Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 36
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.º 03, DE 24 DE MAIO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei que ora encaminho a esta Egrégia Casa
Legislativa objetiva alteração das Leis Complementares n.o 90, de 17 de outubro de
2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de
Andradas.”, n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.” e n.º 91,
de 23 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas.”.
Referidas Leis foram um avanço na valorização do servidor
municipal de Andradas, uma vez que modernizou, estruturou e organizou as relações
jurídicas dos servidores com a Administração Municipal, sistematizando a carreira,
deveres e benefícios e estabelecendo regras de qualificação e formação dos
servidores.
Entretanto, passados dezoito anos de suas vigências, após
acompanhamento de sua aplicação, associado com a evolução social, legislações
específicas, jurisprudências dos tribunais superiores e a pedido do Sindicado dos
Servidores Públicos Municipais de Andradas, é natural e salutar a atualização e
ajustes para assegurar maior efetividade.
Ademais, busca-se propiciar maior segurança jurídica às regras
de operacionalização de benefícios.
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Outrossim, as novas medidas revelam-se estratégicas para a
Administração Pública Municipal, pois torna mais atrativa a permanência de
servidores públicos, uma vez que com incentivos terão maior produtividade e
corresponderão melhor aos anseios dos cidadãos, que são o fim de toda a sua
atuação, tendo em vista que é para servir a estes que se dispõe o aparato estatal.
Insta ressaltar que referidas alterações estão de acordo com a
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000, pois dependem de condições
específicas e se concedidas, não serão imediatas e não abrangerá grande número de
servidores de uma só vez, a exemplo disso são as progressões, promoções, licenças
maternidade e paternidade etc.
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o
Poder Executivo Municipal, na pessoa da Prefeita Municipal e de todos os servidores
públicos que serão beneficiados por este Plano, contam com seu precioso e
necessário trabalho na aprovação deste projeto de lei, para o qual solicita maior
atenção.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e quatro dias do
mês de maio de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal