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materia nº 16/2024

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 24 DE MAIO DE 2.024, QUE: "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro e 2006, que:” Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Andradas”; Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências” e Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas.”"
native_id11617

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Norma sancionada/promulgada — —
2024-06-21 Despacho Interno — —
2024-06-21 Proposição aprovada — —
2024-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-29 Despacho Interno — —
2024-05-28 Proposição Incluída no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 36
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.º 03, DE 24 DE MAIO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei que ora encaminho a esta Egrégia Casa 
Legislativa objetiva alteração das Leis Complementares n.o 90, de 17 de outubro de 
2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de 
Andradas.”, n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de 
Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.” e n.º 91, 
de 23 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas.”.
Referidas Leis foram um avanço na valorização do servidor 
municipal de Andradas, uma vez que modernizou, estruturou e organizou as relações 
jurídicas dos servidores com a Administração Municipal, sistematizando a carreira, 
deveres e benefícios e estabelecendo regras de qualificação e formação dos 
servidores.
Entretanto, passados dezoito anos de suas vigências, após 
acompanhamento de sua aplicação, associado com a evolução social, legislações 
específicas, jurisprudências dos tribunais superiores e a pedido do Sindicado dos 
Servidores Públicos Municipais de Andradas, é natural e salutar a atualização e 
ajustes para assegurar maior efetividade.
Ademais, busca-se propiciar maior segurança jurídica às regras 
de operacionalização de benefícios.
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 – Página n.º 37
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Outrossim, as novas medidas revelam-se estratégicas para a
Administração Pública Municipal, pois torna mais atrativa a permanência de 
servidores públicos, uma vez que com incentivos terão maior produtividade e 
corresponderão melhor aos anseios dos cidadãos, que são o fim de toda a sua 
atuação, tendo em vista que é para servir a estes que se dispõe o aparato estatal. 
Insta ressaltar que referidas alterações estão de acordo com a 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000, pois dependem de condições 
específicas e se concedidas, não serão imediatas e não abrangerá grande número de 
servidores de uma só vez, a exemplo disso são as progressões, promoções, licenças 
maternidade e paternidade etc.
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o 
Poder Executivo Municipal, na pessoa da Prefeita Municipal e de todos os servidores 
públicos que serão beneficiados por este Plano, contam com seu precioso e 
necessário trabalho na aprovação deste projeto de lei, para o qual solicita maior 
atenção.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e quatro dias do 
mês de maio de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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