Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º 330/2023/Gabinete do Prefeito
Andradas, 24 de maio de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, , o
Projeto de Lei Complementar abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de
justificativa.
➢ Projeto de Lei Complementar n.º 03, de 24 de maio de
2024, que:
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 90, de 17 de
outubro e 2006, que:” Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de
Andradas”; Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que: “Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências” e Lei
Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de
Andradas.””
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do Processo
Administrativo n.º 5035/2024 e seu apenso n.º 6205/2024, que deu origem ao Projeto de Lei
ora encaminhado.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.05.24 17:43:11 -03'00'
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Ofício n. º 042/2024/- Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Andradas, Minas Gerais, 24 de abril de 2024.
Assunto: Encaminha
Prezado Senhor,
Venho pelo presente, com o acatamento e respeito devidos, e tendo em
vista que o Município de Andradas tem realizado estudos e reuniões, inclusive com a
participação de membros do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Andradas – SINDSEPMA, visando a reestruturação e atualização do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Andradas (LC n.º 90/2006), do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas
(LC n.º 95/2006) e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais
do Magistério Público do Município de Andradas (LC n.º 91/2006), encaminhar e
solicitar análise e emissão de parecer acerca das sugestões para alterações nas
supracitadas leis, conforme documento anexo.
Sem mais para o momento, desde já antecipo meus melhores votos de
estima e apreço, ficando ainda à disposição para maiores esclarecimentos, caso
Vossa Senhoria assim julgar necessário.
Atenciosamente,
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Ilustríssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Municipal
RENATA MARTINS COUTO
LORENA:03395645630
Assinado de forma digital por RENATA
MARTINS COUTO
LORENA:03395645630
Dados: 2024.04.24 16:13:35 -03'00'
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SUGESTÕES PARA ALTERAÇÕES DA LC N.º 90/2006, LC N.º 95/2006 E LC
N.º 91/2006
─ LEI COMPLEMENTAR N.º 90/2006:
Art. 4.º (...)
(...)
VIII - PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do titular de cargo de carreira de
seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimento da classe a que pertence, observadas as normas contidas nesta lei, nos
planos de carreiras e seus regulamentos específicos;
IX - PROMOÇÃO FUNCIONAL é a promoção que ocorre de um nível para o nível
imediatamente superior dentro da mesma classe a que pertence, observadas as normas
contidas nesta lei, nos planos de carreiras e seus regulamentos específicos;
Art. 15. (...)
(...)
II – (Revogado);
Art. 34. (...)
§ 1.º Em se tratando de servidor em licença, a contagem do prazo a que se refere este
Artigo poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data
em que o servidor demonstrar que está impossibilitado de tomar posse por motivo de
doença apurada em inspeção médica e até 180 (cento e oitenta dias) para licença
maternidade.
Art. 40 – O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após preencher os
seguintes requisitos:
I – ter completado 3 anos de efetivo exercício;
II – ter sido aprovado em avaliações de desempenho durante o período probatório,
específicas para esse fim, nos termos definidos em decreto;
III – encontrar-se em efetivo exercício, na data em que cumprir os requisitos previstos
nos incisos anteriores.
(...)
§ 8º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.
§ 9.º A exoneração de que trata o parágrafo anterior somente ocorrerá mediante
procedimento administrativo em que seja assegurado ao servidor ampla defesa, nos
termos definidos em regulamento próprio.
Art. 42. (Revogado)
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Art. 43 O servidor exercerá as atribuições inerentes ao seu cargo efetivo, não
suspendendo o estágio probatório se investido em cago de provimento em comissão ou
se for cedido para outro Órgão.
Art. 44. (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º. Adquirida a estabilidade pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo,
será este submetido a processo contínuo de Avaliação de Desempenho Individual a qual
será disciplinada em regulamento próprio.
Art. 53 Reversão é a forma de provimento caracterizada pelo retorno à atividade de
servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declarar que não
persistem os motivos da aposentadoria ou quando insubsistentes os motivos da
aposentadoria.
Art. 57. (...)
§ 1º (...)
I - inabilitação ou desistência do estágio probatório relativo a outro cargo, desde que
tenha requerido a vacância do cargo anterior;
Art. 64 Readaptação é o deslocamento do servidor para exercer atribuições afins
pertinentes a outro cargo, de grau de complexidade, especialização e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
comprovada em inspeção médica oficial.
Art. 64 – A. O servidor titular de cargo efetivo que sofrer limitação, verificada em
perícia médica, em sua capacidade física ou mental que impossibilite o exercício de
parte das atribuições do seu cargo público efetivo terá declarada a restrição funcional
com a limitação de suas atividades, conforme determinar o laudo médico e nos termos
de regulamento.
§ 1º – A restrição funcional não alterará a remuneração e a jornada de trabalho do
cargo efetivo do servidor.
§ 2º – Se a restrição prevista no caput implicar incapacidade para o serviço público, o
servidor será aposentado por invalidez.
Art. 64 – B O servidor em restrição funcional será submetido à perícia médica,
periodicamente e a critério do Poder Executivo, a fim de verificar a permanência das
condições que determinaram a restrição.
§ 1º – Para subsidiar a perícia médica, o servidor deverá apresentar documentação
médica atualizada do quadro de saúde que culminou na sua restrição, sempre que
solicitado.
§ 2º – Não persistindo as condições que levaram à restrição funcional do servidor, a
plena capacidade para o exercício das atribuições do seu cargo público efetivo deverá
ser comprovada por meio de perícia médica e o órgão oficial de recursos humanos
promoverá o cancelamento da restrição funcional.
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§ 3º – A restrição funcional poderá ser cancelada caso o servidor não apresente a
documentação, nos termos do § 1º, ou, quando convocado, não comparecer à perícia
médica.
§ 4º – A restrição funcional somente poderá ser cancelada pelo órgão oficial de
recursos humanos, sendo vedado seu descumprimento pelo servidor ou pelo gestor
imediato.
Art.64 - C – O servidor em restrição ou readaptação funcional que exercer, em outro
cargo ou emprego, funções consideradas pelo órgão municipal competente como
incompatíveis com o seu estado de saúde, após lhe assegurar a ampla defesa e o
contraditório, poderá ter cassada a sua restrição ou readaptação.
Art. 68. (...)
(...)
§ 1º. O servidor poderá desistir do seu pedido de exoneração, desde que o pedido esteja
em trâmite e não tenha sido efetuada a rescisão na folha de pagamento.
§ 2º. O período de afastamento compreendido entre a solicitação e a desistência do
pedido de exoneração de que trata o § 1º será computado como falta, em se tratando de
servidor estável, ou implicará a suspensão da contagem do período de estágio
probatório, caso o servidor ainda não tenha adquirido a estabilidade.
Art. 70. (...)
§ 1º (...)
(...)
III - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, superior a 5 minutos;
Art. 71 (...)
§ 1º Quando o servidor estiver impossibilitado de comparecer à inspeção médica
oficial, pela natureza da doença ou em virtude do estado físico em que se encontrar, a
inspeção médica será realizada na casa do servidor ou no local em que se encontrar
acamado, sempre que possível.
§ 2.º A impossibilidade de comparecer ao serviço será comprovada pelo servidor por
meio de atestado médico ou odontológico, se as faltas forem de até três dias, ou por
inspeção médica oficial, se acima desse período e para efeito de concessão de licença.
§ 3.º O servidor, ou pessoa que por ele responda, encaminhará atestado médico ou
odontológico, no prazo de até dois dias úteis contados da data de início do
afastamento, a fim de justificar a ausência ao trabalho e ser encaminhado à inspeção
médica oficial, na forma regulamentar, observando o disposto no art. 118, sob pena de
não serem abonadas as faltas quando descumprir o prazo.
§ 4°. Quando internado, o servidor ou pessoa que por ele responda, encaminhará
atestado médico no prazo de até dois dias úteis após à alta, se a internação for de até
quinze dias, ou se acima desse período deverá solicitar benefício previdenciário,
conforme legislação específica.
Art. 74 (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
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Art. 82 O servidor em débito com o erário, que for licenciado sem vencimentos,
demitido, exonerado, ou que tiver cassada sua aposentadoria ou disponibilidade deverá
quitar o referido débito no prazo máximo de trinta dias da data do seu afastamento ou
desligamento.
Art. 85 (...)
(...)
g) gratificação por participação em comissões.
Art. 89. Será pago ao servidor, até a data marcada para o início das férias, o Adicional
de Férias correspondente a, no mínimo, 1/3 (um terço) calculado sobre a remuneração
percebida durante o período de gozo das férias.
Art. 99. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada,
podendo haver prorrogação, a critério da administração, diante de situações
inadiáveis, quando a inexecução dos serviços possa trazer prejuízos irreparáveis.
(...)
§ 1.º O serviço extraordinário será proposto pela chefia da respectiva área em que
deva ser prestado, que justificará a sua necessidade, e deverá ser autorizado pelo
Secretário Municipal de cada área e informado ao órgão oficial de recursos humanos,
conforme regulamento próprio.
(...)
§ 3.º Ocorrendo o trabalho em jornada maior que a permitida no artigo, por motivos de
força maior, o excesso não remunerado será compensado conforme regulamento
próprio.
§ 4º (...)
§ 5º (...)
§ 6º (...)
§ 7.° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, o Banco de
Horas para os servidores municipais.
Art. 102. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a
que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º O servidor que durante o ano esteve investido em cargo efetivo, em função
comissionada ou cargo em comissão, ainda que em substituição, perceberá a
gratificação natalina proporcional aos meses de exercício em cada cargo ou função.
§ 4º Será adicionado ao cálculo da gratificação natalina a média dos valores
correspondentes à gratificação por serviço extraordinário e adicional noturno
recebidos nos doze meses do exercício.
Art. 103. O servidor, exonerado e o cedido sem ônus para o município, perceberá a
gratificação natalina, em valor proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a
remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou cessão, atentando-se ao que
dispõe o artigo 102, parágrafos 3º e 4º.
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Art. 104 – A. Os servidores designados como membros de Comissão Permanente de
Licitações, de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar, da Corregedoria da
Guarda Municipal, Comissões de Avalição de Desempenho, bem como o servidor que
exercer o papel de pregoeiro, receberão pagamento de gratificação, a qual será
regulamentada por Decreto.
Art. 105. (...)
§ 1º (...)
I - trinta dias, quando não houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de
seis vezes;
II - vinte e quatro dias, quando houver faltado ao serviço, injustificadamente, de sete a
quinze vezes;
III - dezoito dias, quando houver faltado ao serviço, injustificadamente, de dezesseis a
vinte e três vezes;
IV - doze dias, quando houver faltado ao serviço, injustificadamente, de vinte e quatro a
trinta e duas vezes;
V - cinco dias, quando houver faltado ao serviço, injustificadamente, acima de trinta e
duas vezes.
§ 2.º As férias de que trata o inciso I do § 1º deste artigo poderão ser parceladas em até
três períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e a critério e de acordo com a
conveniência da Administração, da seguinte forma:
I – 3 (três) períodos de 10 (dez) dias;
II – 1 (um) período de 10 (dez) dias e outro de 20 (vinte) dias ou vice-versa;
III – 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias.
§ 2º. A As férias de que tratam os incisos III a V do § 1º não poderão ser parceladas,
ressalvado o inciso II do mesmo parágrafo, situação na qual as férias poderão ser
parceladas em até dois períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e a critério
e de acordo com a conveniência da Administração, sendo um período de 10 (dez) dias e
outro de 14 (quatorze) dias ou vice-versa.
Art. 106. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das
férias, adicional de 1/3 (um terço) calculado sobre a remuneração percebida durante o
período de gozo das férias.
Art. 110. O servidor em regime de acumulação lícita, na forma do artigo 37, inciso
XVI, da CF, perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração do cargo
cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Art. 116. (...)
(...)
X - para aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo único. O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em
comissão e função pública temporária terá direito somente às licenças previstas nos
incisos I e III deste artigo.
Art. 118. A concessão de licença por prazo superior a três dias no mês dependerá
obrigatoriamente de inspeção médica oficial.
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§ 1.º Será submetido à apreciação da inspeção médica oficial, para efeito de
homologação, o resultado de inspeção atestada por médico, dentista ou junta médica
particular, quando o afastamento for superior a três dias.
§ 1º-A. Inexistindo médico oficial, excepcionalmente, será aceito atestado emitido por
médico ou dentista particular.
§ 1.º-B. A comprovação, pelo servidor, da licença por prazo de até três dias deverá ser
feita por atestado médico ou odontológico.
Art. 121. Durante o período da licença, caso se julgue em condições de reassumir o
exercício do cargo ou de ser aposentado, o servidor poderá requerer nova inspeção
médica oficial.
Art. 125. Sob pena de ser considerada falta ao serviço, a comprovação do acidente e da
licença médica deverá ser feita no prazo de dois dias úteis, a contar da sua ocorrência,
no setor competente, observando as disposições do artigo 71.
Art. 126. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença de cônjuge ou
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta ou enteado, ou dependente
que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante
comprovação por inspeção médica oficial.
§ 1º. Será submetido à apreciação da inspeção médica oficial, para efeito de
homologação, o resultado de inspeção atestada por médico ou junta médica particular.
§ 2º. O servidor encaminhará atestado médico, no prazo de até dois dias úteis contados
da data de início do afastamento para acompanhar familiar, a fim de justificar a
ausência ao trabalho e submeter-se à comprovação da inspeção médica oficial, na
forma regulamentar, sob pena de não serem abonadas as faltas quando descumprir o
prazo.
§ 3°. Quando a pessoa da família estiver internada, o servidor encaminhará atestado
médico no prazo de até dois dias úteis após à alta, se a internação for de até quinze
dias, ou se acima desse período deverá solicitar inspeção médica oficial, para fins de
prorrogação da licença.
§ 4°. Inexistindo médico oficial, excepcionalmente, será aceito atestado emitido por
médico particular.
Art. 128. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até
quinze dias por período aquisitivo com remuneração integral, de dezesseis dias até
trinta dias com 50% da remuneração nos dias afastados e podendo ser prorrogada por
até noventa dias sem remuneração mediante parecer da inspeção médica médica
oficial.
Art. 129. Será concedida licença à servidora gestante, lactante e adotante, nos termos
da legislação previdenciária municipal.
Art. 129 – A. Nos casos em que se exija internação prolongada da mãe ou da criança,
ou quando houver complicação decorrente do parto e exija a permanência por mais de
14 dias internado, esse período não será considerado na contagem dos 180 dias de
afastamento remunerado ao qual a gestante tem direito.
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§ 1º. O início determinado será a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido,
o que ocorrer por último.
§ 2º. Iniciando o afastamento 28 dias antes do parto, este período deverá ser
desconsiderado dos 180 dias, sendo o benefício devido a partir da alta hospitalar da
mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.
§ 3º. Ocorrendo internação posterior à alta, o período de internamento não será
considerado para fins de prorrogação do benefício.
Art. 130. Pelo nsacimetno do filho, o pai, servidor público municipal, terá direito à
licença paternidade de sete dias, cabendo providenciar o registro civil neste período.
Art. 137 (...)
(....)
§ 2º (...)
(...)
II - a inexistência de gastos para a Administração Pública em razão da substituição, do
servidor afastado, ressalvadas as substituições do cargo de Professor de Educação
Básica e Professor de Educação Básica - Educação Física.
Art. 139 (...)
(...)
Parágrafo único. Não serão aplicados os prazos estabelecidos nas alíneas “a” e “b”,
do inciso I, quando o pedido for realizado para situações excepcionais, regulamentado
por Decreto.
Art. 140. (...)
(...)
III - faltar ao serviço sem motivo justificável, por mais de dez dias, consecutivos ou
intercalados, apurados a cada doze meses, a partir do início do período aquisitivo.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese que o servidor se enquadrar nos incisos e
alíneas deste artigo, terá o tempo interrompido iniciando nova contagem de tempo de
serviço para fins de licença-prêmio, com exceção da alínea “a”, que terá o tempo
suspenso, retomando a contagem do prazo após o fim da licença.
Art. 141 (...)
Parágrafo único. O “caput” também se aplica aos servidores que vierem a se
aposentar, exonerar ou serem demitidos.
Art. 142 (...)
(...)
§ 8º. O órgão de classe deverá organizar escala de férias, nos doze meses subsequentes
à data em que o servidor afastado para o desempenho de mandato classista adquiriu o
direito, devendo ainda comunicar a Administração Pública para fins de registro
funcional e realização do pagamento do adicional de 1/3 sobre as férias.
Art. 143. Ao servidor poderá ser concedida, a critério do Chefe de Poder respectivo,
observada a conveniência administrativa, licença remunerada para frequentar curso de
mestrado ou doutorado, nas áreas afins ao cargo exercido pelo servidor.
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Art. 145 (...)
(...)
III - para atender a termos de convênio para cessão de servidores municipais firmado
com órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado de Minas Gerais, do Distrito
Federal, de outros Municípios ou de outros Poderes do Município.
Art. 147 (...)
(...)
IV - luto, três dias consecutivos por falecimento de padrasto, madrasta, sogros, avós,
tios consanguíneos, cunhados e sobrinhos consanguíneos,
(...)
VI - três dias por ano, para efetuar exames preventivos de câncer de mama e de colo
uterino e exame preventivo de câncer de próstata e de cólon (intestino grosso),
VII - por 4 (quatro) dias ao ano, sendo considerada a ausência como falta abonada,
exclusivamente para os servidores pertencentes ao quadro de pessoal de carreira, não
alcançando os servidores que não sejam de carreira providos em cargo em comissão e
os servidores contratados por prazo determinado, obedecendo às seguintes condições:
Art. 161. O regime previdenciário adotado para os servidores públicos municipais
titulares de cargo de provimento efetivo é o do Regime Próprio de Previdência Social,
de acordo com a Lei Complementar 109, de 17 de dezembro de 2007, e tem por
finalidade dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os servidores, a sua família, e
compreende um conjunto de serviços e benefícios que atendam às seguintes finalidades,
sem prejuízo de outros que venham a ser instituídos em legislação municipal.
(...)
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas na
Lei Complementar 109, de 17 de dezembro de 2007 e modificações posteriores.
Art. 162 – A. É facultado ao servidor o Regime de Previdência Complementar, de
acordo com a Lei Complementar 233, de 22 de junho de 2022.
Art. 204. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por três
servidores estáveis designados pela autoridade competente que determinou a
instauração do processo administrativo disciplinar, que indicará, dentre eles o
presidente da comissão, cujo nível hierárquico ou de escolaridade será igual ou
superior ao do servidor que responderá ao processo.
Art. 217 (...)
(....)
§ 1º Quando um membro da Comissão discordar do posicionamento dos demais
elaborará voto em separado, expressando suas conclusões e motivos da divergência, o
qual será anexado imediatamente após o relatório final e antes do termo de
encerramento da apuração.
§ 2º No relatório deverá conter menção de que a conclusão apresentada não é unânime
e que seguirá anexo o voto em separado apresentado pelo membro discordante.
No Capítulo V, do Título III, alterar para a seguinte redação:
CAPÍTULO V DA READAPTAÇÃO E RESTRIÇÃO FUNCIONAL
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Na Subseção V, da Seção III , Capítulo II, do Título VI, alterar para a seguinte redação:
SUBSEÇÃO V DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES
Na Seção XI, do Capítulo IV, Título VI, alterar para a seguinte redação:
SEÇÃO XI DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
─ LEI COMPLEMENTAR N.º 95/2006:
Art. 8º (...)
I - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares - SAU, a carreira
pertencerá à Classe I, composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de
I a VI, para o exercício de funções simples e rotineiras, com nível de instrução
correspondente entre a 1ª e 8ª série do ensino fundamental;
II - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Administrativos - SAD, a carreira
pertencerá à Classe II, composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos
de I a VI, para o exercício de funções de baixa complexidade, com nível de instrução
correspondente ao ensino médio;
III - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Especializados - SES, a carreira
pertencerá à Classe III, composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos
de I a VI, para o exercício de funções de média complexidade, com nível de instrução
correspondente ao ensino médio e/ou no caso de atividade profissional técnica
regulamentada, com a habilitação legal correspondente;
IV - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Singulares - SSI, a carreira
pertencerá à Classe IV, composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos
de I a VI, para o exercício de funções de média complexidade, com nível de instrução
correspondente ao ensino médio e habilidade comprovada por intermédio de prova
prática;
V - para o cargo do Grupo Ocupacional de Nível Superior - NSU, a carreira pertencerá
à Classe V, composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de I a VI,
para o exercício de funções de alta complexidade, com nível de instrução
correspondente à graduação em curso superior.
§ 1.º As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em graus de “A” a
“Q”, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira, previstos no Anexo II
desta lei.
§ 2.º Todo cargo inicia-se no Grau “A” da respectiva classe, podendo o titular de
cargo de carreira atingir, progressivamente, o último grau, mediante progressão
horizontal e, por promoção funcional, até o nível VI da mesma classe do seu cargo.
Art. 64. Cada nível corresponde a uma faixa de vencimentos, composta de 16
(dezesseis) graus de vencimento, designados alfabeticamente de “A” a “Q”, constantes
nos Anexos II-A e III desta lei.
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─ SUGERIR A INCLUSÃO DESTE ARTIGO:
Art. XX. Os servidores que estão com seus benefícios de progressão horizontal ou
promoção funcional paralisados no grau “M” ou no nível “III”, em razão das
limitações dos padrões e níveis da lei, uma vez cumpridos os requisitos exigidos nos
artigos 31, 32, 33, 34, 35, 39, 41, 42 e 43 da Lei Complementar 95, de 12 de dezembro
de 2006, serão reenquadrados de acordo com o disposto nos parágrafos a seguir:
§ 1º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do posicionamento
no referido grau, possuirem período de efetivo exercício público municipal igual ou
superior a 03 (três) anos e inferior a 06 (seis) anos, serão reenquadrados em
01/01/2025 no grau “N”, e terão essa data como referência para o próximo benefício
de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de
03 de dezembro de 2018.
§ 2º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do posicionamento
no referido grau, possuirem período de efetivo exercício público municipal igual ou
superior a 06 (seis) anos e inferior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em
01/01/2025 no grau “O”, e terão essa data como referência para o próximo benefício
de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de
03 de dezembro de 2018.
§ 3º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do posicionamento
no referido grau, possuirem período de efetivo exercício público municipal igual ou
superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em 01/01/2025 no grau “P”, e terão
essa data como referência para o próximo benefício de progressão horizontal,
respeitando o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2018.
§ 4º Os servidores que já se encontram no nível III e que, a partir do posicionamento no
referido nível, possuirem período de efetivo exercício público municipal igual ou
superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em 01/01/2025 no nível “IV”, e terão
essa data como referência para o próximo benefício de promoção funcional,
respeitando o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2018.
─ LEI COMPLEMENTAR N.º 91/2006:
Alterar as nomeclaturas das funções de Coordenador de Unidade Escolar para Diretor
II, e de Coordenador de Creche para Diretor III.
Art. 1º (...)
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Parágrafo único. Os profissionais da educação de que trata esta lei, reger-se-ão pelo
regime estatutário, lhes sendo aplicável, subsidiária e complementarmente, as
disposições contidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Andradas, instituído pela Lei Complementar nº 90, de 17 de outubro de 2006, e suas
alterações posteriores.
Art. 2º (...)
(...)
II- Assegurar que a remuneração do professor, dos diretores e dos especialistas seja
condizente com o nível de formação;
III- Garantir a promoção na carreira do professor, diretores e dos especialistas de
acordo com o crescente aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço,
independentemente da atividade, área de estudo, disciplina ou grau de ensino em que
atuem;
Art. 3º (...)
(...)
VII- (Revogado);
VIII- (Revogado);
(...)
XII – DIRETOR I, cargo de provimento em comissão exercido por servidor de carreira
do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área
de educação, mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de
coordenar o trabalho administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar, a partir de
300 (trezentos) alunos, em níveis de educação infantil e/ou ensino fundamental;
XIII – DIRETOR II, função desenvolvida pelo titular de cargo de carreira do Sistema
Municipal de Ensino, com no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de
educação, mediante designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de
coordenar o trabalho administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar, com até
299 (duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis de educação infantil e/ou ensino
fundamental;
XIV – DIRETOR III, função desenvolvida pelo titular de cargo de carreira do Sistema
Municipal de Ensino, com no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência na área de
educação, mediante designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de
coordenar os trabalhos pedagógicos das creches;
XV - VICE-DIRETOR, função desenvolvida pelo titular de cargo de carreira do Sistema
Municipal de Ensino, com no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de
educação, mediante designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para cada
Unidade Escolar que tenha no mínimo 400 (quatrocentos) alunos, em níveis de
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, e que funcione em três turnos;
Art. 14. (...)
(...)
VI - GRAU: a classificação do titular de cargo de carreira segundo o tempo de efetivo
exercício no cargo, correspondendo a cada grau o respectivo valor remuneratório,
expresso de “A” a “Q”, que constitui a linha de progressão horizontal;
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Art. 15. A carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica
II, Especialistas I e II: Orientador Educacional I e II, Supervisor Pedagógico I e II
previsto no Anexo I, desta Lei.
§ 1.º As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em graus de “A” à
“Q”, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira, previstos nos Anexos
V-A, V-B e VI desta lei.
Art. 18 (...)
(...)
III- (Revogado);
IV – (Revogado);
(...)
VII- Para os cargos de provimento em comissão de Diretor I de Estabelecimento de
Ensino de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental: graduação em
Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena com formação em área de
educação;
VIII- Para as funções gratificadas de Vice-Diretor, Diretor II e Diretor III: graduação
em Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena com formação em área de
educação.
Art. 19. Os quantitativos de cargos e funções, forma de recrutamento e remuneração
dos Diretores I, II, III e Vice-Diretor, estão estabelecidos nos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 23. (...)
(...)
III- (Revogado)
a)- (Revogado)
IV- (...)
(...)
§ 2º (Revogado)
Art. 24. A Unidade Escolar ou creche terá Diretor I, Vice-Diretor, Diretor II e Diretor
III, Especialistas na seguinte conformidade:
I- Diretor I: um para cada Unidade Escolar que tenha a partir de 300 (trezentos)
alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental;
(...)
III- Diretor II: um para cada Unidade Escolar que tenha até 299 (duzentos e noventa e
nove) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental;
IV- Diretor III: um para cada creche em níveis de Educação Infantil;
V - Especialistas: um para cada Unidade Escolar que tenha até 350 (trezentos e
cinquenta) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental,
observados os seguintes parâmetros:
Parágrafo único. Nas Unidades Escolares que possuam menos de 80 (oitenta) alunos, o
Diretor II exercerá concomitantemente as atribuições de regência de classe, fazendo jus
à remuneração da função gratificada, e, quando ocupante do cargo efetivo de
Professor de Educação Básica, receberá a gratificação de incentivo à docência.
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Art. 25. Os ocupantes do cargo de Diretor I, e das funções gratificadas de Diretor II e
Diretor III além de organizar, coordenar e controlar todas as atividades no âmbito da
Unidade Escolar terão as seguintes atribuições:
(...)
§ 1.º O Vice-Diretor, devidamente habilitado, indicado nos termos desta lei, coopera
com o Diretor I no desempenho de suas atribuições, substituindo ainda nos casos de
sua ausência.
Art. 37. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, previstos nos
Anexos III e IV desta lei, são de livre nomeação, designação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo Municipal, com recrutamento limitado aos profissionais da educação.
Art. 60. (...)
(...)
§ 7º. (...)
I- (Revogado);
Art. 61 (...)
(...)
§ 1.º Sessenta dias antes do término do estágio probatório o Diretor I e Diretor II da
escola encaminhará à Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer relatório
circunstanciado do Conselho de Escola sobre o resultado da avaliação de desempenho
do Profissional da educação, pronunciando-se quanto à sua confirmação no cargo.
Art. 62. (...)
(...)
IV- (Revogado).
Art. 72. (...)
(...)
I - Preenchido, nos casos de autorização especial, exercício dos cargos de Diretor I,
funções de Diretor II e Vice-Diretor, afastamento para realização de cursos de
formação, especialização, mestrado ou doutorado, provimento em cargo comissionado
ou em virtude de qualquer afastamento legal;
Art. 79. (...)
(...)
§ 3.º O servidor a ser removido por ofício deverá ser comunicado por escrito pelo
Diretor I, Diretor II e Diretor III, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do pedido de
remoção e dos motivos deste, sob pena de invalidá-lo.
Art. 114. Para o exercício dos cargos de Diretor I, funções de Diretor II, Diretor III e
Vice-Diretor, os interessados submeter-se-ão as provas seletivas, específicas para os
cargos, elaboradas por Instituição de renomada especialização na área.
I- Em caso de empate nas provas seletivas para Diretor I, Diretor II, Diretor III e
Vice-Diretor será obedecido para critério de desempate:
§ 1º (...)
I- Diretor I, Diretor II e Vice-Diretor de Estabelecimeto de Ensino:
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(...)
c) (Revogado);
II- Diretor III:
(...)
c) (Revogado);
d) Educador Infantil.
§ 2.º Os três primeiros colocados nas provas seletivas terão seus nomes encaminhados
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que nomeará ou designará da lista tríplice, o
Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor, conforme determinar o interesse
público e o quantitativo de alunos das Unidades de Ensino.
§ 3.º O mandato de Diretor I, Diretor II, Diretor III e de Vice-Diretor, nomeados ou
designados na forma desta Lei Complementar, será de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução para o mandato consecutivo.
§ 4.º O Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretores nomeados ou designados na
forma prevista nesta lei se submeterão a um permanente processo de capacitação em
serviço, bem como aos mecanismos de avaliação promovidos regularmente pela
Secretaria responsável pela Educação no Município, além das obrigações definidas em
regulamento.
§ 5.º O ocupante do cargo em comissão de Diretor I e das funções de Diretor II,
Diretor III e de Vice-Diretor poderão ser exonerados sempre que infringirem os
preceitos éticos do Magistério, deveres funcionais ou as determinações explicita no
regulamento de suas atribuições, bem como por terem, na avaliação referida no
parágrafo anterior, desempenho considerado insuficiente.
§ 6.º O Vice-Diretor é o substituto natural do Diretor I nas ausências, impedimentos,
bem como no caso de vacância do cargo.
§ 7.º O cargo de Diretor I e as funções de Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor terão
provimento em comissão ou função gratificada, mediante nomeação ou designação
aprovada pelo Executivo Municipal, conforme demonstrado nos Anexos III e IV desta
lei.
Art. 114 – A. A remuneração do cargo de Diretor I é o constante no Anexo III.
§ 1º. O Diretor II receberá uma gratificação correspondente à diferença entre o
vencimento básico de seu cargo efetivo e 85% do valor do vencimento do cargo de
Diretor I, como retribuição pelo exercício da função, conforme demostrado no Anexo
IV.
§ 2º. O Diretor III receberá uma gratificação correspondente à diferença entre o
vencimento básico de seu cargo efetivo e 80% do valor do vencimento do cargo de
Diretor I, como retribuição pelo exercício da função, conforme demostrado no Anexo
IV.
§ 3º. O Vice-Diretor receberá uma gratificação correspondente à diferença entre o
vencimento básico de seu cargo efetivo e 70% do valor do vencimento do cargo de
Diretor I, como retribuição pelo exercício da função, conforme demostrado no Anexo
IV.
§ 4º. Nas hipóteses em que a remuneração do cargo efetivo for mais vantajosa do que a
do cargo de Diretor I e funções de Diretores II e III ou Vice-Diretor, o servidor poderá
realizar a opção pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 20% (vinte por
cento) sobre o vencimento básico.
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§ 5º. Nos casos em que o servidor for detentor de dois cargos efetivos e ocorrer o
disposto no § 3º, o servidor poderá fazer a opção pela remuneração de seus cargos
efetivos, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o maior vencimento básico do cargo
de Professor de Educação Básica.
Art. 115. Para exercício do cargo de Diretor I, e funções de Diretor II, Diretor III e
Vice-Diretor, exigir-se-á:
Art. 145. (...)
(...)
§4º (Revogado)
Art. 146. Os cargos de Diretor I e funções de Diretor II e Diretor III serão exercidos
com o cumprimento de jornadas de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e a
função de Vice-Diretor será exercido com o cumprimento de jornada de trabalho de 30
(trinta) horas semanais, conforme horário de funcionamento da Unidade.
Art. 170. (...)
I - adicional por Especialização restrito a apenas 1 (um) Certificado de Curso de
Especialização, na área de atuação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta)
horas, realizado por instituição de ensino de nível superior, oficial ou credenciada
conforme legislação em vigor, de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, para o
Professor de Educação Básica II, do nível em que o profissional da educação estiver
enquadrado;
Art. 179.(...)
(...)
II- retirar-se da Unidade Escolar ou creche, em horário de trabalho, sem prévia
autorização do Diretor I, Diretor II e Diretor III;
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
RENATA MARTINS
COUTO
LORENA:03395645630
Assinado de forma digital por
RENATA MARTINS COUTO
LORENA:03395645630
Dados: 2024.04.24 16:14:43 -03'00'
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MINUTA DE PROJETO PARA ALTERAÇÕES DAS LEI COMPLEMENTAR 90, DE
17 DE OUTUBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR 95, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2006 E LEI COMPLEMENTAR 91, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006
Alteram a Lei Complementar 90, de 17 de outubro e
2006, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do município de Andradas, Lei Complementar
95, de 12 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Andradas,
estabelece normas de enquadramento e dá outras
providências e Lei Complementar 91, de 23 de outubro
de 2006, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público
do Município de Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 90, de 17 de outubro de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 4.º (...)
(...)
VIII - PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do
titular de cargo de carreira de seu padrão de vencimento
para outro imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimento da classe a que pertence, observadas as
normas contidas nesta lei, nos planos de carreiras e seus
regulamentos específicos;
IX - PROMOÇÃO FUNCIONAL é a promoção que ocorre
de um nível para o nível imediatamente superior dentro da
mesma classe a que pertence, observadas as normas
contidas nesta lei, nos planos de carreiras e seus
regulamentos específicos;
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Art. 15. (...)
(...)
II – (Revogado);
Art. 34. (...)
§ 1.º Em se tratando de servidor em licença, a contagem
do prazo a que se refere este Artigo poderá ser suspensa
até o máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data
em que o servidor demonstrar que está impossibilitado de
tomar posse por motivo de doença apurada em inspeção
médica e até 180 (cento e oitenta dias) para licença
maternidade.
Art. 40 – O servidor habilitado em concurso público e
empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá
estabilidade no serviço público após preencher os
seguintes requisitos:
I – ter completado 3 anos de efetivo exercício;
II – ter sido aprovado em avaliações de desempenho
durante o período probatório, específicas para esse fim,
nos termos definidos em decreto;
III – encontrar-se em efetivo exercício, na data em que
cumprir os requisitos previstos nos incisos anteriores.
(...)
§ 8º O servidor não aprovado no estágio probatório será
exonerado.
§ 9.º A exoneração de que trata o parágrafo anterior
somente ocorrerá mediante procedimento administrativo
em que seja assegurado ao servidor ampla defesa, nos
termos definidos em regulamento próprio.
Art. 42. (Revogado)
Art. 43 O servidor exercerá as atribuições inerentes ao
seu cargo efetivo, não suspendendo o estágio probatório
se investido em cago de provimento em comissão ou se for
cedido para outro Órgão.
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Art. 44. (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º. Adquirida a estabilidade pelo servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo, será este submetido a
processo contínuo de Avaliação de Desempenho
Individual a qual será disciplinada em regulamento
próprio.
Art. 53 Reversão é a forma de provimento caracterizada
pelo retorno à atividade de servidor aposentado por
invalidez, quando a junta médica oficial declarar que não
persistem os motivos da aposentadoria ou quando
insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 57. (...)
§ 1º (...)
I - inabilitação ou desistência do estágio probatório
relativo a outro cargo, desde que tenha requerido a
vacância do cargo anterior;
Art. 64 Readaptação é o deslocamento do servidor para
exercer atribuições afins pertinentes a outro cargo, de
grau de complexidade, especialização e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, comprovada em inspeção
médica oficial.
Art. 64 – A. O servidor titular de cargo efetivo que sofrer
limitação, verificada em perícia médica, em sua
capacidade física ou mental que impossibilite o exercício
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de parte das atribuições do seu cargo público efetivo terá
declarada a restrição funcional com a limitação de suas
atividades, conforme determinar o laudo médico e nos
termos de regulamento.
§ 1º – A restrição funcional não alterará a remuneração e
a jornada de trabalho do cargo efetivo do servidor.
§ 2º – Se a restrição prevista no caput implicar
incapacidade para o serviço público, o servidor será
aposentado por invalidez.
Art. 64 – B O servidor em restrição funcional será
submetido à perícia médica, periodicamente e a critério
do Poder Executivo, a fim de verificar a permanência das
condições que determinaram a restrição.
§ 1º – Para subsidiar a perícia médica, o servidor deverá
apresentar documentação médica atualizada do quadro de
saúde que culminou na sua restrição, sempre que
solicitado.
§ 2º – Não persistindo as condições que levaram à
restrição funcional do servidor, a plena capacidade para
o exercício das atribuições do seu cargo público efetivo
deverá ser comprovada por meio de perícia médica e o
órgão oficial de recursos humanos promoverá o
cancelamento da restrição funcional.
§ 3º – A restrição funcional poderá ser cancelada caso o
servidor não apresente a documentação, nos termos do §
1º, ou, quando convocado, não comparecer à perícia
médica.
§ 4º – A restrição funcional somente poderá ser cancelada
pelo órgão oficial de recursos humanos, sendo vedado seu
descumprimento pelo servidor ou pelo gestor imediato.
Art.64 - C – O servidor em restrição ou readaptação
funcional que exercer, em outro cargo ou emprego,
funções consideradas pelo órgão municipal competente
como incompatíveis com o seu estado de saúde, após lhe
assegurar a ampla defesa e o contraditório, poderá ter
cassada a sua restrição ou readaptação.
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Art. 68. (...)
(...)
§ 1º. O servidor poderá desistir do seu pedido de
exoneração, desde que o pedido esteja em trâmite e não
tenha sido efetuada a rescisão na folha de pagamento.
§ 2º. O período de afastamento compreendido entre a
solicitação e a desistência do pedido de exoneração de
que trata o § 1º será computado como falta, em se
tratando de servidor estável, ou implicará a suspensão da
contagem do período de estágio probatório, caso o
servidor ainda não tenha adquirido a estabilidade.
Art. 70. (...)
§ 1º (...)
(...)
III - a parcela de remuneração diária, proporcional aos
atrasos, ausências e saídas antecipadas, superior a 5
minutos;
Art. 71 (...)
§ 1º Quando o servidor estiver impossibilitado de
comparecer à inspeção médica oficial, pela natureza da
doença ou em virtude do estado físico em que se
encontrar, a inspeção médica será realizada na casa do
servidor ou no local em que se encontrar acamado,
sempre que possível.
§ 2.º A impossibilidade de comparecer ao serviço será
comprovada pelo servidor por meio de atestado médico ou
odontológico, se as faltas forem de até três dias, ou por
inspeção médica oficial, se acima desse período e para
efeito de concessão de licença.
§ 3.º O servidor, ou pessoa que por ele responda,
encaminhará atestado médico ou odontológico, no prazo
de até dois dias úteis contados da data de início do
afastamento, a fim de justificar a ausência ao trabalho e
ser encaminhado à inspeção médica oficial, na forma
regulamentar, observando o disposto no art. 118, sob
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pena de não serem abonadas as faltas quando descumprir
o prazo.
§ 4°. Quando internado, o servidor ou pessoa que por ele
responda, encaminhará atestado médico no prazo de até
dois dias úteis após à alta, se a internação for de até
quinze dias, ou se acima desse período deverá solicitar
benefício previdenciário, conforme legislação específica.
Art. 74 (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
Art. 82 O servidor em débito com o erário, que for
licenciado sem vencimentos, demitido, exonerado, ou que
tiver cassada sua aposentadoria ou disponibilidade
deverá quitar o referido débito no prazo máximo de trinta
dias da data do seu afastamento ou desligamento.
Art. 85 (...)
(...)
g) gratificação por participação em comissões.
Art. 89. Será pago ao servidor, até a data marcada para o
início das férias, o Adicional de Férias correspondente a,
no mínimo, 1/3 (um terço) calculado sobre a remuneração
percebida durante o período de gozo das férias.
Art. 99. Somente será permitido serviço extraordinário
para atender a situações excepcionais e temporárias,
respeitado o limite máximo de duas horas por jornada,
podendo haver prorrogação, a critério da administração,
diante de situações inadiáveis, quando a inexecução dos
serviços possa trazer prejuízos irreparáveis.
(...)
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§ 1.º O serviço extraordinário será proposto pela chefia
da respectiva área em que deva ser prestado, que
justificará a sua necessidade, e deverá ser autorizado pelo
Secretário Municipal de cada área e informado ao órgão
oficial de recursos humanos, conforme regulamento
próprio.
(...)
§ 3.º Ocorrendo o trabalho em jornada maior que a
permitida no artigo, por motivos de força maior, o excesso
não remunerado será compensado conforme regulamento
próprio.
§ 4º (...)
§ 5º (...)
§ 6º (...)
§ 7.° O Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará por Decreto, o Banco de Horas para os
servidores municipais.
Art. 102. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um
doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no
mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º O servidor que durante o ano esteve investido em
cargo efetivo, em função comissionada ou cargo em
comissão, ainda que em substituição, perceberá a
gratificação natalina proporcional aos meses de exercício
em cada cargo ou função.
§ 4º Será adicionado ao cálculo da gratificação natalina a
média dos valores correspondentes à gratificação por
serviço extraordinário e adicional noturno recebidos nos
doze meses do exercício.
Art. 103. O servidor, exonerado e o cedido sem ônus para
o município, perceberá a gratificação natalina, em valor
proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a
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remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou
cessão, atentando-se ao que dispõe o artigo 102,
parágrafos 3º e 4º.
Art. 104 – A. Os servidores designados como membros de
Comissão Permanente de Licitações, de Sindicância, de
Processo Administrativo Disciplinar, da Corregedoria da
Guarda Municipal, Comissões de Avalição de
Desempenho, bem como o servidor que exercer o papel de
pregoeiro, receberão pagamento de gratificação, a qual
será regulamentada por Decreto.
Art. 105. (...)
§ 1º (...)
I - trinta dias, quando não houver faltado ao serviço,
injustificadamente, por mais de seis vezes;
II - vinte e quatro dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, de sete a quinze vezes;
III - dezoito dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, de dezesseis a vinte e três vezes;
IV - doze dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, de vinte e quatro a trinta e duas vezes;
V - cinco dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, acima de trinta e duas vezes.
§ 2.º As férias de que trata o inciso I do § 1º deste artigo
poderão ser parceladas em até três períodos, desde que
assim requeridas pelo servidor e a critério e de acordo
com a conveniência da Administração, da seguinte forma:
I – 3 (três) períodos de 10 (dez) dias;
II – 1 (um) período de 10 (dez) dias e outro de 20 (vinte)
dias ou vice-versa;
III – 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias.
§ 2º. A As férias de que tratam os incisos III a V do § 1º
não poderão ser parceladas, ressalvado o inciso II do
mesmo parágrafo, situação na qual as férias poderão ser
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parceladas em até dois períodos, desde que assim
requeridas pelo servidor e a critério e de acordo com a
conveniência da Administração, sendo um período de 10
(dez) dias e outro de 14 (quatorze) dias ou vice-versa.
Art. 106. Independentemente de solicitação, será pago ao
servidor, por ocasião das férias, adicional de 1/3 (um
terço) calculado sobre a remuneração percebida durante
o período de gozo das férias.
Art. 110. O servidor em regime de acumulação lícita, na
forma do artigo 37, inciso XVI, da CF, perceberá o
adicional de férias calculado sobre a remuneração do
cargo cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das
férias.
Art. 116. (...)
(...)
X - para aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo único. O servidor ocupante exclusivamente de
cargo de provimento em comissão e função pública
temporária terá direito somente às licenças previstas nos
incisos I e III deste artigo.
Art. 118. A concessão de licença por prazo superior a três
dias no mês dependerá obrigatoriamente de inspeção
médica oficial.
§ 1.º Será submetido à apreciação da inspeção médica
oficial, para efeito de homologação, o resultado de
inspeção atestada por médico, dentista ou junta médica
particular, quando o afastamento for superior a três dias.
§ 1º-A. Inexistindo médico oficial, excepcionalmente, será
aceito atestado emitido por médico ou dentista particular.
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§ 1.º-B. A comprovação, pelo servidor, da licença por
prazo de até três dias deverá ser feita por atestado médico
ou odontológico.
Art. 121. Durante o período da licença, caso se julgue em
condições de reassumir o exercício do cargo ou de ser
aposentado, o servidor poderá requerer nova inspeção
médica oficial.
Art. 125. Sob pena de ser considerada falta ao serviço, a
comprovação do acidente e da licença médica deverá ser
feita no prazo de dois dias úteis, a contar da sua
ocorrência, no setor competente, observando as
disposições do artigo 71.
Art. 126. Poderá ser concedida licença ao servidor por
motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais,
dos filhos, do padrasto ou madrasta ou enteado, ou
dependente que viva a suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, mediante comprovação por
inspeção médica oficial.
§ 1º. Será submetido à apreciação da inspeção médica
oficial, para efeito de homologação, o resultado de
inspeção atestada por médico ou junta médica particular.
§ 2º. O servidor encaminhará atestado médico, no prazo
de até dois dias úteis contados da data de início do
afastamento para acompanhar familiar, a fim de justificar
a ausência ao trabalho e submeter-se à comprovação da
inspeção médica oficial, na forma regulamentar, sob pena
de não serem abonadas as faltas quando descumprir o
prazo.
§ 3°. Quando a pessoa da família estiver internada, o
servidor encaminhará atestado médico no prazo de até
dois dias úteis após à alta, se a internação for de até
quinze dias, ou se acima desse período deverá solicitar
inspeção médica oficial, para fins de prorrogação da
licença.
§ 4°. Inexistindo médico oficial, excepcionalmente, será
aceito atestado emitido por médico particular.
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Art. 128. A licença será concedida sem prejuízo da
remuneração do cargo efetivo, até quinze dias por período
aquisitivo com remuneração integral, de dezesseis dias até
trinta dias com 50% da remuneração nos dias afastados e
podendo ser prorrogada por até noventa dias sem
remuneração mediante parecer da inspeção médica
médica oficial.
Art. 129. Será concedida licença à servidora gestante,
lactante e adotante, nos termos da legislação
previdenciária municipal.
Art. 129 – A. Nos casos em que se exija internação
prolongada da mãe ou da criança, ou quando houver
complicação decorrente do parto e exija a permanência
por mais de 14 dias internado, esse período não será
considerado na contagem dos 180 dias de afastamento
remunerado ao qual a gestante tem direito.
§ 1º. O início determinado será a partir da alta hospitalar
da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.
§ 2º. Iniciando o afastamento 28 dias antes do parto, este
período deverá ser desconsiderado dos 180 dias, sendo o
benefício devido a partir da alta hospitalar da mãe ou do
recém-nascido, o que ocorrer por último.
§ 3º. Ocorrendo internação posterior à alta, o período de
internamento não será considerado para fins de
prorrogação do benefício.
Art. 130. Pelo nsacimetno do filho, o pai, servidor público
municipal, terá direito à licença paternidade de sete dias,
cabendo providenciar o registro civil neste período.
Art. 137 (...)
(....)
§ 2º (...)
(...)
II - a inexistência de gastos para a Administração Pública
em razão da substituição, do servidor afastado,
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ressalvadas as substituições do cargo de Professor de
Educação Básica e Professor de Educação Básica -
Educação Física.
Art. 139 (...)
(...)
Parágrafo único. Não serão aplicados os prazos
estabelecidos nas alíneas “a” e “b”, do inciso I, quando o
pedido for realizado para situações excepcionais,
regulamentado por Decreto.
Art. 140. (...)
(...)
III - faltar ao serviço sem motivo justificável, por mais de
dez dias, consecutivos ou intercalados, apurados a cada
doze meses, a partir do início do período aquisitivo.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese que o servidor se
enquadrar nos incisos e alíneas deste artigo, terá o tempo
interrompido iniciando nova contagem de tempo de
serviço para fins de licença-prêmio, com exceção da
alínea “a”, que terá o tempo suspenso, retomando a
contagem do prazo após o fim da licença.
Art. 141 (...)
Parágrafo único. O “caput” também se aplica aos
servidores que vierem a se aposentar, exonerar ou serem
demitidos.
Art. 142 (...)
(...)
§ 8º. O órgão de classe deverá organizar escala de férias,
nos doze meses subsequentes à data em que o servidor
afastado para o desempenho de mandato classista
adquiriu o direito, devendo ainda comunicar a
Administração Pública para fins de registro funcional e
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realização do pagamento do adicional de 1/3 sobre as
férias.
Art. 143. Ao servidor poderá ser concedida, a critério do
Chefe de Poder respectivo, observada a conveniência
administrativa, licença remunerada para frequentar curso
de mestrado ou doutorado, nas áreas afins ao cargo
exercido pelo servidor.
Art. 145 (...)
(...)
III - para atender a termos de convênio para cessão de
servidores municipais firmado com órgão ou entidade dos
Poderes da União, do Estado de Minas Gerais, do Distrito
Federal, de outros Municípios ou de outros Poderes do
Município.
Art. 147 (...)
(...)
IV - luto, três dias consecutivos por falecimento de
padrasto, madrasta, sogros, avós, tios consanguíneos,
cunhados e sobrinhos consanguíneos,
(...)
VI - três dias por ano, para efetuar exames preventivos de
câncer de mama e de colo uterino e exame preventivo de
câncer de próstata e de cólon (intestino grosso),
VII - por 4 (quatro) dias ao ano, sendo considerada a
ausência como falta abonada, exclusivamente para os
servidores pertencentes ao quadro de pessoal de carreira,
não alcançando os servidores que não sejam de carreira
providos em cargo em comissão e os servidores
contratados por prazo determinado, obedecendo às
seguintes condições:
Art. 161. O regime previdenciário adotado para os
servidores públicos municipais titulares de cargo de
provimento efetivo é o do Regime Próprio de Previdência
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Social, de acordo com a Lei Complementar 109, de 17 de
dezembro de 2007, e tem por finalidade dar cobertura aos
riscos a que estão sujeitos os servidores, a sua família, e
compreende um conjunto de serviços e benefícios que
atendam às seguintes finalidades, sem prejuízo de outros
que venham a ser instituídos em legislação municipal.
(...)
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos
termos e condições definidas na Lei Complementar 109,
de 17 de dezembro de 2007 e modificações posteriores.
Art. 162 – A. É facultado ao servidor o Regime de
Previdência Complementar, de acordo com a Lei
Complementar 233, de 22 de junho de 2022.
Art. 204. O processo disciplinar será conduzido por
comissão composta por três servidores estáveis
designados pela autoridade competente que determinou a
instauração do processo administrativo disciplinar, que
indicará, dentre eles o presidente da comissão, cujo nível
hierárquico ou de escolaridade será igual ou superior ao
do servidor que responderá ao processo.
Art. 217 (...)
(....)
§ 1º Quando um membro da Comissão discordar do
posicionamento dos demais elaborará voto em separado,
expressando suas conclusões e motivos da divergência, o
qual será anexado imediatamente após o relatório final e
antes do termo de encerramento da apuração.
§ 2º No relatório deverá conter menção de que a
conclusão apresentada não é unânime e que seguirá
anexo o voto em separado apresentado pelo membro
discordante.
Art. 2º. O Capítulo V, do Título III, passa a vigorar com a serguinte redação:
CAPÍTULO V DA READAPTAÇÃO E RESTRIÇÃO
FUNCIONAL
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Art. 3º. A Subseção V, da Seção III , Capítulo II, do Título VI, passa a
vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO V DA GRATIFICAÇÃO POR
PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES
Art. 4º. A Seção XI, do Capítulo IV, Título VI, passa a vigorar com a
seguinte redação:
SEÇÃO XI DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL
Art.5º. A Lei Complementar 95, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 8º (...)
I - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços
Auxiliares - SAU, a carreira pertencerá à Classe I,
composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos
romanos de I a VI, para o exercício de funções simples e
rotineiras, com nível de instrução correspondente entre a
1ª e 8ª série do ensino fundamental;
II - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços
Administrativos - SAD, a carreira pertencerá à Classe II,
composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos
romanos de I a VI, para o exercício de funções de baixa
complexidade, com nível de instrução correspondente ao
ensino médio;
III - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços
Especializados - SES, a carreira pertencerá à Classe III,
composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos
romanos de I a VI, para o exercício de funções de média
complexidade, com nível de instrução correspondente ao
ensino médio e/ou no caso de atividade profissional
técnica regulamentada, com a habilitação legal
correspondente;
IV - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços
Singulares - SSI, a carreira pertencerá à Classe IV,
composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos
romanos de I a VI, para o exercício de funções de média
complexidade, com nível de instrução correspondente ao
ensino médio e habilidade comprovada por intermédio de
prova prática;
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V - para o cargo do Grupo Ocupacional de Nível Superior
- NSU, a carreira pertencerá à Classe V, composta de 6
(seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de I a VI,
para o exercício de funções de alta complexidade, com
nível de instrução correspondente à graduação em curso
superior.
§ 1.º As classes dos cargos de provimento efetivo
desdobram-se em graus de “A” a “Q”, que constitui a
linha de progressão horizontal na carreira, previstos no
Anexo II desta lei.
§ 2.º Todo cargo inicia-se no Grau “A” da respectiva
classe, podendo o titular de cargo de carreira atingir,
progressivamente, o último grau, mediante progressão
horizontal e, por promoção funcional, até o nível VI da
mesma classe do seu cargo.
Art. 64. Cada nível corresponde a uma faixa de
vencimentos, composta de 16 (dezesseis) graus de
vencimento, designados alfabeticamente de “A” a “Q”,
constantes nos Anexos II-A e III desta lei.
Art. 6º. Os servidores que estão com seus benefícios de progressão
horizontal ou promoção funcional paralisados no grau “M” ou no nível “III”, em razão das
limitações dos padrões e níveis da lei, uma vez cumpridos os requisitos exigidos nos artigos
31, 32, 33, 34, 35, 39, 41, 42 e 43 da Lei Complementar 95, de 12 de dezembro de 2006, serão
reenquadrados de acordo com o disposto nos parágrafos a seguir:
§ 1º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do
posicionamento no referido grau, possuirem período de efetivo exercício público municipal
igual ou superior a 03 (três) anos e inferior a 06 (seis) anos, serão reenquadrados em
01/01/2025 no grau “N”, e terão essa data como referência para o próximo benefício de
progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de
dezembro de 2018.
§ 2º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do
posicionamento no referido grau, possuirem período de efetivo exercício público municipal
igual ou superior a 06 (seis) anos e inferior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em
01/01/2025 no grau “O”, e terão essa data como referência para o próximo benefício de
progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de
dezembro de 2018.
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§ 3º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do
posicionamento no referido grau, possuirem período de efetivo exercício público municipal
igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em 01/01/2025 no grau “P”, e terão
essa data como referência para o próximo benefício de progressão horizontal, respeitando o
disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2018.
§ 4º Os servidores que já se encontram no nível III e que, a partir do
posicionamento no referido nível, possuirem período de efetivo exercício público municipal
igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em 01/01/2025 no nível “IV”, e terão
essa data como referência para o próximo benefício de promoção funcional, respeitando o
disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2018.
Art. 7º. Os Anexos I, II-A e III, da Lei Complementar 95, de 12 de
dezembro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 8º. Na Lei Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, ficam alteradas
as nomeclaturas das funções de Coordenador de Unidade Escolar, para Diretor II e
Coordenador de Creche, para Diretor III.
Art. 9º A Lei Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 1º (...)
Parágrafo único. Os profissionais da educação de que
trata esta lei, reger-se-ão pelo regime estatutário, lhes
sendo aplicável, subsidiária e complementarmente, as
disposições contidas no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Andradas, instituído pela Lei
Complementar nº 90, de 17 de outubro de 2006, e suas
alterações posteriores.
Art. 2º (...)
(...)
II- Assegurar que a remuneração do professor, dos
diretores e dos especialistas seja condizente com o nível
de formação;
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III- Garantir a promoção na carreira do professor,
diretores e dos especialistas de acordo com o crescente
aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço,
independentemente da atividade, área de estudo,
disciplina ou grau de ensino em que atuem;
Art. 3º (...)
(...)
VII- (Revogado);
VIII- (Revogado);
(...)
XII – DIRETOR I, cargo de provimento em comissão
exercido por servidor de carreira do Sistema Municipal de
Ensino, com no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na
área de educação, mediante nomeação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, a fim de coordenar o trabalho
administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar, a
partir de 300 (trezentos) alunos, em níveis de educação
infantil e/ou ensino fundamental;
XIII – DIRETOR II, função desenvolvida pelo titular de
cargo de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com
no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de
educação, mediante designação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, a fim de coordenar o trabalho
administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar,
com até 299 (duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis
de educação infantil e/ou ensino fundamental;
XIV – DIRETOR III, função desenvolvida pelo titular de
cargo de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com
no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência na área de
educação, mediante designação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, a fim de coordenar os trabalhos
pedagógicos das creches;
XV - VICE-DIRETOR, função desenvolvida pelo titular de
cargo de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com
no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de
educação, mediante designação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, para cada Unidade Escolar que
tenha no mínimo 400 (quatrocentos) alunos, em níveis de
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Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, e que
funcione em três turnos;
Art. 14. (...)
(...)
VI - GRAU: a classificação do titular de cargo de carreira
segundo o tempo de efetivo exercício no cargo,
correspondendo a cada grau o respectivo valor
remuneratório, expresso de “A” a “Q”, que constitui a
linha de progressão horizontal;
Art. 15. A carreira do Magistério Público Municipal é
integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor
de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II,
Especialistas I e II: Orientador Educacional I e II,
Supervisor Pedagógico I e II previsto no Anexo I, desta
Lei.
§ 1.º As classes dos cargos de provimento efetivo
desdobram-se em graus de “A” à “Q”, que constitui a
linha de progressão horizontal na carreira, previstos nos
Anexos V-A, V-B e VI desta lei.
Art. 18 (...)
(...)
III- (Revogado);
IV – (Revogado);
(...)
VII- Para os cargos de provimento em comissão de
Diretor I de Estabelecimento de Ensino de Educação
Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental:
graduação em Pedagogia, Normal Superior ou
Licenciatura Plena com formação em área de educação;
VIII- Para as funções gratificadas de Vice-Diretor,
Diretor II e Diretor III: graduação em Pedagogia, Normal
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Superior ou Licenciatura Plena com formação em área de
educação.
Art. 19. Os quantitativos de cargos e funções, forma de
recrutamento e remuneração dos Diretores I, II, III e
Vice-Diretor, estão estabelecidos nos Anexos III e IV
desta Lei.
Art. 23. (...)
(...)
III- (Revogado)
a)- (Revogado)
IV- (...)
(...)
§ 2º (Revogado)
Art. 24. A Unidade Escolar ou creche terá Diretor I, ViceDiretor, Diretor II e Diretor III, Especialistas na seguinte
conformidade:
I- Diretor I: um para cada Unidade Escolar que tenha a
partir de 300 (trezentos) alunos, em níveis de Educação
Infantil e/ou Ensino Fundamental;
(...)
III- Diretor II: um para cada Unidade Escolar que tenha
até 299 (duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis de
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental;
IV- Diretor III: um para cada creche em níveis de
Educação Infantil;
V - Especialistas: um para cada Unidade Escolar que
tenha até 350 (trezentos e cinquenta) alunos, em níveis de
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, observados
os seguintes parâmetros:
Parágrafo único. Nas Unidades Escolares que possuam
menos de 80 (oitenta) alunos, o Diretor II exercerá
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concomitantemente as atribuições de regência de classe,
fazendo jus à remuneração da função gratificada, e,
quando ocupante do cargo efetivo de Professor de
Educação Básica, receberá a gratificação de incentivo à
docência.
Art. 25. Os ocupantes do cargo de Diretor I, e das funções
gratificadas de Diretor II e Diretor III além de organizar,
coordenar e controlar todas as atividades no âmbito da
Unidade Escolar terão as seguintes atribuições:
(...)
§ 1.º O Vice-Diretor, devidamente habilitado, indicado
nos termos desta lei, coopera com o Diretor I no
desempenho de suas atribuições, substituindo ainda nos
casos de sua ausência.
Art. 37. Os cargos de provimento em comissão e as
funções gratificadas, previstos nos Anexos III e IV desta
lei, são de livre nomeação, designação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo Municipal, com recrutamento
limitado aos profissionais da educação.
Art. 60. (...)
(...)
§ 7º. (...)
I- (Revogado);
Art. 61 (...)
(...)
§ 1.º Sessenta dias antes do término do estágio probatório
o Diretor I e Diretor II da escola encaminhará à
Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer
relatório circunstanciado do Conselho de Escola sobre o
resultado da avaliação de desempenho do Profissional da
educação, pronunciando-se quanto à sua confirmação no
cargo.
Art. 62. (...)
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(...)
IV- (Revogado).
Art. 72. (...)
(...)
I - Preenchido, nos casos de autorização especial,
exercício dos cargos de Diretor I, funções de Diretor II e
Vice-Diretor, afastamento para realização de cursos de
formação, especialização, mestrado ou doutorado,
provimento em cargo comissionado ou em virtude de
qualquer afastamento legal;
Art. 79. (...)
(...)
§ 3.º O servidor a ser removido por ofício deverá ser
comunicado por escrito pelo Diretor I, Diretor II e
Diretor III, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do
pedido de remoção e dos motivos deste, sob pena de
invalidá-lo.
Art. 114. Para o exercício dos cargos de Diretor I,
funções de Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor, os
interessados submeter-se-ão as provas seletivas,
específicas para os cargos, elaboradas por Instituição de
renomada especialização na área.
I- Em caso de empate nas provas seletivas para
Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor será
obedecido para critério de desempate:
§ 1º (...)
I- Diretor I, Diretor II e Vice-Diretor de
Estabelecimeto de Ensino:
(...)
c) (Revogado);
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II- Diretor III:
(...)
c) (Revogado);
d) Educador Infantil.
§ 2.º Os três primeiros colocados nas provas seletivas
terão seus nomes encaminhados ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que nomeará ou designará da lista
tríplice, o Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor,
conforme determinar o interesse público e o quantitativo
de alunos das Unidades de Ensino.
§ 3.º O mandato de Diretor I, Diretor II, Diretor III e de
Vice-Diretor, nomeados ou designados na forma desta Lei
Complementar, será de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução para o mandato consecutivo.
§ 4.º O Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretores
nomeados ou designados na forma prevista nesta lei se
submeterão a um permanente processo de capacitação em
serviço, bem como aos mecanismos de avaliação
promovidos regularmente pela Secretaria responsável
pela Educação no Município, além das obrigações
definidas em regulamento.
§ 5.º O ocupante do cargo em comissão de Diretor I e das
funções de Diretor II, Diretor III e de Vice-Diretor
poderão ser exonerados sempre que infringirem os
preceitos éticos do Magistério, deveres funcionais ou as
determinações explicita no regulamento de suas
atribuições, bem como por terem, na avaliação referida
no parágrafo anterior, desempenho considerado
insuficiente.
§ 6.º O Vice-Diretor é o substituto natural do Diretor I
nas ausências, impedimentos, bem como no caso de
vacância do cargo.
§ 7.º O cargo de Diretor I e as funções de Diretor II,
Diretor III e Vice-Diretor terão provimento em comissão
ou função gratificada, mediante nomeação ou designação
aprovada pelo Executivo Municipal, conforme
demonstrado nos Anexos III e IV desta lei.
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Art. 114 – A. A remuneração do cargo de Diretor I é o
constante no Anexo III.
§ 1º O Diretor II receberá uma gratificação
correspondente à diferença entre o vencimento básico de
seu cargo efetivo e 85% do valor do vencimento do cargo
de Diretor I, como retribuição pelo exercício da função,
conforme demostrado no Anexo IV.
§ 2ª O Diretor III receberá uma gratificação
correspondente à diferença entre o vencimento básico de
seu cargo efetivo e 80% do valor do vencimento do cargo
de Diretor I, como retribuição pelo exercício da função,
conforme demostrado no Anexo IV.
§ 3ª O Vice-Diretor receberá uma gratificação
correspondente à diferença entre o vencimento básico de
seu cargo efetivo e 70% do valor do vencimento do cargo
de Diretor I, como retribuição pelo exercício da função,
conforme demostrado no Anexo IV.
§ 4º. Nas hipóteses em que a remuneração do cargo
efetivo for mais vantajosa do que a do cargo de Diretor I e
funções de Diretores II e III ou Vice-Diretor, o servidor
poderá realizar a opção pela remuneração de seu cargo
efetivo, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o
vencimento básico.
§ 5º. Nos casos em que o servidor for detentor de dois
cargos efetivos e ocorrer o disposto no § 4º, o servidor
poderá fazer a opção pela remuneração de seus cargos
efetivos, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o maior
vencimento básico do cargo de Professor de Educação
Básica.
Art. 115. Para exercício do cargo de Diretor I, e funções
de Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor, exigir-se-á:
Art. 145. (...)
(...)
§4º (Revogado)
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Art. 146. Os cargos de Diretor I e funções de Diretor II e
Diretor III serão exercidos com o cumprimento de
jornadas de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e a
função de Vice-Diretor será exercido com o cumprimento
de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais,
conforme horário de funcionamento da Unidade.
Art. 170. (...)
I - adicional por Especialização restrito a apenas 1 (um)
Certificado de Curso de Especialização, na área de
atuação, com duração mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas, realizado por instituição de ensino de
nível superior, oficial ou credenciada conforme legislação
em vigor, de 10% (dez por cento) sobre o vencimento
base, para o Professor de Educação Básica II, do nível em
que o profissional da educação estiver enquadrado;
Art. 179.(...)
(...)
II- retirar-se da Unidade Escolar ou creche, em horário
de trabalho, sem prévia autorização do Diretor I, Diretor
II e Diretor III;
Art. 10. Os Anexos II, III, IV, V-A, V-B e VI, da Lei Complementar 91, de
23 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 11. Os artigos 1º, 2º, 3º e 4º entram em vigor na data da publicação
desta Lei, os demais artigos entrarm em vigor em 1º/01/2025.
Prefeitura Municipal de Andradas, ___ de _________________de 2024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE ___DE _____________DE
2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei que ora encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa objetiva as
alterações nas Lei Complementar 90, de 17 de outubro e 2006, que Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do município de Andradas; Lei Complementar 95, de 12 de dezembro de
2006, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências e
Lei Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, que Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de
Andradas.
Referidas Leis foram um avanço na valorização do servidor municipal de
Andradas, uma vez que modernizou, estruturou e organizou as relações jurídicas dos
servidores com a Admisnitração Municipal, sistematizando a carreira, deveres e benefícios e
estabelecendo regras de qualificação e formação dos servidores.
Entretanto, passados dezoito anos de suas vigências, após acompanhamento de
sua aplicação, associado com a evolução social, legislações específicas, jurisprudências dos
tribunais superiores e a pedido do Sindicado dos Servidores Municipais de Andradas, é
natural e salutar a atualização e ajustes para assegurar maior efetividade.
Ademais, busca-se propiciar maior segurança jurídica às regras de
operacionalização de benefícios.
Outrossim, as novas medidas revelam-se estratégicas para a Administração
Pública Municipal, pois torna mais atrativa a permanência de servidores públicos, uma vez
que com incentivos terão maior produtividade e corresponderão melhor aos anseios dos
cidadãos, que são o fim de toda a sua atuação, tendo em vista que é para servir a estes que se
dispõe o aparato estatal.
Insta ressaltar que referidas alterações estão de acordo com a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, pois dependem de condições específicas e se
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concedidas, não serão imediatas e não abrangerá grande número de servidores de uma só vez,
a exemplo disso são as progressões, promoções, licenças maternidade e paternidade, etc.
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Poder Executivo
Municipal, na pessoa da Sra. Prefeita e de todos os servidores públicos que serão beneficiados
por este Plano, contam com seu precioso e necessário trabalho na aprovação deste projeto de
lei, para o qual solicita maior atenção.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos ____dias do mês de _________________ de dois mil e vinte e
quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Auxiliar de Serviços Gerais 47 0 0
47
Auxiliar de Limpeza Pública 34 0 0
34
Auxiliar de Obras e Manutenção 1 0 0
1
Auxiliar de Segurança 12 0 0
12
Borracheiro 1 0 0
1
Jardineiro 1 0 0
1
Lixeiro 13 0 0
13
Mantenedor de Rede de Esgoto 5 0 0
5
Servente de Pedreiro 13 0 0
13
Trabalhador Braçal 60 0 0
60
Vigia 7 0 0
7
Almoxarife 1 0 0
1
Arquivista 1 0 0
1
Auxiliar Administrativo 76 0 0
76
Educador Social 2 0 0
2
Total 274 0 0 274
N.º DE CARGOS
EXISTENTES
I.ª a 8.ª série do
Ensino
Fundamental
TOTAL DE
CARGOS CLASSE / CARGO VENCIMENTO /
SÍMBOLO
NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
(SAD)
Agente de Gestão
Administrativa I, II,
III, IV, V e VI
GRAU " A " a " Q" Ensino Médio
Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006
QUADRO GERAL DE PESSOAL
ANEXO I
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA SERVIÇOS AUXILIARES (SAU)
Auxiliar de Gestão
Operacional I, II, III,
IV, V e VI
GRAU " A " a " Q"
EXCLUSÃO
CARGOS
ACRÉSCIMO
CARGOS CARGOS GRUPO
Assistente de Fiscalização de Obras 1 1
Auxiliar de Enfermagem 18 18
Auxiliar de Saúde Bucal 8 8
Desenhista 1 1
Eletricista 3 3
Fiscal de Meio Ambiente 2 2
Fiscal de Obras 2 2
Fiscal de Posturas 4 4
Fiscal de Procon 1 1
Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal 1 1
Fiscal Sanitário 4 4
Fiscal Tributário 6 6
Mestre de Obras 1 1
Monitor de Terapia Ocupacional 3 3
Motorista 79 79
Pintor 2 2
Sanitarista 1 1
Técnico em Enfermagem 32 32
Técnico em Informática 2 2
Técnico em Química 1 1
Técnico em Segurança do Trabalho 1 1
Total 173 0 0 173
VENCIMENTO /
SÍMBOLO
Ensino Médio/
Profissionalizante
EXCLUSÃO
CARGOS
Grau "A" a "Q"
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA Serviços Especializados (SES)
Agente de Gestão
Especializado I, II, III,
IV, V e VI
CLASSE / CARGO
ACRÉSCIMO
CARGOS
Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006
QUADRO GERAL DE PESSOAL
ANEXO I (Continuação)
CARGOS N.º DE CARGOS
EXISTENTES GRUPO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
TOTAL DE
CARGOS
Funileiro/Pintor de Máquinas e Veículos 2 2
Mecânico de Manutenção de Máquinas e Veículos 6 6
Mecânico Eletricista 1 1
Operador de Máquinas Pesadas 16 16
Pedreiro 17 17
Total 42 0 0 42
EXCLUSÃO
CARGOS
QUADRO GERAL DE PESSOAL
CLASSE / CARGO VENCIMENTO /
SÍMBOLO
Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006
SITUAÇÃO ATUAL
GRUPO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
ACRÉSCIMO
CARGOS
ANEXO I (Continuação)
TOTAL DE
CARGOS
SITUAÇÃO PROPOSTA
SERVIÇOS
SINGULARE
S (SSI)
N.º DE CARGOS
EXISTENTES
Agente de Gestão
Singular I, II, III, IV, V
e VI
GRAU " A " a "Q" Ensino Médio
CARGOS
Administrador Público 2 2
Advogado 3 3
Arquiteto 1 1
Assistente Social 9 9
Contador 2 2
Dentista 10 10
Enfermeiro 10 10
Engenheiro Agrônomo 2 2
Engenheiro Ambiental 1 1
Engenheiro Civil 2 2
Engenheiro de Obras 1 1
Farmacêutico 3 3
Fisioterapeuta 9 9
Fonoaudiólogo 2 2
Historiador 1 1
Médico-Angiologista 1 1
Médico-Cardiologista 2 2
Médico-Clínico-Geral 21 21
Médico-Dermatologista 1 1
Médico do Trabalho 2 2
Médico-Gastroenterologista 1 1
Médico-Ginecologista 6 6
Médico-Infectologista 1 1
Médico-Neurologista 1 1
Médico-Oftalmologista 1 1
Médico-Ortopedista 2 2
Médico-Otorrinolaringologista 2 2
Médico-Pediatra 7 7
Médico-Psiquiatra 1 1
Médico-Radiologista 1 1
Médico-Reumatologista 1 1
Médico-Urologista 1 1
Médico-Veterinário 2 2
Nutricionista 1 1
Psicólogo 7 7
Terapeuta Ocupacional 2 2
Total 122 0 0 122
GRUPO CLASSE / CARGO
EXCLUSÃO
CARGOS
VENCIMENTO /
SÍMBOLO
NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
ACRÉSCIMO
CARGOS
Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006
ANEXO I (Continuação)
TOTAL DE
CARGOS
CARGOS N.º DE CARGOS
EXISTENTES
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
QUADRO GERAL DE PESSOAL NÍVEL SUPERIOR (NSU)
Analista de Gestão I,
II, III, IV, V e VI GRAU " A " a " Q" Curso Superior
A B C D E F G H I J L M N O P Q
GRUPO NÍVEL SÍMBOLO 00 ANO 03 ANOS 06 ANOS 09 ANOS 12 ANOS 15 ANOS 18 ANOS 21 ANOS 24 ANOS 27 ANOS 30 ANOS 33 ANOS 36 ANOS 39 ANOS 42 ANOS 45 ANOS
I 1 R$ 1.454,26 R$ 1.527,02 R$ 1.603,27 R$ 1.683,51 R$ 1.767,67 R$ 1.856,02 R$ 1.948,85 R$ 2.046,25 R$ 2.148,61 R$ 2.256,02 R$ 2.368,88 R$ 2.487,27 R$ 2.611,63 R$ 2.742,22 R$ 2.879,33 R$ 3.023,29
II 2 R$ 1.672,42 R$ 1.755,99 R$ 1.843,78 R$ 1.936,01 R$ 2.032,80 R$ 2.134,45 R$ 2.241,09 R$ 2.353,19 R$ 2.470,96 R$ 2.594,44 R$ 2.724,15 R$ 2.860,38 R$ 3.003,40 R$ 3.153,57 R$ 3.311,25 R$ 3.476,81
III 3 R$ 1.923,26 R$ 2.019,46 R$ 2.120,45 R$ 2.226,42 R$ 2.337,68 R$ 2.454,62 R$ 2.577,38 R$ 2.706,27 R$ 2.841,61 R$ 2.983,68 R$ 3.132,76 R$ 3.289,50 R$ 3.453,98 R$ 3.626,67 R$ 3.808,01 R$ 3.998,41
IV 4 R$ 2.211,75 R$ 2.322,34 R$ 2.438,45 R$ 2.560,38 R$ 2.688,39 R$ 2.822,81 R$ 2.963,96 R$ 3.112,15 R$ 3.267,76 R$ 3.431,15 R$ 3.602,71 R$ 3.782,84 R$ 3.971,98 R$ 4.170,58 R$ 4.379,11 R$ 4.598,07
V 5 R$ 2.543,51 R$ 2.670,69 R$ 2.804,22 R$ 2.944,43 R$ 3.091,65 R$ 3.246,24 R$ 3.408,55 R$ 3.578,98 R$ 3.757,92 R$ 3.945,82 R$ 4.143,11 R$ 4.350,27 R$ 4.567,78 R$ 4.796,17 R$ 5.035,98 R$ 5.287,78
VI 6 R$ 2.925,04 R$ 3.071,29 R$ 3.224,85 R$ 3.386,10 R$ 3.555,40 R$ 3.733,17 R$ 3.919,83 R$ 4.115,82 R$ 4.321,61 R$ 4.537,69 R$ 4.764,58 R$ 5.002,81 R$ 5.252,95 R$ 5.515,60 R$ 5.791,38 R$ 6.080,94
I 7 R$ 2.059,19 R$ 2.162,16 R$ 2.270,22 R$ 2.383,70 R$ 2.502,92 R$ 2.628,01 R$ 2.759,52 R$ 2.897,41 R$ 3.042,30 R$ 3.194,40 R$ 3.354,07 R$ 3.521,83 R$ 3.697,92 R$ 3.882,82 R$ 4.076,96 R$ 4.280,81
II 8 R$ 2.368,03 R$ 2.486,47 R$ 2.610,75 R$ 2.741,26 R$ 2.878,39 R$ 3.022,25 R$ 3.173,38 R$ 3.332,07 R$ 3.498,66 R$ 3.673,61 R$ 3.857,23 R$ 4.050,14 R$ 4.252,65 R$ 4.465,28 R$ 4.688,54 R$ 4.922,97
III 9 R$ 2.723,17 R$ 2.859,36 R$ 3.002,31 R$ 3.152,46 R$ 3.310,10 R$ 3.475,61 R$ 3.649,42 R$ 3.831,81 R$ 4.023,47 R$ 4.224,59 R$ 4.435,79 R$ 4.657,64 R$ 4.890,52 R$ 5.135,05 R$ 5.391,80 R$ 5.661,39
IV 10 R$ 3.131,65 R$ 3.288,23 R$ 3.452,64 R$ 3.625,27 R$ 3.806,53 R$ 3.996,86 R$ 4.196,70 R$ 4.406,54 R$ 4.626,87 R$ 4.858,21 R$ 5.101,12 R$ 5.356,18 R$ 5.623,99 R$ 5.905,18 R$ 6.200,44 R$ 6.510,47
V 11 R$ 3.601,39 R$ 3.781,46 R$ 3.970,54 R$ 4.169,06 R$ 4.377,51 R$ 4.596,39 R$ 4.826,21 R$ 5.067,52 R$ 5.320,90 R$ 5.586,94 R$ 5.866,29 R$ 6.159,60 R$ 6.467,58 R$ 6.790,96 R$ 7.130,51 R$ 7.487,04
VI 12 R$ 4.141,60 R$ 4.348,68 R$ 4.566,12 R$ 4.794,42 R$ 5.034,14 R$ 5.285,85 R$ 5.550,14 R$ 5.827,65 R$ 6.119,03 R$ 6.424,98 R$ 6.746,23 R$ 7.083,54 R$ 7.437,72 R$ 7.809,61 R$ 8.200,09 R$ 8.610,09
I 13 R$ 2.368,03 R$ 2.486,47 R$ 2.610,75 R$ 2.741,26 R$ 2.878,39 R$ 3.022,25 R$ 3.173,38 R$ 3.332,07 R$ 3.498,66 R$ 3.673,61 R$ 3.857,23 R$ 4.050,14 R$ 4.252,65 R$ 4.465,28 R$ 4.688,54 R$ 4.922,97
II 14 R$ 2.723,17 R$ 2.859,36 R$ 3.002,31 R$ 3.152,46 R$ 3.310,10 R$ 3.475,61 R$ 3.649,42 R$ 3.831,81 R$ 4.023,47 R$ 4.224,59 R$ 4.435,79 R$ 4.657,64 R$ 4.890,52 R$ 5.135,05 R$ 5.391,80 R$ 5.661,39
III 15 R$ 3.131,72 R$ 3.288,28 R$ 3.452,76 R$ 3.625,37 R$ 3.806,56 R$ 3.996,99 R$ 4.196,80 R$ 4.406,64 R$ 4.626,96 R$ 4.858,32 R$ 5.101,24 R$ 5.356,27 R$ 5.624,08 R$ 5.905,29 R$ 6.200,55 R$ 6.510,58
IV 16 R$ 3.601,48 R$ 3.781,55 R$ 3.970,63 R$ 4.169,16 R$ 4.377,62 R$ 4.596,50 R$ 4.826,32 R$ 5.067,64 R$ 5.321,02 R$ 5.587,07 R$ 5.866,43 R$ 6.159,75 R$ 6.467,74 R$ 6.791,12 R$ 7.130,68 R$ 7.487,21
V 17 R$ 4.141,70 R$ 4.348,78 R$ 4.566,22 R$ 4.794,54 R$ 5.034,26 R$ 5.285,97 R$ 5.550,27 R$ 5.827,79 R$ 6.119,18 R$ 6.425,14 R$ 6.746,39 R$ 7.083,71 R$ 7.437,90 R$ 7.809,79 R$ 8.200,28 R$ 8.610,30
VI 18 R$ 4.762,95 R$ 5.001,10 R$ 5.251,16 R$ 5.513,72 R$ 5.789,40 R$ 6.078,87 R$ 6.382,81 R$ 6.701,96 R$ 7.037,05 R$ 7.388,91 R$ 7.758,35 R$ 8.146,27 R$ 8.553,58 R$ 8.981,26 R$ 9.430,32 R$ 9.901,84
I 19 R$ 3.198,91 R$ 3.358,84 R$ 3.526,82 R$ 3.703,12 R$ 3.888,29 R$ 4.082,70 R$ 4.286,82 R$ 4.501,17 R$ 4.726,22 R$ 4.962,53 R$ 5.210,67 R$ 5.471,19 R$ 5.744,75 R$ 6.031,99 R$ 6.333,59 R$ 6.650,27
II 20 R$ 3.678,74 R$ 3.862,65 R$ 4.055,80 R$ 4.258,60 R$ 4.471,51 R$ 4.695,10 R$ 4.929,85 R$ 5.176,32 R$ 5.435,18 R$ 5.706,90 R$ 5.992,25 R$ 6.291,87 R$ 6.606,46 R$ 6.936,79 R$ 7.283,63 R$ 7.647,81
III 21 R$ 4.230,53 R$ 4.442,05 R$ 4.664,16 R$ 4.897,39 R$ 5.142,24 R$ 5.399,32 R$ 5.669,30 R$ 5.952,78 R$ 6.250,43 R$ 6.562,91 R$ 6.891,11 R$ 7.235,65 R$ 7.597,43 R$ 7.977,30 R$ 8.376,17 R$ 8.794,98
IV 22 R$ 4.865,11 R$ 5.108,36 R$ 5.363,78 R$ 5.631,97 R$ 5.913,57 R$ 6.209,25 R$ 6.519,71 R$ 6.845,70 R$ 7.187,98 R$ 7.547,38 R$ 7.924,75 R$ 8.320,99 R$ 8.737,04 R$ 9.173,89 R$ 9.632,58 R$ 10.114,21
V 23 R$ 5.594,88 R$ 5.874,62 R$ 6.168,35 R$ 6.476,77 R$ 6.800,61 R$ 7.140,64 R$ 7.497,67 R$ 7.872,55 R$ 8.266,18 R$ 8.679,49 R$ 9.113,46 R$ 9.569,14 R$ 10.047,59 R$ 10.549,97 R$ 11.077,47 R$ 11.631,35
VI 24 R$ 6.434,11 R$ 6.755,81 R$ 7.093,60 R$ 7.448,28 R$ 7.820,70 R$ 8.211,73 R$ 8.622,32 R$ 9.053,44 R$ 9.506,11 R$ 9.981,41 R$ 10.480,48 R$ 11.004,51 R$ 11.554,73 R$ 12.132,47 R$ 12.739,09 R$ 13.376,05
I 25 R$ 4.370,86 R$ 4.589,37 R$ 4.818,86 R$ 5.059,77 R$ 5.312,81 R$ 5.578,46 R$ 5.857,34 R$ 6.150,25 R$ 6.457,72 R$ 6.780,56 R$ 7.119,66 R$ 7.475,68 R$ 7.849,46 R$ 8.241,94 R$ 8.654,03 R$ 9.086,74
II 26 R$ 5.026,50 R$ 5.277,81 R$ 5.541,68 R$ 5.818,78 R$ 6.109,73 R$ 6.415,14 R$ 6.735,94 R$ 7.072,68 R$ 7.426,41 R$ 7.797,71 R$ 8.187,61 R$ 8.597,01 R$ 9.026,86 R$ 9.478,20 R$ 9.952,11 R$ 10.449,72
III 27 R$ 5.780,42 R$ 6.069,48 R$ 6.372,95 R$ 6.691,65 R$ 7.026,18 R$ 7.377,50 R$ 7.746,36 R$ 8.133,70 R$ 8.540,38 R$ 8.967,33 R$ 9.415,77 R$ 9.886,53 R$ 10.380,86 R$ 10.899,90 R$ 11.444,89 R$ 12.017,14
IV 28 R$ 6.647,48 R$ 6.979,86 R$ 7.328,85 R$ 7.695,29 R$ 8.080,06 R$ 8.484,06 R$ 8.908,26 R$ 9.353,68 R$ 9.821,36 R$ 10.312,43 R$ 10.828,05 R$ 11.369,45 R$ 11.937,92 R$ 12.534,82 R$ 13.161,56 R$ 13.819,64
V 29 R$ 7.644,61 R$ 8.026,84 R$ 8.428,18 R$ 8.849,59 R$ 9.292,07 R$ 9.756,67 R$ 10.244,50 R$ 10.756,73 R$ 11.294,56 R$ 11.859,29 R$ 12.452,26 R$ 13.074,87 R$ 13.728,61 R$ 14.415,04 R$ 15.135,80 R$ 15.892,59
VI 30 R$ 8.791,30 R$ 9.230,86 R$ 9.692,40 R$ 10.177,02 R$ 10.685,88 R$ 11.220,17 R$ 11.781,18 R$ 12.370,24 R$ 12.988,75 R$ 13.638,19 R$ 14.320,10 R$ 15.036,10 R$ 15.787,91 R$ 16.577,30 R$ 17.406,17 R$ 18.276,47
Lei Complementar n.º 95/2006 - página n.º 47
ANEXO II/A
CARGA HORÁRIA : 40 HORAS SEMANAIS
GRAU
Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006
TABELA DE VENCIMENTO
SERVIÇOS
AUXILIARES
(SAU)
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
(SAD)
SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
(SES)
SERVIÇOS
SINGULARES
(SSI)
NÍVEL SUPERIOR
(NSU)
A B C D E F G H I J L M N O P Q
GRUPO NÍVEL SÍMBOLO 00 ANO 03 ANOS 06 ANOS 09 ANOS 12 ANOS 15 ANOS 18 ANOS 21 ANOS 24 ANOS 27 ANOS 30 ANOS 33 ANOS 36 ANOS 39 ANOS 42 ANOS 45 ANOS
I 1 R$ 1.319,05 R$ 1.385,06 R$ 1.454,23 R$ 1.526,98 R$ 1.603,34 R$ 1.683,49 R$ 1.767,66 R$ 1.856,02 R$ 1.948,85 R$ 2.046,28 R$ 2.148,63 R$ 2.256,01 R$ 2.368,81 R$ 2.487,25 R$ 2.611,61 R$ 2.742,19
II 2 R$ 1.516,92 R$ 1.592,75 R$ 1.672,35 R$ 1.756,01 R$ 1.843,80 R$ 1.936,02 R$ 2.032,75 R$ 2.134,41 R$ 2.241,24 R$ 2.353,22 R$ 2.470,90 R$ 2.594,43 R$ 2.724,15 R$ 2.860,36 R$ 3.003,38 R$ 3.153,55
III 3 R$ 1.744,42 R$ 1.831,72 R$ 1.923,30 R$ 2.019,43 R$ 2.120,35 R$ 2.226,41 R$ 2.337,75 R$ 2.454,68 R$ 2.577,42 R$ 2.706,29 R$ 2.841,50 R$ 2.983,67 R$ 3.132,85 R$ 3.289,50 R$ 3.453,97 R$ 3.626,67
IV 4 R$ 2.006,08 R$ 2.106,39 R$ 2.211,71 R$ 2.322,29 R$ 2.438,41 R$ 2.560,33 R$ 2.688,34 R$ 2.822,76 R$ 2.963,90 R$ 3.112,09 R$ 3.267,70 R$ 3.431,08 R$ 3.602,64 R$ 3.782,77 R$ 3.971,91 R$ 4.170,50
V 5 R$ 2.307,00 R$ 2.422,35 R$ 2.543,46 R$ 2.670,64 R$ 2.804,17 R$ 2.944,38 R$ 3.091,59 R$ 3.246,17 R$ 3.408,48 R$ 3.578,91 R$ 3.757,85 R$ 3.945,75 R$ 4.143,03 R$ 4.350,18 R$ 4.567,69 R$ 4.796,08
VI 6 R$ 2.653,04 R$ 2.785,70 R$ 2.924,98 R$ 3.071,23 R$ 3.224,79 R$ 3.386,03 R$ 3.555,33 R$ 3.733,10 R$ 3.919,76 R$ 4.115,74 R$ 4.321,53 R$ 4.537,61 R$ 4.764,49 R$ 5.002,71 R$ 5.252,85 R$ 5.515,49
I 7 R$ 1.867,76 R$ 1.961,12 R$ 2.059,15 R$ 2.162,10 R$ 2.270,22 R$ 2.383,67 R$ 2.502,97 R$ 2.628,06 R$ 2.759,45 R$ 2.897,42 R$ 3.042,26 R$ 3.194,40 R$ 3.354,12 R$ 3.521,83 R$ 3.697,92 R$ 3.882,81
II 8 R$ 2.147,87 R$ 2.255,30 R$ 2.368,03 R$ 2.486,39 R$ 2.610,77 R$ 2.741,28 R$ 2.878,35 R$ 3.022,26 R$ 3.173,38 R$ 3.332,07 R$ 3.498,62 R$ 3.673,60 R$ 3.857,28 R$ 4.050,14 R$ 4.252,65 R$ 4.465,28
III 9 R$ 2.470,00 R$ 2.593,53 R$ 2.723,19 R$ 2.859,36 R$ 3.002,35 R$ 3.152,48 R$ 3.310,12 R$ 3.475,56 R$ 3.649,42 R$ 3.831,83 R$ 4.023,37 R$ 4.224,61 R$ 4.435,84 R$ 4.657,63 R$ 4.890,51 R$ 5.135,04
IV 10 R$ 2.840,50 R$ 2.982,53 R$ 3.131,65 R$ 3.288,23 R$ 3.452,65 R$ 3.625,28 R$ 3.806,54 R$ 3.996,87 R$ 4.196,71 R$ 4.406,55 R$ 4.626,88 R$ 4.858,22 R$ 5.101,13 R$ 5.356,19 R$ 5.624,00 R$ 5.905,20
V 11 R$ 3.266,58 R$ 3.429,90 R$ 3.601,40 R$ 3.781,47 R$ 3.970,54 R$ 4.169,07 R$ 4.377,52 R$ 4.596,40 R$ 4.826,22 R$ 5.067,53 R$ 5.320,91 R$ 5.586,95 R$ 5.866,30 R$ 6.159,61 R$ 6.467,60 R$ 6.790,97
VI 12 R$ 3.756,56 R$ 3.944,39 R$ 4.141,61 R$ 4.348,69 R$ 4.566,12 R$ 4.794,43 R$ 5.034,15 R$ 5.285,86 R$ 5.550,15 R$ 5.827,66 R$ 6.119,04 R$ 6.424,99 R$ 6.746,24 R$ 7.083,56 R$ 7.437,73 R$ 7.809,62
I 13 R$ 2.147,87 R$ 2.255,30 R$ 2.368,03 R$ 2.486,39 R$ 2.610,77 R$ 2.741,28 R$ 2.878,35 R$ 3.022,26 R$ 3.173,38 R$ 3.332,07 R$ 3.498,62 R$ 3.673,60 R$ 3.857,28 R$ 4.050,14 R$ 4.252,65 R$ 4.465,28
II 14 R$ 2.470,00 R$ 2.593,53 R$ 2.723,19 R$ 2.859,36 R$ 3.002,35 R$ 3.152,48 R$ 3.310,12 R$ 3.475,56 R$ 3.649,42 R$ 3.831,83 R$ 4.023,37 R$ 4.224,61 R$ 4.435,84 R$ 4.657,63 R$ 4.890,51 R$ 5.135,04
III 15 R$ 2.840,56 R$ 2.982,56 R$ 3.131,76 R$ 3.288,32 R$ 3.452,66 R$ 3.625,38 R$ 3.806,62 R$ 3.996,95 R$ 4.196,77 R$ 4.406,63 R$ 4.626,97 R$ 4.858,28 R$ 5.101,19 R$ 5.356,25 R$ 5.624,07 R$ 5.905,27
IV 16 R$ 3.266,64 R$ 3.429,98 R$ 3.601,48 R$ 3.781,55 R$ 3.970,63 R$ 4.169,16 R$ 4.377,62 R$ 4.596,50 R$ 4.826,32 R$ 5.067,64 R$ 5.321,02 R$ 5.587,07 R$ 5.866,42 R$ 6.159,74 R$ 6.467,73 R$ 6.791,12
V 17 R$ 3.756,64 R$ 3.944,47 R$ 4.141,70 R$ 4.348,78 R$ 4.566,22 R$ 4.794,53 R$ 5.034,26 R$ 5.285,97 R$ 5.550,27 R$ 5.827,78 R$ 6.119,17 R$ 6.425,13 R$ 6.746,39 R$ 7.083,71 R$ 7.437,89 R$ 7.809,79
VI 18 R$ 4.320,14 R$ 4.536,14 R$ 4.762,95 R$ 5.001,10 R$ 5.251,15 R$ 5.513,71 R$ 5.789,40 R$ 6.078,87 R$ 6.382,81 R$ 6.701,95 R$ 7.037,05 R$ 7.388,90 R$ 7.758,34 R$ 8.146,26 R$ 8.553,58 R$ 8.981,25
I 19 R$ 3.964,51 R$ 4.162,70 R$ 4.370,85 R$ 4.589,36 R$ 4.818,86 R$ 5.059,81 R$ 5.312,78 R$ 5.578,45 R$ 5.857,35 R$ 6.150,17 R$ 6.457,73 R$ 6.780,65 R$ 7.119,68 R$ 7.475,67 R$ 7.849,45 R$ 8.241,92
II 20 R$ 4.559,18 R$ 4.787,12 R$ 5.026,45 R$ 5.277,81 R$ 5.541,71 R$ 5.818,74 R$ 6.109,70 R$ 6.415,12 R$ 6.735,98 R$ 7.072,75 R$ 7.426,40 R$ 7.797,73 R$ 8.187,62 R$ 8.597,00 R$ 9.026,85 R$ 9.478,19
III 21 R$ 5.243,02 R$ 5.505,19 R$ 5.780,47 R$ 6.069,51 R$ 6.372,96 R$ 6.691,58 R$ 7.026,18 R$ 7.377,52 R$ 7.746,37 R$ 8.133,63 R$ 8.540,37 R$ 8.967,38 R$ 9.415,75 R$ 9.886,54 R$ 10.380,86 R$ 10.899,91
IV 22 R$ 6.029,47 R$ 6.330,95 R$ 6.647,49 R$ 6.979,87 R$ 7.328,86 R$ 7.695,31 R$ 8.080,07 R$ 8.484,07 R$ 8.908,28 R$ 9.353,69 R$ 9.821,38 R$ 10.312,44 R$ 10.828,07 R$ 11.369,47 R$ 11.937,94 R$ 12.534,84
V 23 R$ 6.933,89 R$ 7.280,59 R$ 7.644,62 R$ 8.026,85 R$ 8.428,19 R$ 8.849,60 R$ 9.292,08 R$ 9.756,69 R$ 10.244,52 R$ 10.756,75 R$ 11.294,58 R$ 11.859,31 R$ 12.452,28 R$ 13.074,89 R$ 13.728,64 R$ 14.415,07
VI 24 R$ 7.973,98 R$ 8.372,68 R$ 8.791,31 R$ 9.230,88 R$ 9.692,42 R$ 10.177,04 R$ 10.685,89 R$ 11.220,19 R$ 11.781,20 R$ 12.370,26 R$ 12.988,77 R$ 13.638,21 R$ 14.320,12 R$ 15.036,12 R$ 15.787,93 R$ 16.577,33
Prjeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006
TABELA DE VENCIMENTO
ANEXO III
CARGA HORÁRIA : 30 HORAS SEMANAIS
GRAU
Lei Complementar n.º 95/2006 - página n.º 47
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
(SAD)
SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
(SES)
NÍVEL SUPERIOR
(NSU) SERVIÇOS AUXILIARES
(SAU)
Auxiliar de Serviço Educacional 130 Auxiliar de Serviço Educacional I, II, III, IV, V e VI 0 0
Auxiliar de Serviço Educacional/Vigia 7 Auxiliar de Serviço Educacional/Vigia I, II, III, IV, V e VI 0 0
Educador Infantil 162 Educador Infantil I, II, III, IV, V e VI 0 0 162
Auxiliar de Biblioteca 2 Auxiliar de Biblioteca I, II, III, IV, V e VI 0 0 2
Auxiliar de Secretaria 15 Auxiliar de Secretaria I, II, III, IV, V e VI 0 0 15
Auxiliar Administrativo 1 Auxiliar Administrativo I, II, III, IV, V e VI 0 0 1
Fonoaudióloga 1 Analista de Gestão Educacional I, II, III, IV, V e VI 0 0 1
Nutricionista 2 Analista de Gestão Educacional I, II, III, IV, V e VI 0 0 2
Psicólogo 1 Analista de Gestão Educacional I, II, III, IV, V e VI 0 0 1
EXTINÇÃO CARGOS TOTAL DE
CARGOS
N.º DE CARGOS
EXISTENTES
ACRÉSCIMO
CARGOS
EXTINÇÃO CARGOS TOTAL DE
CARGOS
N.º DE CARGOS
EXISTENTES
ACRÉSCIMO
CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SITUAÇÃO PROPOSTA
DENOMINAÇÃO DO CARGO DENOMINAÇÃO DO CARGO EXTINÇÃO CARGOS TOTAL DE
CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL N.º DE CARGOS
EXISTENTES
ACRÉSCIMO
CARGOS
Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.° 91, de 23 de outubro de 2006
ANEXO II
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS DE CARREIRA
SEGMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
SEGMENTO DE ENSINO SUPERIOR
NÍVEL
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
DENOMINAÇÃO DO CARGO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS-MG
PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL : SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
137
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
SEGMENTO DE ENSINO MÉDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL
DIRETOR I 5 40 Horas R$ 6.032,45
FORMA DE RECRUTAMENTO
NOMEAÇÃO DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
CARGO NÚMERO DE
CARGOS
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO DO
CARGO
FORMAS DE RECRUTAMENTO E REMUNERAÇÃO
ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Gratificação correspondente à diferença entre o vencimento
básico de seu cargo efetivo e 80% do valor do vencimento do
cargo de Diretor I (conforme Anexo III).
Gratificação correspondente à diferença entre o vencimento
básico de seu cargo efetivo e 70% do valor do vencimento do
cargo de Diretor I (conforme Anexo III).
FORMA DE RECRUTAMENTO NÚMERO DE
CARGOS
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Gratificação correspondente à diferença entre o vencimento
básico de seu cargo efetivo e 85% do valor do vencimento do
cargo de Diretor I (conforme Anexo III).
FORMA DE RECRUTAMENTO E CARGA HORÁRIA
Lei Complementar n.° 91, de 23 de outubro de 2006
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MAGISTÉRIO
FUNÇÃO
3
6
8 40 Horas
40 Horas
30 Horas
DIRETOR II
DIRETOR III
VICE-DIRETOR
DESIGNAÇÃO DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
DESIGNAÇÃO DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
DESIGNAÇÃO DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
GRAU GRAU A B C D E F G H I J L M N O P Q
CARGO NÍVEL 00 ANO 03 ANOS 06 ANOS 09 ANOS 12 ANOS 15 ANOS 18 ANOS 21 ANOS 24 ANOS 27 ANOS 30 ANOS 33 ANOS 36 ANOS 39 ANOS 42 ANOS 45 ANOS
PROFESSOR I I R$ 2.491,43 R$ 2.615,93 R$ 2.746,83 R$ 2.884,20 R$ 3.028,39 R$ 3.179,71 R$ 3.338,70 R$ 3.505,69 R$ 3.681,00 R$ 3.865,01 R$ 4.058,26 R$ 4.261,22 R$ 4.474,28 R$ 4.698,00 R$ 4.932,89 R$ 5.179,54
PROFESSOR II II R$ 2.865,12 R$ 3.008,43 R$ 3.158,84 R$ 3.316,77 R$ 3.482,66 R$ 3.656,76 R$ 3.839,57 R$ 4.031,60 R$ 4.233,15 R$ 4.444,85 R$ 4.667,09 R$ 4.900,35 R$ 5.145,37 R$ 5.402,64 R$ 5.672,77 R$ 5.956,41
TABELA DE VENCIMENTOS
Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.° 91, de 23 de outubro de 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V - A
GRAU GRAU A B C D E F G H I J L M N O P Q
CARGO NÍVEL 00 ANO 03 ANOS 06 ANOS 09 ANOS 12 ANOS 15 ANOS 18 ANOS 21 ANOS 24 ANOS 27 ANOS 30 ANOS 33 ANOS 36 ANOS 39 ANOS 42 ANOS 45 ANOS
ESPECIALISTAS I 1 R$ 4.825,98 R$ 5.067,28 R$ 5.320,64 R$ 5.586,65 R$ 5.866,01 R$ 6.159,33 R$ 6.467,25 R$ 6.790,59 R$ 7.130,17 R$ 7.486,61 R$ 7.861,01 R$ 8.254,07 R$ 8.666,77 R$ 9.100,11 R$ 9.555,12 R$ 10.032,87
ESPECIALISTAS II 2 R$ 5.549,88 R$ 5.827,35 R$ 6.118,68 R$ 6.424,66 R$ 6.745,92 R$ 7.083,20 R$ 7.437,34 R$ 7.809,20 R$ 8.199,67 R$ 8.609,66 R$ 9.040,18 R$ 9.492,20 R$ 9.966,81 R$ 10.465,15 R$ 10.988,41 R$ 11.537,83
JORNADA 30 HORAS SEMANAIS
Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.° 91, de 23 de outubro de 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V - B
TABELA DE VENCIMENTOS
A B C D E F G H I J L M N O P Q
GRUPO NÍVEL 00 ANOS 03 ANOS 06 ANOS 09 ANOS 12 ANOS 15 ANOS 18 ANOS 21 ANOS 24 ANOS 27 ANOS 30 ANOS 33 ANOS 36 ANOS 39 ANOS 42 ANOS 45 ANOS
I R$ 1.454,26 R$ 1.527,02 R$ 1.603,27 R$ 1.683,51 R$ 1.767,67 R$ 1.856,02 R$ 1.948,85 R$ 2.046,25 R$ 2.148,61 R$ 2.256,02 R$ 2.368,88 R$ 2.487,27 R$ 2.611,63 R$ 2.742,22 R$ 2.879,33 R$ 3.023,29
II R$ 1.672,42 R$ 1.755,99 R$ 1.843,78 R$ 1.936,01 R$ 2.032,80 R$ 2.134,45 R$ 2.241,09 R$ 2.353,19 R$ 2.470,96 R$ 2.594,44 R$ 2.724,15 R$ 2.860,38 R$ 3.003,40 R$ 3.153,57 R$ 3.311,25 R$ 3.476,81
III R$ 1.923,26 R$ 2.019,46 R$ 2.120,45 R$ 2.226,42 R$ 2.337,68 R$ 2.454,62 R$ 2.577,38 R$ 2.706,27 R$ 2.841,61 R$ 2.983,68 R$ 3.132,76 R$ 3.289,50 R$ 3.453,98 R$ 3.626,67 R$ 3.808,01 R$ 3.998,41
IV R$ 2.211,75 R$ 2.322,34 R$ 2.438,45 R$ 2.560,38 R$ 2.688,39 R$ 2.822,81 R$ 2.963,96 R$ 3.112,15 R$ 3.267,76 R$ 3.431,15 R$ 3.602,71 R$ 3.782,84 R$ 3.971,98 R$ 4.170,58 R$ 4.379,11 R$ 4.598,07
V R$ 2.543,51 R$ 2.670,69 R$ 2.804,22 R$ 2.944,43 R$ 3.091,65 R$ 3.246,24 R$ 3.408,55 R$ 3.578,98 R$ 3.757,92 R$ 3.945,82 R$ 4.143,11 R$ 4.350,27 R$ 4.567,78 R$ 4.796,17 R$ 5.035,98 R$ 5.287,78
VI R$ 2.925,04 R$ 3.071,29 R$ 3.224,85 R$ 3.386,10 R$ 3.555,40 R$ 3.733,17 R$ 3.919,83 R$ 4.115,82 R$ 4.321,61 R$ 4.537,69 R$ 4.764,58 R$ 5.002,81 R$ 5.252,95 R$ 5.515,60 R$ 5.791,38 R$ 6.080,94
A B C D E F G H I J L M N O P Q
GRUPO NÍVEL 00 ANOS 03 ANOS 06 ANOS 09 ANOS 12 ANOS 15 ANOS 18 ANOS 21 ANOS 24 ANOS 27 ANOS 30 ANOS 33 ANOS 36 ANOS 39 ANOS 42 ANOS 45 ANOS
I R$ 1.319,05 R$ 1.385,06 R$ 1.454,23 R$ 1.526,98 R$ 1.603,34 R$ 1.683,49 R$ 1.767,66 R$ 1.856,02 R$ 1.948,85 R$ 2.046,28 R$ 2.148,63 R$ 2.256,01 R$ 2.368,81 R$ 2.487,25 R$ 2.611,61 R$ 2.742,19
II R$ 1.516,92 R$ 1.592,75 R$ 1.672,35 R$ 1.756,01 R$ 1.843,80 R$ 1.936,02 R$ 2.032,75 R$ 2.134,41 R$ 2.241,24 R$ 2.353,22 R$ 2.470,90 R$ 2.594,43 R$ 2.724,15 R$ 2.860,36 R$ 3.003,38 R$ 3.153,55
III R$ 1.744,42 R$ 1.831,72 R$ 1.923,30 R$ 2.019,43 R$ 2.120,35 R$ 2.226,41 R$ 2.337,75 R$ 2.454,68 R$ 2.577,42 R$ 2.706,29 R$ 2.841,50 R$ 2.983,67 R$ 3.132,85 R$ 3.289,50 R$ 3.453,97 R$ 3.626,67
IV R$ 2.006,08 R$ 2.106,39 R$ 2.211,71 R$ 2.322,29 R$ 2.438,41 R$ 2.560,33 R$ 2.688,34 R$ 2.822,76 R$ 2.963,90 R$ 3.112,09 R$ 3.267,70 R$ 3.431,08 R$ 3.602,64 R$ 3.782,77 R$ 3.971,91 R$ 4.170,50
V R$ 2.307,00 R$ 2.422,35 R$ 2.543,46 R$ 2.670,64 R$ 2.804,17 R$ 2.944,38 R$ 3.091,59 R$ 3.246,17 R$ 3.408,48 R$ 3.578,91 R$ 3.757,85 R$ 3.945,75 R$ 4.143,03 R$ 4.350,18 R$ 4.567,69 R$ 4.796,08
VI R$ 2.653,04 R$ 2.785,70 R$ 2.924,98 R$ 3.071,23 R$ 3.224,79 R$ 3.386,03 R$ 3.555,33 R$ 3.733,10 R$ 3.919,76 R$ 4.115,74 R$ 4.321,53 R$ 4.537,61 R$ 4.764,49 R$ 5.002,71 R$ 5.252,85 R$ 5.515,49
I R$ 1.867,76 R$ 1.961,12 R$ 2.059,15 R$ 2.162,10 R$ 2.270,22 R$ 2.383,67 R$ 2.502,97 R$ 2.628,06 R$ 2.759,45 R$ 2.897,42 R$ 3.042,26 R$ 3.194,40 R$ 3.354,12 R$ 3.521,83 R$ 3.697,92 R$ 3.882,81
II R$ 2.147,87 R$ 2.255,30 R$ 2.368,03 R$ 2.486,39 R$ 2.610,77 R$ 2.741,28 R$ 2.878,35 R$ 3.022,26 R$ 3.173,38 R$ 3.332,07 R$ 3.498,62 R$ 3.673,60 R$ 3.857,28 R$ 4.050,14 R$ 4.252,65 R$ 4.465,28
III R$ 2.470,00 R$ 2.593,53 R$ 2.723,19 R$ 2.859,36 R$ 3.002,35 R$ 3.152,48 R$ 3.310,12 R$ 3.475,56 R$ 3.649,42 R$ 3.831,83 R$ 4.023,37 R$ 4.224,61 R$ 4.435,84 R$ 4.657,63 R$ 4.890,51 R$ 5.135,04
IV R$ 2.840,50 R$ 2.982,53 R$ 3.131,65 R$ 3.288,23 R$ 3.452,65 R$ 3.625,28 R$ 3.806,54 R$ 3.996,87 R$ 4.196,71 R$ 4.406,55 R$ 4.626,88 R$ 4.858,22 R$ 5.101,13 R$ 5.356,19 R$ 5.624,00 R$ 5.905,20
V R$ 3.266,58 R$ 3.429,90 R$ 3.601,40 R$ 3.781,47 R$ 3.970,54 R$ 4.169,07 R$ 4.377,52 R$ 4.596,40 R$ 4.826,22 R$ 5.067,53 R$ 5.320,91 R$ 5.586,95 R$ 5.866,30 R$ 6.159,61 R$ 6.467,60 R$ 6.790,97
VI R$ 3.756,56 R$ 3.944,39 R$ 4.141,61 R$ 4.348,69 R$ 4.566,12 R$ 4.794,43 R$ 5.034,15 R$ 5.285,86 R$ 5.550,15 R$ 5.827,66 R$ 6.119,04 R$ 6.424,99 R$ 6.746,24 R$ 7.083,56 R$ 7.437,73 R$ 7.809,62
I R$ 1.905,11 R$ 2.000,34 R$ 2.100,34 R$ 2.205,34 R$ 2.315,63 R$ 2.431,35 R$ 2.553,03 R$ 2.680,62 R$ 2.814,64 R$ 2.955,37 R$ 3.103,10 R$ 3.258,29 R$ 3.421,20 R$ 3.592,26 R$ 3.771,88 R$ 3.960,47
II R$ 2.190,82 R$ 2.300,41 R$ 2.415,39 R$ 2.536,12 R$ 2.662,98 R$ 2.796,10 R$ 2.935,91 R$ 3.082,71 R$ 3.236,84 R$ 3.398,71 R$ 3.568,59 R$ 3.747,08 R$ 3.934,43 R$ 4.131,16 R$ 4.337,71 R$ 4.554,60
III R$ 2.519,40 R$ 2.645,40 R$ 2.777,66 R$ 2.916,55 R$ 3.062,41 R$ 3.215,53 R$ 3.376,34 R$ 3.545,07 R$ 3.722,40 R$ 3.908,46 R$ 4.103,84 R$ 4.309,11 R$ 4.524,57 R$ 4.750,79 R$ 4.988,33 R$ 5.237,75
IV R$ 2.897,31 R$ 3.042,18 R$ 3.194,28 R$ 3.354,00 R$ 3.521,70 R$ 3.697,78 R$ 3.882,67 R$ 4.076,81 R$ 4.280,65 R$ 4.494,68 R$ 4.719,41 R$ 4.955,38 R$ 5.203,15 R$ 5.463,31 R$ 5.736,48 R$ 6.023,30
V R$ 3.331,91 R$ 3.498,50 R$ 3.673,43 R$ 3.857,10 R$ 4.049,95 R$ 4.252,45 R$ 4.465,07 R$ 4.688,33 R$ 4.922,74 R$ 5.168,88 R$ 5.427,32 R$ 5.698,69 R$ 5.983,63 R$ 6.282,81 R$ 6.596,95 R$ 6.926,79
VI R$ 3.831,69 R$ 4.023,28 R$ 4.224,44 R$ 4.435,66 R$ 4.657,45 R$ 4.890,32 R$ 5.134,83 R$ 5.391,58 R$ 5.661,15 R$ 5.944,21 R$ 6.241,42 R$ 6.553,49 R$ 6.881,17 R$ 7.225,23 R$ 7.586,49 R$ 7.965,81
I R$ 3.964,51 R$ 4.162,70 R$ 4.370,85 R$ 4.589,36 R$ 4.818,86 R$ 5.059,81 R$ 5.312,78 R$ 5.578,45 R$ 5.857,35 R$ 6.150,17 R$ 6.457,73 R$ 6.780,65 R$ 7.119,68 R$ 7.475,67 R$ 7.849,45 R$ 8.241,92
II R$ 4.559,18 R$ 4.787,12 R$ 5.026,45 R$ 5.277,81 R$ 5.541,71 R$ 5.818,74 R$ 6.109,70 R$ 6.415,12 R$ 6.735,98 R$ 7.072,75 R$ 7.426,40 R$ 7.797,73 R$ 8.187,62 R$ 8.597,00 R$ 9.026,85 R$ 9.478,19
III R$ 5.243,02 R$ 5.505,19 R$ 5.780,47 R$ 6.069,51 R$ 6.372,96 R$ 6.691,58 R$ 7.026,18 R$ 7.377,52 R$ 7.746,37 R$ 8.133,63 R$ 8.540,37 R$ 8.967,38 R$ 9.415,75 R$ 9.886,54 R$ 10.380,86 R$ 10.899,91
IV R$ 6.029,47 R$ 6.330,95 R$ 6.647,49 R$ 6.979,87 R$ 7.328,86 R$ 7.695,31 R$ 8.080,07 R$ 8.484,07 R$ 8.908,28 R$ 9.353,69 R$ 9.821,38 R$ 10.312,44 R$ 10.828,07 R$ 11.369,47 R$ 11.937,94 R$ 12.534,84
V R$ 6.933,89 R$ 7.280,59 R$ 7.644,62 R$ 8.026,85 R$ 8.428,19 R$ 8.849,60 R$ 9.292,08 R$ 9.756,69 R$ 10.244,52 R$ 10.756,75 R$ 11.294,58 R$ 11.859,31 R$ 12.452,28 R$ 13.074,89 R$ 13.728,64 R$ 14.415,07
VI R$ 7.973,98 R$ 8.372,68 R$ 8.791,31 R$ 9.230,88 R$ 9.692,42 R$ 10.177,04 R$ 10.685,89 R$ 11.220,19 R$ 11.781,20 R$ 12.370,26 R$ 12.988,77 R$ 13.638,21 R$ 14.320,12 R$ 15.036,12 R$ 15.787,93 R$ 16.577,33
Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.° 91, de 23 de outubro de 2006
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS
SAE
SAE
SADE
NSUE
SADE /
EDUCADOR
INFANTIL
GRAU
GRAU
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo nº 05035/2024
À Secretária Municipal de Fazenda
Sandra de Cássia Rossi
A Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, Renata
Martins Couto Lorena, solicitou a atualização da Lei Complementar 90, de 17 de
outubro e 2006, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de
Andradas; Lei Complementar 95, de 12 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas,
estabelece normas de enquadramento e dá outras providências e Lei Complementar 91, de
23 de outubro de 2006, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas.
Conforme manifestou, tendo em vista que o Município de Andradas
tem realizado estudos e reuniões, inclusive com a participação de membros do
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Andradas – SINDSEPMA,
visando a reestruturação e atualização do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Andradas (LC n.º 90/2006), do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas (LC n.º 95/2006) e
do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério
Público do Município de Andradas (LC n.º 91/2006), encaminhar e solicitar análise
e emissão de parecer acerca das sugestões para alterações nas supracitadas leis,
conforme documento anexo.
Analisando as sugestões percebe-se que são medidas que visam
modernizar, reestrutura e acompanhar as mudanças sociais, legislativas e
jurisprudenciais.
Por isso, elaborou-se a minuta de Projeto de Lei, anexada nestes
autos, por entender que referidas alterações se revelam mais atrativas a permanência
de servidores públicos.
A princípio, acredito que o conteúdo da norma não contraria a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no entanto, seria de grande
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importância o parecer de V.Exa. sobre a estimativa quanto ao impacto orçamentário
e financeiro decorrente da aprovação da referida proposição.
Este é o parecer, s.m.j.
Andradas, 24 de abril de 2024.
Daniele Monteiro
Gerente da Divisão de Assistência Jurídica
DANIELE
MONTEIRO
Assinado de forma digital
por DANIELE MONTEIRO
Dados: 2024.04.24
18:06:09 -03'00'
R$ 6.032,45 Valor atual
R$ 5.127,58 85% do Diretor I
R$ 4.825,96 80% do Diretor I
R$ 4.222,72 70% do Diretor I
NOME CARGO NOME FUNÇÃO 201 - VENCIMENTO BÁSICO DOIS VÍNCULOS DIFERENÇA
DIRETOR I
DIFERENÇA
DIRETOR II
DIFERENÇA
VICE-DIRETOR
242 -
GRATIFICAÇÃO
DE INCENTIVO
A DOCENCIA
248 -
GRATIFICAÇÃO
DE INCENTIVO A
DOCENCIA
293 - ADICIONAL
POR
ESPECIALIZACAO
297 - GRATIFICAÇÃO
DE INCENTIVO
PROFISSIONAL
445 - ADICIONAL DE
QUINQUENIO
GRATIFICAÇÃO
(20%)/MAIOR
VENCIMENTO
BASICO DE
PROFESSOR
REMUNERAÇÃO
PROPOSTA
REMUNERAÇÃO
ATUAL
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR I R$ 4.233,15 R$ 846,63 R$ 423,31 R$ 423,31
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR I R$ 3.008,43 R$ 300,84
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR I R$ 3.482,66 R$ 2.549,79 R$ 696,53 R$ 348,27 R$ 7.077,25 R$ 7.077,25
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR I R$ 3.839,57 R$ 767,91 R$ 383,96
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR I R$ 3.656,76 R$ 731,35 R$ 365,68
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR I R$ 3.482,66 R$ 2.549,79 R$ 696,53 R$ 348,27 R$ 7.077,25 R$ 7.077,25
SUPERVISOR EDUCACIONAL DIRETOR II R$ 5.067,28 R$ 506,73 R$ 1.013,46 R$ 6.587,46 R$ 8.106,61
SUPERVISOR EDUCACIONAL DIRETOR II R$ 5.067,28 R$ 506,73 R$ 1.013,46 R$ 6.587,46 R$ 8.107,65
SUPERVISOR EDUCACIONAL DIRETOR II R$ 6.745,92 R$ 1.349,18 R$ 8.095,11 R$ 10.118,88
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR II R$ 3.656,76 R$ 1.470,82 R$ 731,35 R$ 365,68 R$ 6.224,61 R$ 6.582,16
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR II R$ 3.656,76 R$ 731,35 R$ 365,68
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR II R$ 3.482,66 R$ 696,53 R$ 348,27
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR II R$ 3.482,66 R$ 696,53 R$ 174,13
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR II R$ 3.008,43
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR II R$ 3.839,57 R$ 767,91 R$ 383,96
SUPERVISOR EDUCACIONAL DIRETOR II R$ 5.067,28 R$ 506,73
EDUCADOR INFANTIL DIRETOR III R$ 2.000,34 R$ 2.825,62 R$ 100,02 R$ 4.925,98 R$ 3.100,53
EDUCADOR INFANTIL DIRETOR III R$ 2.328,72 R$ 2.497,24 R$ 116,44 R$ 4.942,40 R$ 3.930,98
EDUCADOR INFANTIL DIRETOR III R$ 2.000,34 R$ 2.825,62 R$ 100,02 R$ 4.925,98 R$ 3.100,53
EDUCADOR INFANTIL DIRETOR III R$ 2.536,12 R$ 2.289,84 R$ 126,81 R$ 4.952,77 R$ 3.930,98
EDUCADOR INFANTIL DIRETOR III R$ 2.536,12 R$ 2.289,84 R$ 126,81 R$ 4.952,77 R$ 3.930,98
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA VICE DIRETOR R$ 3.656,76 R$ 731,35 R$ 365,68 R$ 365,68 R$ 731,35 R$ 5.850,82 R$ 6.216,48
TOTAL MENSAL R$ 122.199,54 R$ 121.080,45
R$ 7.241,58 R$ 846,63 R$ 10.082,31 R$ 10.683,98
R$ 6.491,09 R$ 696,53 R$ 8.058,29 R$ 7.634,14
R$ 8.906,84 R$ 767,91 R$ 11.333,36 R$ 10.956,36
PROJEÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS III E IV DA LC 91/2006
R$ 9.281,24
Diretor I
SUPERVISOR EDUCACIONAL
GRATIFICAÇÃO DE 20% - MAIOR VENCIMENTO BÁSICO
DOIS VÍNCULOS
Diretor II - Unidade Escolar
Diretor III - Creche
Vice-Diretor
R$ 7.139,42 R$ 731,35 R$ 10.012,60
R$ 7.496,33 R$ 767,91 R$ 10.513,14 R$ 11.244,47
Cargo Nivel Padrao Remuneração
Remuneração
Mensal para 2024
Remuneração
Mensal para 2025
Remuneração
Mensal para 2026
MANTENEDOR DE REDE DE ESGOTO 1 M R$ 2.611,63 R$ 2.611,63 R$ 2.742,21 R$ 2.879,32
MANTENEDOR DE REDE DE ESGOTO 2 M R$ 2.860,38 R$ 2.860,38 R$ 3.003,40 R$ 3.153,57
MANTENEDOR DE REDE DE ESGOTO 2 M R$ 2.860,38 R$ 2.860,38 R$ 3.146,42 R$ 3.303,74
TOTAL R$ 8.332,39 R$ 8.892,03 R$ 9.336,63
PROJEÇÃO PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL DO PADRÃO "M" PARA O PADRÃO "O", "P" OU "Q"
OBSERVAÇÃO: A Progressão Horizontal citada acima não será de aplicação imediata, e dependerá da análise e do cumprimento de requisitos disciplinados na LC n.º
95/2006, podendo referido impacto ser menor.
Cargo Nivel Padrao Remuneração
Remuneração
Mensal para 2024
Remuneração Mensal
para 2025
Remuneração Mensal
para 2026
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 3 I R$ 4.196,83 R$ 4.196,83 R$ 4.826,35 R$ 4.826,35
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 3 I R$ 4.014,36 R$ 4.014,36 R$ 4.616,51 R$ 4.616,51
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 3 I R$ 4.196,83 R$ 4.196,83 R$ 4.826,35 R$ 4.826,35
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 3 I R$ 5.105,77 R$ 5.105,77 R$ 5.871,64 R$ 5.871,64
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 3 I R$ 4.273,51 R$ 4.273,51 R$ 4.914,54 R$ 4.914,54
AUXILIAR DE LIMPEZA PUBLICA 3 I R$ 3.125,77 R$ 3.125,77 R$ 3.594,64 R$ 3.594,64
AUXILIAR DE OBRAS E MANUTENCAO 3 H R$ 2.976,90 R$ 2.976,90 R$ 3.423,44 R$ 3.423,44
AUXILIAR DE SERVICO EDUCACIONAL 3 I R$ 3.034,65 R$ 3.034,65 R$ 3.489,85 R$ 3.489,85
AUXILIAR DE SERVICO EDUCACIONAL 3 I R$ 2.831,44 R$ 2.831,44 R$ 3.256,16 R$ 3.256,16
AUXILIAR DE SERVICO EDUCACIONAL 3 I R$ 2.933,49 R$ 2.933,49 R$ 3.373,51 R$ 3.373,51
AUXILIAR DE SERVICO EDUCACIONAL 3 I R$ 2.835,16 R$ 2.835,16 R$ 3.260,43 R$ 3.260,43
AUXILIAR DE SERVICO EDUCACIONAL 3 I R$ 2.835,16 R$ 2.835,16 R$ 3.260,43 R$ 3.260,43
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 3 H R$ 2.700,15 R$ 2.700,15 R$ 3.105,17 R$ 3.105,17
BORRACHEIRO 3 I R$ 2.983,69 R$ 2.983,69 R$ 3.431,24 R$ 3.431,24
EDUCADOR INFANTIL 3 I R$ 4.094,64 R$ 4.094,64 R$ 4.708,84 R$ 4.708,84
EDUCADOR INFANTIL 3 I R$ 4.094,64 R$ 4.094,64 R$ 4.708,84 R$ 4.708,84
EDUCADOR INFANTIL 3 I R$ 3.908,52 R$ 3.908,52 R$ 4.494,80 R$ 4.494,80
EDUCADOR INFANTIL 3 I R$ 4.094,64 R$ 4.094,64 R$ 4.708,84 R$ 4.708,84
FARMACEUTICO 3 I R$ 9.682,96 R$ 9.682,96 R$ 11.135,40 R$ 11.135,40
FISCAL TRIBUTARIO 3 I R$ 4.616,45 R$ 4.616,45 R$ 5.308,92 R$ 5.308,92
LIXEIRO 3 I R$ 3.125,77 R$ 3.125,77 R$ 3.594,64 R$ 3.594,64
MEDICO CLINICO GERAL 3 I R$ 9.295,64 R$ 9.295,64 R$ 10.689,99 R$ 10.689,99
MOTORISTA 3 I R$ 5.089,66 R$ 5.089,66 R$ 5.853,11 R$ 5.853,11
MOTORISTA 3 I R$ 5.089,66 R$ 5.089,66 R$ 5.853,11 R$ 5.853,11
MOTORISTA 3 I R$ 5.089,66 R$ 5.089,66 R$ 5.853,11 R$ 5.853,11
MOTORISTA 3 I R$ 6.015,05 R$ 6.015,05 R$ 6.917,31 R$ 6.917,31
MOTORISTA 3 I R$ 5.321,01 R$ 5.321,01 R$ 6.119,16 R$ 6.119,16
MOTORISTA 3 I R$ 5.089,66 R$ 5.089,66 R$ 5.853,11 R$ 5.853,11
SANITARISTA 3 I R$ 4.817,81 R$ 4.817,81 R$ 5.540,48 R$ 5.540,48
TRABALHADOR BRACAL 3 H R$ 3.247,52 R$ 3.247,52 R$ 3.734,65 R$ 3.734,65
VIGIA 3 I R$ 3.123,43 R$ 3.123,43 R$ 3.591,94 R$ 3.591,94
VIGIA 3 I R$ 3.123,89 R$ 3.123,89 R$ 3.592,47 R$ 3.592,47
TOTAL R$ 136.964,32 R$ 157.508,97 R$ 157.508,97
PROJEÇÃO PARA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DO NÍVEL III PARA O NÍVEL IV
OBSERVAÇÃO: A Promoção Funcional citada acima não será de aplicação imediata, e dependerá da análise e do cumprimento de requisitos disciplinados na LC n.º 95/2006, podendo
referido impacto ser menor.
1
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Processo n.º 05035/2024
Ilma. Senhora
Daniele Monteiro
Gerente da Divisão de Assistência Jurídica
Em atenção a solicitação de Vossa Senhoria e após análise da Minuta do Projeto de Lei
e seus anexos, bem como as informações apresentadas pela Secretaria de Administração e
Gestão de Pessoas, segue parecer acerca do estudo de impacto orçamentário e financeiro
decorrente do presente Projeto.
1. Dos Fundamentos Legais
O presente estudo foi elaborado em atendimento ao disposto na CF de 1988; Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – LRF; Lei Complementar n.º 178/2021; Lei
Ordinária n.º 2.107/23 (LDO); Lei Ordinária 2.180/23 (LOA).
2. Da projeção da Receita Corrente Líquida
A Receita Corrente Líquida – RCL é o denominador comum de todos os limites da Lei
de Responsabilidade Fiscal. Sobre ela é que são calculados os percentuais de gasto com pessoal,
despesas previdenciárias, dívida consolidada, entre outros. A RCL procura captar a efetiva
capacidade de arrecadação do ente público, pois outro tipo de receita, como a de capital, por
exemplo, tem natureza eventual e fortuita, não traduzindo a normalidade da arrecadação
governamental.
Neste sentido, a análise da projeção da RCL tem papel indispensável no estudo do
impacto quando envolve alterações na Legislação que, porventura, venham causar aumento nas
despesas com pessoal.
Na projeção da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2024 considerou-se os
valores previstos na Lei Ordinária n.º 2120/23 (LOA). Para os exercícios de 2025 e 2026
2
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considerou -se os valores do anexo III-Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da
Lei Ordinária n.º 2.107/23 (LDO):
Exercício Projeção RCL
2024 R$ 164.935.457,00
2025 R$ 166.600.799,30
2026 R$ 180.233.584,00
É importante ressaltar que as projeções dos exercícios seguintes são atualizadas
anualmente quando da elaboração da LDO. Os valores acima representam uma estimativa,
contudo, a tendência é de que o valor arrecadado da RCL supere o valor estimado.
3. Da apuração da despesa com pessoal
Segundo a LRF, para a apuração da Receita Corrente Líquida e o percentual da despesa
com pessoal deverá ser considerado a média móvel, ou seja, a soma dos 12 últimos meses de
receita efetivamente arrecadada, os quais para efeito de avaliação periódica dos gastos com
pessoal não coincidem, na maioria das vezes, com o exercício financeiro encerrado.
Nesta concepção, conforme o Demonstrativo da Despesa com Pessoal – RGF Siconfi
temos o seguinte cenário de apuração da despesa com pessoal de abr.2023 a mar.2024:
De acordo com a apuração da média móvel acima, o % de gastos com pessoal está em
49,71%, acima do limite de alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF).
O percentual demonstrado considera nove meses da RCL de 2023, a qual fechou o exercício
com um déficit de 1,93% abaixo da inflação. Contudo, até o momento, a RCL de 2024 está
apresentado um resultado positivo quando comparada ao exercício anterior, ocasionando uma
redução no % de gastos com pessoal.
3
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4. Do impacto financeiro relativos às alterações propostas na Minuta do Projeto
de Lei
Conforme já mencionado nos autos, as alterações visam modernizar, reestruturar e
acompanhar as mudanças sociais, legislativas e jurisprudenciais, além de melhorar e tornar mais
atrativa a carreira dos servidores públicos efetivos.
Em análise pude verificar que, praticamente, a maioria dos pontos trabalhados na
Minuta do Projeto de Lei não acarretarão aumento de despesa, pois tratam apenas de
readequação das normas vigentes.
Por esta razão, para atendimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº.
101/2000 e parágrafo 1º e incisos do art. 169 da CF, será utilizado a seguinte memória de cálculo
para estudo do impacto financeiro do projeto:
Impacto Financeiro Proposta Ano
2024
Ano
2025
Ano
2026
LC 95/2006
▶ Progressão Horizontal do Padrão “M”
para o padrão “O, P ou Q”
1 R$ 0,00 R$ 6.715,68 R$ 5.335,20
▶ Promoção Funcional do Nível “III” para
o nível “IV”.
2 R$ 0,00 R$ 246.535,80 R$ 0,00
LC 91/2006 ▶ Alteração dos Anexos III e IV.
3 R$ 0,00 R$ 14.548,17 R$ 14.548,17
Total R$ 0,00 R$ 267.799,65 R$ 19.883,37
O cálculo acima considera o impacto máximo da proposta, ou seja, está levando em
conta todos os servidores que poderão ser enquadrados na nova regra, a partir de 2025, uma vez
cumpridos todos os requisitos da LC 95/2006.
1 O impacto foi calculado considerando os servidores que, sendo aprovado o Projeto de Lei, poderão fazer jus à nova
regra a partir de 2025. Contudo, a aplicação da Progressão Horizontal está atrelada a análise e cumprimento por
parte dos servidores aos requisitos disciplinados na LC n.º 95/2006.
2 O impacto foi calculado considerando os servidores que, sendo aprovado o Projeto de Lei, poderão fazer jus à nova
regra a partir de 2025. Contudo, a aplicação da Promoção Funcional está atrelada a análise e cumprimento por parte
dos servidores aos requisitos disciplinados na LC n.º 95/2006.
3 O impacto foi calculado considerando o total da remuneração atual dos cargos de Diretor, Vice-Diretor e
Coordenador.
4
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5. Demonstrativo do Impacto orçamentário e financeir o da Minuta de Projeto
de Lei para alterações das Lei Complementar 90/2006; 95/2006 e 91/2006.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e Lei Complementar n.º
91, de 23 de outubro de 2006.
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº. 101/2000 e, no
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da CF, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, segue parecer acerca da estimativa do impacto orçamentário e
financeiro do projeto, considerando a seguinte memória de cálculo:
Projeto de Lei - Alteração Exercício
2024
Exercício
2025
Exercício
2026
LC 90/2006
▶Estatuto dos Servidores Públicos do
Municipio de Andradas. R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
LC 95/2006
▶ Progressão Horizontal do Padrão “M”
para o padrão “O, P ou Q”. R$ 0,00 R$ 6.715,68 R$ 5.335,20
▶ Promoção Funcional do Nível “III” para o
nível “IV”. R$ 0,00 R$ 246.535,80 R$ 0,00
LC 91/2006 ▶ Alteração dos Anexos III e IV. R$ 0,00 R$ 14.548,17 R$ 14.548,17
Total R$ 0,00 R$ 267.799,65 R$ 19.883,37
Projeção da Receita Corrente Líquida
Receita Corrente Líquida -2024 R$ 164.935.457,00
Receita Corrente Líquida -2025 R$ 166.600.799,30
Receita Corrente Líquida -2026 R$ 180.233.584,00
Estimativa de Gastos com Pessoal do Poder Executivo4
Exercício 2024 2025 2026
Despesas 79.620.000,00 80.967.415,24 83.022.742,02
4 Para o exercício de 2024 considerou-se como referência o valor da folha de pagamento do mês de março,
aplicando a proporcionalidade sobre as despesas com pessoal + 13º salário. Projetou-se para 2025 a média de 2% e
2026 a média de 3% de revisão geral anual, mantendo a data base no mês de março.
5
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Projeção d e impacto da despesa em relação à Receita Corrente Líquida-RCL
Exercício Projeção RCL Estimativa despesa
com pessoal
(+) Despesa -Projeto
de Lei
% SOBRE A RCL
2024 R$ 164.935.457,00 R$ 79.620.000,00 R$ 0,00 48,27%
2025 R$ 166.600.799,30 R$ 80.967.415,24 R$ 267.799,65 48,76%
2026 R$ 180.233.584,00 R$ 83.022.742,02 R$ 19.883,37 46,07%
Adequação Orçamentária
Plano Plurianual - PPA Compatível
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 Compatível
Lei Orçamentária Anual – LOA 2024 Compatível
6. Conclusão
Por todo o exposto, ficou demonstrado que o Projeto de Lei em questão não acarretará
aumento de despesa no exercício vigente. Para os exercícios seguintes, 2025 e 2026, apresentouse os impactos estimados de R$ 267.799,65 e R$ 19.883,37, respectivamente.
O impacto foi calculado considerando os servidores que, sendo aprovado o Projeto,
poderão fazer jus à nova regra a partir de 2025. Contudo, tanto a aplicação da Progressão
Horizontal e da Promoção Vertical estarão atreladas a análise e cumprimento por parte dos
servidores aos requisitos disciplinados na LC n.º 95/2006, motivo pelo qual o valor poderá sofrer
redução.
A despesa estimada deste Projeto, quando somada à projeção de gastos com pessoal e
calculada sobre a Receita Corrente Líquida, apresentou percentual abaixo do limite de alerta,
estando em consonância com o inciso II do § 1º do art. 59 da LRF.
É importante ressaltar que o presente estudo é realizado de acordo com as previsões da
LDO e LOA, bem como a verificação e acompanhamento da evolução da RCL considerando as
variáveis econômicas e o comportamento de arrecadação desta receita até o momento. Os
percentuais representam uma estimativa, contudo, a tendência é de que o % de gastos com
pessoal diminua na proporção da realização da arrecadação da RCL nesses exercícios.
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
O s cálculos relativos às Tabelas de Progressão e Promoção da LC 95/2006 e alteração
dos Anexos III e IV da LC 91/2006 foram realizados de acordo com o relatório apresentado pela
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, o qual se encontra anexado aos autos.
Por fim, o impacto orçamentário e financeiro ocasionado pela despesa deste processo,
após aprovado, estará compatível com o Plano Plurianual, LDO e LOA vigentes e consoante às
normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF.
Andradas, 03 de maio de 2024.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:06136860
635
Assinado de forma
digital por SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2024.05.06
12:27:32 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Processo n.º 5035/2024
Apenso n.º 6245/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei apresentada pela
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, 24 de maio de 2024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.05.24 15:54:01
-03'00'
Minuta Projeto de Lei Complementar n.º XX/2024 – Página n.º 1
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MINUTA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º XX,
DE XX DE MAIO DE 2.024
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
n.º 90, de 17 de outubro e 2006, que:” Dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
município de Andradas”; Lei Complementar
n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que:
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Andradas, estabelece normas de
enquadramento e dá outras providências” e
Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de
2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Profissionais do
Magistério Público do Município de
Andradas.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de
dispositivos:
Art. 4.º (...)
(...)
VIII - PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do titular de
cargo de carreira de seu padrão de vencimento para outro
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe a
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que pertence, observadas as normas contidas nesta lei, nos planos
de carreiras e seus regulamentos específicos; (NR)
IX - PROMOÇÃO FUNCIONAL: é a promoção que ocorre de um
nível para o nível imediatamente superior dentro da mesma classe a
que pertence, observadas as normas contidas nesta lei, nos planos
de carreiras e seus regulamentos específicos; (NR)
Art. 15. (...)
(...)
II – (Revogado);
Art. 34. (...)
§1.º Em se tratando de servidor em licença,, a contagem do prazo a
que se refere este Artigo poderá ser suspensa até o máximo de 120
(cento e vinte) dias, a partir da data em que o servidor demonstrar
que está impossibilitado de tomar posse por motivo de doença
apurada em inspeção médica e, até 180 (cento e oitenta dias) para
licença maternidade. (NR)
Art. 40 – O servidor habilitado em concurso público e empossado
em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço
público após preencher os seguintes requisitos: (NR)
I – ter completado 3 anos de efetivo exercício; (Acrescentado)
II – ter sido aprovado em avaliações de desempenho durante o
período probatório, específicas para esse fim, nos termos definidos
em decreto; (Acrescentado)
III – encontrar-se em efetivo exercício, na data em que cumprir os
requisitos previstos nos incisos anteriores. (Acrescentado)
(...)
§8.º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.
(NR)
§9.º A exoneração de que trata o parágrafo anterior somente
ocorrerá mediante procedimento administrativo em que seja
assegurado ao servidor ampla defesa, nos termos definidos em
regulamento próprio. (NR)
Art. 42. (Revogado)
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Art. 43. O servidor exercerá as atribuições inerentes ao seu cargo
efetivo, não suspendendo o estágio probatório, se investido em
cargo de provimento em comissão ou se for cedido para outro
Órgão. (NR)
Art. 44. (...)
(...)
§5.º Adquirida a estabilidade pelo servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo, será este submetido a processo contínuo de
Avaliação de Desempenho Individual a qual será disciplinada em
regulamento próprio. (Acrescentado)
Art. 53. Reversão é a forma de provimento caracterizada pelo
retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a
junta médica oficial declarar que não persistem os motivos da
aposentadoria ou quando insubsistentes os motivos da
aposentadoria. (NR)
Art. 57. (...)
§1.º (...)
I - inabilitação ou desistência do estágio probatório relativo a outro
cargo, desde que tenha requerido a vacância do cargo anterior;
(NR)
Art. 64. Readaptação é o deslocamento do servidor para exercer
atribuições afins pertinentes a outro cargo, de grau de
complexidade, especialização e responsabilidades compatíveis com
a limitação que tenha sofrido, em sua capacidade física ou mental,
comprovada em inspeção médica oficial. (NR)
Art. 64 – A. O servidor titular de cargo efetivo que sofrer limitação,
verificada em perícia médica, em sua capacidade física ou mental
que impossibilite o exercício de parte das atribuições do seu cargo
público efetivo terá declarada a restrição funcional com a limitação
de suas atividades, conforme determinar o laudo médico e nos
termos de regulamento próprio..
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§1.º A restrição funcional não alterará a remuneração e a jornada
de trabalho do cargo efetivo do servidor.
§2.º Se a restrição prevista no caput implicar incapacidade para o
serviço público, o servidor será aposentado por invalidez.
(Acrescentado)
Art. 64 – B. O servidor em restrição funcional será submetido à
perícia médica, periodicamente e a critério do Poder Executivo, a
fim de verificar a permanência das condições que determinaram a
restrição.
§1.º Para subsidiar a perícia médica, o servidor deverá apresentar
documentação médica atualizada do quadro de saúde que culminou
na sua restrição, sempre que solicitado.
§2.º Não persistindo as condições que levaram à restrição funcional
do servidor, a plena capacidade para o exercício das atribuições do
seu cargo público efetivo deverá ser comprovada por meio de
perícia médica, e o órgão oficial de recursos humanos promoverá o
cancelamento da restrição funcional.
§3.º A restrição funcional poderá ser cancelada caso o servidor não
apresente a documentação, nos termos do §1.º, ou, quando
convocado, não comparecer à perícia médica.
§4.º A restrição funcional somente poderá ser cancelada pelo órgão
oficial de recursos humanos, sendo vedado seu cancelamento pelo
servidor ou pelo gestor imediato. (Acrescentado)
Art. 64 – C. O servidor em restrição ou readaptação funcional que
exercer, em outro cargo ou emprego, funções consideradas pelo
órgão municipal competente como incompatíveis com o seu estado
de saúde, após lhe assegurar a ampla defesa e o contraditório,
poderá ter cassada a sua restrição ou readaptação. (Acrescentado)
Art. 68. (...)
(...)
§1.º O servidor poderá desistir do seu pedido de exoneração, desde
que o pedido esteja em trâmite e não tenha sido efetuada a rescisão
na folha de pagamento. (Acrescentado)
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§2.º O período de afastamento compreendido entre a solicitação e a
desistência do pedido de exoneração de que trata o §1º será
computado como falta, em se tratando de servidor estável, ou
implicará a suspensão da contagem do período de estágio
probatório, caso o servidor ainda não tenha adquirido a
estabilidade. (Acrescentado)
Art. 70. (...)
§1.º (...)
(...)
III - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos,
ausências e saídas antecipadas, superior a 5 minutos; (NR)
Art. 71. (...)
§1.º Quando o servidor estiver impossibilitado de comparecer à
inspeção médica oficial, pela natureza da doença ou em virtude do
estado físico em que se encontrar, a inspeção médica será realizada
na casa do servidor ou no local em que se encontrar acamado,
sempre que possível. (NR)
§2.º A impossibilidade de comparecer ao serviço será comprovada
pelo servidor por meio de atestado médico ou odontológico, se as
faltas forem de até três dias, ou por inspeção médica oficial, se
acima desse período e para efeito de concessão de licença. (NR)
§3.º O servidor ou pessoa que por ele responda, encaminhará
atestado médico ou odontológico até o terceiro dia útil do mês
subsequente ao início do afastamento, a fim de justificar a ausência
ao trabalho, se as faltas forem de até três dias. (NR)
§4.º Quando o afastamento for superior a três dias, o servidor será
encaminhado à inspeção médica oficial, na forma regulamentar,
observando-se o disposto no art. 118 (Acrescentado)
§5.º Quando internado, o servidor ou pessoa que por ele responda,
encaminhará atestado médico no prazo de até dois dias úteis após à
alta, se a internação for de até quinze dias, ou se acima desse
período deverá solicitar benefício previdenciário, conforme
legislação específica. (Acrescentado)
Art. 74. (Revogado)
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Art. 82. O servidor em débito com o erário, que for licenciado sem
vencimentos, demitido, exonerado, ou que tiver cassada sua
aposentadoria ou disponibilidade, deverá quitar o referido débito no
prazo máximo de trinta dias da data do seu afastamento ou
desligamento. (NR)
Art. 85. (...)
III - (...)
g) gratificação por participação em comissões. (Acrescentado)
Art. 89. Será pago ao servidor, até a data marcada para o início
das férias, o Adicional de Férias correspondente a, no mínimo, 1/3
(um terço) calculado sobre a remuneração percebida durante o
período de gozo das férias. (NR)
Art. 99. (...)
§1.º O serviço extraordinário será proposto pela chefia da
respectiva área em que deva ser prestado, que justificará a sua
necessidade e deverá ser autorizado pelo Secretário Municipal de
cada área e informado ao órgão oficial de recursos humanos,
conforme regulamento próprio. (NR)
(...)
§3.º Ocorrendo o trabalho em jornada maior que a permitida no
caput, por motivos de força maior, o excesso não remunerado será
compensado conforme regulamento próprio. (NR)
(...)
§7.º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por
Decreto, o Banco de Horas para os servidores municipais. (NR)
§8.º O servidor não será penalizado, caso não possa realizar o
serviço extraordinário. (Acrescentado)
Art. 102. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze
avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de
dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (NR)
(...)
§3.º O servidor que durante o ano esteve investido em cargo efetivo,
em função comissionada ou cargo em comissão, ainda que em
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substituição, perceberá a gratificação natalina proporcional aos
meses de exercício em cada cargo ou função. (Acrescentado)
§4.º Será adicionado ao cálculo da gratificação natalina a média
dos valores correspondentes à gratificação por serviço
extraordinário e adicional noturno recebidos nos doze meses do
exercício. (Acrescentado)
Art. 103. O servidor, exonerado e o cedido sem ônus para o
município, perceberá a gratificação natalina, em valor proporcional
aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês em
que ocorrer a exoneração ou cessão, atentando-se ao que dispõe o
artigo 102, parágrafos 3.º e 4.º. (NR)
Art. 104-A. Os servidores designados como membros de Comissão
Permanente de Licitações, de Sindicância, de Processo
Administrativo Disciplinar, da Corregedoria da Guarda Municipal,
Comissões de Avalição de Desempenho, bem como o servidor que
exercer o papel de pregoeiro, receberão pagamento de gratificação,
a qual será regulamentada por Decreto. (Acrescentado)
Art. 105. (...)
§1.º (...)
I – trinta dias, quando não houver faltado ao serviço,
injustificadamente, por mais de seis vezes; (NR)
II - vinte e quatro dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, de sete a quinze vezes; (NR)
III - dezoito dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, de dezesseis a vinte e três vezes; (NR)
IV - doze dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, de vinte e quatro a trinta e duas vezes; (NR)
V - cinco dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, acima de trinta e duas vezes. (NR)
§2.º As férias de que trata o inciso I do §1.º deste artigo poderão
ser parceladas em até três períodos, desde que assim requeridas
pelo servidor e a critério e de acordo com a conveniência da
Administração, da seguinte forma: (NR)
I – 3 (três) períodos de 10 (dez) dias; (Acrescentado)
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II – 1 (um) período de 10 (dez) dias e outro de 20 (vinte) dias ou
vice-versa; (Acrescentado)
III – 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias. (Acrescentado)
§2.º-A. As férias de que tratam os incisos III a V do §1.º não
poderão ser parceladas, ressalvado o inciso II do mesmo parágrafo,
situação na qual as férias poderão ser parceladas em até dois
períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e a critério e de
acordo com a conveniência da Administração, sendo um período de
10 (dez) dias e outro de 14 (quatorze) dias, ou vice-versa.
(Acrescentado)
Art. 106. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor,
por ocasião das férias, adicional de 1/3 (um terço) calculado sobre
a remuneração percebida durante o período de gozo das férias.
(NR)
Art. 110. O servidor em regime de acumulação lícita, na forma do
artigo 37, inciso XVI, da CF, perceberá o adicional de férias
calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe
garanta o gozo das férias. (NR)
Art. 116. (...)
(...)
X - para aperfeiçoamento profissional. (NR)
Parágrafo único. O servidor ocupante exclusivamente de cargo de
provimento em comissão e função pública temporária terá direito
somente às licenças previstas nos incisos I e III deste artigo. (NR)
Art. 118. A concessão de licença por prazo superior a três dias no
mês dependerá obrigatoriamente de inspeção médica oficial. (NR)
§1.º Será submetido à apreciação da inspeção médica oficial, para
efeito de homologação, o resultado de inspeção atestada por
médico, dentista ou junta médica particular, quando o afastamento
for superior a três dias. (NR)
§1.º-A. Inexistindo inspeção médica oficial, excepcionalmente, será
aceito atestado emitido por médico ou dentista particular,
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apresentado até o terceiro dia útil do mês subsequente ao início do
afastamento. (Acrescentado)
§1.º-B. A comprovação, pelo servidor, da licença por prazo de até
três dias deverá ser feita por atestado médico ou odontológico.
(Acrescentado)
Art. 121. Durante o período da licença, caso se julgue em
condições de reassumir o exercício do cargo ou de ser aposentado,
o servidor poderá requerer nova inspeção médica oficial. (NR)
Art. 125. Sob pena de ser considerada falta ao serviço, a
comprovação do acidente e da licença médica deverá ser feita,
observando as disposições do artigo 71. (NR)
Art. 126. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de
doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do
padrasto ou madrasta ou enteado, ou dependente que viva a suas
expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante
comprovação por inspeção médica oficial. (NR)
§1.º Será submetido à apreciação da inspeção médica oficial, para
efeito de homologação, o resultado de inspeção atestada por médico
ou junta médica particular, na forma regulamentar. (Acrescentado)
§2.º Quando a pessoa da família estiver internada, o servidor
encaminhará atestado médico, no prazo de até 02 (dois) dias úteis
após a alta, se a internação for de até 15 (quinze) dias.
(Acrescentado)
§3.º Quando a internação a que se refere ao §2.º for superior a 15
(quinze) dias, deverá solicitar inspeção médica oficial para fins de
prorrogação de licença. (Acrescentado)
§4.º Inexistindo inspeção médica oficial, excepcionalmente, será
aceito atestado emitido por médico particular, apresentado até o
terceiro dia útil subsequente ao início do afastamento para
acompanhar familiar. (Acrescentado)
Art. 128. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do
cargo efetivo, até quinze dias por período aquisitivo com
remuneração integral, de dezesseis dias até trinta dias com 50% da
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remuneração nos dias afastados e podendo ser prorrogada por até
90 (noventa) dias sem remuneração mediante parecer da inspeção
médica oficial. (NR)
Art. 129. Será concedida licença à servidora gestante, lactante e
adotante, nos termos da legislação previdenciária municipal. (NR)
Art. 129–A. Nos casos em que se exija internação prolongada da
mãe ou da criança, ou quando houver complicação decorrente do
parto e exija a permanência por mais de 14 (quatorze) dias de
internação, esse período não será considerado na contagem dos 180
(cento e oitenta) dias de afastamento remunerado ao qual a gestante
tem direito.
§1.º O início determinado será a partir da alta hospitalar da mãe ou
do recém-nascido, o que ocorrer por último.
§2.º Iniciando o afastamento 28 (vinte e oito) dias antes do parto,
este período deverá ser desconsiderado dos 180 (cento e oitenta
dias, sendo o benefício devido a partir da alta hospitalar da mãe ou
do recém-nascido, o que ocorrer por último.
§3.º Ocorrendo internação posterior à alta, o período de
internamento não será considerado para fins de prorrogação do
benefício. (Acrescentado)
Art. 130. Pelo nascimento do filho, o pai, servidor público
municipal, terá direito à licença paternidade de 07 (sete) dias,
cabendo providenciar o registro civil neste período. (NR)
Art. 137. (...)
(...)
§2.º (...)
(...)
II - a inexistência de gastos para a Administração Pública, em
razão da substituição do servidor afastado, ressalvadas as
substituições do cargo de Professor de Educação Básica e Professor
de Educação Básica - Educação Física. (NR)
Art. 139. (...)
(...)
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Parágrafo único. Não serão aplicados os prazos estabelecidos nas
alíneas “a” e “b”, do inciso I, quando o pedido for realizado para
situações excepcionais, regulamentado por Decreto. (Acrescentado)
Art. 140. (...)
(...)
III - faltar ao serviço sem motivo justificável, por mais de 10 (dez)
dias, consecutivos ou intercalados, apurados a cada doze meses, a
partir do início do período aquisitivo. (NR)
(...)
Parágrafo único. Em qualquer hipótese que o servidor se
enquadrar, nos incisos e alíneas deste artigo, terá o tempo
interrompido iniciando nova contagem de tempo de serviço para fins
de licença-prêmio, com exceção da alínea “a”, que terá o tempo
suspenso, retomando a contagem do prazo após o fim da licença.
(NR)
Art. 141. (...)
Parágrafo único. O caput também se aplica aos servidores que
vierem a se aposentar, exonerar ou serem demitidos. (Acrescentado)
Art. 142. (...)
(...)
§8.º O órgão de classe deverá organizar escala de férias, nos doze
meses subsequentes à data em que o servidor afastado para o
desempenho de mandato classista adquiriu o direito, devendo ainda
comunicar a Administração Pública para fins de registro funcional e
realização do pagamento do adicional de 1/3 sobre as férias.
(Acrescentado)
Art. 143. Ao servidor poderá ser concedida, a critério do Chefe de
Poder Executivo, observada a conveniência administrativa, licença
remunerada para frequentar curso de mestrado ou doutorado, nas
áreas afins ao cargo exercido pelo servidor. (NR)
Art. 145 (...)
(...)
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III - para atender a termos de convênio para cessão de servidores
municipais firmados com órgão ou entidade dos Poderes da União,
do Estado de Minas Gerais, do Distrito Federal, de outros
Municípios ou de outros Poderes do Município. (NR)
Art. 147. (...)
(...)
IV - luto, 03 (três) dias consecutivos por falecimento de padrasto,
madrasta, sogros, avós, tios consanguíneos, cunhados e sobrinhos
consanguíneos, (NR)
(...)
VI - 03 (três) dias por ano, para efetuar exames preventivos de
câncer de mama e de colo uterino e exame preventivo de câncer de
próstata e de cólon (intestino grosso), (NR)
VII - por 04 (quatro) dias ao ano, sendo considerada a ausência
como falta abonada, exclusivamente para os servidores pertencentes
ao quadro de pessoal de carreira, não alcançando os servidores que
não sejam de carreira providos em cargo em comissão e os
servidores contratados por prazo determinado, obedecendo às
seguintes condições: (NR)
Art. 161. O regime previdenciário adotado para os servidores
públicos municipais, titulares de cargo de provimento efetivo é o do
Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com a Lei
Complementar 109, de 17 de dezembro de 2007, e tem por
finalidade dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
servidores, a sua família, e compreende um conjunto de serviços e
benefícios que atendam às seguintes finalidades, sem prejuízo de
outros que venham a ser instituídos em legislação municipal. (NR)
(...)
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e
condições definidas na Lei Complementar 109, de 17 de dezembro
de 2007 e modificações posteriores. (NR)
Art. 162 – A. É facultado ao servidor o Regime de Previdência
Complementar, de acordo com a Lei Complementar 233, de 22 de
junho de 2022. (Acrescentado)
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Art. 204. O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta por três servidores estáveis designados pela autoridade
competente que determinou a instauração do processo
administrativo disciplinar, que indicará, dentre eles o presidente da
comissão, cujo nível hierárquico ou de escolaridade será igual ou
superior ao do servidor que responderá ao processo. (NR)
Art. 217. (...)
(....)
§1.º Quando um membro da Comissão discordar do posicionamento
dos demais elaborará voto em separado, expressando suas
conclusões e motivos da divergência, o qual será anexado
imediatamente após o relatório final e antes do termo de
encerramento da apuração. (Acrescentado)
§2.º No relatório deverá conter menção de que a conclusão
apresentada não é unânime e que seguirá anexo o voto em separado
apresentado pelo membro discordante. (Acrescentado)
Art. 2.º O Capítulo V, do Título III, passa a vigorar com a
seguinte redação:
CAPÍTULO V - DA READAPTAÇÃO E RESTRIÇÃO FUNCIONAL
(NR)
Art. 3.º A Seção III do Capítulo II, do Título VI, passa a
vigorar com o seguinte acréscimo na sua redação:
SUBSEÇÃO V - DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM
COMISSÕES
Art. 4.º A Seção XI, do Capítulo IV, Título VI, passa a
vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO XI - DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL (NR)
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Art. 5.º A Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de
dispositivos:
Art. 8.º (...)
I - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares -
SAU, a carreira pertencerá à Classe I, composta de 6 (seis) níveis,
dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o exercício de
funções simples e rotineiras, com nível de instrução correspondente
entre a 1.ª e 8.ª série do ensino fundamental; (NR)
II - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços
Administrativos - SAD, a carreira pertencerá à Classe II, composta
de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o
exercício de funções de baixa complexidade, com nível de instrução
correspondente ao ensino médio; (NR)
III - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços
Especializados - SES, a carreira pertencerá à Classe III, composta
de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o
exercício de funções de média complexidade, com nível de instrução
correspondente ao ensino médio e/ou, no caso de atividade
profissional técnica regulamentada, com a habilitação legal
correspondente; (NR)
IV - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Singulares -
SSI, a carreira pertencerá à Classe IV, composta de 6 (seis) níveis,
dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o exercício de
funções de média complexidade, com nível de instrução
correspondente ao ensino médio e habilidade comprovada por
intermédio de prova prática; (NR)
V - para o cargo do Grupo Ocupacional de Nível Superior - NSU, a
carreira pertencerá à Classe V, composta de 6 (seis) níveis,
dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o exercício de
funções de alta complexidade, com nível de instrução
correspondente à graduação em curso superior. (Acrescentado)
§1.º As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em
graus de “A” a “Q”, que constitui a linha de progressão horizontal
na carreira, previstos no Anexo II desta lei. (NR)
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§2.º Todo cargo inicia-se no Grau “A” da respectiva classe,
podendo o titular de cargo de carreira atingir, progressivamente, o
último grau, mediante progressão horizontal e, por promoção
funcional, até o nível VI da mesma classe do seu cargo. (NR)
Art. 64. Cada nível corresponde a uma faixa de vencimentos,
composta de 16 (dezesseis) graus de vencimento, designados
alfabeticamente de “A” a “Q”, constantes nos Anexos II-A e III
desta lei. (NR)
Art. 6.º Os servidores que estão com seus benefícios de
progressão horizontal ou promoção funcional paralisados no grau “M” ou no nível
“III”, em razão das limitações dos padrões e níveis da lei, uma vez cumpridos os
requisitos exigidos nos artigos 30 a 43 da Lei Complementar n.º 95, de 12 de
dezembro de 2.006, bem como normas e legislação posteriores, serão reenquadrados
de acordo com o disposto nos parágrafos a seguir:
§1.º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a
partir do posicionamento no referido grau, possuírem período de efetivo exercício
público municipal igual ou superior a 03 (três) anos e inferior a 06 (seis) anos, serão
reenquadrados em 01/01/2025 no grau “N”, e terão essa data como referência para o
próximo benefício de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2.º do
Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2.018.
§2.º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a
partir do posicionamento no referido grau, possuírem período de efetivo exercício
público municipal igual ou superior a 06 (seis) anos e inferior a 09 (nove) anos, serão
reenquadrados em 01/01/2.025 no grau “O”, e terão essa data como referência para o
próximo benefício de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2.º do
Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2.018.
§3.º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a
partir do posicionamento no referido grau, possuírem período de efetivo exercício
público municipal igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em
01/01/2025 no grau “P”, e terão essa data como referência para o próximo benefício
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de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 1.973,
de 03 de dezembro de 2.018.
§4.º Os servidores que já se encontram no nível III e que, a
partir do posicionamento no referido nível, possuírem período de efetivo exercício
público municipal igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados a partir de
01/01/2025 no nível “IV”, e terão a data do novo enquadramento como referência
para o próximo benefício de promoção funcional, respeitando o disposto no artigo 2.º
do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2.018.
Art. 7.º Os Anexos I, II-A e III, da Lei Complementar n.º 95,
de 12 de dezembro de 2.006, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 8.º Na Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de
2006, ficam alteradas as nomenclaturas das funções de Coordenador de Unidade
Escolar, para Diretor II e Coordenador de Creche, para Diretor III.
Art. 9.º A Lei Complementar 91, de 23 de outubro de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 1.º (...)
Parágrafo único. Os profissionais da educação de que trata esta lei,
reger-se-ão pelo regime estatutário, lhes sendo aplicável,
subsidiária e complementarmente, as disposições contidas no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Andradas,
instituído pela Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de 2.006,
e suas alterações posteriores. (NR)
Art. 2.º (...)
(...)
II - Assegurar que a remuneração do professor, dos diretores e dos
especialistas seja condizente com o nível de formação; (NR)
III - Garantir a promoção na carreira do professor, diretores e dos
especialistas de acordo com o crescente aperfeiçoamento
profissional e tempo de serviço, independentemente da atividade,
área de estudo, disciplina ou grau de ensino em que atuem; (NR)
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Art. 3.º (...)
(...)
VII- (Revogado)
VIII- (Revogado)
(...)
XII – DIRETOR I, cargo de provimento em comissão exercido por
servidor de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no
mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de educação,
mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim
de coordenar o trabalho administrativo e pedagógico de uma
Unidade Escolar, a partir de 300 (trezentos) alunos, em níveis de
educação infantil e/ou ensino fundamental; (NR)
XIII – DIRETOR II, função desenvolvida pelo titular de cargo de
carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo 5 (cinco)
anos de experiência na área de educação, mediante designação do
Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de coordenar o trabalho
administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar, com até 299
(duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis de educação infantil
e/ou ensino fundamental; (NR)
XIV – DIRETOR III, função desenvolvida pelo titular de cargo de
carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo, 5 (cinco)
anos de experiência na área de educação, mediante designação do
Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de coordenar os
trabalhos pedagógicos das creches; (NR)
XV - VICE-DIRETOR, função desenvolvida pelo titular de cargo
de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo 5
(cinco) anos de experiência na área de educação, mediante
designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para cada
Unidade Escolar que tenha no mínimo 400 (quatrocentos) alunos,
em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, e que
funcione em três turnos; (NR)
Art. 14. (...)
(...)
VI - GRAU: a classificação do titular de cargo de carreira segundo
o tempo de efetivo exercício no cargo, correspondendo a cada grau
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o respectivo valor remuneratório, expresso de “A” a “Q”, que
constitui a linha de progressão horizontal; (NR)
Art. 15. A carreira do Magistério Público Municipal é integrada
pelos cargos de provimento efetivo de Professor de Educação
Básica I, Professor de Educação Básica II, Especialistas I e II:
Orientador Educacional I e II, Supervisor Pedagógico I e II
previstos no Anexo I desta Lei. (NR)
§1.º As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em
graus de “A” à “Q”, que constitui a linha de progressão horizontal
na carreira, previstos nos Anexos V-A, V-B e VI desta lei. (NR)
Art. 18. (...)
(...)
III- (Revogado);
IV – (Revogado);
(...)
VII - Para os cargos de provimento em comissão de Diretor I de
Estabelecimento de Ensino de Educação Infantil e/ou anos iniciais
do Ensino Fundamental: graduação em Pedagogia, Normal
Superior ou Licenciatura Plena com formação em área de
educação; (NR)
VIII - Para as funções gratificadas de Vice-Diretor, Diretor II e
Diretor III: graduação em Pedagogia, Normal Superior ou
Licenciatura Plena com formação em área de educação. (NR)
Art. 19. Os quantitativos de cargos e funções, forma de
recrutamento e remuneração dos Diretores I, II, III e Vice-Diretor,
estão estabelecidos nos Anexos III e IV desta Lei. (NR)
Art. 23. (...)
(...)
III - (Revogado)
IV- (...)
(...)
§2.º (Revogado)
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Art. 24. A Unidade Escolar ou creche terá Diretor I, Vice-Diretor,
Diretor II e Diretor III, Especialistas na seguinte conformidade:
(NR)
I - Diretor I: um para cada Unidade Escolar que tenha a partir de
300 (trezentos) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino
Fundamental; (NR)
(...)
III - Diretor II: um para cada Unidade Escolar que tenha até 299
(duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis de Educação Infantil
e/ou Ensino Fundamental; (NR)
IV- Diretor III: um para cada creche em níveis de Educação
Infantil; (NR)
a) Revogada
b) Revogada
c) Revogada
V - Especialistas: um para cada Unidade Escolar que tenha até 350
(trezentos e cinquenta) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou
Ensino Fundamental. (Acrescentado)
Parágrafo único. Nas Unidades Escolares que possuam menos de
80 (oitenta) alunos, o Diretor II exercerá concomitantemente as
atribuições de regência de classe, fazendo jus à remuneração da
função gratificada, e, quando ocupante do cargo efetivo de
Professor de Educação Básica, receberá a gratificação de incentivo
à docência. (NR)
Art. 25. Os ocupantes do cargo de Diretor I, e das funções
gratificadas de Diretor II e Diretor III além de organizar, coordenar
e controlar todas as atividades no âmbito da Unidade Escolar terão
as seguintes atribuições: (NR)
(...)
§1.º O Vice-Diretor, devidamente habilitado, indicado nos termos
desta lei, coopera com o Diretor I no desempenho de suas
atribuições, substituindo-o, ainda, nos casos de sua ausência. (NR)
Art. 37. Os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas, previstos nos Anexos III e IV desta lei, são de livre
nomeação, designação e exoneração do Chefe do Poder Executivo
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Municipal, com recrutamento limitado aos profissionais da
educação. (NR)
Art. 60. (...)
(...)
§7.º (...)
I - (Revogado)
Art. 61 (...)
(...)
§1.º Sessenta dias antes do término do estágio probatório o Diretor
I e o Diretor II da escola encaminharão à Secretaria Municipal da
Educação, Esporte e Lazer relatório circunstanciado do Conselho
de Escola sobre o resultado da avaliação de desempenho do
Profissional da educação, pronunciando-se quanto à sua
confirmação no cargo. (NR)
Art. 62. (...)
(...)
IV- (Revogado)
Art. 72. (...)
(...)
I - Preenchido, nos casos de autorização especial, exercício dos
cargos de Diretor I, funções de Diretor II e Vice-Diretor,
afastamento para realização de cursos de formação, especialização,
mestrado ou doutorado, provimento em cargo comissionado ou em
virtude de qualquer afastamento legal; (NR)
Art. 79. (...)
(...)
§3.º O servidor a ser removido por ofício deverá ser comunicado
por escrito pelo Diretor I, Diretor II e Diretor III, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, do pedido de remoção e dos motivos deste, sob
pena de invalidá-lo. (NR)
Art. 114. Para o exercício dos cargos de Diretor I, funções de
Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor, os interessados submeter-se-
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ão as provas seletivas, específicas para os cargos, elaboradas por
Instituição de renomada especialização na área. (NR)
I - Em caso de empate nas provas seletivas para Diretor I, Diretor
II, Diretor III e Vice-Diretor será obedecido para critério de
desempate: (NR)
(...)
§1.º (...)
I - Diretor I, Diretor II e Vice-Diretor de Estabelecimento de
Ensino: (NR)
(...)
c) (Revogado)
II - Diretor III:
(...)
c) (Revogado)
d) Educador Infantil. (NR)
§2.º Os três primeiros colocados nas provas seletivas terão seus
nomes encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
nomeará ou designará da lista tríplice, o Diretor I, Diretor II,
Diretor III e Vice-Diretor, conforme determinar o interesse público
e o quantitativo de alunos das Unidades de Ensino. (NR)
§3.º O mandato de Diretor I, Diretor II, Diretor III e de ViceDiretor, nomeados ou designados na forma desta Lei
Complementar, será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução
para o mandato consecutivo. (NR)
§4.º O Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretores nomeados
ou designados na forma prevista nesta lei se submeterão a um
permanente processo de capacitação em serviço, bem como aos
mecanismos de avaliação promovidos regularmente pela Secretaria
responsável pela Educação no Município, além das obrigações
definidas em regulamento. (NR)
§5.º O ocupante do cargo em comissão de Diretor I e das funções
de Diretor II, Diretor III e de Vice-Diretor poderão ser exonerados
sempre que infringirem os preceitos éticos do Magistério, deveres
funcionais ou as determinações explicita no regulamento de suas
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atribuições, bem como por terem, na avaliação referida no
parágrafo anterior, desempenho considerado insuficiente. (NR)
§6.º O Vice-Diretor é o substituto natural do Diretor I nas
ausências, impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo.
(NR)
§7.º O cargo de Diretor I e as funções de Diretor II, Diretor III e
Vice-Diretor terão provimento em comissão ou função gratificada,
mediante nomeação ou designação aprovada pelo Executivo
Municipal, conforme demonstrado nos Anexos III e IV desta lei.
(NR)
Art. 114 – A. A remuneração do cargo de Diretor I é o constante
no Anexo III.
§1.º O Diretor II receberá uma gratificação correspondente à
diferença entre o vencimento básico de seu cargo efetivo e 85% do
valor do vencimento do cargo de Diretor I, como retribuição pelo
exercício da função, conforme demostrado no Anexo IV.
§2.ª O Diretor III receberá uma gratificação correspondente à
diferença entre o vencimento básico de seu cargo efetivo e 80% do
valor do vencimento do cargo de Diretor I, como retribuição pelo
exercício da função, conforme demostrado no Anexo IV.
§3.ª O Vice-Diretor receberá uma gratificação correspondente à
diferença entre o vencimento básico de seu cargo efetivo e 70% do
valor do vencimento do cargo de Diretor I, como retribuição pelo
exercício da função, conforme demostrado no Anexo IV.
§4.º Nas hipóteses em que a remuneração do cargo efetivo for mais
vantajosa do que a do cargo de Diretor I e funções de Diretores II e
III ou Vice-Diretor, o servidor poderá realizar a opção pela
remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 20% (vinte por
cento) sobre o vencimento básico.
§5.º Nos casos em que o servidor for detentor de dois cargos efetivos
e ocorrer o disposto no §4.º, o servidor poderá fazer a opção pela
remuneração de seus cargos efetivos, acrescida de 20% (vinte por
cento) sobre o maior vencimento básico do cargo de Professor de
Educação Básica. (Acrescentado)
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Art. 115. Para exercício do cargo de Diretor I e funções de Diretor
II, Diretor III e Vice-Diretor, exigir-se-á: (NR)
Art. 145. (...)
(...)
§4.º (Revogado)
Art. 146. Os cargos de Diretor I e funções de Diretor II e Diretor
III serão exercidos com o cumprimento de jornadas de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais, e a função de Vice-Diretor será
exercido com o cumprimento de jornada de trabalho de 30 (trinta)
horas semanais, conforme horário de funcionamento da Unidade.
(NR)
Art. 170. (...)
I - adicional por Especialização restrito a apenas 1 (um) Certificado
de Curso de Especialização, na área de atuação, com duração
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado por instituição
de ensino de nível superior, oficial ou credenciada conforme
legislação em vigor, de 10% (dez por cento) sobre o vencimento
base, para o Professor de Educação Básica II, do nível em que o
profissional da educação estiver enquadrado; (NR)
Art. 179. (...)
(...)
II - retirar-se da Unidade Escolar ou creche, em horário de
trabalho, sem prévia autorização do Diretor I, Diretor II e Diretor
III; (NR)
Art. 10. Os Anexos II, III, IV, V-A, V-B e VI, da Lei
Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma do Anexo II
desta Lei.
Art. 11. Os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º entram em vigor na data
da publicação desta Lei, os demais artigos entrarão em vigor em 1.º de janeiro de
2.025.
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Prefeitura Municipal de Andradas, aos xxx dias do mês de
maio de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
ANEXO I
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024
(Anexos da Lei Complementar n.º 95/2006)
ANEXO II
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024
(Anexos da Lei Complementar n.º 91/2006)
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MINUTA DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.º XX, DE XX DE MAIO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei que ora encaminho a esta Egrégia Casa
Legislativa objetiva alteração das Leis Complementares n.o 90, de 17 de outubro de
2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de
Andradas.”, n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.” e n.º 91,
de 23 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas.”.
Referidas Leis foram um avanço na valorização do servidor
municipal de Andradas, uma vez que modernizou, estruturou e organizou as relações
jurídicas dos servidores com a Administração Municipal, sistematizando a carreira,
deveres e benefícios e estabelecendo regras de qualificação e formação dos
servidores.
Entretanto, passados dezoito anos de suas vigências, após
acompanhamento de sua aplicação, associado com a evolução social, legislações
específicas, jurisprudências dos tribunais superiores e a pedido do Sindicado dos
Servidores Públicos Municipais de Andradas, é natural e salutar a atualização e
ajustes para assegurar maior efetividade.
Ademais, busca-se propiciar maior segurança jurídica às regras
de operacionalização de benefícios.
Outrossim, as novas medidas revelam-se estratégicas para a
Administração Pública Municipal, pois torna mais atrativa a permanência de
Minuta Projeto de Lei Complementar n.º XX/2024 – Página n.º 26
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servidores públicos, uma vez que com incentivos terão maior produtividade e
corresponderão melhor aos anseios dos cidadãos, que são o fim de toda a sua
atuação, tendo em vista que é para servir a estes que se dispõe o aparato estatal.
Insta ressaltar que referidas alterações estão de acordo com a
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000, pois dependem de condições
específicas e se concedidas, não serão imediatas e não abrangerá grande número de
servidores de uma só vez, a exemplo disso são as progressões, promoções, licenças
maternidade e paternidade etc.
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o
Poder Executivo Municipal, na pessoa da Prefeita Municipal e de todos os servidores
públicos que serão beneficiados por este Plano, contam com seu precioso e
necessário trabalho na aprovação deste projeto de lei, para o qual solicita maior
atenção.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos XXX dias do mês de
maio de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DE PROJETO PARA ALTERAÇÕES DAS LEI COMPLEMENTAR 90, DE
17 DE OUTUBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR 95, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2006 E LEI COMPLEMENTAR 91, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006
Alteram a Lei Complementar 90, de 17 de outubro e
2006, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do município de Andradas, Lei Complementar
95, de 12 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Andradas,
estabelece normas de enquadramento e dá outras
providências e Lei Complementar 91, de 23 de outubro
de 2006, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público
do Município de Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 90, de 17 de outubro de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 4.º (...)
(...)
VIII - PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do
titular de cargo de carreira de seu padrão de vencimento
para outro imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimento da classe a que pertence, observadas as
normas contidas nesta lei, nos planos de carreiras e seus
regulamentos específicos;
IX - PROMOÇÃO FUNCIONAL é a promoção que ocorre
de um nível para o nível imediatamente superior dentro da
mesma classe a que pertence, observadas as normas
contidas nesta lei, nos planos de carreiras e seus
regulamentos específicos;
Art. 15. (...)
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(...)
II – (Revogado);
Art. 34. (...)
§ 1.º Em se tratando de servidor em licença, a contagem
do prazo a que se refere este Artigo poderá ser suspensa
até o máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data
em que o servidor demonstrar que está impossibilitado de
tomar posse por motivo de doença apurada em inspeção
médica e até 180 (cento e oitenta dias) para licença
maternidade.
Art. 40 – O servidor habilitado em concurso público e
empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá
estabilidade no serviço público após preencher os
seguintes requisitos:
I – ter completado 3 anos de efetivo exercício;
II – ter sido aprovado em avaliações de desempenho
durante o período probatório, específicas para esse fim,
nos termos definidos em decreto;
III – encontrar-se em efetivo exercício, na data em que
cumprir os requisitos previstos nos incisos anteriores.
(...)
§ 8º O servidor não aprovado no estágio probatório será
exonerado.
§ 9.º A exoneração de que trata o parágrafo anterior
somente ocorrerá mediante procedimento administrativo
em que seja assegurado ao servidor ampla defesa, nos
termos definidos em regulamento próprio.
Art. 42. (Revogado)
Art. 43 O servidor exercerá as atribuições inerentes ao
seu cargo efetivo, não suspendendo o estágio probatório
se investido em cago de provimento em comissão ou se for
cedido para outro Órgão.
Art. 44. (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
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§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º. Adquirida a estabilidade pelo servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo, será este submetido a
processo contínuo de Avaliação de Desempenho
Individual a qual será disciplinada em regulamento
próprio.
Art. 53 Reversão é a forma de provimento caracterizada
pelo retorno à atividade de servidor aposentado por
invalidez, quando a junta médica oficial declarar que não
persistem os motivos da aposentadoria ou quando
insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 57. (...)
§ 1º (...)
I - inabilitação ou desistência do estágio probatório
relativo a outro cargo, desde que tenha requerido a
vacância do cargo anterior;
Art. 64 Readaptação é o deslocamento do servidor para
exercer atribuições afins pertinentes a outro cargo, de
grau de complexidade, especialização e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, comprovada em inspeção
médica oficial.
Art. 64 – A. O servidor titular de cargo efetivo que sofrer
limitação, verificada em perícia médica, em sua
capacidade física ou mental que impossibilite o exercício
de parte das atribuições do seu cargo público efetivo terá
declarada a restrição funcional com a limitação de suas
atividades, conforme determinar o laudo médico e nos
termos de regulamento.
§ 1º – A restrição funcional não alterará a remuneração e
a jornada de trabalho do cargo efetivo do servidor.
§ 2º – Se a restrição prevista no caput implicar
incapacidade para o serviço público, o servidor será
aposentado por invalidez.
Art. 64 – B O servidor em restrição funcional será
submetido à perícia médica, periodicamente e a critério
do Poder Executivo, a fim de verificar a permanência das
condições que determinaram a restrição.
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§ 1º – Para subsidiar a perícia médica, o servidor deverá
apresentar documentação médica atualizada do quadro de
saúde que culminou na sua restrição, sempre que
solicitado.
§ 2º – Não persistindo as condições que levaram à
restrição funcional do servidor, a plena capacidade para
o exercício das atribuições do seu cargo público efetivo
deverá ser comprovada por meio de perícia médica e o
órgão oficial de recursos humanos promoverá o
cancelamento da restrição funcional.
§ 3º – A restrição funcional poderá ser cancelada caso o
servidor não apresente a documentação, nos termos do §
1º, ou, quando convocado, não comparecer à perícia
médica.
§ 4º – A restrição funcional somente poderá ser cancelada
pelo órgão oficial de recursos humanos, sendo vedado seu
descumprimento pelo servidor ou pelo gestor imediato.
Art.64 - C – O servidor em restrição ou readaptação
funcional que exercer, em outro cargo ou emprego,
funções consideradas pelo órgão municipal competente
como incompatíveis com o seu estado de saúde, após lhe
assegurar a ampla defesa e o contraditório, poderá ter
cassada a sua restrição ou readaptação.
Art. 68. (...)
(...)
§ 1º. O servidor poderá desistir do seu pedido de
exoneração, desde que o pedido esteja em trâmite e não
tenha sido efetuada a rescisão na folha de pagamento.
§ 2º. O período de afastamento compreendido entre a
solicitação e a desistência do pedido de exoneração de
que trata o § 1º será computado como falta, em se
tratando de servidor estável, ou implicará a suspensão da
contagem do período de estágio probatório, caso o
servidor ainda não tenha adquirido a estabilidade.
Art. 70. (...)
§ 1º (...)
(...)
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III - a parcela de remuneração diária, proporcional aos
atrasos, ausências e saídas antecipadas, superior a 5
minutos;
Art. 71 (...)
§ 1º Quando o servidor estiver impossibilitado de
comparecer à inspeção médica oficial, pela natureza da
doença ou em virtude do estado físico em que se
encontrar, a inspeção médica será realizada na casa do
servidor ou no local em que se encontrar acamado,
sempre que possível.
§ 2.º A impossibilidade de comparecer ao serviço será
comprovada pelo servidor por meio de atestado médico ou
odontológico, se as faltas forem de até três dias, ou por
inspeção médica oficial, se acima desse período e para
efeito de concessão de licença.
§ 3.º O servidor ou pessoa que por ele responda,
encaminhará atestado médico ou odontológico até o
terceiro dia útil do mês subsequente ao início do
afastamento, a fim de justificar a ausência ao trabalho, se
as faltas forem de até três dias.
§ 4°. Quando o afastamento for superior a três dias, o
servidor será encaminhado à inspeção médica oficial, na
forma regulamentar, observando o disposto no art. 118.
§ 5º. Quando internado, o servidor ou pessoa que por ele
responda, encaminhará atestado médico no prazo de até
dois dias úteis após à alta, se a internação for de até
quinze dias, ou se acima desse período deverá solicitar
benefício previdenciário, conforme legislação específica.
Art. 74 (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
Art. 82 O servidor em débito com o erário, que for
licenciado sem vencimentos, demitido, exonerado, ou que
tiver cassada sua aposentadoria ou disponibilidade
deverá quitar o referido débito no prazo máximo de trinta
dias da data do seu afastamento ou desligamento.
Art. 85 (...)
(...)
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g) gratificação por participação em comissões.
Art. 89. Será pago ao servidor, até a data marcada para o
início das férias, o Adicional de Férias correspondente a,
no mínimo, 1/3 (um terço) calculado sobre a remuneração
percebida durante o período de gozo das férias.
Art. 99. Somente será permitido serviço extraordinário
para atender a situações excepcionais e temporárias,
respeitado o limite máximo de duas horas por jornada,
podendo haver prorrogação, a critério da administração,
diante de situações inadiáveis, quando a inexecução dos
serviços possa trazer prejuízos irreparáveis.
(...)
§ 1.º O serviço extraordinário será proposto pela chefia
da respectiva área em que deva ser prestado, que
justificará a sua necessidade, e deverá ser autorizado pelo
Secretário Municipal de cada área e informado ao órgão
oficial de recursos humanos, conforme regulamento
próprio.
(...)
§ 3.º Ocorrendo o trabalho em jornada maior que a
permitida no artigo, por motivos de força maior, o excesso
não remunerado será compensado conforme regulamento
próprio.
§ 4º (...)
§ 5º (...)
§ 6º (...)
§ 7.° O Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará por Decreto, o Banco de Horas para os
servidores municipais.
§ 8.° O servidor não será penalizado, caso não possa
realizar o serviço extraordinário.
Art. 102. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um
doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no
mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
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§ 3º O servidor que durante o ano esteve investido em
cargo efetivo, em função comissionada ou cargo em
comissão, ainda que em substituição, perceberá a
gratificação natalina proporcional aos meses de exercício
em cada cargo ou função.
§ 4º Será adicionado ao cálculo da gratificação natalina a
média dos valores correspondentes à gratificação por
serviço extraordinário e adicional noturno recebidos nos
doze meses do exercício.
Art. 103. O servidor, exonerado e o cedido sem ônus para
o município, perceberá a gratificação natalina, em valor
proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a
remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou
cessão, atentando-se ao que dispõe o artigo 102,
parágrafos 3º e 4º.
Art. 104 – A. Os servidores designados como membros de
Comissão Permanente de Licitações, de Sindicância, de
Processo Administrativo Disciplinar, da Corregedoria da
Guarda Municipal, Comissões de Avalição de
Desempenho, bem como o servidor que exercer o papel de
pregoeiro, receberão pagamento de gratificação, a qual
será regulamentada por Decreto.
Art. 105. (...)
§ 1º (...)
I - trinta dias, quando não houver faltado ao serviço,
injustificadamente, por mais de seis vezes;
II - vinte e quatro dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, de sete a quinze vezes;
III - dezoito dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, de dezesseis a vinte e três vezes;
IV - doze dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, de vinte e quatro a trinta e duas vezes;
V - cinco dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, acima de trinta e duas vezes.
§ 2.º As férias de que trata o inciso I do § 1º deste artigo
poderão ser parceladas em até três períodos, desde que
assim requeridas pelo servidor e a critério e de acordo
com a conveniência da Administração, da seguinte forma:
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I – 3 (três) períodos de 10 (dez) dias;
II – 1 (um) período de 10 (dez) dias e outro de 20 (vinte)
dias ou vice-versa;
III – 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias.
§ 2º. A As férias de que tratam os incisos III a V do § 1º
não poderão ser parceladas, ressalvado o inciso II do
mesmo parágrafo, situação na qual as férias poderão ser
parceladas em até dois períodos, desde que assim
requeridas pelo servidor e a critério e de acordo com a
conveniência da Administração, sendo um período de 10
(dez) dias e outro de 14 (quatorze) dias ou vice-versa.
Art. 106. Independentemente de solicitação, será pago ao
servidor, por ocasião das férias, adicional de 1/3 (um
terço) calculado sobre a remuneração percebida durante
o período de gozo das férias.
Art. 110. O servidor em regime de acumulação lícita, na
forma do artigo 37, inciso XVI, da CF, perceberá o
adicional de férias calculado sobre a remuneração do
cargo cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das
férias.
Art. 116. (...)
(...)
X - para aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo único. O servidor ocupante exclusivamente de
cargo de provimento em comissão e função pública
temporária terá direito somente às licenças previstas nos
incisos I e III deste artigo.
Art. 118. A concessão de licença por prazo superior a três
dias no mês dependerá obrigatoriamente de inspeção
médica oficial.
§ 1.º Será submetido à apreciação da inspeção médica
oficial, para efeito de homologação, o resultado de
inspeção atestada por médico, dentista ou junta médica
particular, quando o afastamento for superior a três dias.
§ 1º-A. Inexistindo inspeção médica oficial,
excepcionalmente, será aceito atestado emitido por
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médico ou dentista particular, apresentado até o terceiro
dia útil do mês subsequente ao início do afastamento.
§ 1.º-B. A comprovação, pelo servidor, da licença por
prazo de até três dias deverá ser feita por atestado médico
ou odontológico.
Art. 121. Durante o período da licença, caso se julgue em
condições de reassumir o exercício do cargo ou de ser
aposentado, o servidor poderá requerer nova inspeção
médica oficial.
Art. 125. Sob pena de ser considerada falta ao serviço, a
comprovação do acidente e da licença médica deverá ser
feita, observando as disposições do artigo 71.
Art. 126. Poderá ser concedida licença ao servidor por
motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais,
dos filhos, do padrasto ou madrasta ou enteado, ou
dependente que viva a suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, mediante comprovação por
inspeção médica oficial.
§ 1º. Será submetido à apreciação da inspeção médica
oficial, para efeito de homologação, o resultado de
inspeção atestada por médico ou junta médica particular,
na forma regulamentar.
§ 2°. Quando a pessoa da família estiver internada, o
servidor encaminhará atestado médico no prazo de até
dois dias úteis após à alta, se a internação for de até
quinze dias, ou se acima desse período deverá solicitar
inspeção médica oficial, para fins de prorrogação da
licença.
§ 3º. Inexistindo inspeção médica oficial,
excepcionalmente, será aceito atestado emitido por
médico particular, apresentado até o terceiro dia útil
subsequente ao início do afastamento para acompanhar
familiar.
Art. 128. A licença será concedida sem prejuízo da
remuneração do cargo efetivo, até quinze dias por período
aquisitivo com remuneração integral, de dezesseis dias até
trinta dias com 50% da remuneração nos dias afastados e
podendo ser prorrogada por até noventa dias sem
remuneração mediante parecer da inspeção médica
oficial.
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Art. 129. Será concedida licença à servidora gestante,
lactante e adotante, nos termos da legislação
previdenciária municipal.
Art. 129 – A. Nos casos em que se exija internação
prolongada da mãe ou da criança, ou quando houver
complicação decorrente do parto e exija a permanência
por mais de 14 dias internado, esse período não será
considerado na contagem dos 180 dias de afastamento
remunerado ao qual a gestante tem direito.
§ 1º. O início determinado será a partir da alta hospitalar
da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.
§ 2º. Iniciando o afastamento 28 dias antes do parto, este
período deverá ser desconsiderado dos 180 dias, sendo o
benefício devido a partir da alta hospitalar da mãe ou do
recém-nascido, o que ocorrer por último.
§ 3º. Ocorrendo internação posterior à alta, o período de
internamento não será considerado para fins de
prorrogação do benefício.
Art. 130. Pelo nascimento do filho, o pai, servidor público
municipal, terá direito à licença paternidade de sete dias,
cabendo providenciar o registro civil neste período.
Art. 137 (...)
(....)
§ 2º (...)
(...)
II - a inexistência de gastos para a Administração Pública
em razão da substituição, do servidor afastado,
ressalvadas as substituições do cargo de Professor de
Educação Básica e Professor de Educação Básica -
Educação Física.
Art. 139 (...)
(...)
Parágrafo único. Não serão aplicados os prazos
estabelecidos nas alíneas “a” e “b”, do inciso I, quando o
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pedido for realizado para situações excepcionais,
regulamentado por Decreto.
Art. 140. (...)
(...)
III - faltar ao serviço sem motivo justificável, por mais de
dez dias, consecutivos ou intercalados, apurados a cada
doze meses, a partir do início do período aquisitivo.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese que o servidor se
enquadrar nos incisos e alíneas deste artigo, terá o tempo
interrompido iniciando nova contagem de tempo de
serviço para fins de licença-prêmio, com exceção da
alínea “a”, que terá o tempo suspenso, retomando a
contagem do prazo após o fim da licença.
Art. 141 (...)
Parágrafo único. O “caput” também se aplica aos
servidores que vierem a se aposentar, exonerar ou serem
demitidos.
Art. 142 (...)
(...)
§ 8º. O órgão de classe deverá organizar escala de férias,
nos doze meses subsequentes à data em que o servidor
afastado para o desempenho de mandato classista
adquiriu o direito, devendo ainda comunicar a
Administração Pública para fins de registro funcional e
realização do pagamento do adicional de 1/3 sobre as
férias.
Art. 143. Ao servidor poderá ser concedida, a critério do
Chefe de Poder respectivo, observada a conveniência
administrativa, licença remunerada para frequentar curso
de mestrado ou doutorado, nas áreas afins ao cargo
exercido pelo servidor.
Art. 145 (...)
(...)
III - para atender a termos de convênio para cessão de
servidores municipais firmado com órgão ou entidade dos
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Poderes da União, do Estado de Minas Gerais, do Distrito
Federal, de outros Municípios ou de outros Poderes do
Município.
Art. 147 (...)
(...)
IV - luto, três dias consecutivos por falecimento de
padrasto, madrasta, sogros, avós, tios consanguíneos,
cunhados e sobrinhos consanguíneos,
(...)
VI - três dias por ano, para efetuar exames preventivos de
câncer de mama e de colo uterino e exame preventivo de
câncer de próstata e de cólon (intestino grosso),
VII - por 4 (quatro) dias ao ano, sendo considerada a
ausência como falta abonada, exclusivamente para os
servidores pertencentes ao quadro de pessoal de carreira,
não alcançando os servidores que não sejam de carreira
providos em cargo em comissão e os servidores
contratados por prazo determinado, obedecendo às
seguintes condições:
Art. 161. O regime previdenciário adotado para os
servidores públicos municipais titulares de cargo de
provimento efetivo é o do Regime Próprio de Previdência
Social, de acordo com a Lei Complementar 109, de 17 de
dezembro de 2007, e tem por finalidade dar cobertura aos
riscos a que estão sujeitos os servidores, a sua família, e
compreende um conjunto de serviços e benefícios que
atendam às seguintes finalidades, sem prejuízo de outros
que venham a ser instituídos em legislação municipal.
(...)
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos
termos e condições definidas na Lei Complementar 109,
de 17 de dezembro de 2007 e modificações posteriores.
Art. 162 – A. É facultado ao servidor o Regime de
Previdência Complementar, de acordo com a Lei
Complementar 233, de 22 de junho de 2022.
Art. 204. O processo disciplinar será conduzido por
comissão composta por três servidores estáveis
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designados pela autoridade competente que determinou a
instauração do processo administrativo disciplinar, que
indicará, dentre eles o presidente da comissão, cujo nível
hierárquico ou de escolaridade será igual ou superior ao
do servidor que responderá ao processo.
Art. 217 (...)
(....)
§ 1º Quando um membro da Comissão discordar do
posicionamento dos demais elaborará voto em separado,
expressando suas conclusões e motivos da divergência, o
qual será anexado imediatamente após o relatório final e
antes do termo de encerramento da apuração.
§ 2º No relatório deverá conter menção de que a
conclusão apresentada não é unânime e que seguirá
anexo o voto em separado apresentado pelo membro
discordante.
Art. 2º. O Capítulo V, do Título III, passa a vigorar com a serguinte redação:
CAPÍTULO V DA READAPTAÇÃO E RESTRIÇÃO
FUNCIONAL
Art. 3º. A Subseção V, da Seção III , Capítulo II, do Título VI, passa a
vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO V DA GRATIFICAÇÃO POR
PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES
Art. 4º. A Seção XI, do Capítulo IV, Título VI, passa a vigorar com a
seguinte redação:
SEÇÃO XI DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL
Art.5º. A Lei Complementar 95, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 8º (...)
I - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços
Auxiliares - SAU, a carreira pertencerá à Classe I,
composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos
romanos de I a VI, para o exercício de funções simples e
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rotineiras, com nível de instrução correspondente entre a
1ª e 8ª série do ensino fundamental;
II - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços
Administrativos - SAD, a carreira pertencerá à Classe II,
composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos
romanos de I a VI, para o exercício de funções de baixa
complexidade, com nível de instrução correspondente ao
ensino médio;
III - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços
Especializados - SES, a carreira pertencerá à Classe III,
composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos
romanos de I a VI, para o exercício de funções de média
complexidade, com nível de instrução correspondente ao
ensino médio e/ou no caso de atividade profissional
técnica regulamentada, com a habilitação legal
correspondente;
IV - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços
Singulares - SSI, a carreira pertencerá à Classe IV,
composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos
romanos de I a VI, para o exercício de funções de média
complexidade, com nível de instrução correspondente ao
ensino médio e habilidade comprovada por intermédio de
prova prática;
V - para o cargo do Grupo Ocupacional de Nível Superior
- NSU, a carreira pertencerá à Classe V, composta de 6
(seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de I a VI,
para o exercício de funções de alta complexidade, com
nível de instrução correspondente à graduação em curso
superior.
§ 1.º As classes dos cargos de provimento efetivo
desdobram-se em graus de “A” a “Q”, que constitui a
linha de progressão horizontal na carreira, previstos no
Anexo II desta lei.
§ 2.º Todo cargo inicia-se no Grau “A” da respectiva
classe, podendo o titular de cargo de carreira atingir,
progressivamente, o último grau, mediante progressão
horizontal e, por promoção funcional, até o nível VI da
mesma classe do seu cargo.
Art. 64. Cada nível corresponde a uma faixa de
vencimentos, composta de 16 (dezesseis) graus de
vencimento, designados alfabeticamente de “A” a “Q”,
constantes nos Anexos II-A e III desta lei.
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Art. 6º. Os servidores que estão com seus benefícios de progressão
horizontal ou promoção funcional paralisados no grau “M” ou no nível “III”, em razão das
limitações dos padrões e níveis da lei, uma vez cumpridos os requisitos exigidos nos artigos
30 a 43 da Lei Complementar 95, de 12 de dezembro de 2006, bem como normas e legislação
posteriores, serão reenquadrados de acordo com o disposto nos parágrafos a seguir:
§ 1º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do
posicionamento no referido grau, possuirem período de efetivo exercício público municipal
igual ou superior a 03 (três) anos e inferior a 06 (seis) anos, serão reenquadrados em
01/01/2025 no grau “N”, e terão essa data como referência para o próximo benefício de
progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de
dezembro de 2018.
§ 2º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do
posicionamento no referido grau, possuirem período de efetivo exercício público municipal
igual ou superior a 06 (seis) anos e inferior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em
01/01/2025 no grau “O”, e terão essa data como referência para o próximo benefício de
progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de
dezembro de 2018.
§ 3º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do
posicionamento no referido grau, possuirem período de efetivo exercício público municipal
igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em 01/01/2025 no grau “P”, e terão
essa data como referência para o próximo benefício de progressão horizontal, respeitando o
disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2018.
§ 4º Os servidores que já se encontram no nível III e que, a partir do
posicionamento no referido nível, possuírem período de efetivo exercício público municipal
igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados a partir de 01/01/2025 no nível “IV”,
e terão a data do novo enquadramento como referência para o próximo benefício de promoção
funcional, respeitando o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de
2018.
Art. 7º. Os Anexos I, II-A e III, da Lei Complementar 95, de 12 de
dezembro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Lei.
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Art. 8º. Na Lei Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, ficam alteradas
as nomeclaturas das funções de Coordenador de Unidade Escolar, para Diretor II e
Coordenador de Creche, para Diretor III.
Art. 9º A Lei Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 1º (...)
Parágrafo único. Os profissionais da educação de que
trata esta lei, reger-se-ão pelo regime estatutário, lhes
sendo aplicável, subsidiária e complementarmente, as
disposições contidas no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Andradas, instituído pela Lei
Complementar nº 90, de 17 de outubro de 2006, e suas
alterações posteriores.
Art. 2º (...)
(...)
II- Assegurar que a remuneração do professor, dos
diretores e dos especialistas seja condizente com o nível
de formação;
III- Garantir a promoção na carreira do professor,
diretores e dos especialistas de acordo com o crescente
aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço,
independentemente da atividade, área de estudo,
disciplina ou grau de ensino em que atuem;
Art. 3º (...)
(...)
VII- (Revogado);
VIII- (Revogado);
(...)
XII – DIRETOR I, cargo de provimento em comissão
exercido por servidor de carreira do Sistema Municipal de
Ensino, com no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na
área de educação, mediante nomeação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, a fim de coordenar o trabalho
administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar, a
partir de 300 (trezentos) alunos, em níveis de educação
infantil e/ou ensino fundamental;
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XIII – DIRETOR II, função desenvolvida pelo titular de
cargo de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com
no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de
educação, mediante designação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, a fim de coordenar o trabalho
administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar,
com até 299 (duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis
de educação infantil e/ou ensino fundamental;
XIV – DIRETOR III, função desenvolvida pelo titular de
cargo de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com
no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência na área de
educação, mediante designação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, a fim de coordenar os trabalhos
pedagógicos das creches;
XV - VICE-DIRETOR, função desenvolvida pelo titular de
cargo de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com
no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de
educação, mediante designação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, para cada Unidade Escolar que
tenha no mínimo 400 (quatrocentos) alunos, em níveis de
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, e que
funcione em três turnos;
Art. 14. (...)
(...)
VI - GRAU: a classificação do titular de cargo de carreira
segundo o tempo de efetivo exercício no cargo,
correspondendo a cada grau o respectivo valor
remuneratório, expresso de “A” a “Q”, que constitui a
linha de progressão horizontal;
Art. 15. A carreira do Magistério Público Municipal é
integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor
de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II,
Especialistas I e II: Orientador Educacional I e II,
Supervisor Pedagógico I e II previsto no Anexo I, desta
Lei.
§ 1.º As classes dos cargos de provimento efetivo
desdobram-se em graus de “A” à “Q”, que constitui a
linha de progressão horizontal na carreira, previstos nos
Anexos V-A, V-B e VI desta lei.
Art. 18 (...)
(...)
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III- (Revogado);
IV – (Revogado);
(...)
VII- Para os cargos de provimento em comissão de
Diretor I de Estabelecimento de Ensino de Educação
Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental:
graduação em Pedagogia, Normal Superior ou
Licenciatura Plena com formação em área de educação;
VIII- Para as funções gratificadas de Vice-Diretor,
Diretor II e Diretor III: graduação em Pedagogia, Normal
Superior ou Licenciatura Plena com formação em área de
educação.
Art. 19. Os quantitativos de cargos e funções, forma de
recrutamento e remuneração dos Diretores I, II, III e
Vice-Diretor, estão estabelecidos nos Anexos III e IV
desta Lei.
Art. 23. (...)
(...)
III- (Revogado)
a)- (Revogado)
IV- (...)
(...)
§ 2º (Revogado)
Art. 24. A Unidade Escolar ou creche terá Diretor I, ViceDiretor, Diretor II e Diretor III, Especialistas na seguinte
conformidade:
I- Diretor I: um para cada Unidade Escolar que tenha a
partir de 300 (trezentos) alunos, em níveis de Educação
Infantil e/ou Ensino Fundamental;
(...)
III- Diretor II: um para cada Unidade Escolar que tenha
até 299 (duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis de
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental;
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IV- Diretor III: um para cada creche em níveis de
Educação Infantil;
V - Especialistas: um para cada Unidade Escolar que
tenha até 350 (trezentos e cinquenta) alunos, em níveis de
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, observados
os seguintes parâmetros:
Parágrafo único. Nas Unidades Escolares que possuam
menos de 80 (oitenta) alunos, o Diretor II exercerá
concomitantemente as atribuições de regência de classe,
fazendo jus à remuneração da função gratificada, e,
quando ocupante do cargo efetivo de Professor de
Educação Básica, receberá a gratificação de incentivo à
docência.
Art. 25. Os ocupantes do cargo de Diretor I, e das funções
gratificadas de Diretor II e Diretor III além de organizar,
coordenar e controlar todas as atividades no âmbito da
Unidade Escolar terão as seguintes atribuições:
(...)
§ 1.º O Vice-Diretor, devidamente habilitado, indicado
nos termos desta lei, coopera com o Diretor I no
desempenho de suas atribuições, substituindo ainda nos
casos de sua ausência.
Art. 37. Os cargos de provimento em comissão e as
funções gratificadas, previstos nos Anexos III e IV desta
lei, são de livre nomeação, designação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo Municipal, com recrutamento
limitado aos profissionais da educação.
Art. 60. (...)
(...)
§ 7º. (...)
I- (Revogado);
Art. 61 (...)
(...)
§ 1.º Sessenta dias antes do término do estágio probatório
o Diretor I e Diretor II da escola encaminhará à
Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer
relatório circunstanciado do Conselho de Escola sobre o
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resultado da avaliação de desempenho do Profissional da
educação, pronunciando-se quanto à sua confirmação no
cargo.
Art. 62. (...)
(...)
IV- (Revogado).
Art. 72. (...)
(...)
I - Preenchido, nos casos de autorização especial,
exercício dos cargos de Diretor I, funções de Diretor II e
Vice-Diretor, afastamento para realização de cursos de
formação, especialização, mestrado ou doutorado,
provimento em cargo comissionado ou em virtude de
qualquer afastamento legal;
Art. 79. (...)
(...)
§ 3.º O servidor a ser removido por ofício deverá ser
comunicado por escrito pelo Diretor I, Diretor II e
Diretor III, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do
pedido de remoção e dos motivos deste, sob pena de
invalidá-lo.
Art. 114. Para o exercício dos cargos de Diretor I,
funções de Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor, os
interessados submeter-se-ão as provas seletivas,
específicas para os cargos, elaboradas por Instituição de
renomada especialização na área.
I- Em caso de empate nas provas seletivas para
Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor será
obedecido para critério de desempate:
§ 1º (...)
I- Diretor I, Diretor II e Vice-Diretor de
Estabelecimeto de Ensino:
(...)
c) (Revogado);
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II- Diretor III:
(...)
c) (Revogado);
d) Educador Infantil.
§ 2.º Os três primeiros colocados nas provas seletivas
terão seus nomes encaminhados ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que nomeará ou designará da lista
tríplice, o Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor,
conforme determinar o interesse público e o quantitativo
de alunos das Unidades de Ensino.
§ 3.º O mandato de Diretor I, Diretor II, Diretor III e de
Vice-Diretor, nomeados ou designados na forma desta Lei
Complementar, será de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução para o mandato consecutivo.
§ 4.º O Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretores
nomeados ou designados na forma prevista nesta lei se
submeterão a um permanente processo de capacitação em
serviço, bem como aos mecanismos de avaliação
promovidos regularmente pela Secretaria responsável
pela Educação no Município, além das obrigações
definidas em regulamento.
§ 5.º O ocupante do cargo em comissão de Diretor I e das
funções de Diretor II, Diretor III e de Vice-Diretor
poderão ser exonerados sempre que infringirem os
preceitos éticos do Magistério, deveres funcionais ou as
determinações explicita no regulamento de suas
atribuições, bem como por terem, na avaliação referida
no parágrafo anterior, desempenho considerado
insuficiente.
§ 6.º O Vice-Diretor é o substituto natural do Diretor I
nas ausências, impedimentos, bem como no caso de
vacância do cargo.
§ 7.º O cargo de Diretor I e as funções de Diretor II,
Diretor III e Vice-Diretor terão provimento em comissão
ou função gratificada, mediante nomeação ou designação
aprovada pelo Executivo Municipal, conforme
demonstrado nos Anexos III e IV desta lei.
Art. 114 – A. A remuneração do cargo de Diretor I é o
constante no Anexo III.
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§ 1º O Diretor II receberá uma gratificação
correspondente à diferença entre o vencimento básico de
seu cargo efetivo e 85% do valor do vencimento do cargo
de Diretor I, como retribuição pelo exercício da função,
conforme demostrado no Anexo IV.
§ 2ª O Diretor III receberá uma gratificação
correspondente à diferença entre o vencimento básico de
seu cargo efetivo e 80% do valor do vencimento do cargo
de Diretor I, como retribuição pelo exercício da função,
conforme demostrado no Anexo IV.
§ 3ª O Vice-Diretor receberá uma gratificação
correspondente à diferença entre o vencimento básico de
seu cargo efetivo e 70% do valor do vencimento do cargo
de Diretor I, como retribuição pelo exercício da função,
conforme demostrado no Anexo IV.
§ 4º. Nas hipóteses em que a remuneração do cargo
efetivo for mais vantajosa do que a do cargo de Diretor I e
funções de Diretores II e III ou Vice-Diretor, o servidor
poderá realizar a opção pela remuneração de seu cargo
efetivo, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o
vencimento básico.
§ 5º. Nos casos em que o servidor for detentor de dois
cargos efetivos e ocorrer o disposto no § 4º, o servidor
poderá fazer a opção pela remuneração de seus cargos
efetivos, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o maior
vencimento básico do cargo de Professor de Educação
Básica.
Art. 115. Para exercício do cargo de Diretor I, e funções
de Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor, exigir-se-á:
Art. 145. (...)
(...)
§4º (Revogado)
Art. 146. Os cargos de Diretor I e funções de Diretor II e
Diretor III serão exercidos com o cumprimento de
jornadas de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e a
função de Vice-Diretor será exercido com o cumprimento
de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais,
conforme horário de funcionamento da Unidade.
Art. 170. (...)
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I - adicional por Especialização restrito a apenas 1 (um)
Certificado de Curso de Especialização, na área de
atuação, com duração mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas, realizado por instituição de ensino de
nível superior, oficial ou credenciada conforme legislação
em vigor, de 10% (dez por cento) sobre o vencimento
base, para o Professor de Educação Básica II, do nível em
que o profissional da educação estiver enquadrado;
Art. 179.(...)
(...)
II- retirar-se da Unidade Escolar ou creche, em horário
de trabalho, sem prévia autorização do Diretor I, Diretor
II e Diretor III;
Art. 10. Os Anexos II, III, IV, V-A, V-B e VI, da Lei Complementar 91, de
23 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 11. Os artigos 1º, 2º, 3º e 4º entram em vigor na data da publicação
desta Lei, os demais artigos entrarm em vigor em 1º/01/2025.
Prefeitura Municipal de Andradas, ___ de _________________de 2024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE ___DE _____________DE
2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei que ora encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa objetiva as
alterações nas Lei Complementar 90, de 17 de outubro e 2006, que Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do município de Andradas; Lei Complementar 95, de 12 de dezembro de
2006, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências e
Lei Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, que Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de
Andradas.
Referidas Leis foram um avanço na valorização do servidor municipal de
Andradas, uma vez que modernizou, estruturou e organizou as relações jurídicas dos
servidores com a Admisnitração Municipal, sistematizando a carreira, deveres e benefícios e
estabelecendo regras de qualificação e formação dos servidores.
Entretanto, passados dezoito anos de suas vigências, após acompanhamento de
sua aplicação, associado com a evolução social, legislações específicas, jurisprudências dos
tribunais superiores e a pedido do Sindicado dos Servidores Municipais de Andradas, é
natural e salutar a atualização e ajustes para assegurar maior efetividade.
Ademais, busca-se propiciar maior segurança jurídica às regras de
operacionalização de benefícios.
Outrossim, as novas medidas revelam-se estratégicas para a Administração
Pública Municipal, pois torna mais atrativa a permanência de servidores públicos, uma vez
que com incentivos terão maior produtividade e corresponderão melhor aos anseios dos
cidadãos, que são o fim de toda a sua atuação, tendo em vista que é para servir a estes que se
dispõe o aparato estatal.
Insta ressaltar que referidas alterações estão de acordo com a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, pois dependem de condições específicas e se
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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concedidas, não serão imediatas e não abrangerá grande número de servidores de uma só vez,
a exemplo disso são as progressões, promoções, licenças maternidade e paternidade, etc.
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Poder Executivo
Municipal, na pessoa da Sra. Prefeita e de todos os servidores públicos que serão beneficiados
por este Plano, contam com seu precioso e necessário trabalho na aprovação deste projeto de
lei, para o qual solicita maior atenção.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos ____dias do mês de _________________ de dois mil e vinte e
quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 5035/2024
Apenso n.º 6245/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei apresentada pela
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, 24 de maio de 2024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.05.24 15:54:01
-03'00'