas
áreas afins ao cargo exercido pelo servidor. (NR)
Art. 145 (...)
(...)
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III - para atender a termos de convênio para cessão de servidores
municipais firmados com órgão ou entidade dos Poderes da União,
do Estado de Minas Gerais, do Distrito Federal, de outros
Municípios ou de outros Poderes do Município. (NR)
Art. 147. (...)
(...)
IV - luto, 03 (três) dias consecutivos por falecimento de padrasto,
madrasta, sogros, avós, tios consanguíneos, cunhados e sobrinhos
consanguíneos, (NR)
(...)
VI - 03 (três) dias por ano, para efetuar exames preventivos de
câncer de mama e de colo uterino e exame preventivo de câncer de
próstata e de cólon (intestino grosso), (NR)
VII - por 04 (quatro) dias ao ano, sendo considerada a ausência
como falta abonada, exclusivamente para os servidores pertencentes
ao quadro de pessoal de carreira, não alcançando os servidores que
não sejam de carreira providos em cargo em comissão e os
servidores contratados por prazo determinado, obedecendo às
seguintes condições: (NR)
Art. 161. O regime previdenciário adotado para os servidores
públicos municipais, titulares de cargo de provimento efetivo é o do
Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com a Lei
Complementar 109, de 17 de dezembro de 2007, e tem por
finalidade dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
servidores, a sua família, e compreende um conjunto de serviços e
benefícios que atendam às seguintes finalidades, sem prejuízo de
outros que venham a ser instituídos em legislação municipal. (NR)
(...)
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e
condições definidas na Lei Complementar 109, de 17 de dezembro
de 2007 e modificações posteriores. (NR)
Art. 162 – A. É facultado ao servidor o Regime de Previdência
Complementar, de acordo com a Lei Complementar 233, de 22 de
junho de 2022. (Acrescentado)
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Art. 204. O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta por três servidores estáveis designados pela autoridade
competente que determinou a instauração do processo
administrativo disciplinar, que indicará, dentre eles o presidente da
comissão, cujo nível hierárquico ou de escolaridade será igual ou
superior ao do servidor que responderá ao processo. (NR)
Art. 217. (...)
(....)
§1.º Quando um membro da Comissão discordar do posicionamento
dos demais elaborará voto em separado, expressando suas
conclusões e motivos da divergência, o qual será anexado
imediatamente após o relatório final e antes do termo de
encerramento da apuração. (Acrescentado)
§2.º No relatório deverá conter menção de que a conclusão
apresentada não é unânime e que seguirá anexo o voto em separado
apresentado pelo membro discordante. (Acrescentado)
Art. 2.º O Capítulo V, do Título III, passa a vigorar com a
seguinte redação:
CAPÍTULO V - DA READAPTAÇÃO E RESTRIÇÃO FUNCIONAL
(NR)
Art. 3.º A Seção III do Capítulo II, do Título VI, passa a
vigorar com o seguinte acréscimo na sua redação:
SUBSEÇÃO V - DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM
COMISSÕES
Art. 4.º A Seção XI, do Capítulo IV, Título VI, passa a
vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO XI - DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL (NR)
Art. 5.º A Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de
dispositivos:
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Art. 8.º (...)
I - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares -
SAU, a carreira pertencerá à Classe I, composta de 6 (seis) níveis,
dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o exercício de
funções simples e rotineiras, com nível de instrução correspondente
entre a 1.ª e 8.ª série do ensino fundamental; (NR)
II - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços
Administrativos - SAD, a carreira pertencerá à Classe II, composta
de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o
exercício de funções de baixa complexidade, com nível de instrução
correspondente ao ensino médio; (NR)
III - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços
Especializados - SES, a carreira pertencerá à Classe III, composta
de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o
exercício de funções de média complexidade, com nível de instrução
correspondente ao ensino médio e/ou, no caso de atividade
profissional técnica regulamentada, com a habilitação legal
correspondente; (NR)
IV - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Singulares -
SSI, a carreira pertencerá à Classe IV, composta de 6 (seis) níveis,
dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o exercício de
funções de média complexidade, com nível de instrução
correspondente ao ensino médio e habilidade comprovada por
intermédio de prova prática; (NR)
V - para o cargo do Grupo Ocupacional de Nível Superior - NSU, a
carreira pertencerá à Classe V, composta de 6 (seis) níveis,
dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o exercício de
funções de alta complexidade, com nível de instrução
correspondente à graduação em curso superior. (Acrescentado)
§1.º As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em
graus de “A” a “Q”, que constitui a linha de progressão horizontal
na carreira, previstos no Anexo II desta lei. (NR)
§2.º Todo cargo inicia-se no Grau “A” da respectiva classe,
podendo o titular de cargo de carreira atingir, progressivamente, o
último grau, mediante progressão horizontal e, por promoção
funcional, até o nível VI da mesma classe do seu cargo. (NR)
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Art. 64. Cada nível corresponde a uma faixa de vencimentos,
composta de 16 (dezesseis) graus de vencimento, designados
alfabeticamente de “A” a “Q”, constantes nos Anexos II-A e III
desta lei. (NR)
Art. 6.º Os servidores que estão com seus benefícios de
progressão horizontal ou promoção funcional paralisados no grau “M” ou no nível
“III”, em razão das limitações dos padrões e níveis da lei, uma vez cumpridos os
requisitos exigidos nos artigos 30 a 43 da Lei Complementar n.º 95, de 12 de
dezembro de 2.006, bem como normas e legislação posteriores, serão reenquadrados
de acordo com o disposto nos parágrafos a seguir:
§1.º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a
partir do posicionamento no referido grau, possuírem período de efetivo exercício
público municipal igual ou superior a 03 (três) anos e inferior a 06 (seis) anos, serão
reenquadrados em 01/01/2025 no grau “N”, e terão essa data como referência para o
próximo benefício de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2.º do
Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2.018.
§2.º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a
partir do posicionamento no referido grau, possuírem período de efetivo exercício
público municipal igual ou superior a 06 (seis) anos e inferior a 09 (nove) anos, serão
reenquadrados em 01/01/2.025 no grau “O”, e terão essa data como referência para o
próximo benefício de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2.º do
Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2.018.
§3.º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a
partir do posicionamento no referido grau, possuírem período de efetivo exercício
público municipal igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em
01/01/2025 no grau “P”, e terão essa data como referência para o próximo benefício
de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 1.973,
de 03 de dezembro de 2.018.
§4.º Os servidores que já se encontram no nível III e que, a
partir do posicionamento no referido nível, possuírem período de efetivo exercício
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público municipal igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados a partir de
01/01/2.025 no nível “IV”, e terão a data do novo enquadramento como referência
para o próximo benefício de promoção funcional, respeitando o disposto no artigo 2.º
do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2.018.
Art. 7.º Os Anexos I, II-A e III, da Lei Complementar n.º 95,
de 12 de dezembro de 2.006, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 8.º Na Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de
2006, ficam alteradas as nomenclaturas das funções de Coordenador de Unidade
Escolar, para Diretor II e Coordenador de Creche, para Diretor III.
Art. 9.º A Lei Complementar 91, de 23 de outubro de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 1.º (...)
Parágrafo único. Os profissionais da educação de que trata esta lei,
reger-se-ão pelo regime estatutário, lhes sendo aplicável,
subsidiária e complementarmente, as disposições contidas no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Andradas,
instituído pela Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de 2.006,
e suas alterações posteriores. (NR)
Art. 2.º (...)
(...)
II - Assegurar que a remuneração do professor, dos diretores e dos
especialistas seja condizente com o nível de formação; (NR)
III - Garantir a promoção na carreira do professor, diretores e dos
especialistas de acordo com o crescente aperfeiçoamento
profissional e tempo de serviço, independentemente da atividade,
área de estudo, disciplina ou grau de ensino em que atuem; (NR)
Art. 3.º (...)
(...)
VII- (Revogado)
VIII- (Revogado)
(...)
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XII – DIRETOR I, cargo de provimento em comissão exercido por
servidor de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no
mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de educação,
mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim
de coordenar o trabalho administrativo e pedagógico de uma
Unidade Escolar, a partir de 300 (trezentos) alunos, em níveis de
educação infantil e/ou ensino fundamental; (NR)
XIII – DIRETOR II, função desenvolvida pelo titular de cargo de
carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo 5 (cinco)
anos de experiência na área de educação, mediante designação do
Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de coordenar o trabalho
administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar, com até 299
(duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis de educação infantil
e/ou ensino fundamental; (NR)
XIV – DIRETOR III, função desenvolvida pelo titular de cargo de
carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo, 5 (cinco)
anos de experiência na área de educação, mediante designação do
Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de coordenar os
trabalhos pedagógicos das creches; (NR)
XV - VICE-DIRETOR, função desenvolvida pelo titular de cargo
de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo 5
(cinco) anos de experiência na área de educação, mediante
designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para cada
Unidade Escolar que tenha no mínimo 400 (quatrocentos) alunos,
em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, e que
funcione em três turnos; (NR)
Art. 14. (...)
(...)
VI - GRAU: a classificação do titular de cargo de carreira segundo
o tempo de efetivo exercício no cargo, correspondendo a cada grau
o respectivo valor remuneratório, expresso de “A” a “Q”, que
constitui a linha de progressão horizontal; (NR)
Art. 15. A carreira do Magistério Público Municipal é integrada
pelos cargos de provimento efetivo de Professor de Educação
Básica I, Professor de Educação Básica II, Especialistas I e II:
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Orientador Educacional I e II, Supervisor Pedagógico I e II
previstos no Anexo I desta Lei. (NR)
§1.º As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em
graus de “A” à “Q”, que constitui a linha de progressão horizontal
na carreira, previstos nos Anexos V-A, V-B e VI desta lei. (NR)
Art. 18. (...)
(...)
III- (Revogado);
IV – (Revogado);
(...)
VII - Para os cargos de provimento em comissão de Diretor I de
Estabelecimento de Ensino de Educação Infantil e/ou anos iniciais
do Ensino Fundamental: graduação em Pedagogia, Normal
Superior ou Licenciatura Plena com formação em área de
educação; (NR)
VIII - Para as funções gratificadas de Vice-Diretor, Diretor II e
Diretor III: graduação em Pedagogia, Normal Superior ou
Licenciatura Plena com formação em área de educação. (NR)
Art. 19. Os quantitativos de cargos e funções, forma de
recrutamento e remuneração dos Diretores I, II, III e Vice-Diretor,
estão estabelecidos nos Anexos III e IV desta Lei. (NR)
Art. 23. (...)
(...)
III - (Revogado)
IV- (...)
(...)
§2.º (Revogado)
Art. 24. A Unidade Escolar ou creche terá Diretor I, Vice-Diretor,
Diretor II e Diretor III, Especialistas na seguinte conformidade:
(NR)
I - Diretor I: um para cada Unidade Escolar que tenha a partir de
300 (trezentos) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino
Fundamental; (NR)
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(...)
III - Diretor II: um para cada Unidade Escolar que tenha até 299
(duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis de Educação Infantil
e/ou Ensino Fundamental; (NR)
IV- Diretor III: um para cada creche em níveis de Educação
Infantil; (NR)
a) Revogada
b) Revogada
c) Revogada
V - Especialistas: um para cada Unidade Escolar que tenha até 350
(trezentos e cinquenta) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou
Ensino Fundamental. (Acrescentado)
Parágrafo único. Nas Unidades Escolares que possuam menos de
80 (oitenta) alunos, o Diretor II exercerá concomitantemente as
atribuições de regência de classe, fazendo jus à remuneração da
função gratificada, e, quando ocupante do cargo efetivo de
Professor de Educação Básica, receberá a gratificação de incentivo
à docência. (NR)
Art. 25. Os ocupantes do cargo de Diretor I, e das funções
gratificadas de Diretor II e Diretor III além de organizar, coordenar
e controlar todas as atividades no âmbito da Unidade Escolar terão
as seguintes atribuições: (NR)
(...)
§1.º O Vice-Diretor, devidamente habilitado, indicado nos termos
desta lei, coopera com o Diretor I no desempenho de suas
atribuições, substituindo-o, ainda, nos casos de sua ausência. (NR)
Art. 37. Os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas, previstos nos Anexos III e IV desta lei, são de livre
nomeação, designação e exoneração do Chefe do Poder Executivo
Municipal, com recrutamento limitado aos profissionais da
educação. (NR)
Art. 60. (...)
(...)
§7.º (...)
I - (Revogado)
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Art. 61 (...)
(...)
§1.º Sessenta dias antes do término do estágio probatório o Diretor
I e o Diretor II da escola encaminharão à Secretaria Municipal da
Educação, Esporte e Lazer relatório circunstanciado do Conselho
de Escola sobre o resultado da avaliação de desempenho do
Profissional da educação, pronunciando-se quanto à sua
confirmação no cargo. (NR)
Art. 62. (...)
(...)
IV- (Revogado)
Art. 72. (...)
(...)
I - Preenchido, nos casos de autorização especial, exercício dos
cargos de Diretor I, funções de Diretor II e Vice-Diretor,
afastamento para realização de cursos de formação, especialização,
mestrado ou doutorado, provimento em cargo comissionado ou em
virtude de qualquer afastamento legal; (NR)
Art. 79. (...)
(...)
§3.º O servidor a ser removido por ofício deverá ser comunicado
por escrito pelo Diretor I, Diretor II e Diretor III, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, do pedido de remoção e dos motivos deste, sob
pena de invalidá-lo. (NR)
Art. 114. Para o exercício dos cargos de Diretor I, funções de
Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor, os interessados submeter-seão as provas seletivas, específicas para os cargos, elaboradas por
Instituição de renomada especialização na área. (NR)
I - Em caso de empate nas provas seletivas para Diretor I, Diretor
II, Diretor III e Vice-Diretor será obedecido para critério de
desempate: (NR)
(...)
§1.º (...)
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I - Diretor I, Diretor II e Vice-Diretor de Estabelecimento de
Ensino: (NR)
(...)
c) (Revogado)
II - Diretor III:
(...)
c) (Revogado)
d) Educador Infantil. (NR)
§2.º Os três primeiros colocados nas provas seletivas terão seus
nomes encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
nomeará ou designará da lista tríplice, o Diretor I, Diretor II,
Diretor III e Vice-Diretor, conforme determinar o interesse público
e o quantitativo de alunos das Unidades de Ensino. (NR)
§3.º O mandato de Diretor I, Diretor II, Diretor III e de ViceDiretor, nomeados ou designados na forma desta Lei
Complementar, será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução
para o mandato consecutivo. (NR)
§4.º O Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretores nomeados
ou designados na forma prevista nesta lei se submeterão a um
permanente processo de capacitação em serviço, bem como aos
mecanismos de avaliação promovidos regularmente pela Secretaria
responsável pela Educação no Município, além das obrigações
definidas em regulamento. (NR)
§5.º O ocupante do cargo em comissão de Diretor I e das funções
de Diretor II, Diretor III e de Vice-Diretor poderão ser exonerados
sempre que infringirem os preceitos éticos do Magistério, deveres
funcionais ou as determinações explicita no regulamento de suas
atribuições, bem como por terem, na avaliação referida no
parágrafo anterior, desempenho considerado insuficiente. (NR)
§6.º O Vice-Diretor é o substituto natural do Diretor I nas
ausências, impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo.
(NR)
§7.º O cargo de Diretor I e as funções de Diretor II, Diretor III e
Vice-Diretor terão provimento em comissão ou função gratificada,
mediante nomeação ou designação aprovada pelo Executivo
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Municipal, conforme demonstrado nos Anexos III e IV desta lei.
(NR)
Art. 114 – A. A remuneração do cargo de Diretor I é o constante
no Anexo III.
§1.º O Diretor II receberá uma gratificação correspondente à
diferença entre o vencimento básico de seu cargo efetivo e 85% do
valor do vencimento do cargo de Diretor I, como retribuição pelo
exercício da função, conforme demostrado no Anexo IV.
§2.ª O Diretor III receberá uma gratificação correspondente à
diferença entre o vencimento básico de seu cargo efetivo e 80% do
valor do vencimento do cargo de Diretor I, como retribuição pelo
exercício da função, conforme demostrado no Anexo IV.
§3.ª O Vice-Diretor receberá uma gratificação correspondente à
diferença entre o vencimento básico de seu cargo efetivo e 70% do
valor do vencimento do cargo de Diretor I, como retribuição pelo
exercício da função, conforme demostrado no Anexo IV.
§4.º Nas hipóteses em que a remuneração do cargo efetivo for mais
vantajosa do que a do cargo de Diretor I e funções de Diretores II e
III ou Vice-Diretor, o servidor poderá realizar a opção pela
remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 20% (vinte por
cento) sobre o vencimento básico.
§5.º Nos casos em que o servidor for detentor de dois cargos efetivos
e ocorrer o disposto no §4.º, o servidor poderá fazer a opção pela
remuneração de seus cargos efetivos, acrescida de 20% (vinte por
cento) sobre o maior vencimento básico do cargo de Professor de
Educação Básica. (Acrescentado)
Art. 115. Para exercício do cargo de Diretor I e funções de Diretor
II, Diretor III e Vice-Diretor, exigir-se-á: (NR)
Art. 145. (...)
(...)
§4.º (Revogado)
Art. 146. Os cargos de Diretor I e funções de Diretor II e Diretor
III serão exercidos com o cumprimento de jornadas de trabalho de
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40 (quarenta) horas semanais, e a função de Vice-Diretor será
exercido com o cumprimento de jornada de trabalho de 30 (trinta)
horas semanais, conforme horário de funcionamento da Unidade.
(NR)
Art. 170. (...)
I - adicional por Especialização restrito a apenas 1 (um) Certificado
de Curso de Especialização, na área de atuação, com duração
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado por instituição
de ensino de nível superior, oficial ou credenciada conforme
legislação em vigor, de 10% (dez por cento) sobre o vencimento
base, para o Professor de Educação Básica II, do nível em que o
profissional da educação estiver enquadrado; (NR)
Art. 179. (...)
(...)
II - retirar-se da Unidade Escolar ou creche, em horário de
trabalho, sem prévia autorização do Diretor I, Diretor II e Diretor
III; (NR)
Art. 10. Os Anexos II, III, IV, V-A, V-B e VI, da Lei
Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma do Anexo II
desta Lei.
Art. 11. Os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º entram em vigor na data
da publicação desta Lei, os demais artigos entrarão em vigor em 1.º de janeiro de
2.025.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e quatro dias do
mês de maio de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal