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materia nº 261/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 261 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaOfício n.º 330/2024/Gabinete do Prefeito - Encaminha PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 24 DE MAIO DE 2.024, que: "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro e 2006, que:” Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Andradas”; Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências” e Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas.”" e Cópia Integral do processo 5035/2024 e seu Apenso 6205/2024, que lhe deu origem.
native_id11618

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Norma sancionada/promulgada — —
2024-06-21 Despacho Interno — —
2024-06-21 Proposição aprovada — —
2024-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-29 Despacho Interno — —
2024-05-28 Proposição Incluída no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 330/2023/Gabinete do Prefeito
Andradas, 24 de maio de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, , o 
Projeto de Lei Complementar abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de 
justificativa.
➢ Projeto de Lei Complementar n.º 03, de 24 de maio de 
2024, que:
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 90, de 17 de 
outubro e 2006, que:” Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de 
Andradas”; Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que: “Dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de 
Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências” e Lei 
Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de 
Andradas.””
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do Processo 
Administrativo n.º 5035/2024 e seu apenso n.º 6205/2024, que deu origem ao Projeto de Lei 
ora encaminhado.
Respeitosamente,
 
 Margot Navarro Graziani Pioli
 Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de 
Andradas, MG MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.05.24 17:43:11 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n. º 042/2024/- Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Andradas, Minas Gerais, 24 de abril de 2024.
Assunto: Encaminha
Prezado Senhor,
Venho pelo presente, com o acatamento e respeito devidos, e tendo em 
vista que o Município de Andradas tem realizado estudos e reuniões, inclusive com a 
participação de membros do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de 
Andradas – SINDSEPMA, visando a reestruturação e atualização do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Andradas (LC n.º 90/2006), do Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas
(LC n.º 95/2006) e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais 
do Magistério Público do Município de Andradas (LC n.º 91/2006), encaminhar e 
solicitar análise e emissão de parecer acerca das sugestões para alterações nas 
supracitadas leis, conforme documento anexo.
Sem mais para o momento, desde já antecipo meus melhores votos de
estima e apreço, ficando ainda à disposição para maiores esclarecimentos, caso 
Vossa Senhoria assim julgar necessário.
Atenciosamente,
 
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Ilustríssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Municipal 
RENATA MARTINS COUTO 
LORENA:03395645630
Assinado de forma digital por RENATA 
MARTINS COUTO 
LORENA:03395645630 
Dados: 2024.04.24 16:13:35 -03'00'
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SUGESTÕES PARA ALTERAÇÕES DA LC N.º 90/2006, LC N.º 95/2006 E LC 
N.º 91/2006
─ LEI COMPLEMENTAR N.º 90/2006:
Art. 4.º (...)
(...)
VIII - PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do titular de cargo de carreira de 
seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da faixa de 
vencimento da classe a que pertence, observadas as normas contidas nesta lei, nos 
planos de carreiras e seus regulamentos específicos;
IX - PROMOÇÃO FUNCIONAL é a promoção que ocorre de um nível para o nível 
imediatamente superior dentro da mesma classe a que pertence, observadas as normas 
contidas nesta lei, nos planos de carreiras e seus regulamentos específicos;
Art. 15. (...)
(...)
II – (Revogado);
Art. 34. (...)
§ 1.º Em se tratando de servidor em licença, a contagem do prazo a que se refere este 
Artigo poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data 
em que o servidor demonstrar que está impossibilitado de tomar posse por motivo de 
doença apurada em inspeção médica e até 180 (cento e oitenta dias) para licença 
maternidade. 
Art. 40 – O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de 
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após preencher os 
seguintes requisitos: 
I – ter completado 3 anos de efetivo exercício; 
II – ter sido aprovado em avaliações de desempenho durante o período probatório, 
específicas para esse fim, nos termos definidos em decreto; 
III – encontrar-se em efetivo exercício, na data em que cumprir os requisitos previstos 
nos incisos anteriores.
(...)
§ 8º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.
§ 9.º A exoneração de que trata o parágrafo anterior somente ocorrerá mediante 
procedimento administrativo em que seja assegurado ao servidor ampla defesa, nos 
termos definidos em regulamento próprio. 
Art. 42. (Revogado)
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Art. 43 O servidor exercerá as atribuições inerentes ao seu cargo efetivo, não 
suspendendo o estágio probatório se investido em cago de provimento em comissão ou 
se for cedido para outro Órgão.
Art. 44. (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º. Adquirida a estabilidade pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, 
será este submetido a processo contínuo de Avaliação de Desempenho Individual a qual 
será disciplinada em regulamento próprio.
Art. 53 Reversão é a forma de provimento caracterizada pelo retorno à atividade de 
servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declarar que não 
persistem os motivos da aposentadoria ou quando insubsistentes os motivos da 
aposentadoria.
Art. 57. (...)
§ 1º (...)
I - inabilitação ou desistência do estágio probatório relativo a outro cargo, desde que 
tenha requerido a vacância do cargo anterior;
Art. 64 Readaptação é o deslocamento do servidor para exercer atribuições afins 
pertinentes a outro cargo, de grau de complexidade, especialização e responsabilidades 
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, 
comprovada em inspeção médica oficial.
Art. 64 – A. O servidor titular de cargo efetivo que sofrer limitação, verificada em 
perícia médica, em sua capacidade física ou mental que impossibilite o exercício de 
parte das atribuições do seu cargo público efetivo terá declarada a restrição funcional 
com a limitação de suas atividades, conforme determinar o laudo médico e nos termos 
de regulamento.
§ 1º – A restrição funcional não alterará a remuneração e a jornada de trabalho do 
cargo efetivo do servidor. 
§ 2º – Se a restrição prevista no caput implicar incapacidade para o serviço público, o 
servidor será aposentado por invalidez. 
Art. 64 – B O servidor em restrição funcional será submetido à perícia médica, 
periodicamente e a critério do Poder Executivo, a fim de verificar a permanência das 
condições que determinaram a restrição.
§ 1º – Para subsidiar a perícia médica, o servidor deverá apresentar documentação 
médica atualizada do quadro de saúde que culminou na sua restrição, sempre que 
solicitado.
§ 2º – Não persistindo as condições que levaram à restrição funcional do servidor, a 
plena capacidade para o exercício das atribuições do seu cargo público efetivo deverá 
ser comprovada por meio de perícia médica e o órgão oficial de recursos humanos 
promoverá o cancelamento da restrição funcional. 
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§ 3º – A restrição funcional poderá ser cancelada caso o servidor não apresente a 
documentação, nos termos do § 1º, ou, quando convocado, não comparecer à perícia 
médica. 
§ 4º – A restrição funcional somente poderá ser cancelada pelo órgão oficial de 
recursos humanos, sendo vedado seu descumprimento pelo servidor ou pelo gestor 
imediato. 
Art.64 - C – O servidor em restrição ou readaptação funcional que exercer, em outro 
cargo ou emprego, funções consideradas pelo órgão municipal competente como 
incompatíveis com o seu estado de saúde, após lhe assegurar a ampla defesa e o 
contraditório, poderá ter cassada a sua restrição ou readaptação. 
Art. 68. (...)
(...)
§ 1º. O servidor poderá desistir do seu pedido de exoneração, desde que o pedido esteja 
em trâmite e não tenha sido efetuada a rescisão na folha de pagamento. 
§ 2º. O período de afastamento compreendido entre a solicitação e a desistência do 
pedido de exoneração de que trata o § 1º será computado como falta, em se tratando de 
servidor estável, ou implicará a suspensão da contagem do período de estágio 
probatório, caso o servidor ainda não tenha adquirido a estabilidade. 
Art. 70. (...)
§ 1º (...)
(...)
III - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas 
antecipadas, superior a 5 minutos;
Art. 71 (...)
§ 1º Quando o servidor estiver impossibilitado de comparecer à inspeção médica 
oficial, pela natureza da doença ou em virtude do estado físico em que se encontrar, a 
inspeção médica será realizada na casa do servidor ou no local em que se encontrar 
acamado, sempre que possível.
§ 2.º A impossibilidade de comparecer ao serviço será comprovada pelo servidor por 
meio de atestado médico ou odontológico, se as faltas forem de até três dias, ou por 
inspeção médica oficial, se acima desse período e para efeito de concessão de licença.
§ 3.º O servidor, ou pessoa que por ele responda, encaminhará atestado médico ou 
odontológico, no prazo de até dois dias úteis contados da data de início do 
afastamento, a fim de justificar a ausência ao trabalho e ser encaminhado à inspeção 
médica oficial, na forma regulamentar, observando o disposto no art. 118, sob pena de 
não serem abonadas as faltas quando descumprir o prazo.
§ 4°. Quando internado, o servidor ou pessoa que por ele responda, encaminhará 
atestado médico no prazo de até dois dias úteis após à alta, se a internação for de até 
quinze dias, ou se acima desse período deverá solicitar benefício previdenciário, 
conforme legislação específica.
Art. 74 (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
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Art. 82 O servidor em débito com o erário, que for licenciado sem vencimentos, 
demitido, exonerado, ou que tiver cassada sua aposentadoria ou disponibilidade deverá 
quitar o referido débito no prazo máximo de trinta dias da data do seu afastamento ou 
desligamento.
Art. 85 (...)
(...)
g) gratificação por participação em comissões.
Art. 89. Será pago ao servidor, até a data marcada para o início das férias, o Adicional 
de Férias correspondente a, no mínimo, 1/3 (um terço) calculado sobre a remuneração 
percebida durante o período de gozo das férias.
Art. 99. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações 
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada, 
podendo haver prorrogação, a critério da administração, diante de situações 
inadiáveis, quando a inexecução dos serviços possa trazer prejuízos irreparáveis.
(...)
§ 1.º O serviço extraordinário será proposto pela chefia da respectiva área em que 
deva ser prestado, que justificará a sua necessidade, e deverá ser autorizado pelo 
Secretário Municipal de cada área e informado ao órgão oficial de recursos humanos, 
conforme regulamento próprio.
(...)
§ 3.º Ocorrendo o trabalho em jornada maior que a permitida no artigo, por motivos de 
força maior, o excesso não remunerado será compensado conforme regulamento 
próprio.
§ 4º (...)
§ 5º (...)
§ 6º (...)
§ 7.° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, o Banco de 
Horas para os servidores municipais.
Art. 102. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a 
que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º O servidor que durante o ano esteve investido em cargo efetivo, em função 
comissionada ou cargo em comissão, ainda que em substituição, perceberá a 
gratificação natalina proporcional aos meses de exercício em cada cargo ou função.
§ 4º Será adicionado ao cálculo da gratificação natalina a média dos valores
correspondentes à gratificação por serviço extraordinário e adicional noturno 
recebidos nos doze meses do exercício.
Art. 103. O servidor, exonerado e o cedido sem ônus para o município, perceberá a 
gratificação natalina, em valor proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a 
remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou cessão, atentando-se ao que 
dispõe o artigo 102, parágrafos 3º e 4º.
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Art. 104 – A. Os servidores designados como membros de Comissão Permanente de 
Licitações, de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar, da Corregedoria da 
Guarda Municipal, Comissões de Avalição de Desempenho, bem como o servidor que 
exercer o papel de pregoeiro, receberão pagamento de gratificação, a qual será 
regulamentada por Decreto.
Art. 105. (...)
§ 1º (...)
I - trinta dias, quando não houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 
seis vezes;
II - vinte e quatro dias, quando houver faltado ao serviço, injustificadamente, de sete a 
quinze vezes;
III - dezoito dias, quando houver faltado ao serviço, injustificadamente, de dezesseis a 
vinte e três vezes;
IV - doze dias, quando houver faltado ao serviço, injustificadamente, de vinte e quatro a 
trinta e duas vezes;
V - cinco dias, quando houver faltado ao serviço, injustificadamente, acima de trinta e 
duas vezes.
§ 2.º As férias de que trata o inciso I do § 1º deste artigo poderão ser parceladas em até 
três períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e a critério e de acordo com a 
conveniência da Administração, da seguinte forma:
I – 3 (três) períodos de 10 (dez) dias; 
II – 1 (um) período de 10 (dez) dias e outro de 20 (vinte) dias ou vice-versa; 
III – 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias. 
§ 2º. A As férias de que tratam os incisos III a V do § 1º não poderão ser parceladas, 
ressalvado o inciso II do mesmo parágrafo, situação na qual as férias poderão ser 
parceladas em até dois períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e a critério 
e de acordo com a conveniência da Administração, sendo um período de 10 (dez) dias e 
outro de 14 (quatorze) dias ou vice-versa. 
Art. 106. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das 
férias, adicional de 1/3 (um terço) calculado sobre a remuneração percebida durante o 
período de gozo das férias.
Art. 110. O servidor em regime de acumulação lícita, na forma do artigo 37, inciso 
XVI, da CF, perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração do cargo 
cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Art. 116. (...)
(...)
X - para aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo único. O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em 
comissão e função pública temporária terá direito somente às licenças previstas nos 
incisos I e III deste artigo.
Art. 118. A concessão de licença por prazo superior a três dias no mês dependerá 
obrigatoriamente de inspeção médica oficial.
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§ 1.º Será submetido à apreciação da inspeção médica oficial, para efeito de 
homologação, o resultado de inspeção atestada por médico, dentista ou junta médica 
particular, quando o afastamento for superior a três dias. 
§ 1º-A. Inexistindo médico oficial, excepcionalmente, será aceito atestado emitido por 
médico ou dentista particular. 
§ 1.º-B. A comprovação, pelo servidor, da licença por prazo de até três dias deverá ser 
feita por atestado médico ou odontológico.
Art. 121. Durante o período da licença, caso se julgue em condições de reassumir o 
exercício do cargo ou de ser aposentado, o servidor poderá requerer nova inspeção 
médica oficial.
Art. 125. Sob pena de ser considerada falta ao serviço, a comprovação do acidente e da 
licença médica deverá ser feita no prazo de dois dias úteis, a contar da sua ocorrência, 
no setor competente, observando as disposições do artigo 71.
Art. 126. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença de cônjuge ou 
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta ou enteado, ou dependente 
que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante 
comprovação por inspeção médica oficial. 
§ 1º. Será submetido à apreciação da inspeção médica oficial, para efeito de 
homologação, o resultado de inspeção atestada por médico ou junta médica particular. 
§ 2º. O servidor encaminhará atestado médico, no prazo de até dois dias úteis contados 
da data de início do afastamento para acompanhar familiar, a fim de justificar a 
ausência ao trabalho e submeter-se à comprovação da inspeção médica oficial, na 
forma regulamentar, sob pena de não serem abonadas as faltas quando descumprir o 
prazo. 
§ 3°. Quando a pessoa da família estiver internada, o servidor encaminhará atestado 
médico no prazo de até dois dias úteis após à alta, se a internação for de até quinze 
dias, ou se acima desse período deverá solicitar inspeção médica oficial, para fins de 
prorrogação da licença. 
§ 4°. Inexistindo médico oficial, excepcionalmente, será aceito atestado emitido por 
médico particular. 
Art. 128. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 
quinze dias por período aquisitivo com remuneração integral, de dezesseis dias até 
trinta dias com 50% da remuneração nos dias afastados e podendo ser prorrogada por 
até noventa dias sem remuneração mediante parecer da inspeção médica médica 
oficial.
Art. 129. Será concedida licença à servidora gestante, lactante e adotante, nos termos 
da legislação previdenciária municipal.
Art. 129 – A. Nos casos em que se exija internação prolongada da mãe ou da criança, 
ou quando houver complicação decorrente do parto e exija a permanência por mais de 
14 dias internado, esse período não será considerado na contagem dos 180 dias de 
afastamento remunerado ao qual a gestante tem direito.
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§ 1º. O início determinado será a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, 
o que ocorrer por último. 
§ 2º. Iniciando o afastamento 28 dias antes do parto, este período deverá ser 
desconsiderado dos 180 dias, sendo o benefício devido a partir da alta hospitalar da 
mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. 
§ 3º. Ocorrendo internação posterior à alta, o período de internamento não será 
considerado para fins de prorrogação do benefício. 
Art. 130. Pelo nsacimetno do filho, o pai, servidor público municipal, terá direito à 
licença paternidade de sete dias, cabendo providenciar o registro civil neste período. 
Art. 137 (...)
(....)
§ 2º (...)
(...)
II - a inexistência de gastos para a Administração Pública em razão da substituição, do 
servidor afastado, ressalvadas as substituições do cargo de Professor de Educação 
Básica e Professor de Educação Básica - Educação Física.
Art. 139 (...)
(...)
Parágrafo único. Não serão aplicados os prazos estabelecidos nas alíneas “a” e “b”, 
do inciso I, quando o pedido for realizado para situações excepcionais, regulamentado 
por Decreto.
Art. 140. (...)
(...)
III - faltar ao serviço sem motivo justificável, por mais de dez dias, consecutivos ou 
intercalados, apurados a cada doze meses, a partir do início do período aquisitivo.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese que o servidor se enquadrar nos incisos e 
alíneas deste artigo, terá o tempo interrompido iniciando nova contagem de tempo de 
serviço para fins de licença-prêmio, com exceção da alínea “a”, que terá o tempo 
suspenso, retomando a contagem do prazo após o fim da licença.
Art. 141 (...)
Parágrafo único. O “caput” também se aplica aos servidores que vierem a se 
aposentar, exonerar ou serem demitidos.
Art. 142 (...)
(...)
§ 8º. O órgão de classe deverá organizar escala de férias, nos doze meses subsequentes 
à data em que o servidor afastado para o desempenho de mandato classista adquiriu o 
direito, devendo ainda comunicar a Administração Pública para fins de registro 
funcional e realização do pagamento do adicional de 1/3 sobre as férias.
Art. 143. Ao servidor poderá ser concedida, a critério do Chefe de Poder respectivo, 
observada a conveniência administrativa, licença remunerada para frequentar curso de 
mestrado ou doutorado, nas áreas afins ao cargo exercido pelo servidor.
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Art. 145 (...)
(...)
III - para atender a termos de convênio para cessão de servidores municipais firmado 
com órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado de Minas Gerais, do Distrito 
Federal, de outros Municípios ou de outros Poderes do Município.
Art. 147 (...)
(...)
IV - luto, três dias consecutivos por falecimento de padrasto, madrasta, sogros, avós, 
tios consanguíneos, cunhados e sobrinhos consanguíneos,
(...)
VI - três dias por ano, para efetuar exames preventivos de câncer de mama e de colo 
uterino e exame preventivo de câncer de próstata e de cólon (intestino grosso),
VII - por 4 (quatro) dias ao ano, sendo considerada a ausência como falta abonada, 
exclusivamente para os servidores pertencentes ao quadro de pessoal de carreira, não 
alcançando os servidores que não sejam de carreira providos em cargo em comissão e 
os servidores contratados por prazo determinado, obedecendo às seguintes condições:
Art. 161. O regime previdenciário adotado para os servidores públicos municipais 
titulares de cargo de provimento efetivo é o do Regime Próprio de Previdência Social, 
de acordo com a Lei Complementar 109, de 17 de dezembro de 2007, e tem por 
finalidade dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os servidores, a sua família, e 
compreende um conjunto de serviços e benefícios que atendam às seguintes finalidades, 
sem prejuízo de outros que venham a ser instituídos em legislação municipal.
(...)
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas na 
Lei Complementar 109, de 17 de dezembro de 2007 e modificações posteriores.
Art. 162 – A. É facultado ao servidor o Regime de Previdência Complementar, de
acordo com a Lei Complementar 233, de 22 de junho de 2022.
Art. 204. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por três 
servidores estáveis designados pela autoridade competente que determinou a 
instauração do processo administrativo disciplinar, que indicará, dentre eles o 
presidente da comissão, cujo nível hierárquico ou de escolaridade será igual ou 
superior ao do servidor que responderá ao processo.
Art. 217 (...)
(....)
§ 1º Quando um membro da Comissão discordar do posicionamento dos demais 
elaborará voto em separado, expressando suas conclusões e motivos da divergência, o 
qual será anexado imediatamente após o relatório final e antes do termo de 
encerramento da apuração.
§ 2º No relatório deverá conter menção de que a conclusão apresentada não é unânime 
e que seguirá anexo o voto em separado apresentado pelo membro discordante.
No Capítulo V, do Título III, alterar para a seguinte redação:
CAPÍTULO V DA READAPTAÇÃO E RESTRIÇÃO FUNCIONAL
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Na Subseção V, da Seção III , Capítulo II, do Título VI, alterar para a seguinte redação:
SUBSEÇÃO V DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES 
Na Seção XI, do Capítulo IV, Título VI, alterar para a seguinte redação:
SEÇÃO XI DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
─ LEI COMPLEMENTAR N.º 95/2006:
Art. 8º (...)
I - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares - SAU, a carreira 
pertencerá à Classe I, composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de 
I a VI, para o exercício de funções simples e rotineiras, com nível de instrução 
correspondente entre a 1ª e 8ª série do ensino fundamental;
II - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Administrativos - SAD, a carreira 
pertencerá à Classe II, composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos 
de I a VI, para o exercício de funções de baixa complexidade, com nível de instrução 
correspondente ao ensino médio;
III - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Especializados - SES, a carreira 
pertencerá à Classe III, composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos 
de I a VI, para o exercício de funções de média complexidade, com nível de instrução 
correspondente ao ensino médio e/ou no caso de atividade profissional técnica 
regulamentada, com a habilitação legal correspondente;
IV - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Singulares - SSI, a carreira 
pertencerá à Classe IV, composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos 
de I a VI, para o exercício de funções de média complexidade, com nível de instrução 
correspondente ao ensino médio e habilidade comprovada por intermédio de prova 
prática;
V - para o cargo do Grupo Ocupacional de Nível Superior - NSU, a carreira pertencerá 
à Classe V, composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de I a VI, 
para o exercício de funções de alta complexidade, com nível de instrução 
correspondente à graduação em curso superior.
§ 1.º As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em graus de “A” a 
“Q”, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira, previstos no Anexo II 
desta lei.
§ 2.º Todo cargo inicia-se no Grau “A” da respectiva classe, podendo o titular de
cargo de carreira atingir, progressivamente, o último grau, mediante progressão 
horizontal e, por promoção funcional, até o nível VI da mesma classe do seu cargo.
Art. 64. Cada nível corresponde a uma faixa de vencimentos, composta de 16 
(dezesseis) graus de vencimento, designados alfabeticamente de “A” a “Q”, constantes 
nos Anexos II-A e III desta lei.
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─ SUGERIR A INCLUSÃO DESTE ARTIGO:
Art. XX. Os servidores que estão com seus benefícios de progressão horizontal ou 
promoção funcional paralisados no grau “M” ou no nível “III”, em razão das 
limitações dos padrões e níveis da lei, uma vez cumpridos os requisitos exigidos nos 
artigos 31, 32, 33, 34, 35, 39, 41, 42 e 43 da Lei Complementar 95, de 12 de dezembro 
de 2006, serão reenquadrados de acordo com o disposto nos parágrafos a seguir:
§ 1º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do posicionamento 
no referido grau, possuirem período de efetivo exercício público municipal igual ou 
superior a 03 (três) anos e inferior a 06 (seis) anos, serão reenquadrados em 
01/01/2025 no grau “N”, e terão essa data como referência para o próximo benefício 
de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 
03 de dezembro de 2018.
§ 2º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do posicionamento 
no referido grau, possuirem período de efetivo exercício público municipal igual ou 
superior a 06 (seis) anos e inferior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em 
01/01/2025 no grau “O”, e terão essa data como referência para o próximo benefício 
de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 
03 de dezembro de 2018.
§ 3º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do posicionamento 
no referido grau, possuirem período de efetivo exercício público municipal igual ou 
superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em 01/01/2025 no grau “P”, e terão 
essa data como referência para o próximo benefício de progressão horizontal, 
respeitando o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2018.
§ 4º Os servidores que já se encontram no nível III e que, a partir do posicionamento no 
referido nível, possuirem período de efetivo exercício público municipal igual ou 
superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em 01/01/2025 no nível “IV”, e terão 
essa data como referência para o próximo benefício de promoção funcional, 
respeitando o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2018.
─ LEI COMPLEMENTAR N.º 91/2006:
Alterar as nomeclaturas das funções de Coordenador de Unidade Escolar para Diretor 
II, e de Coordenador de Creche para Diretor III. 
Art. 1º (...)
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Parágrafo único. Os profissionais da educação de que trata esta lei, reger-se-ão pelo 
regime estatutário, lhes sendo aplicável, subsidiária e complementarmente, as 
disposições contidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de 
Andradas, instituído pela Lei Complementar nº 90, de 17 de outubro de 2006, e suas 
alterações posteriores.
Art. 2º (...)
(...)
II- Assegurar que a remuneração do professor, dos diretores e dos especialistas seja 
condizente com o nível de formação;
III- Garantir a promoção na carreira do professor, diretores e dos especialistas de 
acordo com o crescente aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço, 
independentemente da atividade, área de estudo, disciplina ou grau de ensino em que 
atuem; 
Art. 3º (...)
(...)
VII- (Revogado);
VIII- (Revogado);
(...)
XII – DIRETOR I, cargo de provimento em comissão exercido por servidor de carreira 
do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área 
de educação, mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de 
coordenar o trabalho administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar, a partir de 
300 (trezentos) alunos, em níveis de educação infantil e/ou ensino fundamental; 
XIII – DIRETOR II, função desenvolvida pelo titular de cargo de carreira do Sistema 
Municipal de Ensino, com no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de 
educação, mediante designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de 
coordenar o trabalho administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar, com até 
299 (duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis de educação infantil e/ou ensino 
fundamental; 
XIV – DIRETOR III, função desenvolvida pelo titular de cargo de carreira do Sistema 
Municipal de Ensino, com no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência na área de 
educação, mediante designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de 
coordenar os trabalhos pedagógicos das creches; 
XV - VICE-DIRETOR, função desenvolvida pelo titular de cargo de carreira do Sistema 
Municipal de Ensino, com no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de 
educação, mediante designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para cada 
Unidade Escolar que tenha no mínimo 400 (quatrocentos) alunos, em níveis de 
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, e que funcione em três turnos; 
Art. 14. (...)
(...)
VI - GRAU: a classificação do titular de cargo de carreira segundo o tempo de efetivo 
exercício no cargo, correspondendo a cada grau o respectivo valor remuneratório, 
expresso de “A” a “Q”, que constitui a linha de progressão horizontal;
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Art. 15. A carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de 
provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica 
II, Especialistas I e II: Orientador Educacional I e II, Supervisor Pedagógico I e II 
previsto no Anexo I, desta Lei.
§ 1.º As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em graus de “A” à 
“Q”, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira, previstos nos Anexos
V-A, V-B e VI desta lei.
Art. 18 (...)
(...)
III- (Revogado);
IV – (Revogado);
(...)
VII- Para os cargos de provimento em comissão de Diretor I de Estabelecimento de 
Ensino de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental: graduação em 
Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena com formação em área de 
educação;
VIII- Para as funções gratificadas de Vice-Diretor, Diretor II e Diretor III: graduação 
em Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena com formação em área de 
educação.
Art. 19. Os quantitativos de cargos e funções, forma de recrutamento e remuneração 
dos Diretores I, II, III e Vice-Diretor, estão estabelecidos nos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 23. (...)
(...)
III- (Revogado)
a)- (Revogado)
IV- (...)
(...)
§ 2º (Revogado)
Art. 24. A Unidade Escolar ou creche terá Diretor I, Vice-Diretor, Diretor II e Diretor 
III, Especialistas na seguinte conformidade:
I- Diretor I: um para cada Unidade Escolar que tenha a partir de 300 (trezentos) 
alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental; 
(...)
III- Diretor II: um para cada Unidade Escolar que tenha até 299 (duzentos e noventa e 
nove) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental;
IV- Diretor III: um para cada creche em níveis de Educação Infantil;
V - Especialistas: um para cada Unidade Escolar que tenha até 350 (trezentos e 
cinquenta) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, 
observados os seguintes parâmetros:
Parágrafo único. Nas Unidades Escolares que possuam menos de 80 (oitenta) alunos, o 
Diretor II exercerá concomitantemente as atribuições de regência de classe, fazendo jus 
à remuneração da função gratificada, e, quando ocupante do cargo efetivo de 
Professor de Educação Básica, receberá a gratificação de incentivo à docência.
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Art. 25. Os ocupantes do cargo de Diretor I, e das funções gratificadas de Diretor II e 
Diretor III além de organizar, coordenar e controlar todas as atividades no âmbito da 
Unidade Escolar terão as seguintes atribuições:
(...)
§ 1.º O Vice-Diretor, devidamente habilitado, indicado nos termos desta lei, coopera 
com o Diretor I no desempenho de suas atribuições, substituindo ainda nos casos de 
sua ausência.
Art. 37. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, previstos nos 
Anexos III e IV desta lei, são de livre nomeação, designação e exoneração do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, com recrutamento limitado aos profissionais da educação.
Art. 60. (...)
(...)
§ 7º. (...)
I- (Revogado);
Art. 61 (...)
(...)
§ 1.º Sessenta dias antes do término do estágio probatório o Diretor I e Diretor II da 
escola encaminhará à Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer relatório 
circunstanciado do Conselho de Escola sobre o resultado da avaliação de desempenho 
do Profissional da educação, pronunciando-se quanto à sua confirmação no cargo.
Art. 62. (...)
(...)
IV- (Revogado).
Art. 72. (...)
(...)
I - Preenchido, nos casos de autorização especial, exercício dos cargos de Diretor I, 
funções de Diretor II e Vice-Diretor, afastamento para realização de cursos de 
formação, especialização, mestrado ou doutorado, provimento em cargo comissionado 
ou em virtude de qualquer afastamento legal;
Art. 79. (...)
(...)
§ 3.º O servidor a ser removido por ofício deverá ser comunicado por escrito pelo 
Diretor I, Diretor II e Diretor III, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do pedido de 
remoção e dos motivos deste, sob pena de invalidá-lo.
Art. 114. Para o exercício dos cargos de Diretor I, funções de Diretor II, Diretor III e 
Vice-Diretor, os interessados submeter-se-ão as provas seletivas, específicas para os 
cargos, elaboradas por Instituição de renomada especialização na área.
I- Em caso de empate nas provas seletivas para Diretor I, Diretor II, Diretor III e 
Vice-Diretor será obedecido para critério de desempate:
§ 1º (...)
I- Diretor I, Diretor II e Vice-Diretor de Estabelecimeto de Ensino:
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(...)
c) (Revogado);
II- Diretor III:
(...)
c) (Revogado);
d) Educador Infantil.
§ 2.º Os três primeiros colocados nas provas seletivas terão seus nomes encaminhados 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que nomeará ou designará da lista tríplice, o 
Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor, conforme determinar o interesse 
público e o quantitativo de alunos das Unidades de Ensino.
§ 3.º O mandato de Diretor I, Diretor II, Diretor III e de Vice-Diretor, nomeados ou 
designados na forma desta Lei Complementar, será de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução para o mandato consecutivo.
§ 4.º O Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretores nomeados ou designados na 
forma prevista nesta lei se submeterão a um permanente processo de capacitação em 
serviço, bem como aos mecanismos de avaliação promovidos regularmente pela 
Secretaria responsável pela Educação no Município, além das obrigações definidas em 
regulamento.
§ 5.º O ocupante do cargo em comissão de Diretor I e das funções de Diretor II, 
Diretor III e de Vice-Diretor poderão ser exonerados sempre que infringirem os 
preceitos éticos do Magistério, deveres funcionais ou as determinações explicita no 
regulamento de suas atribuições, bem como por terem, na avaliação referida no 
parágrafo anterior, desempenho considerado insuficiente.
§ 6.º O Vice-Diretor é o substituto natural do Diretor I nas ausências, impedimentos, 
bem como no caso de vacância do cargo.
§ 7.º O cargo de Diretor I e as funções de Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor terão 
provimento em comissão ou função gratificada, mediante nomeação ou designação 
aprovada pelo Executivo Municipal, conforme demonstrado nos Anexos III e IV desta 
lei. 
Art. 114 – A. A remuneração do cargo de Diretor I é o constante no Anexo III. 
§ 1º. O Diretor II receberá uma gratificação correspondente à diferença entre o 
vencimento básico de seu cargo efetivo e 85% do valor do vencimento do cargo de 
Diretor I, como retribuição pelo exercício da função, conforme demostrado no Anexo 
IV. 
§ 2º. O Diretor III receberá uma gratificação correspondente à diferença entre o 
vencimento básico de seu cargo efetivo e 80% do valor do vencimento do cargo de 
Diretor I, como retribuição pelo exercício da função, conforme demostrado no Anexo 
IV. 
§ 3º. O Vice-Diretor receberá uma gratificação correspondente à diferença entre o 
vencimento básico de seu cargo efetivo e 70% do valor do vencimento do cargo de 
Diretor I, como retribuição pelo exercício da função, conforme demostrado no Anexo 
IV. 
§ 4º. Nas hipóteses em que a remuneração do cargo efetivo for mais vantajosa do que a 
do cargo de Diretor I e funções de Diretores II e III ou Vice-Diretor, o servidor poderá 
realizar a opção pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 20% (vinte por 
cento) sobre o vencimento básico. 
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§ 5º. Nos casos em que o servidor for detentor de dois cargos efetivos e ocorrer o 
disposto no § 3º, o servidor poderá fazer a opção pela remuneração de seus cargos 
efetivos, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o maior vencimento básico do cargo 
de Professor de Educação Básica. 
Art. 115. Para exercício do cargo de Diretor I, e funções de Diretor II, Diretor III e 
Vice-Diretor, exigir-se-á:
Art. 145. (...)
(...)
§4º (Revogado)
Art. 146. Os cargos de Diretor I e funções de Diretor II e Diretor III serão exercidos 
com o cumprimento de jornadas de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e a 
função de Vice-Diretor será exercido com o cumprimento de jornada de trabalho de 30 
(trinta) horas semanais, conforme horário de funcionamento da Unidade.
Art. 170. (...)
I - adicional por Especialização restrito a apenas 1 (um) Certificado de Curso de 
Especialização, na área de atuação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) 
horas, realizado por instituição de ensino de nível superior, oficial ou credenciada 
conforme legislação em vigor, de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, para o 
Professor de Educação Básica II, do nível em que o profissional da educação estiver 
enquadrado;
Art. 179.(...)
(...)
II- retirar-se da Unidade Escolar ou creche, em horário de trabalho, sem prévia 
autorização do Diretor I, Diretor II e Diretor III;
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
RENATA MARTINS 
COUTO 
LORENA:03395645630
Assinado de forma digital por 
RENATA MARTINS COUTO 
LORENA:03395645630 
Dados: 2024.04.24 16:14:43 -03'00'
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MINUTA DE PROJETO PARA ALTERAÇÕES DAS LEI COMPLEMENTAR 90, DE
17 DE OUTUBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR 95, DE 12 DE DEZEMBRO DE 
2006 E LEI COMPLEMENTAR 91, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006
Alteram a Lei Complementar 90, de 17 de outubro e 
2006, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do município de Andradas, Lei Complementar 
95, de 12 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de Andradas, 
estabelece normas de enquadramento e dá outras 
providências e Lei Complementar 91, de 23 de outubro 
de 2006, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras 
e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público 
do Município de Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 90, de 17 de outubro de 2006, passa a vigorar 
com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 4.º (...)
(...)
VIII - PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do 
titular de cargo de carreira de seu padrão de vencimento 
para outro imediatamente superior, dentro da faixa de 
vencimento da classe a que pertence, observadas as 
normas contidas nesta lei, nos planos de carreiras e seus 
regulamentos específicos;
IX - PROMOÇÃO FUNCIONAL é a promoção que ocorre 
de um nível para o nível imediatamente superior dentro da 
mesma classe a que pertence, observadas as normas 
contidas nesta lei, nos planos de carreiras e seus 
regulamentos específicos;
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Art. 15. (...)
(...)
II – (Revogado);
Art. 34. (...)
§ 1.º Em se tratando de servidor em licença, a contagem 
do prazo a que se refere este Artigo poderá ser suspensa 
até o máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data 
em que o servidor demonstrar que está impossibilitado de 
tomar posse por motivo de doença apurada em inspeção 
médica e até 180 (cento e oitenta dias) para licença 
maternidade. 
Art. 40 – O servidor habilitado em concurso público e 
empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá 
estabilidade no serviço público após preencher os 
seguintes requisitos: 
I – ter completado 3 anos de efetivo exercício; 
II – ter sido aprovado em avaliações de desempenho 
durante o período probatório, específicas para esse fim, 
nos termos definidos em decreto; 
III – encontrar-se em efetivo exercício, na data em que 
cumprir os requisitos previstos nos incisos anteriores.
(...)
§ 8º O servidor não aprovado no estágio probatório será 
exonerado.
§ 9.º A exoneração de que trata o parágrafo anterior 
somente ocorrerá mediante procedimento administrativo 
em que seja assegurado ao servidor ampla defesa, nos 
termos definidos em regulamento próprio. 
Art. 42. (Revogado)
Art. 43 O servidor exercerá as atribuições inerentes ao 
seu cargo efetivo, não suspendendo o estágio probatório 
se investido em cago de provimento em comissão ou se for 
cedido para outro Órgão.
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Art. 44. (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º. Adquirida a estabilidade pelo servidor nomeado para 
cargo de provimento efetivo, será este submetido a 
processo contínuo de Avaliação de Desempenho 
Individual a qual será disciplinada em regulamento 
próprio.
Art. 53 Reversão é a forma de provimento caracterizada 
pelo retorno à atividade de servidor aposentado por 
invalidez, quando a junta médica oficial declarar que não 
persistem os motivos da aposentadoria ou quando 
insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 57. (...)
§ 1º (...)
I - inabilitação ou desistência do estágio probatório 
relativo a outro cargo, desde que tenha requerido a 
vacância do cargo anterior;
Art. 64 Readaptação é o deslocamento do servidor para 
exercer atribuições afins pertinentes a outro cargo, de 
grau de complexidade, especialização e responsabilidades 
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua 
capacidade física ou mental, comprovada em inspeção 
médica oficial.
Art. 64 – A. O servidor titular de cargo efetivo que sofrer 
limitação, verificada em perícia médica, em sua 
capacidade física ou mental que impossibilite o exercício 
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de parte das atribuições do seu cargo público efetivo terá 
declarada a restrição funcional com a limitação de suas 
atividades, conforme determinar o laudo médico e nos 
termos de regulamento.
§ 1º – A restrição funcional não alterará a remuneração e 
a jornada de trabalho do cargo efetivo do servidor. 
§ 2º – Se a restrição prevista no caput implicar 
incapacidade para o serviço público, o servidor será 
aposentado por invalidez. 
Art. 64 – B O servidor em restrição funcional será 
submetido à perícia médica, periodicamente e a critério 
do Poder Executivo, a fim de verificar a permanência das 
condições que determinaram a restrição.
§ 1º – Para subsidiar a perícia médica, o servidor deverá 
apresentar documentação médica atualizada do quadro de 
saúde que culminou na sua restrição, sempre que 
solicitado.
§ 2º – Não persistindo as condições que levaram à 
restrição funcional do servidor, a plena capacidade para 
o exercício das atribuições do seu cargo público efetivo 
deverá ser comprovada por meio de perícia médica e o 
órgão oficial de recursos humanos promoverá o 
cancelamento da restrição funcional. 
§ 3º – A restrição funcional poderá ser cancelada caso o 
servidor não apresente a documentação, nos termos do § 
1º, ou, quando convocado, não comparecer à perícia 
médica. 
§ 4º – A restrição funcional somente poderá ser cancelada 
pelo órgão oficial de recursos humanos, sendo vedado seu 
descumprimento pelo servidor ou pelo gestor imediato. 
Art.64 - C – O servidor em restrição ou readaptação 
funcional que exercer, em outro cargo ou emprego, 
funções consideradas pelo órgão municipal competente 
como incompatíveis com o seu estado de saúde, após lhe 
assegurar a ampla defesa e o contraditório, poderá ter 
cassada a sua restrição ou readaptação. 
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Art. 68. (...)
(...)
§ 1º. O servidor poderá desistir do seu pedido de 
exoneração, desde que o pedido esteja em trâmite e não 
tenha sido efetuada a rescisão na folha de pagamento. 
§ 2º. O período de afastamento compreendido entre a 
solicitação e a desistência do pedido de exoneração de 
que trata o § 1º será computado como falta, em se 
tratando de servidor estável, ou implicará a suspensão da 
contagem do período de estágio probatório, caso o 
servidor ainda não tenha adquirido a estabilidade. 
Art. 70. (...)
§ 1º (...)
(...)
III - a parcela de remuneração diária, proporcional aos 
atrasos, ausências e saídas antecipadas, superior a 5 
minutos;
Art. 71 (...)
§ 1º Quando o servidor estiver impossibilitado de 
comparecer à inspeção médica oficial, pela natureza da 
doença ou em virtude do estado físico em que se 
encontrar, a inspeção médica será realizada na casa do 
servidor ou no local em que se encontrar acamado, 
sempre que possível.
§ 2.º A impossibilidade de comparecer ao serviço será 
comprovada pelo servidor por meio de atestado médico ou 
odontológico, se as faltas forem de até três dias, ou por 
inspeção médica oficial, se acima desse período e para 
efeito de concessão de licença.
§ 3.º O servidor, ou pessoa que por ele responda, 
encaminhará atestado médico ou odontológico, no prazo 
de até dois dias úteis contados da data de início do 
afastamento, a fim de justificar a ausência ao trabalho e 
ser encaminhado à inspeção médica oficial, na forma 
regulamentar, observando o disposto no art. 118, sob 
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pena de não serem abonadas as faltas quando descumprir 
o prazo.
§ 4°. Quando internado, o servidor ou pessoa que por ele 
responda, encaminhará atestado médico no prazo de até 
dois dias úteis após à alta, se a internação for de até 
quinze dias, ou se acima desse período deverá solicitar 
benefício previdenciário, conforme legislação específica.
Art. 74 (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
Art. 82 O servidor em débito com o erário, que for 
licenciado sem vencimentos, demitido, exonerado, ou que 
tiver cassada sua aposentadoria ou disponibilidade 
deverá quitar o referido débito no prazo máximo de trinta 
dias da data do seu afastamento ou desligamento.
Art. 85 (...)
(...)
g) gratificação por participação em comissões.
Art. 89. Será pago ao servidor, até a data marcada para o 
início das férias, o Adicional de Férias correspondente a, 
no mínimo, 1/3 (um terço) calculado sobre a remuneração 
percebida durante o período de gozo das férias.
Art. 99. Somente será permitido serviço extraordinário 
para atender a situações excepcionais e temporárias, 
respeitado o limite máximo de duas horas por jornada, 
podendo haver prorrogação, a critério da administração, 
diante de situações inadiáveis, quando a inexecução dos 
serviços possa trazer prejuízos irreparáveis.
(...)
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§ 1.º O serviço extraordinário será proposto pela chefia 
da respectiva área em que deva ser prestado, que 
justificará a sua necessidade, e deverá ser autorizado pelo 
Secretário Municipal de cada área e informado ao órgão 
oficial de recursos humanos, conforme regulamento 
próprio.
(...)
§ 3.º Ocorrendo o trabalho em jornada maior que a 
permitida no artigo, por motivos de força maior, o excesso 
não remunerado será compensado conforme regulamento 
próprio.
§ 4º (...)
§ 5º (...)
§ 6º (...)
§ 7.° O Chefe do Poder Executivo Municipal 
regulamentará por Decreto, o Banco de Horas para os 
servidores municipais.
Art. 102. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um 
doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no 
mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º O servidor que durante o ano esteve investido em 
cargo efetivo, em função comissionada ou cargo em 
comissão, ainda que em substituição, perceberá a 
gratificação natalina proporcional aos meses de exercício 
em cada cargo ou função.
§ 4º Será adicionado ao cálculo da gratificação natalina a 
média dos valores correspondentes à gratificação por 
serviço extraordinário e adicional noturno recebidos nos 
doze meses do exercício.
Art. 103. O servidor, exonerado e o cedido sem ônus para 
o município, perceberá a gratificação natalina, em valor 
proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a 
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remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou 
cessão, atentando-se ao que dispõe o artigo 102, 
parágrafos 3º e 4º.
Art. 104 – A. Os servidores designados como membros de 
Comissão Permanente de Licitações, de Sindicância, de 
Processo Administrativo Disciplinar, da Corregedoria da 
Guarda Municipal, Comissões de Avalição de 
Desempenho, bem como o servidor que exercer o papel de 
pregoeiro, receberão pagamento de gratificação, a qual 
será regulamentada por Decreto.
Art. 105. (...)
§ 1º (...)
I - trinta dias, quando não houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, por mais de seis vezes;
II - vinte e quatro dias, quando houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, de sete a quinze vezes;
III - dezoito dias, quando houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, de dezesseis a vinte e três vezes;
IV - doze dias, quando houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, de vinte e quatro a trinta e duas vezes;
V - cinco dias, quando houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, acima de trinta e duas vezes.
§ 2.º As férias de que trata o inciso I do § 1º deste artigo 
poderão ser parceladas em até três períodos, desde que 
assim requeridas pelo servidor e a critério e de acordo 
com a conveniência da Administração, da seguinte forma:
I – 3 (três) períodos de 10 (dez) dias; 
II – 1 (um) período de 10 (dez) dias e outro de 20 (vinte) 
dias ou vice-versa; 
III – 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias. 
§ 2º. A As férias de que tratam os incisos III a V do § 1º 
não poderão ser parceladas, ressalvado o inciso II do 
mesmo parágrafo, situação na qual as férias poderão ser 
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parceladas em até dois períodos, desde que assim 
requeridas pelo servidor e a critério e de acordo com a 
conveniência da Administração, sendo um período de 10 
(dez) dias e outro de 14 (quatorze) dias ou vice-versa. 
Art. 106. Independentemente de solicitação, será pago ao 
servidor, por ocasião das férias, adicional de 1/3 (um 
terço) calculado sobre a remuneração percebida durante 
o período de gozo das férias.
Art. 110. O servidor em regime de acumulação lícita, na 
forma do artigo 37, inciso XVI, da CF, perceberá o 
adicional de férias calculado sobre a remuneração do 
cargo cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das 
férias.
Art. 116. (...)
(...)
X - para aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo único. O servidor ocupante exclusivamente de 
cargo de provimento em comissão e função pública 
temporária terá direito somente às licenças previstas nos 
incisos I e III deste artigo.
Art. 118. A concessão de licença por prazo superior a três 
dias no mês dependerá obrigatoriamente de inspeção 
médica oficial.
§ 1.º Será submetido à apreciação da inspeção médica 
oficial, para efeito de homologação, o resultado de 
inspeção atestada por médico, dentista ou junta médica 
particular, quando o afastamento for superior a três dias. 
§ 1º-A. Inexistindo médico oficial, excepcionalmente, será 
aceito atestado emitido por médico ou dentista particular. 
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§ 1.º-B. A comprovação, pelo servidor, da licença por 
prazo de até três dias deverá ser feita por atestado médico 
ou odontológico.
Art. 121. Durante o período da licença, caso se julgue em 
condições de reassumir o exercício do cargo ou de ser 
aposentado, o servidor poderá requerer nova inspeção 
médica oficial.
Art. 125. Sob pena de ser considerada falta ao serviço, a 
comprovação do acidente e da licença médica deverá ser 
feita no prazo de dois dias úteis, a contar da sua 
ocorrência, no setor competente, observando as 
disposições do artigo 71.
Art. 126. Poderá ser concedida licença ao servidor por 
motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, 
dos filhos, do padrasto ou madrasta ou enteado, ou 
dependente que viva a suas expensas e conste do seu 
assentamento funcional, mediante comprovação por 
inspeção médica oficial. 
§ 1º. Será submetido à apreciação da inspeção médica 
oficial, para efeito de homologação, o resultado de 
inspeção atestada por médico ou junta médica particular. 
§ 2º. O servidor encaminhará atestado médico, no prazo 
de até dois dias úteis contados da data de início do 
afastamento para acompanhar familiar, a fim de justificar 
a ausência ao trabalho e submeter-se à comprovação da 
inspeção médica oficial, na forma regulamentar, sob pena 
de não serem abonadas as faltas quando descumprir o 
prazo. 
§ 3°. Quando a pessoa da família estiver internada, o 
servidor encaminhará atestado médico no prazo de até 
dois dias úteis após à alta, se a internação for de até 
quinze dias, ou se acima desse período deverá solicitar 
inspeção médica oficial, para fins de prorrogação da 
licença. 
§ 4°. Inexistindo médico oficial, excepcionalmente, será 
aceito atestado emitido por médico particular. 
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Art. 128. A licença será concedida sem prejuízo da 
remuneração do cargo efetivo, até quinze dias por período 
aquisitivo com remuneração integral, de dezesseis dias até 
trinta dias com 50% da remuneração nos dias afastados e 
podendo ser prorrogada por até noventa dias sem 
remuneração mediante parecer da inspeção médica 
médica oficial.
Art. 129. Será concedida licença à servidora gestante, 
lactante e adotante, nos termos da legislação 
previdenciária municipal.
Art. 129 – A. Nos casos em que se exija internação 
prolongada da mãe ou da criança, ou quando houver 
complicação decorrente do parto e exija a permanência 
por mais de 14 dias internado, esse período não será 
considerado na contagem dos 180 dias de afastamento 
remunerado ao qual a gestante tem direito.
§ 1º. O início determinado será a partir da alta hospitalar 
da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. 
§ 2º. Iniciando o afastamento 28 dias antes do parto, este 
período deverá ser desconsiderado dos 180 dias, sendo o 
benefício devido a partir da alta hospitalar da mãe ou do 
recém-nascido, o que ocorrer por último. 
§ 3º. Ocorrendo internação posterior à alta, o período de 
internamento não será considerado para fins de 
prorrogação do benefício. 
Art. 130. Pelo nsacimetno do filho, o pai, servidor público 
municipal, terá direito à licença paternidade de sete dias, 
cabendo providenciar o registro civil neste período. 
Art. 137 (...)
(....)
§ 2º (...)
(...)
II - a inexistência de gastos para a Administração Pública 
em razão da substituição, do servidor afastado, 
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ressalvadas as substituições do cargo de Professor de 
Educação Básica e Professor de Educação Básica -
Educação Física.
Art. 139 (...)
(...)
Parágrafo único. Não serão aplicados os prazos 
estabelecidos nas alíneas “a” e “b”, do inciso I, quando o 
pedido for realizado para situações excepcionais, 
regulamentado por Decreto.
Art. 140. (...)
(...)
III - faltar ao serviço sem motivo justificável, por mais de 
dez dias, consecutivos ou intercalados, apurados a cada 
doze meses, a partir do início do período aquisitivo.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese que o servidor se 
enquadrar nos incisos e alíneas deste artigo, terá o tempo 
interrompido iniciando nova contagem de tempo de 
serviço para fins de licença-prêmio, com exceção da 
alínea “a”, que terá o tempo suspenso, retomando a 
contagem do prazo após o fim da licença.
Art. 141 (...)
Parágrafo único. O “caput” também se aplica aos 
servidores que vierem a se aposentar, exonerar ou serem 
demitidos.
Art. 142 (...)
(...)
§ 8º. O órgão de classe deverá organizar escala de férias, 
nos doze meses subsequentes à data em que o servidor 
afastado para o desempenho de mandato classista 
adquiriu o direito, devendo ainda comunicar a 
Administração Pública para fins de registro funcional e 
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realização do pagamento do adicional de 1/3 sobre as 
férias.
Art. 143. Ao servidor poderá ser concedida, a critério do 
Chefe de Poder respectivo, observada a conveniência 
administrativa, licença remunerada para frequentar curso 
de mestrado ou doutorado, nas áreas afins ao cargo 
exercido pelo servidor.
Art. 145 (...)
(...)
III - para atender a termos de convênio para cessão de 
servidores municipais firmado com órgão ou entidade dos 
Poderes da União, do Estado de Minas Gerais, do Distrito 
Federal, de outros Municípios ou de outros Poderes do 
Município.
Art. 147 (...)
(...)
IV - luto, três dias consecutivos por falecimento de 
padrasto, madrasta, sogros, avós, tios consanguíneos, 
cunhados e sobrinhos consanguíneos,
(...)
VI - três dias por ano, para efetuar exames preventivos de 
câncer de mama e de colo uterino e exame preventivo de 
câncer de próstata e de cólon (intestino grosso),
VII - por 4 (quatro) dias ao ano, sendo considerada a 
ausência como falta abonada, exclusivamente para os 
servidores pertencentes ao quadro de pessoal de carreira, 
não alcançando os servidores que não sejam de carreira 
providos em cargo em comissão e os servidores 
contratados por prazo determinado, obedecendo às 
seguintes condições:
Art. 161. O regime previdenciário adotado para os 
servidores públicos municipais titulares de cargo de 
provimento efetivo é o do Regime Próprio de Previdência 
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Social, de acordo com a Lei Complementar 109, de 17 de 
dezembro de 2007, e tem por finalidade dar cobertura aos 
riscos a que estão sujeitos os servidores, a sua família, e 
compreende um conjunto de serviços e benefícios que 
atendam às seguintes finalidades, sem prejuízo de outros 
que venham a ser instituídos em legislação municipal.
(...)
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos 
termos e condições definidas na Lei Complementar 109, 
de 17 de dezembro de 2007 e modificações posteriores.
Art. 162 – A. É facultado ao servidor o Regime de 
Previdência Complementar, de acordo com a Lei 
Complementar 233, de 22 de junho de 2022.
Art. 204. O processo disciplinar será conduzido por 
comissão composta por três servidores estáveis 
designados pela autoridade competente que determinou a 
instauração do processo administrativo disciplinar, que 
indicará, dentre eles o presidente da comissão, cujo nível 
hierárquico ou de escolaridade será igual ou superior ao 
do servidor que responderá ao processo.
Art. 217 (...)
(....)
§ 1º Quando um membro da Comissão discordar do 
posicionamento dos demais elaborará voto em separado, 
expressando suas conclusões e motivos da divergência, o 
qual será anexado imediatamente após o relatório final e 
antes do termo de encerramento da apuração.
§ 2º No relatório deverá conter menção de que a 
conclusão apresentada não é unânime e que seguirá 
anexo o voto em separado apresentado pelo membro 
discordante.
Art. 2º. O Capítulo V, do Título III, passa a vigorar com a serguinte redação:
CAPÍTULO V DA READAPTAÇÃO E RESTRIÇÃO 
FUNCIONAL
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Art. 3º. A Subseção V, da Seção III , Capítulo II, do Título VI, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO V DA GRATIFICAÇÃO POR 
PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES 
Art. 4º. A Seção XI, do Capítulo IV, Título VI, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
SEÇÃO XI DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO 
PROFISSIONAL
Art.5º. A Lei Complementar 95, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar 
com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 8º (...)
I - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços 
Auxiliares - SAU, a carreira pertencerá à Classe I, 
composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos 
romanos de I a VI, para o exercício de funções simples e 
rotineiras, com nível de instrução correspondente entre a 
1ª e 8ª série do ensino fundamental;
II - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços 
Administrativos - SAD, a carreira pertencerá à Classe II, 
composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos 
romanos de I a VI, para o exercício de funções de baixa 
complexidade, com nível de instrução correspondente ao 
ensino médio;
III - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços 
Especializados - SES, a carreira pertencerá à Classe III, 
composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos 
romanos de I a VI, para o exercício de funções de média 
complexidade, com nível de instrução correspondente ao 
ensino médio e/ou no caso de atividade profissional 
técnica regulamentada, com a habilitação legal 
correspondente;
IV - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços 
Singulares - SSI, a carreira pertencerá à Classe IV, 
composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos 
romanos de I a VI, para o exercício de funções de média 
complexidade, com nível de instrução correspondente ao 
ensino médio e habilidade comprovada por intermédio de 
prova prática;
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V - para o cargo do Grupo Ocupacional de Nível Superior 
- NSU, a carreira pertencerá à Classe V, composta de 6 
(seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de I a VI, 
para o exercício de funções de alta complexidade, com 
nível de instrução correspondente à graduação em curso 
superior.
§ 1.º As classes dos cargos de provimento efetivo 
desdobram-se em graus de “A” a “Q”, que constitui a 
linha de progressão horizontal na carreira, previstos no 
Anexo II desta lei.
§ 2.º Todo cargo inicia-se no Grau “A” da respectiva 
classe, podendo o titular de cargo de carreira atingir, 
progressivamente, o último grau, mediante progressão 
horizontal e, por promoção funcional, até o nível VI da 
mesma classe do seu cargo.
Art. 64. Cada nível corresponde a uma faixa de 
vencimentos, composta de 16 (dezesseis) graus de 
vencimento, designados alfabeticamente de “A” a “Q”, 
constantes nos Anexos II-A e III desta lei.
Art. 6º. Os servidores que estão com seus benefícios de progressão 
horizontal ou promoção funcional paralisados no grau “M” ou no nível “III”, em razão das 
limitações dos padrões e níveis da lei, uma vez cumpridos os requisitos exigidos nos artigos 
31, 32, 33, 34, 35, 39, 41, 42 e 43 da Lei Complementar 95, de 12 de dezembro de 2006, serão 
reenquadrados de acordo com o disposto nos parágrafos a seguir:
§ 1º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do 
posicionamento no referido grau, possuirem período de efetivo exercício público municipal 
igual ou superior a 03 (três) anos e inferior a 06 (seis) anos, serão reenquadrados em 
01/01/2025 no grau “N”, e terão essa data como referência para o próximo benefício de 
progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de 
dezembro de 2018.
§ 2º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do 
posicionamento no referido grau, possuirem período de efetivo exercício público municipal 
igual ou superior a 06 (seis) anos e inferior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em 
01/01/2025 no grau “O”, e terão essa data como referência para o próximo benefício de 
progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de 
dezembro de 2018.
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§ 3º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do 
posicionamento no referido grau, possuirem período de efetivo exercício público municipal 
igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em 01/01/2025 no grau “P”, e terão 
essa data como referência para o próximo benefício de progressão horizontal, respeitando o 
disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2018.
§ 4º Os servidores que já se encontram no nível III e que, a partir do 
posicionamento no referido nível, possuirem período de efetivo exercício público municipal 
igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em 01/01/2025 no nível “IV”, e terão 
essa data como referência para o próximo benefício de promoção funcional, respeitando o 
disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2018.
Art. 7º. Os Anexos I, II-A e III, da Lei Complementar 95, de 12 de 
dezembro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 8º. Na Lei Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, ficam alteradas 
as nomeclaturas das funções de Coordenador de Unidade Escolar, para Diretor II e 
Coordenador de Creche, para Diretor III. 
Art. 9º A Lei Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, passa a vigorar 
com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 1º (...)
Parágrafo único. Os profissionais da educação de que 
trata esta lei, reger-se-ão pelo regime estatutário, lhes 
sendo aplicável, subsidiária e complementarmente, as 
disposições contidas no Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município de Andradas, instituído pela Lei 
Complementar nº 90, de 17 de outubro de 2006, e suas 
alterações posteriores.
Art. 2º (...)
(...)
II- Assegurar que a remuneração do professor, dos 
diretores e dos especialistas seja condizente com o nível 
de formação;
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III- Garantir a promoção na carreira do professor, 
diretores e dos especialistas de acordo com o crescente 
aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço, 
independentemente da atividade, área de estudo, 
disciplina ou grau de ensino em que atuem; 
Art. 3º (...)
(...)
VII- (Revogado);
VIII- (Revogado);
(...)
XII – DIRETOR I, cargo de provimento em comissão 
exercido por servidor de carreira do Sistema Municipal de 
Ensino, com no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na 
área de educação, mediante nomeação do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a fim de coordenar o trabalho 
administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar, a 
partir de 300 (trezentos) alunos, em níveis de educação 
infantil e/ou ensino fundamental; 
XIII – DIRETOR II, função desenvolvida pelo titular de 
cargo de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com 
no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de 
educação, mediante designação do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a fim de coordenar o trabalho 
administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar, 
com até 299 (duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis 
de educação infantil e/ou ensino fundamental; 
XIV – DIRETOR III, função desenvolvida pelo titular de 
cargo de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com 
no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência na área de 
educação, mediante designação do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a fim de coordenar os trabalhos 
pedagógicos das creches; 
XV - VICE-DIRETOR, função desenvolvida pelo titular de 
cargo de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com 
no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de 
educação, mediante designação do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, para cada Unidade Escolar que 
tenha no mínimo 400 (quatrocentos) alunos, em níveis de 
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Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, e que 
funcione em três turnos; 
Art. 14. (...)
(...)
VI - GRAU: a classificação do titular de cargo de carreira 
segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, 
correspondendo a cada grau o respectivo valor 
remuneratório, expresso de “A” a “Q”, que constitui a 
linha de progressão horizontal;
Art. 15. A carreira do Magistério Público Municipal é 
integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor 
de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II, 
Especialistas I e II: Orientador Educacional I e II, 
Supervisor Pedagógico I e II previsto no Anexo I, desta 
Lei.
§ 1.º As classes dos cargos de provimento efetivo 
desdobram-se em graus de “A” à “Q”, que constitui a 
linha de progressão horizontal na carreira, previstos nos
Anexos V-A, V-B e VI desta lei.
Art. 18 (...)
(...)
III- (Revogado);
IV – (Revogado);
(...)
VII- Para os cargos de provimento em comissão de 
Diretor I de Estabelecimento de Ensino de Educação 
Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental: 
graduação em Pedagogia, Normal Superior ou 
Licenciatura Plena com formação em área de educação;
VIII- Para as funções gratificadas de Vice-Diretor, 
Diretor II e Diretor III: graduação em Pedagogia, Normal 
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Superior ou Licenciatura Plena com formação em área de 
educação.
Art. 19. Os quantitativos de cargos e funções, forma de 
recrutamento e remuneração dos Diretores I, II, III e 
Vice-Diretor, estão estabelecidos nos Anexos III e IV 
desta Lei.
Art. 23. (...)
(...)
III- (Revogado)
a)- (Revogado)
IV- (...)
(...)
§ 2º (Revogado)
Art. 24. A Unidade Escolar ou creche terá Diretor I, Vice￾Diretor, Diretor II e Diretor III, Especialistas na seguinte 
conformidade:
I- Diretor I: um para cada Unidade Escolar que tenha a 
partir de 300 (trezentos) alunos, em níveis de Educação 
Infantil e/ou Ensino Fundamental; 
(...)
III- Diretor II: um para cada Unidade Escolar que tenha 
até 299 (duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis de 
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental;
IV- Diretor III: um para cada creche em níveis de 
Educação Infantil;
V - Especialistas: um para cada Unidade Escolar que 
tenha até 350 (trezentos e cinquenta) alunos, em níveis de 
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, observados 
os seguintes parâmetros:
Parágrafo único. Nas Unidades Escolares que possuam 
menos de 80 (oitenta) alunos, o Diretor II exercerá 
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concomitantemente as atribuições de regência de classe, 
fazendo jus à remuneração da função gratificada, e, 
quando ocupante do cargo efetivo de Professor de 
Educação Básica, receberá a gratificação de incentivo à 
docência.
Art. 25. Os ocupantes do cargo de Diretor I, e das funções 
gratificadas de Diretor II e Diretor III além de organizar, 
coordenar e controlar todas as atividades no âmbito da 
Unidade Escolar terão as seguintes atribuições:
(...)
§ 1.º O Vice-Diretor, devidamente habilitado, indicado 
nos termos desta lei, coopera com o Diretor I no 
desempenho de suas atribuições, substituindo ainda nos 
casos de sua ausência.
Art. 37. Os cargos de provimento em comissão e as 
funções gratificadas, previstos nos Anexos III e IV desta 
lei, são de livre nomeação, designação e exoneração do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, com recrutamento 
limitado aos profissionais da educação.
Art. 60. (...)
(...)
§ 7º. (...)
I- (Revogado);
Art. 61 (...)
(...)
§ 1.º Sessenta dias antes do término do estágio probatório 
o Diretor I e Diretor II da escola encaminhará à 
Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer 
relatório circunstanciado do Conselho de Escola sobre o 
resultado da avaliação de desempenho do Profissional da 
educação, pronunciando-se quanto à sua confirmação no 
cargo.
Art. 62. (...)
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(...)
IV- (Revogado).
Art. 72. (...)
(...)
I - Preenchido, nos casos de autorização especial, 
exercício dos cargos de Diretor I, funções de Diretor II e 
Vice-Diretor, afastamento para realização de cursos de 
formação, especialização, mestrado ou doutorado, 
provimento em cargo comissionado ou em virtude de 
qualquer afastamento legal;
Art. 79. (...)
(...)
§ 3.º O servidor a ser removido por ofício deverá ser 
comunicado por escrito pelo Diretor I, Diretor II e 
Diretor III, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do 
pedido de remoção e dos motivos deste, sob pena de 
invalidá-lo.
Art. 114. Para o exercício dos cargos de Diretor I, 
funções de Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor, os 
interessados submeter-se-ão as provas seletivas, 
específicas para os cargos, elaboradas por Instituição de 
renomada especialização na área.
I- Em caso de empate nas provas seletivas para 
Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor será 
obedecido para critério de desempate:
§ 1º (...)
I- Diretor I, Diretor II e Vice-Diretor de 
Estabelecimeto de Ensino:
(...)
c) (Revogado);
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II- Diretor III:
(...)
c) (Revogado);
d) Educador Infantil.
§ 2.º Os três primeiros colocados nas provas seletivas 
terão seus nomes encaminhados ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal que nomeará ou designará da lista 
tríplice, o Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor, 
conforme determinar o interesse público e o quantitativo 
de alunos das Unidades de Ensino.
§ 3.º O mandato de Diretor I, Diretor II, Diretor III e de 
Vice-Diretor, nomeados ou designados na forma desta Lei 
Complementar, será de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução para o mandato consecutivo.
§ 4.º O Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretores 
nomeados ou designados na forma prevista nesta lei se 
submeterão a um permanente processo de capacitação em 
serviço, bem como aos mecanismos de avaliação 
promovidos regularmente pela Secretaria responsável 
pela Educação no Município, além das obrigações 
definidas em regulamento.
§ 5.º O ocupante do cargo em comissão de Diretor I e das 
funções de Diretor II, Diretor III e de Vice-Diretor 
poderão ser exonerados sempre que infringirem os 
preceitos éticos do Magistério, deveres funcionais ou as 
determinações explicita no regulamento de suas 
atribuições, bem como por terem, na avaliação referida 
no parágrafo anterior, desempenho considerado 
insuficiente.
§ 6.º O Vice-Diretor é o substituto natural do Diretor I 
nas ausências, impedimentos, bem como no caso de 
vacância do cargo.
§ 7.º O cargo de Diretor I e as funções de Diretor II, 
Diretor III e Vice-Diretor terão provimento em comissão 
ou função gratificada, mediante nomeação ou designação 
aprovada pelo Executivo Municipal, conforme 
demonstrado nos Anexos III e IV desta lei. 
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Art. 114 – A. A remuneração do cargo de Diretor I é o 
constante no Anexo III. 
§ 1º O Diretor II receberá uma gratificação 
correspondente à diferença entre o vencimento básico de 
seu cargo efetivo e 85% do valor do vencimento do cargo 
de Diretor I, como retribuição pelo exercício da função, 
conforme demostrado no Anexo IV. 
§ 2ª O Diretor III receberá uma gratificação 
correspondente à diferença entre o vencimento básico de 
seu cargo efetivo e 80% do valor do vencimento do cargo 
de Diretor I, como retribuição pelo exercício da função, 
conforme demostrado no Anexo IV. 
§ 3ª O Vice-Diretor receberá uma gratificação 
correspondente à diferença entre o vencimento básico de 
seu cargo efetivo e 70% do valor do vencimento do cargo 
de Diretor I, como retribuição pelo exercício da função, 
conforme demostrado no Anexo IV. 
§ 4º. Nas hipóteses em que a remuneração do cargo 
efetivo for mais vantajosa do que a do cargo de Diretor I e 
funções de Diretores II e III ou Vice-Diretor, o servidor 
poderá realizar a opção pela remuneração de seu cargo 
efetivo, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o 
vencimento básico. 
§ 5º. Nos casos em que o servidor for detentor de dois 
cargos efetivos e ocorrer o disposto no § 4º, o servidor 
poderá fazer a opção pela remuneração de seus cargos 
efetivos, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o maior 
vencimento básico do cargo de Professor de Educação 
Básica. 
Art. 115. Para exercício do cargo de Diretor I, e funções 
de Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor, exigir-se-á:
Art. 145. (...)
(...)
§4º (Revogado)
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Art. 146. Os cargos de Diretor I e funções de Diretor II e 
Diretor III serão exercidos com o cumprimento de 
jornadas de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e a 
função de Vice-Diretor será exercido com o cumprimento 
de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, 
conforme horário de funcionamento da Unidade.
Art. 170. (...)
I - adicional por Especialização restrito a apenas 1 (um) 
Certificado de Curso de Especialização, na área de 
atuação, com duração mínima de 360 (trezentas e 
sessenta) horas, realizado por instituição de ensino de 
nível superior, oficial ou credenciada conforme legislação 
em vigor, de 10% (dez por cento) sobre o vencimento 
base, para o Professor de Educação Básica II, do nível em 
que o profissional da educação estiver enquadrado;
Art. 179.(...)
(...)
II- retirar-se da Unidade Escolar ou creche, em horário 
de trabalho, sem prévia autorização do Diretor I, Diretor 
II e Diretor III;
Art. 10. Os Anexos II, III, IV, V-A, V-B e VI, da Lei Complementar 91, de 
23 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 11. Os artigos 1º, 2º, 3º e 4º entram em vigor na data da publicação 
desta Lei, os demais artigos entrarm em vigor em 1º/01/2025.
Prefeitura Municipal de Andradas, ___ de _________________de 2024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE ___DE _____________DE 
2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei que ora encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa objetiva as
alterações nas Lei Complementar 90, de 17 de outubro e 2006, que Dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do município de Andradas; Lei Complementar 95, de 12 de dezembro de 
2006, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos 
do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências e 
Lei Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de 
Andradas.
Referidas Leis foram um avanço na valorização do servidor municipal de 
Andradas, uma vez que modernizou, estruturou e organizou as relações jurídicas dos 
servidores com a Admisnitração Municipal, sistematizando a carreira, deveres e benefícios e 
estabelecendo regras de qualificação e formação dos servidores.
Entretanto, passados dezoito anos de suas vigências, após acompanhamento de 
sua aplicação, associado com a evolução social, legislações específicas, jurisprudências dos 
tribunais superiores e a pedido do Sindicado dos Servidores Municipais de Andradas, é 
natural e salutar a atualização e ajustes para assegurar maior efetividade.
Ademais, busca-se propiciar maior segurança jurídica às regras de 
operacionalização de benefícios.
Outrossim, as novas medidas revelam-se estratégicas para a Administração 
Pública Municipal, pois torna mais atrativa a permanência de servidores públicos, uma vez 
que com incentivos terão maior produtividade e corresponderão melhor aos anseios dos 
cidadãos, que são o fim de toda a sua atuação, tendo em vista que é para servir a estes que se 
dispõe o aparato estatal. 
Insta ressaltar que referidas alterações estão de acordo com a Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, pois dependem de condições específicas e se 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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concedidas, não serão imediatas e não abrangerá grande número de servidores de uma só vez, 
a exemplo disso são as progressões, promoções, licenças maternidade e paternidade, etc. 
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Poder Executivo 
Municipal, na pessoa da Sra. Prefeita e de todos os servidores públicos que serão beneficiados 
por este Plano, contam com seu precioso e necessário trabalho na aprovação deste projeto de 
lei, para o qual solicita maior atenção.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos ____dias do mês de _________________ de dois mil e vinte e 
quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Auxiliar de Serviços Gerais 47 0 0
47
Auxiliar de Limpeza Pública 34 0 0
34
Auxiliar de Obras e Manutenção 1 0 0
1
Auxiliar de Segurança 12 0 0
12
Borracheiro 1 0 0
1
Jardineiro 1 0 0
1
Lixeiro 13 0 0
13
Mantenedor de Rede de Esgoto 5 0 0
5
Servente de Pedreiro 13 0 0
13
Trabalhador Braçal 60 0 0
60
Vigia 7 0 0
7
Almoxarife 1 0 0
1
Arquivista 1 0 0
1
Auxiliar Administrativo 76 0 0
76
Educador Social 2 0 0
2
Total 274 0 0 274
N.º DE CARGOS 
EXISTENTES
I.ª a 8.ª série do 
Ensino 
Fundamental
TOTAL DE 
CARGOS CLASSE / CARGO VENCIMENTO / 
SÍMBOLO
NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS 
(SAD)
Agente de Gestão 
Administrativa I, II, 
III, IV, V e VI
GRAU " A " a " Q" Ensino Médio
Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006
 QUADRO GERAL DE PESSOAL
 ANEXO I
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA SERVIÇOS AUXILIARES (SAU)
Auxiliar de Gestão 
Operacional I, II, III, 
IV, V e VI
GRAU " A " a " Q" 
EXCLUSÃO 
CARGOS
ACRÉSCIMO 
CARGOS CARGOS GRUPO
Assistente de Fiscalização de Obras 1 1
Auxiliar de Enfermagem 18 18
Auxiliar de Saúde Bucal 8 8
Desenhista 1 1
Eletricista 3 3
Fiscal de Meio Ambiente 2 2
Fiscal de Obras 2 2
Fiscal de Posturas 4 4
Fiscal de Procon 1 1
Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal 1 1
Fiscal Sanitário 4 4
Fiscal Tributário 6 6
Mestre de Obras 1 1
Monitor de Terapia Ocupacional 3 3
Motorista 79 79
Pintor 2 2
Sanitarista 1 1
Técnico em Enfermagem 32 32
Técnico em Informática 2 2
Técnico em Química 1 1
Técnico em Segurança do Trabalho 1 1
Total 173 0 0 173
VENCIMENTO / 
SÍMBOLO
Ensino Médio/ 
Profissionalizante 
EXCLUSÃO 
CARGOS
Grau "A" a "Q"
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA Serviços Especializados (SES)
Agente de Gestão 
Especializado I, II, III, 
IV, V e VI
CLASSE / CARGO
ACRÉSCIMO 
CARGOS
Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006
 QUADRO GERAL DE PESSOAL
 ANEXO I (Continuação)
CARGOS N.º DE CARGOS 
EXISTENTES GRUPO NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
TOTAL DE 
CARGOS 
Funileiro/Pintor de Máquinas e Veículos 2 2
Mecânico de Manutenção de Máquinas e Veículos 6 6
Mecânico Eletricista 1 1
Operador de Máquinas Pesadas 16 16
Pedreiro 17 17
Total 42 0 0 42
EXCLUSÃO 
CARGOS
 QUADRO GERAL DE PESSOAL
CLASSE / CARGO VENCIMENTO / 
SÍMBOLO
Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006
SITUAÇÃO ATUAL
GRUPO NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
ACRÉSCIMO 
CARGOS
 ANEXO I (Continuação)
TOTAL DE 
CARGOS 
SITUAÇÃO PROPOSTA
SERVIÇOS 
SINGULARE
S (SSI)
N.º DE CARGOS 
EXISTENTES
Agente de Gestão 
Singular I, II, III, IV, V 
e VI
GRAU " A " a "Q" Ensino Médio
CARGOS
Administrador Público 2 2
Advogado 3 3
Arquiteto 1 1
Assistente Social 9 9
Contador 2 2
Dentista 10 10
Enfermeiro 10 10
Engenheiro Agrônomo 2 2
Engenheiro Ambiental 1 1
Engenheiro Civil 2 2
Engenheiro de Obras 1 1
Farmacêutico 3 3
Fisioterapeuta 9 9
Fonoaudiólogo 2 2
Historiador 1 1
Médico-Angiologista 1 1
Médico-Cardiologista 2 2
Médico-Clínico-Geral 21 21
Médico-Dermatologista 1 1
Médico do Trabalho 2 2
Médico-Gastroenterologista 1 1
Médico-Ginecologista 6 6
Médico-Infectologista 1 1
Médico-Neurologista 1 1
Médico-Oftalmologista 1 1
Médico-Ortopedista 2 2
Médico-Otorrinolaringologista 2 2
Médico-Pediatra 7 7
Médico-Psiquiatra 1 1
Médico-Radiologista 1 1
Médico-Reumatologista 1 1
Médico-Urologista 1 1
Médico-Veterinário 2 2
Nutricionista 1 1
Psicólogo 7 7
Terapeuta Ocupacional 2 2
Total 122 0 0 122
GRUPO CLASSE / CARGO
EXCLUSÃO 
CARGOS
VENCIMENTO / 
SÍMBOLO
NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
ACRÉSCIMO 
CARGOS
Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006
 ANEXO I (Continuação)
TOTAL DE 
CARGOS 
CARGOS N.º DE CARGOS 
EXISTENTES
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
 QUADRO GERAL DE PESSOAL NÍVEL SUPERIOR (NSU)
Analista de Gestão I, 
II, III, IV, V e VI GRAU " A " a " Q" Curso Superior
A B C D E F G H I J L M N O P Q
GRUPO NÍVEL SÍMBOLO 00 ANO 03 ANOS 06 ANOS 09 ANOS 12 ANOS 15 ANOS 18 ANOS 21 ANOS 24 ANOS 27 ANOS 30 ANOS 33 ANOS 36 ANOS 39 ANOS 42 ANOS 45 ANOS
I 1 R$ 1.454,26 R$ 1.527,02 R$ 1.603,27 R$ 1.683,51 R$ 1.767,67 R$ 1.856,02 R$ 1.948,85 R$ 2.046,25 R$ 2.148,61 R$ 2.256,02 R$ 2.368,88 R$ 2.487,27 R$ 2.611,63 R$ 2.742,22 R$ 2.879,33 R$ 3.023,29
II 2 R$ 1.672,42 R$ 1.755,99 R$ 1.843,78 R$ 1.936,01 R$ 2.032,80 R$ 2.134,45 R$ 2.241,09 R$ 2.353,19 R$ 2.470,96 R$ 2.594,44 R$ 2.724,15 R$ 2.860,38 R$ 3.003,40 R$ 3.153,57 R$ 3.311,25 R$ 3.476,81
III 3 R$ 1.923,26 R$ 2.019,46 R$ 2.120,45 R$ 2.226,42 R$ 2.337,68 R$ 2.454,62 R$ 2.577,38 R$ 2.706,27 R$ 2.841,61 R$ 2.983,68 R$ 3.132,76 R$ 3.289,50 R$ 3.453,98 R$ 3.626,67 R$ 3.808,01 R$ 3.998,41
IV 4 R$ 2.211,75 R$ 2.322,34 R$ 2.438,45 R$ 2.560,38 R$ 2.688,39 R$ 2.822,81 R$ 2.963,96 R$ 3.112,15 R$ 3.267,76 R$ 3.431,15 R$ 3.602,71 R$ 3.782,84 R$ 3.971,98 R$ 4.170,58 R$ 4.379,11 R$ 4.598,07
V 5 R$ 2.543,51 R$ 2.670,69 R$ 2.804,22 R$ 2.944,43 R$ 3.091,65 R$ 3.246,24 R$ 3.408,55 R$ 3.578,98 R$ 3.757,92 R$ 3.945,82 R$ 4.143,11 R$ 4.350,27 R$ 4.567,78 R$ 4.796,17 R$ 5.035,98 R$ 5.287,78
VI 6 R$ 2.925,04 R$ 3.071,29 R$ 3.224,85 R$ 3.386,10 R$ 3.555,40 R$ 3.733,17 R$ 3.919,83 R$ 4.115,82 R$ 4.321,61 R$ 4.537,69 R$ 4.764,58 R$ 5.002,81 R$ 5.252,95 R$ 5.515,60 R$ 5.791,38 R$ 6.080,94
I 7 R$ 2.059,19 R$ 2.162,16 R$ 2.270,22 R$ 2.383,70 R$ 2.502,92 R$ 2.628,01 R$ 2.759,52 R$ 2.897,41 R$ 3.042,30 R$ 3.194,40 R$ 3.354,07 R$ 3.521,83 R$ 3.697,92 R$ 3.882,82 R$ 4.076,96 R$ 4.280,81
II 8 R$ 2.368,03 R$ 2.486,47 R$ 2.610,75 R$ 2.741,26 R$ 2.878,39 R$ 3.022,25 R$ 3.173,38 R$ 3.332,07 R$ 3.498,66 R$ 3.673,61 R$ 3.857,23 R$ 4.050,14 R$ 4.252,65 R$ 4.465,28 R$ 4.688,54 R$ 4.922,97
III 9 R$ 2.723,17 R$ 2.859,36 R$ 3.002,31 R$ 3.152,46 R$ 3.310,10 R$ 3.475,61 R$ 3.649,42 R$ 3.831,81 R$ 4.023,47 R$ 4.224,59 R$ 4.435,79 R$ 4.657,64 R$ 4.890,52 R$ 5.135,05 R$ 5.391,80 R$ 5.661,39
IV 10 R$ 3.131,65 R$ 3.288,23 R$ 3.452,64 R$ 3.625,27 R$ 3.806,53 R$ 3.996,86 R$ 4.196,70 R$ 4.406,54 R$ 4.626,87 R$ 4.858,21 R$ 5.101,12 R$ 5.356,18 R$ 5.623,99 R$ 5.905,18 R$ 6.200,44 R$ 6.510,47
V 11 R$ 3.601,39 R$ 3.781,46 R$ 3.970,54 R$ 4.169,06 R$ 4.377,51 R$ 4.596,39 R$ 4.826,21 R$ 5.067,52 R$ 5.320,90 R$ 5.586,94 R$ 5.866,29 R$ 6.159,60 R$ 6.467,58 R$ 6.790,96 R$ 7.130,51 R$ 7.487,04
VI 12 R$ 4.141,60 R$ 4.348,68 R$ 4.566,12 R$ 4.794,42 R$ 5.034,14 R$ 5.285,85 R$ 5.550,14 R$ 5.827,65 R$ 6.119,03 R$ 6.424,98 R$ 6.746,23 R$ 7.083,54 R$ 7.437,72 R$ 7.809,61 R$ 8.200,09 R$ 8.610,09
I 13 R$ 2.368,03 R$ 2.486,47 R$ 2.610,75 R$ 2.741,26 R$ 2.878,39 R$ 3.022,25 R$ 3.173,38 R$ 3.332,07 R$ 3.498,66 R$ 3.673,61 R$ 3.857,23 R$ 4.050,14 R$ 4.252,65 R$ 4.465,28 R$ 4.688,54 R$ 4.922,97
II 14 R$ 2.723,17 R$ 2.859,36 R$ 3.002,31 R$ 3.152,46 R$ 3.310,10 R$ 3.475,61 R$ 3.649,42 R$ 3.831,81 R$ 4.023,47 R$ 4.224,59 R$ 4.435,79 R$ 4.657,64 R$ 4.890,52 R$ 5.135,05 R$ 5.391,80 R$ 5.661,39
III 15 R$ 3.131,72 R$ 3.288,28 R$ 3.452,76 R$ 3.625,37 R$ 3.806,56 R$ 3.996,99 R$ 4.196,80 R$ 4.406,64 R$ 4.626,96 R$ 4.858,32 R$ 5.101,24 R$ 5.356,27 R$ 5.624,08 R$ 5.905,29 R$ 6.200,55 R$ 6.510,58
IV 16 R$ 3.601,48 R$ 3.781,55 R$ 3.970,63 R$ 4.169,16 R$ 4.377,62 R$ 4.596,50 R$ 4.826,32 R$ 5.067,64 R$ 5.321,02 R$ 5.587,07 R$ 5.866,43 R$ 6.159,75 R$ 6.467,74 R$ 6.791,12 R$ 7.130,68 R$ 7.487,21
V 17 R$ 4.141,70 R$ 4.348,78 R$ 4.566,22 R$ 4.794,54 R$ 5.034,26 R$ 5.285,97 R$ 5.550,27 R$ 5.827,79 R$ 6.119,18 R$ 6.425,14 R$ 6.746,39 R$ 7.083,71 R$ 7.437,90 R$ 7.809,79 R$ 8.200,28 R$ 8.610,30
VI 18 R$ 4.762,95 R$ 5.001,10 R$ 5.251,16 R$ 5.513,72 R$ 5.789,40 R$ 6.078,87 R$ 6.382,81 R$ 6.701,96 R$ 7.037,05 R$ 7.388,91 R$ 7.758,35 R$ 8.146,27 R$ 8.553,58 R$ 8.981,26 R$ 9.430,32 R$ 9.901,84
I 19 R$ 3.198,91 R$ 3.358,84 R$ 3.526,82 R$ 3.703,12 R$ 3.888,29 R$ 4.082,70 R$ 4.286,82 R$ 4.501,17 R$ 4.726,22 R$ 4.962,53 R$ 5.210,67 R$ 5.471,19 R$ 5.744,75 R$ 6.031,99 R$ 6.333,59 R$ 6.650,27
II 20 R$ 3.678,74 R$ 3.862,65 R$ 4.055,80 R$ 4.258,60 R$ 4.471,51 R$ 4.695,10 R$ 4.929,85 R$ 5.176,32 R$ 5.435,18 R$ 5.706,90 R$ 5.992,25 R$ 6.291,87 R$ 6.606,46 R$ 6.936,79 R$ 7.283,63 R$ 7.647,81
III 21 R$ 4.230,53 R$ 4.442,05 R$ 4.664,16 R$ 4.897,39 R$ 5.142,24 R$ 5.399,32 R$ 5.669,30 R$ 5.952,78 R$ 6.250,43 R$ 6.562,91 R$ 6.891,11 R$ 7.235,65 R$ 7.597,43 R$ 7.977,30 R$ 8.376,17 R$ 8.794,98
IV 22 R$ 4.865,11 R$ 5.108,36 R$ 5.363,78 R$ 5.631,97 R$ 5.913,57 R$ 6.209,25 R$ 6.519,71 R$ 6.845,70 R$ 7.187,98 R$ 7.547,38 R$ 7.924,75 R$ 8.320,99 R$ 8.737,04 R$ 9.173,89 R$ 9.632,58 R$ 10.114,21
V 23 R$ 5.594,88 R$ 5.874,62 R$ 6.168,35 R$ 6.476,77 R$ 6.800,61 R$ 7.140,64 R$ 7.497,67 R$ 7.872,55 R$ 8.266,18 R$ 8.679,49 R$ 9.113,46 R$ 9.569,14 R$ 10.047,59 R$ 10.549,97 R$ 11.077,47 R$ 11.631,35
VI 24 R$ 6.434,11 R$ 6.755,81 R$ 7.093,60 R$ 7.448,28 R$ 7.820,70 R$ 8.211,73 R$ 8.622,32 R$ 9.053,44 R$ 9.506,11 R$ 9.981,41 R$ 10.480,48 R$ 11.004,51 R$ 11.554,73 R$ 12.132,47 R$ 12.739,09 R$ 13.376,05
I 25 R$ 4.370,86 R$ 4.589,37 R$ 4.818,86 R$ 5.059,77 R$ 5.312,81 R$ 5.578,46 R$ 5.857,34 R$ 6.150,25 R$ 6.457,72 R$ 6.780,56 R$ 7.119,66 R$ 7.475,68 R$ 7.849,46 R$ 8.241,94 R$ 8.654,03 R$ 9.086,74
II 26 R$ 5.026,50 R$ 5.277,81 R$ 5.541,68 R$ 5.818,78 R$ 6.109,73 R$ 6.415,14 R$ 6.735,94 R$ 7.072,68 R$ 7.426,41 R$ 7.797,71 R$ 8.187,61 R$ 8.597,01 R$ 9.026,86 R$ 9.478,20 R$ 9.952,11 R$ 10.449,72
III 27 R$ 5.780,42 R$ 6.069,48 R$ 6.372,95 R$ 6.691,65 R$ 7.026,18 R$ 7.377,50 R$ 7.746,36 R$ 8.133,70 R$ 8.540,38 R$ 8.967,33 R$ 9.415,77 R$ 9.886,53 R$ 10.380,86 R$ 10.899,90 R$ 11.444,89 R$ 12.017,14
IV 28 R$ 6.647,48 R$ 6.979,86 R$ 7.328,85 R$ 7.695,29 R$ 8.080,06 R$ 8.484,06 R$ 8.908,26 R$ 9.353,68 R$ 9.821,36 R$ 10.312,43 R$ 10.828,05 R$ 11.369,45 R$ 11.937,92 R$ 12.534,82 R$ 13.161,56 R$ 13.819,64
V 29 R$ 7.644,61 R$ 8.026,84 R$ 8.428,18 R$ 8.849,59 R$ 9.292,07 R$ 9.756,67 R$ 10.244,50 R$ 10.756,73 R$ 11.294,56 R$ 11.859,29 R$ 12.452,26 R$ 13.074,87 R$ 13.728,61 R$ 14.415,04 R$ 15.135,80 R$ 15.892,59
VI 30 R$ 8.791,30 R$ 9.230,86 R$ 9.692,40 R$ 10.177,02 R$ 10.685,88 R$ 11.220,17 R$ 11.781,18 R$ 12.370,24 R$ 12.988,75 R$ 13.638,19 R$ 14.320,10 R$ 15.036,10 R$ 15.787,91 R$ 16.577,30 R$ 17.406,17 R$ 18.276,47
Lei Complementar n.º 95/2006 - página n.º 47
ANEXO II/A
CARGA HORÁRIA : 40 HORAS SEMANAIS
GRAU
Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006
TABELA DE VENCIMENTO
SERVIÇOS 
AUXILIARES 
(SAU)
SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS 
(SAD)
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS
(SES)
SERVIÇOS 
SINGULARES
(SSI)
NÍVEL SUPERIOR
(NSU)
A B C D E F G H I J L M N O P Q
GRUPO NÍVEL SÍMBOLO 00 ANO 03 ANOS 06 ANOS 09 ANOS 12 ANOS 15 ANOS 18 ANOS 21 ANOS 24 ANOS 27 ANOS 30 ANOS 33 ANOS 36 ANOS 39 ANOS 42 ANOS 45 ANOS
I 1 R$ 1.319,05 R$ 1.385,06 R$ 1.454,23 R$ 1.526,98 R$ 1.603,34 R$ 1.683,49 R$ 1.767,66 R$ 1.856,02 R$ 1.948,85 R$ 2.046,28 R$ 2.148,63 R$ 2.256,01 R$ 2.368,81 R$ 2.487,25 R$ 2.611,61 R$ 2.742,19
II 2 R$ 1.516,92 R$ 1.592,75 R$ 1.672,35 R$ 1.756,01 R$ 1.843,80 R$ 1.936,02 R$ 2.032,75 R$ 2.134,41 R$ 2.241,24 R$ 2.353,22 R$ 2.470,90 R$ 2.594,43 R$ 2.724,15 R$ 2.860,36 R$ 3.003,38 R$ 3.153,55
III 3 R$ 1.744,42 R$ 1.831,72 R$ 1.923,30 R$ 2.019,43 R$ 2.120,35 R$ 2.226,41 R$ 2.337,75 R$ 2.454,68 R$ 2.577,42 R$ 2.706,29 R$ 2.841,50 R$ 2.983,67 R$ 3.132,85 R$ 3.289,50 R$ 3.453,97 R$ 3.626,67
IV 4 R$ 2.006,08 R$ 2.106,39 R$ 2.211,71 R$ 2.322,29 R$ 2.438,41 R$ 2.560,33 R$ 2.688,34 R$ 2.822,76 R$ 2.963,90 R$ 3.112,09 R$ 3.267,70 R$ 3.431,08 R$ 3.602,64 R$ 3.782,77 R$ 3.971,91 R$ 4.170,50
V 5 R$ 2.307,00 R$ 2.422,35 R$ 2.543,46 R$ 2.670,64 R$ 2.804,17 R$ 2.944,38 R$ 3.091,59 R$ 3.246,17 R$ 3.408,48 R$ 3.578,91 R$ 3.757,85 R$ 3.945,75 R$ 4.143,03 R$ 4.350,18 R$ 4.567,69 R$ 4.796,08
VI 6 R$ 2.653,04 R$ 2.785,70 R$ 2.924,98 R$ 3.071,23 R$ 3.224,79 R$ 3.386,03 R$ 3.555,33 R$ 3.733,10 R$ 3.919,76 R$ 4.115,74 R$ 4.321,53 R$ 4.537,61 R$ 4.764,49 R$ 5.002,71 R$ 5.252,85 R$ 5.515,49
I 7 R$ 1.867,76 R$ 1.961,12 R$ 2.059,15 R$ 2.162,10 R$ 2.270,22 R$ 2.383,67 R$ 2.502,97 R$ 2.628,06 R$ 2.759,45 R$ 2.897,42 R$ 3.042,26 R$ 3.194,40 R$ 3.354,12 R$ 3.521,83 R$ 3.697,92 R$ 3.882,81
II 8 R$ 2.147,87 R$ 2.255,30 R$ 2.368,03 R$ 2.486,39 R$ 2.610,77 R$ 2.741,28 R$ 2.878,35 R$ 3.022,26 R$ 3.173,38 R$ 3.332,07 R$ 3.498,62 R$ 3.673,60 R$ 3.857,28 R$ 4.050,14 R$ 4.252,65 R$ 4.465,28
III 9 R$ 2.470,00 R$ 2.593,53 R$ 2.723,19 R$ 2.859,36 R$ 3.002,35 R$ 3.152,48 R$ 3.310,12 R$ 3.475,56 R$ 3.649,42 R$ 3.831,83 R$ 4.023,37 R$ 4.224,61 R$ 4.435,84 R$ 4.657,63 R$ 4.890,51 R$ 5.135,04
IV 10 R$ 2.840,50 R$ 2.982,53 R$ 3.131,65 R$ 3.288,23 R$ 3.452,65 R$ 3.625,28 R$ 3.806,54 R$ 3.996,87 R$ 4.196,71 R$ 4.406,55 R$ 4.626,88 R$ 4.858,22 R$ 5.101,13 R$ 5.356,19 R$ 5.624,00 R$ 5.905,20
V 11 R$ 3.266,58 R$ 3.429,90 R$ 3.601,40 R$ 3.781,47 R$ 3.970,54 R$ 4.169,07 R$ 4.377,52 R$ 4.596,40 R$ 4.826,22 R$ 5.067,53 R$ 5.320,91 R$ 5.586,95 R$ 5.866,30 R$ 6.159,61 R$ 6.467,60 R$ 6.790,97
VI 12 R$ 3.756,56 R$ 3.944,39 R$ 4.141,61 R$ 4.348,69 R$ 4.566,12 R$ 4.794,43 R$ 5.034,15 R$ 5.285,86 R$ 5.550,15 R$ 5.827,66 R$ 6.119,04 R$ 6.424,99 R$ 6.746,24 R$ 7.083,56 R$ 7.437,73 R$ 7.809,62
I 13 R$ 2.147,87 R$ 2.255,30 R$ 2.368,03 R$ 2.486,39 R$ 2.610,77 R$ 2.741,28 R$ 2.878,35 R$ 3.022,26 R$ 3.173,38 R$ 3.332,07 R$ 3.498,62 R$ 3.673,60 R$ 3.857,28 R$ 4.050,14 R$ 4.252,65 R$ 4.465,28
II 14 R$ 2.470,00 R$ 2.593,53 R$ 2.723,19 R$ 2.859,36 R$ 3.002,35 R$ 3.152,48 R$ 3.310,12 R$ 3.475,56 R$ 3.649,42 R$ 3.831,83 R$ 4.023,37 R$ 4.224,61 R$ 4.435,84 R$ 4.657,63 R$ 4.890,51 R$ 5.135,04
III 15 R$ 2.840,56 R$ 2.982,56 R$ 3.131,76 R$ 3.288,32 R$ 3.452,66 R$ 3.625,38 R$ 3.806,62 R$ 3.996,95 R$ 4.196,77 R$ 4.406,63 R$ 4.626,97 R$ 4.858,28 R$ 5.101,19 R$ 5.356,25 R$ 5.624,07 R$ 5.905,27
IV 16 R$ 3.266,64 R$ 3.429,98 R$ 3.601,48 R$ 3.781,55 R$ 3.970,63 R$ 4.169,16 R$ 4.377,62 R$ 4.596,50 R$ 4.826,32 R$ 5.067,64 R$ 5.321,02 R$ 5.587,07 R$ 5.866,42 R$ 6.159,74 R$ 6.467,73 R$ 6.791,12
V 17 R$ 3.756,64 R$ 3.944,47 R$ 4.141,70 R$ 4.348,78 R$ 4.566,22 R$ 4.794,53 R$ 5.034,26 R$ 5.285,97 R$ 5.550,27 R$ 5.827,78 R$ 6.119,17 R$ 6.425,13 R$ 6.746,39 R$ 7.083,71 R$ 7.437,89 R$ 7.809,79
VI 18 R$ 4.320,14 R$ 4.536,14 R$ 4.762,95 R$ 5.001,10 R$ 5.251,15 R$ 5.513,71 R$ 5.789,40 R$ 6.078,87 R$ 6.382,81 R$ 6.701,95 R$ 7.037,05 R$ 7.388,90 R$ 7.758,34 R$ 8.146,26 R$ 8.553,58 R$ 8.981,25
I 19 R$ 3.964,51 R$ 4.162,70 R$ 4.370,85 R$ 4.589,36 R$ 4.818,86 R$ 5.059,81 R$ 5.312,78 R$ 5.578,45 R$ 5.857,35 R$ 6.150,17 R$ 6.457,73 R$ 6.780,65 R$ 7.119,68 R$ 7.475,67 R$ 7.849,45 R$ 8.241,92
II 20 R$ 4.559,18 R$ 4.787,12 R$ 5.026,45 R$ 5.277,81 R$ 5.541,71 R$ 5.818,74 R$ 6.109,70 R$ 6.415,12 R$ 6.735,98 R$ 7.072,75 R$ 7.426,40 R$ 7.797,73 R$ 8.187,62 R$ 8.597,00 R$ 9.026,85 R$ 9.478,19
III 21 R$ 5.243,02 R$ 5.505,19 R$ 5.780,47 R$ 6.069,51 R$ 6.372,96 R$ 6.691,58 R$ 7.026,18 R$ 7.377,52 R$ 7.746,37 R$ 8.133,63 R$ 8.540,37 R$ 8.967,38 R$ 9.415,75 R$ 9.886,54 R$ 10.380,86 R$ 10.899,91
IV 22 R$ 6.029,47 R$ 6.330,95 R$ 6.647,49 R$ 6.979,87 R$ 7.328,86 R$ 7.695,31 R$ 8.080,07 R$ 8.484,07 R$ 8.908,28 R$ 9.353,69 R$ 9.821,38 R$ 10.312,44 R$ 10.828,07 R$ 11.369,47 R$ 11.937,94 R$ 12.534,84
V 23 R$ 6.933,89 R$ 7.280,59 R$ 7.644,62 R$ 8.026,85 R$ 8.428,19 R$ 8.849,60 R$ 9.292,08 R$ 9.756,69 R$ 10.244,52 R$ 10.756,75 R$ 11.294,58 R$ 11.859,31 R$ 12.452,28 R$ 13.074,89 R$ 13.728,64 R$ 14.415,07
VI 24 R$ 7.973,98 R$ 8.372,68 R$ 8.791,31 R$ 9.230,88 R$ 9.692,42 R$ 10.177,04 R$ 10.685,89 R$ 11.220,19 R$ 11.781,20 R$ 12.370,26 R$ 12.988,77 R$ 13.638,21 R$ 14.320,12 R$ 15.036,12 R$ 15.787,93 R$ 16.577,33
Prjeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006
TABELA DE VENCIMENTO
ANEXO III
CARGA HORÁRIA : 30 HORAS SEMANAIS
GRAU
Lei Complementar n.º 95/2006 - página n.º 47
SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS 
(SAD)
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS
(SES)
NÍVEL SUPERIOR
(NSU) SERVIÇOS AUXILIARES 
(SAU)
Auxiliar de Serviço Educacional 130 Auxiliar de Serviço Educacional I, II, III, IV, V e VI 0 0
Auxiliar de Serviço Educacional/Vigia 7 Auxiliar de Serviço Educacional/Vigia I, II, III, IV, V e VI 0 0
Educador Infantil 162 Educador Infantil I, II, III, IV, V e VI 0 0 162
Auxiliar de Biblioteca 2 Auxiliar de Biblioteca I, II, III, IV, V e VI 0 0 2
Auxiliar de Secretaria 15 Auxiliar de Secretaria I, II, III, IV, V e VI 0 0 15
Auxiliar Administrativo 1 Auxiliar Administrativo I, II, III, IV, V e VI 0 0 1
Fonoaudióloga 1 Analista de Gestão Educacional I, II, III, IV, V e VI 0 0 1
Nutricionista 2 Analista de Gestão Educacional I, II, III, IV, V e VI 0 0 2
Psicólogo 1 Analista de Gestão Educacional I, II, III, IV, V e VI 0 0 1
EXTINÇÃO CARGOS TOTAL DE 
CARGOS
N.º DE CARGOS 
EXISTENTES
ACRÉSCIMO 
CARGOS
EXTINÇÃO CARGOS TOTAL DE 
CARGOS
N.º DE CARGOS 
EXISTENTES
ACRÉSCIMO 
CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SITUAÇÃO PROPOSTA
DENOMINAÇÃO DO CARGO DENOMINAÇÃO DO CARGO EXTINÇÃO CARGOS TOTAL DE 
CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL N.º DE CARGOS 
EXISTENTES
ACRÉSCIMO 
CARGOS
Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.° 91, de 23 de outubro de 2006
ANEXO II
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS DE CARREIRA 
SEGMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
SEGMENTO DE ENSINO SUPERIOR
NÍVEL
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
DENOMINAÇÃO DO CARGO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS-MG
PROVIMENTO EFETIVO
 GRUPO OCUPACIONAL : SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 
137
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
SEGMENTO DE ENSINO MÉDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL
DIRETOR I 5 40 Horas R$ 6.032,45
FORMA DE RECRUTAMENTO
NOMEAÇÃO DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL
CARGO NÚMERO DE 
CARGOS
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
VENCIMENTO DO 
CARGO
FORMAS DE RECRUTAMENTO E REMUNERAÇÃO
ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Gratificação correspondente à diferença entre o vencimento 
básico de seu cargo efetivo e 80% do valor do vencimento do 
cargo de Diretor I (conforme Anexo III).
Gratificação correspondente à diferença entre o vencimento 
básico de seu cargo efetivo e 70% do valor do vencimento do 
cargo de Diretor I (conforme Anexo III).
FORMA DE RECRUTAMENTO NÚMERO DE 
CARGOS
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Gratificação correspondente à diferença entre o vencimento 
básico de seu cargo efetivo e 85% do valor do vencimento do 
cargo de Diretor I (conforme Anexo III).
FORMA DE RECRUTAMENTO E CARGA HORÁRIA
Lei Complementar n.° 91, de 23 de outubro de 2006
ANEXO IV
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MAGISTÉRIO
FUNÇÃO
3
6
8 40 Horas
40 Horas
30 Horas
DIRETOR II
DIRETOR III
VICE-DIRETOR
DESIGNAÇÃO DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL
DESIGNAÇÃO DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL
DESIGNAÇÃO DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL
GRAU GRAU A B C D E F G H I J L M N O P Q
CARGO NÍVEL 00 ANO 03 ANOS 06 ANOS 09 ANOS 12 ANOS 15 ANOS 18 ANOS 21 ANOS 24 ANOS 27 ANOS 30 ANOS 33 ANOS 36 ANOS 39 ANOS 42 ANOS 45 ANOS
PROFESSOR I I R$ 2.491,43 R$ 2.615,93 R$ 2.746,83 R$ 2.884,20 R$ 3.028,39 R$ 3.179,71 R$ 3.338,70 R$ 3.505,69 R$ 3.681,00 R$ 3.865,01 R$ 4.058,26 R$ 4.261,22 R$ 4.474,28 R$ 4.698,00 R$ 4.932,89 R$ 5.179,54
PROFESSOR II II R$ 2.865,12 R$ 3.008,43 R$ 3.158,84 R$ 3.316,77 R$ 3.482,66 R$ 3.656,76 R$ 3.839,57 R$ 4.031,60 R$ 4.233,15 R$ 4.444,85 R$ 4.667,09 R$ 4.900,35 R$ 5.145,37 R$ 5.402,64 R$ 5.672,77 R$ 5.956,41
TABELA DE VENCIMENTOS
Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.° 91, de 23 de outubro de 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V - A
GRAU GRAU A B C D E F G H I J L M N O P Q
CARGO NÍVEL 00 ANO 03 ANOS 06 ANOS 09 ANOS 12 ANOS 15 ANOS 18 ANOS 21 ANOS 24 ANOS 27 ANOS 30 ANOS 33 ANOS 36 ANOS 39 ANOS 42 ANOS 45 ANOS
ESPECIALISTAS I 1 R$ 4.825,98 R$ 5.067,28 R$ 5.320,64 R$ 5.586,65 R$ 5.866,01 R$ 6.159,33 R$ 6.467,25 R$ 6.790,59 R$ 7.130,17 R$ 7.486,61 R$ 7.861,01 R$ 8.254,07 R$ 8.666,77 R$ 9.100,11 R$ 9.555,12 R$ 10.032,87
ESPECIALISTAS II 2 R$ 5.549,88 R$ 5.827,35 R$ 6.118,68 R$ 6.424,66 R$ 6.745,92 R$ 7.083,20 R$ 7.437,34 R$ 7.809,20 R$ 8.199,67 R$ 8.609,66 R$ 9.040,18 R$ 9.492,20 R$ 9.966,81 R$ 10.465,15 R$ 10.988,41 R$ 11.537,83
JORNADA 30 HORAS SEMANAIS
Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.° 91, de 23 de outubro de 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V - B
TABELA DE VENCIMENTOS
A B C D E F G H I J L M N O P Q
GRUPO NÍVEL 00 ANOS 03 ANOS 06 ANOS 09 ANOS 12 ANOS 15 ANOS 18 ANOS 21 ANOS 24 ANOS 27 ANOS 30 ANOS 33 ANOS 36 ANOS 39 ANOS 42 ANOS 45 ANOS
I R$ 1.454,26 R$ 1.527,02 R$ 1.603,27 R$ 1.683,51 R$ 1.767,67 R$ 1.856,02 R$ 1.948,85 R$ 2.046,25 R$ 2.148,61 R$ 2.256,02 R$ 2.368,88 R$ 2.487,27 R$ 2.611,63 R$ 2.742,22 R$ 2.879,33 R$ 3.023,29
II R$ 1.672,42 R$ 1.755,99 R$ 1.843,78 R$ 1.936,01 R$ 2.032,80 R$ 2.134,45 R$ 2.241,09 R$ 2.353,19 R$ 2.470,96 R$ 2.594,44 R$ 2.724,15 R$ 2.860,38 R$ 3.003,40 R$ 3.153,57 R$ 3.311,25 R$ 3.476,81
III R$ 1.923,26 R$ 2.019,46 R$ 2.120,45 R$ 2.226,42 R$ 2.337,68 R$ 2.454,62 R$ 2.577,38 R$ 2.706,27 R$ 2.841,61 R$ 2.983,68 R$ 3.132,76 R$ 3.289,50 R$ 3.453,98 R$ 3.626,67 R$ 3.808,01 R$ 3.998,41
IV R$ 2.211,75 R$ 2.322,34 R$ 2.438,45 R$ 2.560,38 R$ 2.688,39 R$ 2.822,81 R$ 2.963,96 R$ 3.112,15 R$ 3.267,76 R$ 3.431,15 R$ 3.602,71 R$ 3.782,84 R$ 3.971,98 R$ 4.170,58 R$ 4.379,11 R$ 4.598,07
V R$ 2.543,51 R$ 2.670,69 R$ 2.804,22 R$ 2.944,43 R$ 3.091,65 R$ 3.246,24 R$ 3.408,55 R$ 3.578,98 R$ 3.757,92 R$ 3.945,82 R$ 4.143,11 R$ 4.350,27 R$ 4.567,78 R$ 4.796,17 R$ 5.035,98 R$ 5.287,78
VI R$ 2.925,04 R$ 3.071,29 R$ 3.224,85 R$ 3.386,10 R$ 3.555,40 R$ 3.733,17 R$ 3.919,83 R$ 4.115,82 R$ 4.321,61 R$ 4.537,69 R$ 4.764,58 R$ 5.002,81 R$ 5.252,95 R$ 5.515,60 R$ 5.791,38 R$ 6.080,94
A B C D E F G H I J L M N O P Q
GRUPO NÍVEL 00 ANOS 03 ANOS 06 ANOS 09 ANOS 12 ANOS 15 ANOS 18 ANOS 21 ANOS 24 ANOS 27 ANOS 30 ANOS 33 ANOS 36 ANOS 39 ANOS 42 ANOS 45 ANOS
I R$ 1.319,05 R$ 1.385,06 R$ 1.454,23 R$ 1.526,98 R$ 1.603,34 R$ 1.683,49 R$ 1.767,66 R$ 1.856,02 R$ 1.948,85 R$ 2.046,28 R$ 2.148,63 R$ 2.256,01 R$ 2.368,81 R$ 2.487,25 R$ 2.611,61 R$ 2.742,19
II R$ 1.516,92 R$ 1.592,75 R$ 1.672,35 R$ 1.756,01 R$ 1.843,80 R$ 1.936,02 R$ 2.032,75 R$ 2.134,41 R$ 2.241,24 R$ 2.353,22 R$ 2.470,90 R$ 2.594,43 R$ 2.724,15 R$ 2.860,36 R$ 3.003,38 R$ 3.153,55
III R$ 1.744,42 R$ 1.831,72 R$ 1.923,30 R$ 2.019,43 R$ 2.120,35 R$ 2.226,41 R$ 2.337,75 R$ 2.454,68 R$ 2.577,42 R$ 2.706,29 R$ 2.841,50 R$ 2.983,67 R$ 3.132,85 R$ 3.289,50 R$ 3.453,97 R$ 3.626,67
IV R$ 2.006,08 R$ 2.106,39 R$ 2.211,71 R$ 2.322,29 R$ 2.438,41 R$ 2.560,33 R$ 2.688,34 R$ 2.822,76 R$ 2.963,90 R$ 3.112,09 R$ 3.267,70 R$ 3.431,08 R$ 3.602,64 R$ 3.782,77 R$ 3.971,91 R$ 4.170,50
V R$ 2.307,00 R$ 2.422,35 R$ 2.543,46 R$ 2.670,64 R$ 2.804,17 R$ 2.944,38 R$ 3.091,59 R$ 3.246,17 R$ 3.408,48 R$ 3.578,91 R$ 3.757,85 R$ 3.945,75 R$ 4.143,03 R$ 4.350,18 R$ 4.567,69 R$ 4.796,08
VI R$ 2.653,04 R$ 2.785,70 R$ 2.924,98 R$ 3.071,23 R$ 3.224,79 R$ 3.386,03 R$ 3.555,33 R$ 3.733,10 R$ 3.919,76 R$ 4.115,74 R$ 4.321,53 R$ 4.537,61 R$ 4.764,49 R$ 5.002,71 R$ 5.252,85 R$ 5.515,49
I R$ 1.867,76 R$ 1.961,12 R$ 2.059,15 R$ 2.162,10 R$ 2.270,22 R$ 2.383,67 R$ 2.502,97 R$ 2.628,06 R$ 2.759,45 R$ 2.897,42 R$ 3.042,26 R$ 3.194,40 R$ 3.354,12 R$ 3.521,83 R$ 3.697,92 R$ 3.882,81
II R$ 2.147,87 R$ 2.255,30 R$ 2.368,03 R$ 2.486,39 R$ 2.610,77 R$ 2.741,28 R$ 2.878,35 R$ 3.022,26 R$ 3.173,38 R$ 3.332,07 R$ 3.498,62 R$ 3.673,60 R$ 3.857,28 R$ 4.050,14 R$ 4.252,65 R$ 4.465,28
III R$ 2.470,00 R$ 2.593,53 R$ 2.723,19 R$ 2.859,36 R$ 3.002,35 R$ 3.152,48 R$ 3.310,12 R$ 3.475,56 R$ 3.649,42 R$ 3.831,83 R$ 4.023,37 R$ 4.224,61 R$ 4.435,84 R$ 4.657,63 R$ 4.890,51 R$ 5.135,04
IV R$ 2.840,50 R$ 2.982,53 R$ 3.131,65 R$ 3.288,23 R$ 3.452,65 R$ 3.625,28 R$ 3.806,54 R$ 3.996,87 R$ 4.196,71 R$ 4.406,55 R$ 4.626,88 R$ 4.858,22 R$ 5.101,13 R$ 5.356,19 R$ 5.624,00 R$ 5.905,20
V R$ 3.266,58 R$ 3.429,90 R$ 3.601,40 R$ 3.781,47 R$ 3.970,54 R$ 4.169,07 R$ 4.377,52 R$ 4.596,40 R$ 4.826,22 R$ 5.067,53 R$ 5.320,91 R$ 5.586,95 R$ 5.866,30 R$ 6.159,61 R$ 6.467,60 R$ 6.790,97
VI R$ 3.756,56 R$ 3.944,39 R$ 4.141,61 R$ 4.348,69 R$ 4.566,12 R$ 4.794,43 R$ 5.034,15 R$ 5.285,86 R$ 5.550,15 R$ 5.827,66 R$ 6.119,04 R$ 6.424,99 R$ 6.746,24 R$ 7.083,56 R$ 7.437,73 R$ 7.809,62
I R$ 1.905,11 R$ 2.000,34 R$ 2.100,34 R$ 2.205,34 R$ 2.315,63 R$ 2.431,35 R$ 2.553,03 R$ 2.680,62 R$ 2.814,64 R$ 2.955,37 R$ 3.103,10 R$ 3.258,29 R$ 3.421,20 R$ 3.592,26 R$ 3.771,88 R$ 3.960,47
II R$ 2.190,82 R$ 2.300,41 R$ 2.415,39 R$ 2.536,12 R$ 2.662,98 R$ 2.796,10 R$ 2.935,91 R$ 3.082,71 R$ 3.236,84 R$ 3.398,71 R$ 3.568,59 R$ 3.747,08 R$ 3.934,43 R$ 4.131,16 R$ 4.337,71 R$ 4.554,60
III R$ 2.519,40 R$ 2.645,40 R$ 2.777,66 R$ 2.916,55 R$ 3.062,41 R$ 3.215,53 R$ 3.376,34 R$ 3.545,07 R$ 3.722,40 R$ 3.908,46 R$ 4.103,84 R$ 4.309,11 R$ 4.524,57 R$ 4.750,79 R$ 4.988,33 R$ 5.237,75
IV R$ 2.897,31 R$ 3.042,18 R$ 3.194,28 R$ 3.354,00 R$ 3.521,70 R$ 3.697,78 R$ 3.882,67 R$ 4.076,81 R$ 4.280,65 R$ 4.494,68 R$ 4.719,41 R$ 4.955,38 R$ 5.203,15 R$ 5.463,31 R$ 5.736,48 R$ 6.023,30
V R$ 3.331,91 R$ 3.498,50 R$ 3.673,43 R$ 3.857,10 R$ 4.049,95 R$ 4.252,45 R$ 4.465,07 R$ 4.688,33 R$ 4.922,74 R$ 5.168,88 R$ 5.427,32 R$ 5.698,69 R$ 5.983,63 R$ 6.282,81 R$ 6.596,95 R$ 6.926,79
VI R$ 3.831,69 R$ 4.023,28 R$ 4.224,44 R$ 4.435,66 R$ 4.657,45 R$ 4.890,32 R$ 5.134,83 R$ 5.391,58 R$ 5.661,15 R$ 5.944,21 R$ 6.241,42 R$ 6.553,49 R$ 6.881,17 R$ 7.225,23 R$ 7.586,49 R$ 7.965,81
I R$ 3.964,51 R$ 4.162,70 R$ 4.370,85 R$ 4.589,36 R$ 4.818,86 R$ 5.059,81 R$ 5.312,78 R$ 5.578,45 R$ 5.857,35 R$ 6.150,17 R$ 6.457,73 R$ 6.780,65 R$ 7.119,68 R$ 7.475,67 R$ 7.849,45 R$ 8.241,92
II R$ 4.559,18 R$ 4.787,12 R$ 5.026,45 R$ 5.277,81 R$ 5.541,71 R$ 5.818,74 R$ 6.109,70 R$ 6.415,12 R$ 6.735,98 R$ 7.072,75 R$ 7.426,40 R$ 7.797,73 R$ 8.187,62 R$ 8.597,00 R$ 9.026,85 R$ 9.478,19
III R$ 5.243,02 R$ 5.505,19 R$ 5.780,47 R$ 6.069,51 R$ 6.372,96 R$ 6.691,58 R$ 7.026,18 R$ 7.377,52 R$ 7.746,37 R$ 8.133,63 R$ 8.540,37 R$ 8.967,38 R$ 9.415,75 R$ 9.886,54 R$ 10.380,86 R$ 10.899,91
IV R$ 6.029,47 R$ 6.330,95 R$ 6.647,49 R$ 6.979,87 R$ 7.328,86 R$ 7.695,31 R$ 8.080,07 R$ 8.484,07 R$ 8.908,28 R$ 9.353,69 R$ 9.821,38 R$ 10.312,44 R$ 10.828,07 R$ 11.369,47 R$ 11.937,94 R$ 12.534,84
V R$ 6.933,89 R$ 7.280,59 R$ 7.644,62 R$ 8.026,85 R$ 8.428,19 R$ 8.849,60 R$ 9.292,08 R$ 9.756,69 R$ 10.244,52 R$ 10.756,75 R$ 11.294,58 R$ 11.859,31 R$ 12.452,28 R$ 13.074,89 R$ 13.728,64 R$ 14.415,07
VI R$ 7.973,98 R$ 8.372,68 R$ 8.791,31 R$ 9.230,88 R$ 9.692,42 R$ 10.177,04 R$ 10.685,89 R$ 11.220,19 R$ 11.781,20 R$ 12.370,26 R$ 12.988,77 R$ 13.638,21 R$ 14.320,12 R$ 15.036,12 R$ 15.787,93 R$ 16.577,33
Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.° 91, de 23 de outubro de 2006
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS
SAE
SAE
SADE
NSUE
SADE / 
EDUCADOR 
INFANTIL
GRAU
GRAU
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
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Processo nº 05035/2024
À Secretária Municipal de Fazenda 
Sandra de Cássia Rossi
A Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, Renata 
Martins Couto Lorena, solicitou a atualização da Lei Complementar 90, de 17 de 
outubro e 2006, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de 
Andradas; Lei Complementar 95, de 12 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, 
estabelece normas de enquadramento e dá outras providências e Lei Complementar 91, de 
23 de outubro de 2006, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos 
Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas.
Conforme manifestou, tendo em vista que o Município de Andradas 
tem realizado estudos e reuniões, inclusive com a participação de membros do 
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Andradas – SINDSEPMA, 
visando a reestruturação e atualização do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Andradas (LC n.º 90/2006), do Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas (LC n.º 95/2006) e 
do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério 
Público do Município de Andradas (LC n.º 91/2006), encaminhar e solicitar análise 
e emissão de parecer acerca das sugestões para alterações nas supracitadas leis, 
conforme documento anexo.
Analisando as sugestões percebe-se que são medidas que visam 
modernizar, reestrutura e acompanhar as mudanças sociais, legislativas e 
jurisprudenciais.
Por isso, elaborou-se a minuta de Projeto de Lei, anexada nestes 
autos, por entender que referidas alterações se revelam mais atrativas a permanência 
de servidores públicos.
A princípio, acredito que o conteúdo da norma não contraria a Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no entanto, seria de grande 
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importância o parecer de V.Exa. sobre a estimativa quanto ao impacto orçamentário
e financeiro decorrente da aprovação da referida proposição.
 
Este é o parecer, s.m.j. 
Andradas, 24 de abril de 2024.
Daniele Monteiro
Gerente da Divisão de Assistência Jurídica
DANIELE 
MONTEIRO
Assinado de forma digital 
por DANIELE MONTEIRO 
Dados: 2024.04.24 
18:06:09 -03'00'
R$ 6.032,45 Valor atual
R$ 5.127,58 85% do Diretor I
R$ 4.825,96 80% do Diretor I
R$ 4.222,72 70% do Diretor I
NOME CARGO NOME FUNÇÃO 201 - VENCIMENTO BÁSICO DOIS VÍNCULOS DIFERENÇA 
DIRETOR I
DIFERENÇA 
DIRETOR II
DIFERENÇA 
VICE-DIRETOR
242 - 
GRATIFICAÇÃO 
DE INCENTIVO 
A DOCENCIA
248 - 
GRATIFICAÇÃO 
DE INCENTIVO A 
DOCENCIA
293 - ADICIONAL 
POR 
ESPECIALIZACAO
297 - GRATIFICAÇÃO 
DE INCENTIVO 
PROFISSIONAL
445 - ADICIONAL DE 
QUINQUENIO
GRATIFICAÇÃO 
(20%)/MAIOR 
VENCIMENTO 
BASICO DE 
PROFESSOR
REMUNERAÇÃO 
PROPOSTA
REMUNERAÇÃO 
ATUAL
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR I R$ 4.233,15 R$ 846,63 R$ 423,31 R$ 423,31
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR I R$ 3.008,43 R$ 300,84
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR I R$ 3.482,66 R$ 2.549,79 R$ 696,53 R$ 348,27 R$ 7.077,25 R$ 7.077,25
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR I R$ 3.839,57 R$ 767,91 R$ 383,96
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR I R$ 3.656,76 R$ 731,35 R$ 365,68
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR I R$ 3.482,66 R$ 2.549,79 R$ 696,53 R$ 348,27 R$ 7.077,25 R$ 7.077,25
SUPERVISOR EDUCACIONAL DIRETOR II R$ 5.067,28 R$ 506,73 R$ 1.013,46 R$ 6.587,46 R$ 8.106,61
SUPERVISOR EDUCACIONAL DIRETOR II R$ 5.067,28 R$ 506,73 R$ 1.013,46 R$ 6.587,46 R$ 8.107,65
SUPERVISOR EDUCACIONAL DIRETOR II R$ 6.745,92 R$ 1.349,18 R$ 8.095,11 R$ 10.118,88
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR II R$ 3.656,76 R$ 1.470,82 R$ 731,35 R$ 365,68 R$ 6.224,61 R$ 6.582,16
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR II R$ 3.656,76 R$ 731,35 R$ 365,68
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR II R$ 3.482,66 R$ 696,53 R$ 348,27
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR II R$ 3.482,66 R$ 696,53 R$ 174,13
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR II R$ 3.008,43
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA DIRETOR II R$ 3.839,57 R$ 767,91 R$ 383,96
SUPERVISOR EDUCACIONAL DIRETOR II R$ 5.067,28 R$ 506,73
EDUCADOR INFANTIL DIRETOR III R$ 2.000,34 R$ 2.825,62 R$ 100,02 R$ 4.925,98 R$ 3.100,53
EDUCADOR INFANTIL DIRETOR III R$ 2.328,72 R$ 2.497,24 R$ 116,44 R$ 4.942,40 R$ 3.930,98
EDUCADOR INFANTIL DIRETOR III R$ 2.000,34 R$ 2.825,62 R$ 100,02 R$ 4.925,98 R$ 3.100,53
EDUCADOR INFANTIL DIRETOR III R$ 2.536,12 R$ 2.289,84 R$ 126,81 R$ 4.952,77 R$ 3.930,98
EDUCADOR INFANTIL DIRETOR III R$ 2.536,12 R$ 2.289,84 R$ 126,81 R$ 4.952,77 R$ 3.930,98
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA VICE DIRETOR R$ 3.656,76 R$ 731,35 R$ 365,68 R$ 365,68 R$ 731,35 R$ 5.850,82 R$ 6.216,48
TOTAL MENSAL R$ 122.199,54 R$ 121.080,45
R$ 7.241,58 R$ 846,63 R$ 10.082,31 R$ 10.683,98
R$ 6.491,09 R$ 696,53 R$ 8.058,29 R$ 7.634,14
R$ 8.906,84 R$ 767,91 R$ 11.333,36 R$ 10.956,36
PROJEÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS III E IV DA LC 91/2006
R$ 9.281,24
Diretor I
SUPERVISOR EDUCACIONAL
GRATIFICAÇÃO DE 20% - MAIOR VENCIMENTO BÁSICO
DOIS VÍNCULOS
Diretor II - Unidade Escolar
Diretor III - Creche
Vice-Diretor
R$ 7.139,42 R$ 731,35 R$ 10.012,60
R$ 7.496,33 R$ 767,91 R$ 10.513,14 R$ 11.244,47
Cargo Nivel Padrao Remuneração
 Remuneração 
Mensal para 2024 
 Remuneração 
Mensal para 2025 
 Remuneração 
Mensal para 2026 
MANTENEDOR DE REDE DE ESGOTO 1 M R$ 2.611,63 R$ 2.611,63 R$ 2.742,21 R$ 2.879,32 
MANTENEDOR DE REDE DE ESGOTO 2 M R$ 2.860,38 R$ 2.860,38 R$ 3.003,40 R$ 3.153,57 
MANTENEDOR DE REDE DE ESGOTO 2 M R$ 2.860,38 R$ 2.860,38 R$ 3.146,42 R$ 3.303,74 
TOTAL R$ 8.332,39 R$ 8.892,03 R$ 9.336,63
PROJEÇÃO PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL DO PADRÃO "M" PARA O PADRÃO "O", "P" OU "Q"
OBSERVAÇÃO: A Progressão Horizontal citada acima não será de aplicação imediata, e dependerá da análise e do cumprimento de requisitos disciplinados na LC n.º
95/2006, podendo referido impacto ser menor.
Cargo Nivel Padrao Remuneração
Remuneração 
Mensal para 2024
Remuneração Mensal 
para 2025
Remuneração Mensal 
para 2026
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 3 I R$ 4.196,83 R$ 4.196,83 R$ 4.826,35 R$ 4.826,35 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 3 I R$ 4.014,36 R$ 4.014,36 R$ 4.616,51 R$ 4.616,51 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 3 I R$ 4.196,83 R$ 4.196,83 R$ 4.826,35 R$ 4.826,35 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 3 I R$ 5.105,77 R$ 5.105,77 R$ 5.871,64 R$ 5.871,64 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 3 I R$ 4.273,51 R$ 4.273,51 R$ 4.914,54 R$ 4.914,54 
AUXILIAR DE LIMPEZA PUBLICA 3 I R$ 3.125,77 R$ 3.125,77 R$ 3.594,64 R$ 3.594,64 
AUXILIAR DE OBRAS E MANUTENCAO 3 H R$ 2.976,90 R$ 2.976,90 R$ 3.423,44 R$ 3.423,44 
AUXILIAR DE SERVICO EDUCACIONAL 3 I R$ 3.034,65 R$ 3.034,65 R$ 3.489,85 R$ 3.489,85 
AUXILIAR DE SERVICO EDUCACIONAL 3 I R$ 2.831,44 R$ 2.831,44 R$ 3.256,16 R$ 3.256,16 
AUXILIAR DE SERVICO EDUCACIONAL 3 I R$ 2.933,49 R$ 2.933,49 R$ 3.373,51 R$ 3.373,51 
AUXILIAR DE SERVICO EDUCACIONAL 3 I R$ 2.835,16 R$ 2.835,16 R$ 3.260,43 R$ 3.260,43 
AUXILIAR DE SERVICO EDUCACIONAL 3 I R$ 2.835,16 R$ 2.835,16 R$ 3.260,43 R$ 3.260,43 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 3 H R$ 2.700,15 R$ 2.700,15 R$ 3.105,17 R$ 3.105,17 
BORRACHEIRO 3 I R$ 2.983,69 R$ 2.983,69 R$ 3.431,24 R$ 3.431,24 
EDUCADOR INFANTIL 3 I R$ 4.094,64 R$ 4.094,64 R$ 4.708,84 R$ 4.708,84 
EDUCADOR INFANTIL 3 I R$ 4.094,64 R$ 4.094,64 R$ 4.708,84 R$ 4.708,84 
EDUCADOR INFANTIL 3 I R$ 3.908,52 R$ 3.908,52 R$ 4.494,80 R$ 4.494,80 
EDUCADOR INFANTIL 3 I R$ 4.094,64 R$ 4.094,64 R$ 4.708,84 R$ 4.708,84 
FARMACEUTICO 3 I R$ 9.682,96 R$ 9.682,96 R$ 11.135,40 R$ 11.135,40 
FISCAL TRIBUTARIO 3 I R$ 4.616,45 R$ 4.616,45 R$ 5.308,92 R$ 5.308,92 
LIXEIRO 3 I R$ 3.125,77 R$ 3.125,77 R$ 3.594,64 R$ 3.594,64 
MEDICO CLINICO GERAL 3 I R$ 9.295,64 R$ 9.295,64 R$ 10.689,99 R$ 10.689,99 
MOTORISTA 3 I R$ 5.089,66 R$ 5.089,66 R$ 5.853,11 R$ 5.853,11 
MOTORISTA 3 I R$ 5.089,66 R$ 5.089,66 R$ 5.853,11 R$ 5.853,11 
MOTORISTA 3 I R$ 5.089,66 R$ 5.089,66 R$ 5.853,11 R$ 5.853,11 
MOTORISTA 3 I R$ 6.015,05 R$ 6.015,05 R$ 6.917,31 R$ 6.917,31 
MOTORISTA 3 I R$ 5.321,01 R$ 5.321,01 R$ 6.119,16 R$ 6.119,16 
MOTORISTA 3 I R$ 5.089,66 R$ 5.089,66 R$ 5.853,11 R$ 5.853,11 
SANITARISTA 3 I R$ 4.817,81 R$ 4.817,81 R$ 5.540,48 R$ 5.540,48 
TRABALHADOR BRACAL 3 H R$ 3.247,52 R$ 3.247,52 R$ 3.734,65 R$ 3.734,65 
VIGIA 3 I R$ 3.123,43 R$ 3.123,43 R$ 3.591,94 R$ 3.591,94 
VIGIA 3 I R$ 3.123,89 R$ 3.123,89 R$ 3.592,47 R$ 3.592,47 
TOTAL R$ 136.964,32 R$ 157.508,97 R$ 157.508,97
PROJEÇÃO PARA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DO NÍVEL III PARA O NÍVEL IV
OBSERVAÇÃO: A Promoção Funcional citada acima não será de aplicação imediata, e dependerá da análise e do cumprimento de requisitos disciplinados na LC n.º 95/2006, podendo
referido impacto ser menor.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
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Processo n.º 05035/2024
Ilma. Senhora
Daniele Monteiro
Gerente da Divisão de Assistência Jurídica
Em atenção a solicitação de Vossa Senhoria e após análise da Minuta do Projeto de Lei
e seus anexos, bem como as informações apresentadas pela Secretaria de Administração e 
Gestão de Pessoas, segue parecer acerca do estudo de impacto orçamentário e financeiro 
decorrente do presente Projeto.
1. Dos Fundamentos Legais 
O presente estudo foi elaborado em atendimento ao disposto na CF de 1988; Lei 
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – LRF; Lei Complementar n.º 178/2021; Lei 
Ordinária n.º 2.107/23 (LDO); Lei Ordinária 2.180/23 (LOA).
2. Da projeção da Receita Corrente Líquida 
A Receita Corrente Líquida – RCL é o denominador comum de todos os limites da Lei 
de Responsabilidade Fiscal. Sobre ela é que são calculados os percentuais de gasto com pessoal, 
despesas previdenciárias, dívida consolidada, entre outros. A RCL procura captar a efetiva 
capacidade de arrecadação do ente público, pois outro tipo de receita, como a de capital, por
exemplo, tem natureza eventual e fortuita, não traduzindo a normalidade da arrecadação 
governamental.
Neste sentido, a análise da projeção da RCL tem papel indispensável no estudo do 
impacto quando envolve alterações na Legislação que, porventura, venham causar aumento nas 
despesas com pessoal.
Na projeção da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2024 considerou-se os 
valores previstos na Lei Ordinária n.º 2120/23 (LOA). Para os exercícios de 2025 e 2026 
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
considerou -se os valores do anexo III-Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da 
Lei Ordinária n.º 2.107/23 (LDO):
Exercício Projeção RCL 
2024 R$ 164.935.457,00
2025 R$ 166.600.799,30
2026 R$ 180.233.584,00
É importante ressaltar que as projeções dos exercícios seguintes são atualizadas 
anualmente quando da elaboração da LDO. Os valores acima representam uma estimativa,
contudo, a tendência é de que o valor arrecadado da RCL supere o valor estimado.
3. Da apuração da despesa com pessoal 
Segundo a LRF, para a apuração da Receita Corrente Líquida e o percentual da despesa 
com pessoal deverá ser considerado a média móvel, ou seja, a soma dos 12 últimos meses de 
receita efetivamente arrecadada, os quais para efeito de avaliação periódica dos gastos com 
pessoal não coincidem, na maioria das vezes, com o exercício financeiro encerrado. 
Nesta concepção, conforme o Demonstrativo da Despesa com Pessoal – RGF Siconfi 
temos o seguinte cenário de apuração da despesa com pessoal de abr.2023 a mar.2024:
De acordo com a apuração da média móvel acima, o % de gastos com pessoal está em 
49,71%, acima do limite de alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF).
O percentual demonstrado considera nove meses da RCL de 2023, a qual fechou o exercício 
com um déficit de 1,93% abaixo da inflação. Contudo, até o momento, a RCL de 2024 está 
apresentado um resultado positivo quando comparada ao exercício anterior, ocasionando uma 
redução no % de gastos com pessoal.
3
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4. Do impacto financeiro relativos às alterações propostas na Minuta do Projeto 
de Lei
Conforme já mencionado nos autos, as alterações visam modernizar, reestruturar e 
acompanhar as mudanças sociais, legislativas e jurisprudenciais, além de melhorar e tornar mais 
atrativa a carreira dos servidores públicos efetivos.
Em análise pude verificar que, praticamente, a maioria dos pontos trabalhados na 
Minuta do Projeto de Lei não acarretarão aumento de despesa, pois tratam apenas de 
readequação das normas vigentes.
Por esta razão, para atendimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº. 
101/2000 e parágrafo 1º e incisos do art. 169 da CF, será utilizado a seguinte memória de cálculo 
para estudo do impacto financeiro do projeto:
Impacto Financeiro Proposta Ano
2024
Ano
2025
Ano
2026
LC 95/2006
▶ Progressão Horizontal do Padrão “M”
para o padrão “O, P ou Q”
1 R$ 0,00 R$ 6.715,68 R$ 5.335,20
▶ Promoção Funcional do Nível “III” para 
o nível “IV”.
2 R$ 0,00 R$ 246.535,80 R$ 0,00
LC 91/2006 ▶ Alteração dos Anexos III e IV.
3 R$ 0,00 R$ 14.548,17 R$ 14.548,17
Total R$ 0,00 R$ 267.799,65 R$ 19.883,37
O cálculo acima considera o impacto máximo da proposta, ou seja, está levando em 
conta todos os servidores que poderão ser enquadrados na nova regra, a partir de 2025, uma vez 
cumpridos todos os requisitos da LC 95/2006.
1 O impacto foi calculado considerando os servidores que, sendo aprovado o Projeto de Lei, poderão fazer jus à nova 
regra a partir de 2025. Contudo, a aplicação da Progressão Horizontal está atrelada a análise e cumprimento por 
parte dos servidores aos requisitos disciplinados na LC n.º 95/2006.
2 O impacto foi calculado considerando os servidores que, sendo aprovado o Projeto de Lei, poderão fazer jus à nova 
regra a partir de 2025. Contudo, a aplicação da Promoção Funcional está atrelada a análise e cumprimento por parte 
dos servidores aos requisitos disciplinados na LC n.º 95/2006.
3 O impacto foi calculado considerando o total da remuneração atual dos cargos de Diretor, Vice-Diretor e 
Coordenador.
4
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5. Demonstrativo do Impacto orçamentário e financeir o da Minuta de Projeto
de Lei para alterações das Lei Complementar 90/2006; 95/2006 e 91/2006.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e Lei Complementar n.º 
91, de 23 de outubro de 2006.
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº. 101/2000 e, no 
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da CF, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, segue parecer acerca da estimativa do impacto orçamentário e
financeiro do projeto, considerando a seguinte memória de cálculo:
Projeto de Lei - Alteração Exercício
2024
Exercício
2025
Exercício
2026
LC 90/2006
▶Estatuto dos Servidores Públicos do 
Municipio de Andradas. R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
LC 95/2006
▶ Progressão Horizontal do Padrão “M” 
para o padrão “O, P ou Q”. R$ 0,00 R$ 6.715,68 R$ 5.335,20
▶ Promoção Funcional do Nível “III” para o 
nível “IV”. R$ 0,00 R$ 246.535,80 R$ 0,00
LC 91/2006 ▶ Alteração dos Anexos III e IV. R$ 0,00 R$ 14.548,17 R$ 14.548,17
Total R$ 0,00 R$ 267.799,65 R$ 19.883,37
Projeção da Receita Corrente Líquida
Receita Corrente Líquida -2024 R$ 164.935.457,00
Receita Corrente Líquida -2025 R$ 166.600.799,30
Receita Corrente Líquida -2026 R$ 180.233.584,00
Estimativa de Gastos com Pessoal do Poder Executivo4
Exercício 2024 2025 2026
Despesas 79.620.000,00 80.967.415,24 83.022.742,02
4 Para o exercício de 2024 considerou-se como referência o valor da folha de pagamento do mês de março, 
aplicando a proporcionalidade sobre as despesas com pessoal + 13º salário. Projetou-se para 2025 a média de 2% e 
2026 a média de 3% de revisão geral anual, mantendo a data base no mês de março.
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Projeção d e impacto da despesa em relação à Receita Corrente Líquida-RCL
Exercício Projeção RCL Estimativa despesa 
com pessoal
(+) Despesa -Projeto
de Lei
% SOBRE A RCL
2024 R$ 164.935.457,00 R$ 79.620.000,00 R$ 0,00 48,27%
2025 R$ 166.600.799,30 R$ 80.967.415,24 R$ 267.799,65 48,76%
2026 R$ 180.233.584,00 R$ 83.022.742,02 R$ 19.883,37 46,07%
Adequação Orçamentária
Plano Plurianual - PPA Compatível
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 Compatível
Lei Orçamentária Anual – LOA 2024 Compatível
6. Conclusão
Por todo o exposto, ficou demonstrado que o Projeto de Lei em questão não acarretará 
aumento de despesa no exercício vigente. Para os exercícios seguintes, 2025 e 2026, apresentou￾se os impactos estimados de R$ 267.799,65 e R$ 19.883,37, respectivamente.
O impacto foi calculado considerando os servidores que, sendo aprovado o Projeto, 
poderão fazer jus à nova regra a partir de 2025. Contudo, tanto a aplicação da Progressão 
Horizontal e da Promoção Vertical estarão atreladas a análise e cumprimento por parte dos 
servidores aos requisitos disciplinados na LC n.º 95/2006, motivo pelo qual o valor poderá sofrer 
redução.
A despesa estimada deste Projeto, quando somada à projeção de gastos com pessoal e 
calculada sobre a Receita Corrente Líquida, apresentou percentual abaixo do limite de alerta, 
estando em consonância com o inciso II do § 1º do art. 59 da LRF.
É importante ressaltar que o presente estudo é realizado de acordo com as previsões da 
LDO e LOA, bem como a verificação e acompanhamento da evolução da RCL considerando as 
variáveis econômicas e o comportamento de arrecadação desta receita até o momento. Os 
percentuais representam uma estimativa, contudo, a tendência é de que o % de gastos com 
pessoal diminua na proporção da realização da arrecadação da RCL nesses exercícios.
6
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O s cálculos relativos às Tabelas de Progressão e Promoção da LC 95/2006 e alteração 
dos Anexos III e IV da LC 91/2006 foram realizados de acordo com o relatório apresentado pela 
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, o qual se encontra anexado aos autos.
Por fim, o impacto orçamentário e financeiro ocasionado pela despesa deste processo,
após aprovado, estará compatível com o Plano Plurianual, LDO e LOA vigentes e consoante às
normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF.
Andradas, 03 de maio de 2024.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE 
CASSIA 
ROSSI:06136860
635
Assinado de forma 
digital por SANDRA DE 
CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2024.05.06 
12:27:32 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Processo n.º 5035/2024
Apenso n.º 6245/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei apresentada pela 
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o 
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara 
Municipal.
Andradas, 24 de maio de 2024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.05.24 15:54:01 
-03'00'
Minuta Projeto de Lei Complementar n.º XX/2024 – Página n.º 1
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MINUTA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º XX,
DE XX DE MAIO DE 2.024
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
n.º 90, de 17 de outubro e 2006, que:” Dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
município de Andradas”; Lei Complementar
n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que:
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município de Andradas, estabelece normas de 
enquadramento e dá outras providências” e
Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 
2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração dos Profissionais do 
Magistério Público do Município de 
Andradas.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e 
eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de 
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de 
dispositivos:
Art. 4.º (...)
(...)
VIII - PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do titular de 
cargo de carreira de seu padrão de vencimento para outro 
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe a 
Minuta Projeto de Lei Complementar n.º XX/2024 – Página n.º 2
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que pertence, observadas as normas contidas nesta lei, nos planos 
de carreiras e seus regulamentos específicos; (NR)
IX - PROMOÇÃO FUNCIONAL: é a promoção que ocorre de um 
nível para o nível imediatamente superior dentro da mesma classe a 
que pertence, observadas as normas contidas nesta lei, nos planos 
de carreiras e seus regulamentos específicos; (NR)
Art. 15. (...)
(...)
II – (Revogado);
Art. 34. (...)
§1.º Em se tratando de servidor em licença,, a contagem do prazo a 
que se refere este Artigo poderá ser suspensa até o máximo de 120 
(cento e vinte) dias, a partir da data em que o servidor demonstrar 
que está impossibilitado de tomar posse por motivo de doença 
apurada em inspeção médica e, até 180 (cento e oitenta dias) para 
licença maternidade. (NR)
Art. 40 – O servidor habilitado em concurso público e empossado 
em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço 
público após preencher os seguintes requisitos: (NR)
I – ter completado 3 anos de efetivo exercício; (Acrescentado)
II – ter sido aprovado em avaliações de desempenho durante o 
período probatório, específicas para esse fim, nos termos definidos 
em decreto; (Acrescentado)
III – encontrar-se em efetivo exercício, na data em que cumprir os
requisitos previstos nos incisos anteriores. (Acrescentado)
(...)
§8.º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.
(NR)
§9.º A exoneração de que trata o parágrafo anterior somente 
ocorrerá mediante procedimento administrativo em que seja
assegurado ao servidor ampla defesa, nos termos definidos em 
regulamento próprio. (NR)
Art. 42. (Revogado)
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Art. 43. O servidor exercerá as atribuições inerentes ao seu cargo 
efetivo, não suspendendo o estágio probatório, se investido em 
cargo de provimento em comissão ou se for cedido para outro 
Órgão. (NR)
Art. 44. (...)
(...)
§5.º Adquirida a estabilidade pelo servidor nomeado para cargo de 
provimento efetivo, será este submetido a processo contínuo de 
Avaliação de Desempenho Individual a qual será disciplinada em 
regulamento próprio. (Acrescentado)
Art. 53. Reversão é a forma de provimento caracterizada pelo 
retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a 
junta médica oficial declarar que não persistem os motivos da 
aposentadoria ou quando insubsistentes os motivos da 
aposentadoria. (NR)
Art. 57. (...)
§1.º (...)
I - inabilitação ou desistência do estágio probatório relativo a outro 
cargo, desde que tenha requerido a vacância do cargo anterior;
(NR)
Art. 64. Readaptação é o deslocamento do servidor para exercer 
atribuições afins pertinentes a outro cargo, de grau de 
complexidade, especialização e responsabilidades compatíveis com 
a limitação que tenha sofrido, em sua capacidade física ou mental, 
comprovada em inspeção médica oficial. (NR)
Art. 64 – A. O servidor titular de cargo efetivo que sofrer limitação, 
verificada em perícia médica, em sua capacidade física ou mental 
que impossibilite o exercício de parte das atribuições do seu cargo 
público efetivo terá declarada a restrição funcional com a limitação 
de suas atividades, conforme determinar o laudo médico e nos 
termos de regulamento próprio..
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§1.º A restrição funcional não alterará a remuneração e a jornada 
de trabalho do cargo efetivo do servidor. 
§2.º Se a restrição prevista no caput implicar incapacidade para o 
serviço público, o servidor será aposentado por invalidez. 
(Acrescentado)
Art. 64 – B. O servidor em restrição funcional será submetido à 
perícia médica, periodicamente e a critério do Poder Executivo, a 
fim de verificar a permanência das condições que determinaram a 
restrição.
§1.º Para subsidiar a perícia médica, o servidor deverá apresentar 
documentação médica atualizada do quadro de saúde que culminou 
na sua restrição, sempre que solicitado.
§2.º Não persistindo as condições que levaram à restrição funcional 
do servidor, a plena capacidade para o exercício das atribuições do 
seu cargo público efetivo deverá ser comprovada por meio de 
perícia médica, e o órgão oficial de recursos humanos promoverá o 
cancelamento da restrição funcional. 
§3.º A restrição funcional poderá ser cancelada caso o servidor não 
apresente a documentação, nos termos do §1.º, ou, quando 
convocado, não comparecer à perícia médica. 
§4.º A restrição funcional somente poderá ser cancelada pelo órgão 
oficial de recursos humanos, sendo vedado seu cancelamento pelo 
servidor ou pelo gestor imediato. (Acrescentado)
Art. 64 – C. O servidor em restrição ou readaptação funcional que 
exercer, em outro cargo ou emprego, funções consideradas pelo 
órgão municipal competente como incompatíveis com o seu estado 
de saúde, após lhe assegurar a ampla defesa e o contraditório, 
poderá ter cassada a sua restrição ou readaptação. (Acrescentado)
Art. 68. (...)
(...)
§1.º O servidor poderá desistir do seu pedido de exoneração, desde 
que o pedido esteja em trâmite e não tenha sido efetuada a rescisão 
na folha de pagamento. (Acrescentado)
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§2.º O período de afastamento compreendido entre a solicitação e a 
desistência do pedido de exoneração de que trata o §1º será
computado como falta, em se tratando de servidor estável, ou 
implicará a suspensão da contagem do período de estágio 
probatório, caso o servidor ainda não tenha adquirido a 
estabilidade. (Acrescentado)
Art. 70. (...)
§1.º (...)
(...)
III - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, 
ausências e saídas antecipadas, superior a 5 minutos; (NR)
Art. 71. (...)
§1.º Quando o servidor estiver impossibilitado de comparecer à 
inspeção médica oficial, pela natureza da doença ou em virtude do 
estado físico em que se encontrar, a inspeção médica será realizada 
na casa do servidor ou no local em que se encontrar acamado, 
sempre que possível. (NR)
§2.º A impossibilidade de comparecer ao serviço será comprovada 
pelo servidor por meio de atestado médico ou odontológico, se as 
faltas forem de até três dias, ou por inspeção médica oficial, se 
acima desse período e para efeito de concessão de licença. (NR)
§3.º O servidor ou pessoa que por ele responda, encaminhará
atestado médico ou odontológico até o terceiro dia útil do mês 
subsequente ao início do afastamento, a fim de justificar a ausência 
ao trabalho, se as faltas forem de até três dias. (NR)
§4.º Quando o afastamento for superior a três dias, o servidor será 
encaminhado à inspeção médica oficial, na forma regulamentar, 
observando-se o disposto no art. 118 (Acrescentado)
§5.º Quando internado, o servidor ou pessoa que por ele responda, 
encaminhará atestado médico no prazo de até dois dias úteis após à 
alta, se a internação for de até quinze dias, ou se acima desse 
período deverá solicitar benefício previdenciário, conforme 
legislação específica. (Acrescentado)
Art. 74. (Revogado)
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Art. 82. O servidor em débito com o erário, que for licenciado sem 
vencimentos, demitido, exonerado, ou que tiver cassada sua 
aposentadoria ou disponibilidade, deverá quitar o referido débito no 
prazo máximo de trinta dias da data do seu afastamento ou 
desligamento. (NR)
Art. 85. (...)
III - (...)
g) gratificação por participação em comissões. (Acrescentado)
Art. 89. Será pago ao servidor, até a data marcada para o início 
das férias, o Adicional de Férias correspondente a, no mínimo, 1/3 
(um terço) calculado sobre a remuneração percebida durante o 
período de gozo das férias. (NR)
Art. 99. (...)
§1.º O serviço extraordinário será proposto pela chefia da 
respectiva área em que deva ser prestado, que justificará a sua
necessidade e deverá ser autorizado pelo Secretário Municipal de 
cada área e informado ao órgão oficial de recursos humanos,
conforme regulamento próprio. (NR)
(...)
§3.º Ocorrendo o trabalho em jornada maior que a permitida no 
caput, por motivos de força maior, o excesso não remunerado será 
compensado conforme regulamento próprio. (NR)
(...)
§7.º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por 
Decreto, o Banco de Horas para os servidores municipais. (NR)
§8.º O servidor não será penalizado, caso não possa realizar o 
serviço extraordinário. (Acrescentado)
Art. 102. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze 
avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de 
dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (NR)
(...)
§3.º O servidor que durante o ano esteve investido em cargo efetivo, 
em função comissionada ou cargo em comissão, ainda que em 
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substituição, perceberá a gratificação natalina proporcional aos 
meses de exercício em cada cargo ou função. (Acrescentado)
§4.º Será adicionado ao cálculo da gratificação natalina a média 
dos valores correspondentes à gratificação por serviço 
extraordinário e adicional noturno recebidos nos doze meses do 
exercício. (Acrescentado)
Art. 103. O servidor, exonerado e o cedido sem ônus para o 
município, perceberá a gratificação natalina, em valor proporcional 
aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês em 
que ocorrer a exoneração ou cessão, atentando-se ao que dispõe o 
artigo 102, parágrafos 3.º e 4.º. (NR)
Art. 104-A. Os servidores designados como membros de Comissão 
Permanente de Licitações, de Sindicância, de Processo 
Administrativo Disciplinar, da Corregedoria da Guarda Municipal, 
Comissões de Avalição de Desempenho, bem como o servidor que 
exercer o papel de pregoeiro, receberão pagamento de gratificação, 
a qual será regulamentada por Decreto. (Acrescentado)
Art. 105. (...)
§1.º (...)
I – trinta dias, quando não houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, por mais de seis vezes; (NR)
II - vinte e quatro dias, quando houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, de sete a quinze vezes; (NR)
III - dezoito dias, quando houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, de dezesseis a vinte e três vezes; (NR)
IV - doze dias, quando houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, de vinte e quatro a trinta e duas vezes; (NR)
V - cinco dias, quando houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, acima de trinta e duas vezes. (NR)
§2.º As férias de que trata o inciso I do §1.º deste artigo poderão 
ser parceladas em até três períodos, desde que assim requeridas 
pelo servidor e a critério e de acordo com a conveniência da 
Administração, da seguinte forma: (NR)
I – 3 (três) períodos de 10 (dez) dias; (Acrescentado)
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II – 1 (um) período de 10 (dez) dias e outro de 20 (vinte) dias ou 
vice-versa; (Acrescentado)
III – 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias. (Acrescentado)
§2.º-A. As férias de que tratam os incisos III a V do §1.º não 
poderão ser parceladas, ressalvado o inciso II do mesmo parágrafo, 
situação na qual as férias poderão ser parceladas em até dois 
períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e a critério e de 
acordo com a conveniência da Administração, sendo um período de 
10 (dez) dias e outro de 14 (quatorze) dias, ou vice-versa. 
(Acrescentado)
Art. 106. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, 
por ocasião das férias, adicional de 1/3 (um terço) calculado sobre 
a remuneração percebida durante o período de gozo das férias.
(NR)
Art. 110. O servidor em regime de acumulação lícita, na forma do 
artigo 37, inciso XVI, da CF, perceberá o adicional de férias 
calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe
garanta o gozo das férias. (NR)
Art. 116. (...)
(...)
X - para aperfeiçoamento profissional. (NR)
Parágrafo único. O servidor ocupante exclusivamente de cargo de 
provimento em comissão e função pública temporária terá direito 
somente às licenças previstas nos incisos I e III deste artigo. (NR)
Art. 118. A concessão de licença por prazo superior a três dias no 
mês dependerá obrigatoriamente de inspeção médica oficial. (NR)
§1.º Será submetido à apreciação da inspeção médica oficial, para 
efeito de homologação, o resultado de inspeção atestada por 
médico, dentista ou junta médica particular, quando o afastamento 
for superior a três dias. (NR)
§1.º-A. Inexistindo inspeção médica oficial, excepcionalmente, será 
aceito atestado emitido por médico ou dentista particular, 
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apresentado até o terceiro dia útil do mês subsequente ao início do 
afastamento. (Acrescentado)
§1.º-B. A comprovação, pelo servidor, da licença por prazo de até 
três dias deverá ser feita por atestado médico ou odontológico.
(Acrescentado)
Art. 121. Durante o período da licença, caso se julgue em 
condições de reassumir o exercício do cargo ou de ser aposentado, 
o servidor poderá requerer nova inspeção médica oficial. (NR)
Art. 125. Sob pena de ser considerada falta ao serviço, a 
comprovação do acidente e da licença médica deverá ser feita, 
observando as disposições do artigo 71. (NR)
Art. 126. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de 
doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do 
padrasto ou madrasta ou enteado, ou dependente que viva a suas 
expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante 
comprovação por inspeção médica oficial. (NR)
§1.º Será submetido à apreciação da inspeção médica oficial, para 
efeito de homologação, o resultado de inspeção atestada por médico 
ou junta médica particular, na forma regulamentar. (Acrescentado)
§2.º Quando a pessoa da família estiver internada, o servidor 
encaminhará atestado médico, no prazo de até 02 (dois) dias úteis 
após a alta, se a internação for de até 15 (quinze) dias.
(Acrescentado)
§3.º Quando a internação a que se refere ao §2.º for superior a 15 
(quinze) dias, deverá solicitar inspeção médica oficial para fins de 
prorrogação de licença. (Acrescentado)
§4.º Inexistindo inspeção médica oficial, excepcionalmente, será 
aceito atestado emitido por médico particular, apresentado até o 
terceiro dia útil subsequente ao início do afastamento para 
acompanhar familiar. (Acrescentado)
Art. 128. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do 
cargo efetivo, até quinze dias por período aquisitivo com 
remuneração integral, de dezesseis dias até trinta dias com 50% da 
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remuneração nos dias afastados e podendo ser prorrogada por até 
90 (noventa) dias sem remuneração mediante parecer da inspeção 
médica oficial. (NR)
Art. 129. Será concedida licença à servidora gestante, lactante e 
adotante, nos termos da legislação previdenciária municipal. (NR)
Art. 129–A. Nos casos em que se exija internação prolongada da 
mãe ou da criança, ou quando houver complicação decorrente do 
parto e exija a permanência por mais de 14 (quatorze) dias de 
internação, esse período não será considerado na contagem dos 180
(cento e oitenta) dias de afastamento remunerado ao qual a gestante 
tem direito.
§1.º O início determinado será a partir da alta hospitalar da mãe ou 
do recém-nascido, o que ocorrer por último. 
§2.º Iniciando o afastamento 28 (vinte e oito) dias antes do parto, 
este período deverá ser desconsiderado dos 180 (cento e oitenta
dias, sendo o benefício devido a partir da alta hospitalar da mãe ou 
do recém-nascido, o que ocorrer por último. 
§3.º Ocorrendo internação posterior à alta, o período de 
internamento não será considerado para fins de prorrogação do 
benefício. (Acrescentado)
Art. 130. Pelo nascimento do filho, o pai, servidor público 
municipal, terá direito à licença paternidade de 07 (sete) dias, 
cabendo providenciar o registro civil neste período. (NR)
Art. 137. (...)
(...)
§2.º (...)
(...)
II - a inexistência de gastos para a Administração Pública, em 
razão da substituição do servidor afastado, ressalvadas as 
substituições do cargo de Professor de Educação Básica e Professor 
de Educação Básica - Educação Física. (NR)
Art. 139. (...)
(...)
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Parágrafo único. Não serão aplicados os prazos estabelecidos nas 
alíneas “a” e “b”, do inciso I, quando o pedido for realizado para 
situações excepcionais, regulamentado por Decreto. (Acrescentado)
Art. 140. (...)
(...)
III - faltar ao serviço sem motivo justificável, por mais de 10 (dez)
dias, consecutivos ou intercalados, apurados a cada doze meses, a 
partir do início do período aquisitivo. (NR)
(...)
Parágrafo único. Em qualquer hipótese que o servidor se 
enquadrar, nos incisos e alíneas deste artigo, terá o tempo 
interrompido iniciando nova contagem de tempo de serviço para fins 
de licença-prêmio, com exceção da alínea “a”, que terá o tempo 
suspenso, retomando a contagem do prazo após o fim da licença.
(NR)
Art. 141. (...)
Parágrafo único. O caput também se aplica aos servidores que 
vierem a se aposentar, exonerar ou serem demitidos. (Acrescentado)
Art. 142. (...)
(...)
§8.º O órgão de classe deverá organizar escala de férias, nos doze 
meses subsequentes à data em que o servidor afastado para o 
desempenho de mandato classista adquiriu o direito, devendo ainda 
comunicar a Administração Pública para fins de registro funcional e 
realização do pagamento do adicional de 1/3 sobre as férias.
(Acrescentado)
Art. 143. Ao servidor poderá ser concedida, a critério do Chefe de 
Poder Executivo, observada a conveniência administrativa, licença 
remunerada para frequentar curso de mestrado ou doutorado, nas 
áreas afins ao cargo exercido pelo servidor. (NR)
Art. 145 (...)
(...)
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III - para atender a termos de convênio para cessão de servidores 
municipais firmados com órgão ou entidade dos Poderes da União, 
do Estado de Minas Gerais, do Distrito Federal, de outros 
Municípios ou de outros Poderes do Município. (NR)
Art. 147. (...)
(...)
IV - luto, 03 (três) dias consecutivos por falecimento de padrasto, 
madrasta, sogros, avós, tios consanguíneos, cunhados e sobrinhos
consanguíneos, (NR)
(...)
VI - 03 (três) dias por ano, para efetuar exames preventivos de 
câncer de mama e de colo uterino e exame preventivo de câncer de 
próstata e de cólon (intestino grosso), (NR)
VII - por 04 (quatro) dias ao ano, sendo considerada a ausência 
como falta abonada, exclusivamente para os servidores pertencentes 
ao quadro de pessoal de carreira, não alcançando os servidores que 
não sejam de carreira providos em cargo em comissão e os 
servidores contratados por prazo determinado, obedecendo às 
seguintes condições: (NR)
Art. 161. O regime previdenciário adotado para os servidores 
públicos municipais, titulares de cargo de provimento efetivo é o do 
Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com a Lei 
Complementar 109, de 17 de dezembro de 2007, e tem por 
finalidade dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os 
servidores, a sua família, e compreende um conjunto de serviços e 
benefícios que atendam às seguintes finalidades, sem prejuízo de 
outros que venham a ser instituídos em legislação municipal. (NR)
(...)
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e 
condições definidas na Lei Complementar 109, de 17 de dezembro 
de 2007 e modificações posteriores. (NR)
Art. 162 – A. É facultado ao servidor o Regime de Previdência 
Complementar, de acordo com a Lei Complementar 233, de 22 de 
junho de 2022. (Acrescentado)
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Art. 204. O processo disciplinar será conduzido por comissão 
composta por três servidores estáveis designados pela autoridade 
competente que determinou a instauração do processo
administrativo disciplinar, que indicará, dentre eles o presidente da 
comissão, cujo nível hierárquico ou de escolaridade será igual ou 
superior ao do servidor que responderá ao processo. (NR)
Art. 217. (...)
(....)
§1.º Quando um membro da Comissão discordar do posicionamento 
dos demais elaborará voto em separado, expressando suas 
conclusões e motivos da divergência, o qual será anexado 
imediatamente após o relatório final e antes do termo de 
encerramento da apuração. (Acrescentado)
§2.º No relatório deverá conter menção de que a conclusão 
apresentada não é unânime e que seguirá anexo o voto em separado 
apresentado pelo membro discordante. (Acrescentado)
Art. 2.º O Capítulo V, do Título III, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
CAPÍTULO V - DA READAPTAÇÃO E RESTRIÇÃO FUNCIONAL
(NR)
Art. 3.º A Seção III do Capítulo II, do Título VI, passa a 
vigorar com o seguinte acréscimo na sua redação:
SUBSEÇÃO V - DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM 
COMISSÕES
Art. 4.º A Seção XI, do Capítulo IV, Título VI, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO XI - DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO 
PROFISSIONAL (NR)
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Art. 5.º A Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de 
dispositivos:
Art. 8.º (...)
I - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares -
SAU, a carreira pertencerá à Classe I, composta de 6 (seis) níveis, 
dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o exercício de 
funções simples e rotineiras, com nível de instrução correspondente 
entre a 1.ª e 8.ª série do ensino fundamental; (NR)
II - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços 
Administrativos - SAD, a carreira pertencerá à Classe II, composta 
de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o 
exercício de funções de baixa complexidade, com nível de instrução 
correspondente ao ensino médio; (NR)
III - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços 
Especializados - SES, a carreira pertencerá à Classe III, composta 
de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o 
exercício de funções de média complexidade, com nível de instrução 
correspondente ao ensino médio e/ou, no caso de atividade 
profissional técnica regulamentada, com a habilitação legal 
correspondente; (NR)
IV - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Singulares -
SSI, a carreira pertencerá à Classe IV, composta de 6 (seis) níveis, 
dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o exercício de 
funções de média complexidade, com nível de instrução 
correspondente ao ensino médio e habilidade comprovada por 
intermédio de prova prática; (NR)
V - para o cargo do Grupo Ocupacional de Nível Superior - NSU, a 
carreira pertencerá à Classe V, composta de 6 (seis) níveis, 
dispostos em algarismos romanos de I a VI, para o exercício de 
funções de alta complexidade, com nível de instrução 
correspondente à graduação em curso superior. (Acrescentado)
§1.º As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em 
graus de “A” a “Q”, que constitui a linha de progressão horizontal 
na carreira, previstos no Anexo II desta lei. (NR)
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§2.º Todo cargo inicia-se no Grau “A” da respectiva classe, 
podendo o titular de cargo de carreira atingir, progressivamente, o 
último grau, mediante progressão horizontal e, por promoção 
funcional, até o nível VI da mesma classe do seu cargo. (NR)
Art. 64. Cada nível corresponde a uma faixa de vencimentos, 
composta de 16 (dezesseis) graus de vencimento, designados 
alfabeticamente de “A” a “Q”, constantes nos Anexos II-A e III
desta lei. (NR)
Art. 6.º Os servidores que estão com seus benefícios de 
progressão horizontal ou promoção funcional paralisados no grau “M” ou no nível 
“III”, em razão das limitações dos padrões e níveis da lei, uma vez cumpridos os 
requisitos exigidos nos artigos 30 a 43 da Lei Complementar n.º 95, de 12 de 
dezembro de 2.006, bem como normas e legislação posteriores, serão reenquadrados 
de acordo com o disposto nos parágrafos a seguir:
§1.º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a 
partir do posicionamento no referido grau, possuírem período de efetivo exercício 
público municipal igual ou superior a 03 (três) anos e inferior a 06 (seis) anos, serão 
reenquadrados em 01/01/2025 no grau “N”, e terão essa data como referência para o 
próximo benefício de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2.º do 
Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2.018.
§2.º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a 
partir do posicionamento no referido grau, possuírem período de efetivo exercício
público municipal igual ou superior a 06 (seis) anos e inferior a 09 (nove) anos, serão 
reenquadrados em 01/01/2.025 no grau “O”, e terão essa data como referência para o 
próximo benefício de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2.º do 
Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2.018.
§3.º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a 
partir do posicionamento no referido grau, possuírem período de efetivo exercício 
público municipal igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em 
01/01/2025 no grau “P”, e terão essa data como referência para o próximo benefício 
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de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 1.973, 
de 03 de dezembro de 2.018.
§4.º Os servidores que já se encontram no nível III e que, a 
partir do posicionamento no referido nível, possuírem período de efetivo exercício 
público municipal igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados a partir de 
01/01/2025 no nível “IV”, e terão a data do novo enquadramento como referência 
para o próximo benefício de promoção funcional, respeitando o disposto no artigo 2.º 
do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2.018.
Art. 7.º Os Anexos I, II-A e III, da Lei Complementar n.º 95, 
de 12 de dezembro de 2.006, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 8.º Na Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 
2006, ficam alteradas as nomenclaturas das funções de Coordenador de Unidade 
Escolar, para Diretor II e Coordenador de Creche, para Diretor III. 
Art. 9.º A Lei Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, 
passa a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 1.º (...)
Parágrafo único. Os profissionais da educação de que trata esta lei, 
reger-se-ão pelo regime estatutário, lhes sendo aplicável, 
subsidiária e complementarmente, as disposições contidas no 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Andradas, 
instituído pela Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de 2.006, 
e suas alterações posteriores. (NR)
Art. 2.º (...)
(...)
II - Assegurar que a remuneração do professor, dos diretores e dos 
especialistas seja condizente com o nível de formação; (NR)
III - Garantir a promoção na carreira do professor, diretores e dos 
especialistas de acordo com o crescente aperfeiçoamento 
profissional e tempo de serviço, independentemente da atividade, 
área de estudo, disciplina ou grau de ensino em que atuem; (NR)
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Art. 3.º (...)
(...)
VII- (Revogado)
VIII- (Revogado)
(...)
XII – DIRETOR I, cargo de provimento em comissão exercido por 
servidor de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no 
mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de educação,
mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim 
de coordenar o trabalho administrativo e pedagógico de uma 
Unidade Escolar, a partir de 300 (trezentos) alunos, em níveis de 
educação infantil e/ou ensino fundamental; (NR)
XIII – DIRETOR II, função desenvolvida pelo titular de cargo de 
carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo 5 (cinco) 
anos de experiência na área de educação, mediante designação do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de coordenar o trabalho 
administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar, com até 299 
(duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis de educação infantil 
e/ou ensino fundamental; (NR)
XIV – DIRETOR III, função desenvolvida pelo titular de cargo de 
carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo, 5 (cinco) 
anos de experiência na área de educação, mediante designação do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de coordenar os 
trabalhos pedagógicos das creches; (NR)
XV - VICE-DIRETOR, função desenvolvida pelo titular de cargo 
de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo 5 
(cinco) anos de experiência na área de educação, mediante 
designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para cada 
Unidade Escolar que tenha no mínimo 400 (quatrocentos) alunos, 
em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, e que 
funcione em três turnos; (NR)
Art. 14. (...)
(...)
VI - GRAU: a classificação do titular de cargo de carreira segundo 
o tempo de efetivo exercício no cargo, correspondendo a cada grau 
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o respectivo valor remuneratório, expresso de “A” a “Q”, que 
constitui a linha de progressão horizontal; (NR)
Art. 15. A carreira do Magistério Público Municipal é integrada 
pelos cargos de provimento efetivo de Professor de Educação 
Básica I, Professor de Educação Básica II, Especialistas I e II: 
Orientador Educacional I e II, Supervisor Pedagógico I e II 
previstos no Anexo I desta Lei. (NR)
§1.º As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em 
graus de “A” à “Q”, que constitui a linha de progressão horizontal 
na carreira, previstos nos Anexos V-A, V-B e VI desta lei. (NR)
Art. 18. (...)
(...)
III- (Revogado);
IV – (Revogado);
(...)
VII - Para os cargos de provimento em comissão de Diretor I de 
Estabelecimento de Ensino de Educação Infantil e/ou anos iniciais 
do Ensino Fundamental: graduação em Pedagogia, Normal 
Superior ou Licenciatura Plena com formação em área de 
educação; (NR)
VIII - Para as funções gratificadas de Vice-Diretor, Diretor II e 
Diretor III: graduação em Pedagogia, Normal Superior ou 
Licenciatura Plena com formação em área de educação. (NR)
Art. 19. Os quantitativos de cargos e funções, forma de 
recrutamento e remuneração dos Diretores I, II, III e Vice-Diretor,
estão estabelecidos nos Anexos III e IV desta Lei. (NR)
Art. 23. (...)
(...)
III - (Revogado)
IV- (...)
(...)
§2.º (Revogado)
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Art. 24. A Unidade Escolar ou creche terá Diretor I, Vice-Diretor,
Diretor II e Diretor III, Especialistas na seguinte conformidade:
(NR)
I - Diretor I: um para cada Unidade Escolar que tenha a partir de 
300 (trezentos) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino
Fundamental; (NR)
(...)
III - Diretor II: um para cada Unidade Escolar que tenha até 299 
(duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis de Educação Infantil 
e/ou Ensino Fundamental; (NR)
IV- Diretor III: um para cada creche em níveis de Educação 
Infantil; (NR)
a) Revogada
b) Revogada
c) Revogada
V - Especialistas: um para cada Unidade Escolar que tenha até 350 
(trezentos e cinquenta) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou 
Ensino Fundamental. (Acrescentado)
Parágrafo único. Nas Unidades Escolares que possuam menos de 
80 (oitenta) alunos, o Diretor II exercerá concomitantemente as 
atribuições de regência de classe, fazendo jus à remuneração da 
função gratificada, e, quando ocupante do cargo efetivo de 
Professor de Educação Básica, receberá a gratificação de incentivo 
à docência. (NR)
Art. 25. Os ocupantes do cargo de Diretor I, e das funções 
gratificadas de Diretor II e Diretor III além de organizar, coordenar 
e controlar todas as atividades no âmbito da Unidade Escolar terão 
as seguintes atribuições: (NR)
(...)
§1.º O Vice-Diretor, devidamente habilitado, indicado nos termos 
desta lei, coopera com o Diretor I no desempenho de suas 
atribuições, substituindo-o, ainda, nos casos de sua ausência. (NR)
Art. 37. Os cargos de provimento em comissão e as funções 
gratificadas, previstos nos Anexos III e IV desta lei, são de livre 
nomeação, designação e exoneração do Chefe do Poder Executivo 
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Municipal, com recrutamento limitado aos profissionais da 
educação. (NR)
Art. 60. (...)
(...)
§7.º (...)
I - (Revogado)
Art. 61 (...)
(...)
§1.º Sessenta dias antes do término do estágio probatório o Diretor 
I e o Diretor II da escola encaminharão à Secretaria Municipal da 
Educação, Esporte e Lazer relatório circunstanciado do Conselho 
de Escola sobre o resultado da avaliação de desempenho do 
Profissional da educação, pronunciando-se quanto à sua 
confirmação no cargo. (NR)
Art. 62. (...)
(...)
IV- (Revogado)
Art. 72. (...)
(...)
I - Preenchido, nos casos de autorização especial, exercício dos 
cargos de Diretor I, funções de Diretor II e Vice-Diretor, 
afastamento para realização de cursos de formação, especialização,
mestrado ou doutorado, provimento em cargo comissionado ou em 
virtude de qualquer afastamento legal; (NR)
Art. 79. (...)
(...)
§3.º O servidor a ser removido por ofício deverá ser comunicado 
por escrito pelo Diretor I, Diretor II e Diretor III, no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, do pedido de remoção e dos motivos deste, sob 
pena de invalidá-lo. (NR)
Art. 114. Para o exercício dos cargos de Diretor I, funções de 
Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor, os interessados submeter-se-
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ão as provas seletivas, específicas para os cargos, elaboradas por 
Instituição de renomada especialização na área. (NR)
I - Em caso de empate nas provas seletivas para Diretor I, Diretor 
II, Diretor III e Vice-Diretor será obedecido para critério de 
desempate: (NR)
(...)
§1.º (...)
I - Diretor I, Diretor II e Vice-Diretor de Estabelecimento de 
Ensino: (NR)
(...)
c) (Revogado)
II - Diretor III:
(...)
c) (Revogado)
d) Educador Infantil. (NR)
§2.º Os três primeiros colocados nas provas seletivas terão seus 
nomes encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal que 
nomeará ou designará da lista tríplice, o Diretor I, Diretor II, 
Diretor III e Vice-Diretor, conforme determinar o interesse público 
e o quantitativo de alunos das Unidades de Ensino. (NR)
§3.º O mandato de Diretor I, Diretor II, Diretor III e de Vice￾Diretor, nomeados ou designados na forma desta Lei 
Complementar, será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução 
para o mandato consecutivo. (NR)
§4.º O Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretores nomeados
ou designados na forma prevista nesta lei se submeterão a um 
permanente processo de capacitação em serviço, bem como aos 
mecanismos de avaliação promovidos regularmente pela Secretaria 
responsável pela Educação no Município, além das obrigações 
definidas em regulamento. (NR)
§5.º O ocupante do cargo em comissão de Diretor I e das funções 
de Diretor II, Diretor III e de Vice-Diretor poderão ser exonerados 
sempre que infringirem os preceitos éticos do Magistério, deveres 
funcionais ou as determinações explicita no regulamento de suas 
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atribuições, bem como por terem, na avaliação referida no 
parágrafo anterior, desempenho considerado insuficiente. (NR)
§6.º O Vice-Diretor é o substituto natural do Diretor I nas 
ausências, impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo.
(NR)
§7.º O cargo de Diretor I e as funções de Diretor II, Diretor III e 
Vice-Diretor terão provimento em comissão ou função gratificada, 
mediante nomeação ou designação aprovada pelo Executivo 
Municipal, conforme demonstrado nos Anexos III e IV desta lei. 
(NR)
Art. 114 – A. A remuneração do cargo de Diretor I é o constante 
no Anexo III.
§1.º O Diretor II receberá uma gratificação correspondente à 
diferença entre o vencimento básico de seu cargo efetivo e 85% do 
valor do vencimento do cargo de Diretor I, como retribuição pelo 
exercício da função, conforme demostrado no Anexo IV.
§2.ª O Diretor III receberá uma gratificação correspondente à 
diferença entre o vencimento básico de seu cargo efetivo e 80% do 
valor do vencimento do cargo de Diretor I, como retribuição pelo 
exercício da função, conforme demostrado no Anexo IV.
§3.ª O Vice-Diretor receberá uma gratificação correspondente à 
diferença entre o vencimento básico de seu cargo efetivo e 70% do 
valor do vencimento do cargo de Diretor I, como retribuição pelo 
exercício da função, conforme demostrado no Anexo IV.
§4.º Nas hipóteses em que a remuneração do cargo efetivo for mais 
vantajosa do que a do cargo de Diretor I e funções de Diretores II e 
III ou Vice-Diretor, o servidor poderá realizar a opção pela 
remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 20% (vinte por 
cento) sobre o vencimento básico. 
§5.º Nos casos em que o servidor for detentor de dois cargos efetivos 
e ocorrer o disposto no §4.º, o servidor poderá fazer a opção pela 
remuneração de seus cargos efetivos, acrescida de 20% (vinte por 
cento) sobre o maior vencimento básico do cargo de Professor de 
Educação Básica. (Acrescentado)
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Art. 115. Para exercício do cargo de Diretor I e funções de Diretor 
II, Diretor III e Vice-Diretor, exigir-se-á: (NR)
Art. 145. (...)
(...)
§4.º (Revogado)
Art. 146. Os cargos de Diretor I e funções de Diretor II e Diretor 
III serão exercidos com o cumprimento de jornadas de trabalho de 
40 (quarenta) horas semanais, e a função de Vice-Diretor será 
exercido com o cumprimento de jornada de trabalho de 30 (trinta) 
horas semanais, conforme horário de funcionamento da Unidade.
(NR)
Art. 170. (...)
I - adicional por Especialização restrito a apenas 1 (um) Certificado 
de Curso de Especialização, na área de atuação, com duração 
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado por instituição 
de ensino de nível superior, oficial ou credenciada conforme 
legislação em vigor, de 10% (dez por cento) sobre o vencimento 
base, para o Professor de Educação Básica II, do nível em que o 
profissional da educação estiver enquadrado; (NR)
Art. 179. (...)
(...)
II - retirar-se da Unidade Escolar ou creche, em horário de 
trabalho, sem prévia autorização do Diretor I, Diretor II e Diretor 
III; (NR)
Art. 10. Os Anexos II, III, IV, V-A, V-B e VI, da Lei 
Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma do Anexo II
desta Lei.
Art. 11. Os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º entram em vigor na data 
da publicação desta Lei, os demais artigos entrarão em vigor em 1.º de janeiro de 
2.025.
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Prefeitura Municipal de Andradas, aos xxx dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
ANEXO I
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024
(Anexos da Lei Complementar n.º 95/2006)
ANEXO II
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024
(Anexos da Lei Complementar n.º 91/2006)
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MINUTA DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º XX, DE XX DE MAIO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei que ora encaminho a esta Egrégia Casa 
Legislativa objetiva alteração das Leis Complementares n.o 90, de 17 de outubro de 
2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de 
Andradas.”, n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de 
Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.” e n.º 91, 
de 23 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas.”.
Referidas Leis foram um avanço na valorização do servidor 
municipal de Andradas, uma vez que modernizou, estruturou e organizou as relações 
jurídicas dos servidores com a Administração Municipal, sistematizando a carreira, 
deveres e benefícios e estabelecendo regras de qualificação e formação dos 
servidores.
Entretanto, passados dezoito anos de suas vigências, após 
acompanhamento de sua aplicação, associado com a evolução social, legislações 
específicas, jurisprudências dos tribunais superiores e a pedido do Sindicado dos 
Servidores Públicos Municipais de Andradas, é natural e salutar a atualização e 
ajustes para assegurar maior efetividade.
Ademais, busca-se propiciar maior segurança jurídica às regras 
de operacionalização de benefícios.
Outrossim, as novas medidas revelam-se estratégicas para a
Administração Pública Municipal, pois torna mais atrativa a permanência de 
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servidores públicos, uma vez que com incentivos terão maior produtividade e 
corresponderão melhor aos anseios dos cidadãos, que são o fim de toda a sua 
atuação, tendo em vista que é para servir a estes que se dispõe o aparato estatal. 
Insta ressaltar que referidas alterações estão de acordo com a 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000, pois dependem de condições 
específicas e se concedidas, não serão imediatas e não abrangerá grande número de 
servidores de uma só vez, a exemplo disso são as progressões, promoções, licenças 
maternidade e paternidade etc.
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o 
Poder Executivo Municipal, na pessoa da Prefeita Municipal e de todos os servidores 
públicos que serão beneficiados por este Plano, contam com seu precioso e 
necessário trabalho na aprovação deste projeto de lei, para o qual solicita maior 
atenção.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos XXX dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal



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MINUTA DE PROJETO PARA ALTERAÇÕES DAS LEI COMPLEMENTAR 90, DE
17 DE OUTUBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR 95, DE 12 DE DEZEMBRO DE 
2006 E LEI COMPLEMENTAR 91, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006
Alteram a Lei Complementar 90, de 17 de outubro e 
2006, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do município de Andradas, Lei Complementar 
95, de 12 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de Andradas, 
estabelece normas de enquadramento e dá outras 
providências e Lei Complementar 91, de 23 de outubro 
de 2006, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras 
e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público 
do Município de Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 90, de 17 de outubro de 2006, passa a vigorar 
com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 4.º (...)
(...)
VIII - PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do 
titular de cargo de carreira de seu padrão de vencimento 
para outro imediatamente superior, dentro da faixa de 
vencimento da classe a que pertence, observadas as 
normas contidas nesta lei, nos planos de carreiras e seus 
regulamentos específicos;
IX - PROMOÇÃO FUNCIONAL é a promoção que ocorre 
de um nível para o nível imediatamente superior dentro da 
mesma classe a que pertence, observadas as normas 
contidas nesta lei, nos planos de carreiras e seus 
regulamentos específicos;
Art. 15. (...)
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(...)
II – (Revogado);
Art. 34. (...)
§ 1.º Em se tratando de servidor em licença, a contagem 
do prazo a que se refere este Artigo poderá ser suspensa 
até o máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data 
em que o servidor demonstrar que está impossibilitado de 
tomar posse por motivo de doença apurada em inspeção 
médica e até 180 (cento e oitenta dias) para licença 
maternidade. 
Art. 40 – O servidor habilitado em concurso público e 
empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá 
estabilidade no serviço público após preencher os 
seguintes requisitos: 
I – ter completado 3 anos de efetivo exercício; 
II – ter sido aprovado em avaliações de desempenho 
durante o período probatório, específicas para esse fim, 
nos termos definidos em decreto; 
III – encontrar-se em efetivo exercício, na data em que 
cumprir os requisitos previstos nos incisos anteriores.
(...)
§ 8º O servidor não aprovado no estágio probatório será 
exonerado.
§ 9.º A exoneração de que trata o parágrafo anterior 
somente ocorrerá mediante procedimento administrativo 
em que seja assegurado ao servidor ampla defesa, nos 
termos definidos em regulamento próprio. 
Art. 42. (Revogado)
Art. 43 O servidor exercerá as atribuições inerentes ao 
seu cargo efetivo, não suspendendo o estágio probatório 
se investido em cago de provimento em comissão ou se for 
cedido para outro Órgão.
Art. 44. (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
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§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º. Adquirida a estabilidade pelo servidor nomeado para 
cargo de provimento efetivo, será este submetido a 
processo contínuo de Avaliação de Desempenho 
Individual a qual será disciplinada em regulamento 
próprio.
Art. 53 Reversão é a forma de provimento caracterizada 
pelo retorno à atividade de servidor aposentado por 
invalidez, quando a junta médica oficial declarar que não 
persistem os motivos da aposentadoria ou quando 
insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 57. (...)
§ 1º (...)
I - inabilitação ou desistência do estágio probatório 
relativo a outro cargo, desde que tenha requerido a 
vacância do cargo anterior;
Art. 64 Readaptação é o deslocamento do servidor para 
exercer atribuições afins pertinentes a outro cargo, de 
grau de complexidade, especialização e responsabilidades 
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua 
capacidade física ou mental, comprovada em inspeção 
médica oficial.
Art. 64 – A. O servidor titular de cargo efetivo que sofrer 
limitação, verificada em perícia médica, em sua 
capacidade física ou mental que impossibilite o exercício 
de parte das atribuições do seu cargo público efetivo terá 
declarada a restrição funcional com a limitação de suas 
atividades, conforme determinar o laudo médico e nos 
termos de regulamento.
§ 1º – A restrição funcional não alterará a remuneração e 
a jornada de trabalho do cargo efetivo do servidor. 
§ 2º – Se a restrição prevista no caput implicar 
incapacidade para o serviço público, o servidor será 
aposentado por invalidez. 
Art. 64 – B O servidor em restrição funcional será 
submetido à perícia médica, periodicamente e a critério 
do Poder Executivo, a fim de verificar a permanência das 
condições que determinaram a restrição.
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§ 1º – Para subsidiar a perícia médica, o servidor deverá 
apresentar documentação médica atualizada do quadro de 
saúde que culminou na sua restrição, sempre que 
solicitado. 
§ 2º – Não persistindo as condições que levaram à 
restrição funcional do servidor, a plena capacidade para 
o exercício das atribuições do seu cargo público efetivo 
deverá ser comprovada por meio de perícia médica e o 
órgão oficial de recursos humanos promoverá o 
cancelamento da restrição funcional. 
§ 3º – A restrição funcional poderá ser cancelada caso o 
servidor não apresente a documentação, nos termos do § 
1º, ou, quando convocado, não comparecer à perícia 
médica. 
§ 4º – A restrição funcional somente poderá ser cancelada 
pelo órgão oficial de recursos humanos, sendo vedado seu 
descumprimento pelo servidor ou pelo gestor imediato. 
Art.64 - C – O servidor em restrição ou readaptação 
funcional que exercer, em outro cargo ou emprego, 
funções consideradas pelo órgão municipal competente 
como incompatíveis com o seu estado de saúde, após lhe 
assegurar a ampla defesa e o contraditório, poderá ter 
cassada a sua restrição ou readaptação. 
Art. 68. (...)
(...)
§ 1º. O servidor poderá desistir do seu pedido de 
exoneração, desde que o pedido esteja em trâmite e não 
tenha sido efetuada a rescisão na folha de pagamento. 
§ 2º. O período de afastamento compreendido entre a 
solicitação e a desistência do pedido de exoneração de 
que trata o § 1º será computado como falta, em se 
tratando de servidor estável, ou implicará a suspensão da 
contagem do período de estágio probatório, caso o 
servidor ainda não tenha adquirido a estabilidade. 
Art. 70. (...)
§ 1º (...)
(...)
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III - a parcela de remuneração diária, proporcional aos 
atrasos, ausências e saídas antecipadas, superior a 5 
minutos;
Art. 71 (...)
§ 1º Quando o servidor estiver impossibilitado de 
comparecer à inspeção médica oficial, pela natureza da 
doença ou em virtude do estado físico em que se 
encontrar, a inspeção médica será realizada na casa do 
servidor ou no local em que se encontrar acamado, 
sempre que possível.
§ 2.º A impossibilidade de comparecer ao serviço será 
comprovada pelo servidor por meio de atestado médico ou 
odontológico, se as faltas forem de até três dias, ou por 
inspeção médica oficial, se acima desse período e para 
efeito de concessão de licença.
§ 3.º O servidor ou pessoa que por ele responda, 
encaminhará atestado médico ou odontológico até o 
terceiro dia útil do mês subsequente ao início do 
afastamento, a fim de justificar a ausência ao trabalho, se 
as faltas forem de até três dias.
§ 4°. Quando o afastamento for superior a três dias, o 
servidor será encaminhado à inspeção médica oficial, na 
forma regulamentar, observando o disposto no art. 118.
§ 5º. Quando internado, o servidor ou pessoa que por ele 
responda, encaminhará atestado médico no prazo de até 
dois dias úteis após à alta, se a internação for de até 
quinze dias, ou se acima desse período deverá solicitar 
benefício previdenciário, conforme legislação específica.
Art. 74 (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
Art. 82 O servidor em débito com o erário, que for 
licenciado sem vencimentos, demitido, exonerado, ou que 
tiver cassada sua aposentadoria ou disponibilidade 
deverá quitar o referido débito no prazo máximo de trinta 
dias da data do seu afastamento ou desligamento.
Art. 85 (...)
(...)
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g) gratificação por participação em comissões.
Art. 89. Será pago ao servidor, até a data marcada para o 
início das férias, o Adicional de Férias correspondente a,
no mínimo, 1/3 (um terço) calculado sobre a remuneração 
percebida durante o período de gozo das férias.
Art. 99. Somente será permitido serviço extraordinário 
para atender a situações excepcionais e temporárias, 
respeitado o limite máximo de duas horas por jornada, 
podendo haver prorrogação, a critério da administração, 
diante de situações inadiáveis, quando a inexecução dos 
serviços possa trazer prejuízos irreparáveis.
(...)
§ 1.º O serviço extraordinário será proposto pela chefia 
da respectiva área em que deva ser prestado, que 
justificará a sua necessidade, e deverá ser autorizado pelo 
Secretário Municipal de cada área e informado ao órgão 
oficial de recursos humanos, conforme regulamento 
próprio.
(...)
§ 3.º Ocorrendo o trabalho em jornada maior que a 
permitida no artigo, por motivos de força maior, o excesso 
não remunerado será compensado conforme regulamento 
próprio.
§ 4º (...)
§ 5º (...)
§ 6º (...)
§ 7.° O Chefe do Poder Executivo Municipal 
regulamentará por Decreto, o Banco de Horas para os 
servidores municipais.
§ 8.° O servidor não será penalizado, caso não possa 
realizar o serviço extraordinário.
Art. 102. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um 
doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no 
mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
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§ 3º O servidor que durante o ano esteve investido em 
cargo efetivo, em função comissionada ou cargo em 
comissão, ainda que em substituição, perceberá a 
gratificação natalina proporcional aos meses de exercício 
em cada cargo ou função.
§ 4º Será adicionado ao cálculo da gratificação natalina a 
média dos valores correspondentes à gratificação por 
serviço extraordinário e adicional noturno recebidos nos 
doze meses do exercício.
Art. 103. O servidor, exonerado e o cedido sem ônus para 
o município, perceberá a gratificação natalina, em valor 
proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a 
remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou 
cessão, atentando-se ao que dispõe o artigo 102, 
parágrafos 3º e 4º.
Art. 104 – A. Os servidores designados como membros de 
Comissão Permanente de Licitações, de Sindicância, de 
Processo Administrativo Disciplinar, da Corregedoria da 
Guarda Municipal, Comissões de Avalição de 
Desempenho, bem como o servidor que exercer o papel de 
pregoeiro, receberão pagamento de gratificação, a qual 
será regulamentada por Decreto.
Art. 105. (...)
§ 1º (...)
I - trinta dias, quando não houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, por mais de seis vezes;
II - vinte e quatro dias, quando houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, de sete a quinze vezes;
III - dezoito dias, quando houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, de dezesseis a vinte e três vezes;
IV - doze dias, quando houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, de vinte e quatro a trinta e duas vezes;
V - cinco dias, quando houver faltado ao serviço, 
injustificadamente, acima de trinta e duas vezes.
§ 2.º As férias de que trata o inciso I do § 1º deste artigo 
poderão ser parceladas em até três períodos, desde que 
assim requeridas pelo servidor e a critério e de acordo 
com a conveniência da Administração, da seguinte forma:
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I – 3 (três) períodos de 10 (dez) dias; 
II – 1 (um) período de 10 (dez) dias e outro de 20 (vinte) 
dias ou vice-versa; 
III – 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias. 
§ 2º. A As férias de que tratam os incisos III a V do § 1º 
não poderão ser parceladas, ressalvado o inciso II do 
mesmo parágrafo, situação na qual as férias poderão ser 
parceladas em até dois períodos, desde que assim 
requeridas pelo servidor e a critério e de acordo com a 
conveniência da Administração, sendo um período de 10 
(dez) dias e outro de 14 (quatorze) dias ou vice-versa. 
Art. 106. Independentemente de solicitação, será pago ao 
servidor, por ocasião das férias, adicional de 1/3 (um 
terço) calculado sobre a remuneração percebida durante 
o período de gozo das férias.
Art. 110. O servidor em regime de acumulação lícita, na 
forma do artigo 37, inciso XVI, da CF, perceberá o 
adicional de férias calculado sobre a remuneração do 
cargo cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das 
férias.
Art. 116. (...)
(...)
X - para aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo único. O servidor ocupante exclusivamente de 
cargo de provimento em comissão e função pública 
temporária terá direito somente às licenças previstas nos 
incisos I e III deste artigo.
Art. 118. A concessão de licença por prazo superior a três 
dias no mês dependerá obrigatoriamente de inspeção 
médica oficial.
§ 1.º Será submetido à apreciação da inspeção médica 
oficial, para efeito de homologação, o resultado de 
inspeção atestada por médico, dentista ou junta médica 
particular, quando o afastamento for superior a três dias. 
§ 1º-A. Inexistindo inspeção médica oficial, 
excepcionalmente, será aceito atestado emitido por 
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médico ou dentista particular, apresentado até o terceiro 
dia útil do mês subsequente ao início do afastamento.
§ 1.º-B. A comprovação, pelo servidor, da licença por 
prazo de até três dias deverá ser feita por atestado médico 
ou odontológico.
Art. 121. Durante o período da licença, caso se julgue em 
condições de reassumir o exercício do cargo ou de ser 
aposentado, o servidor poderá requerer nova inspeção 
médica oficial.
Art. 125. Sob pena de ser considerada falta ao serviço, a 
comprovação do acidente e da licença médica deverá ser 
feita, observando as disposições do artigo 71.
Art. 126. Poderá ser concedida licença ao servidor por 
motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, 
dos filhos, do padrasto ou madrasta ou enteado, ou 
dependente que viva a suas expensas e conste do seu 
assentamento funcional, mediante comprovação por 
inspeção médica oficial. 
§ 1º. Será submetido à apreciação da inspeção médica 
oficial, para efeito de homologação, o resultado de 
inspeção atestada por médico ou junta médica particular, 
na forma regulamentar.
§ 2°. Quando a pessoa da família estiver internada, o 
servidor encaminhará atestado médico no prazo de até 
dois dias úteis após à alta, se a internação for de até 
quinze dias, ou se acima desse período deverá solicitar 
inspeção médica oficial, para fins de prorrogação da 
licença.
§ 3º. Inexistindo inspeção médica oficial, 
excepcionalmente, será aceito atestado emitido por 
médico particular, apresentado até o terceiro dia útil 
subsequente ao início do afastamento para acompanhar 
familiar.
Art. 128. A licença será concedida sem prejuízo da 
remuneração do cargo efetivo, até quinze dias por período 
aquisitivo com remuneração integral, de dezesseis dias até 
trinta dias com 50% da remuneração nos dias afastados e 
podendo ser prorrogada por até noventa dias sem 
remuneração mediante parecer da inspeção médica 
oficial.
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Art. 129. Será concedida licença à servidora gestante, 
lactante e adotante, nos termos da legislação 
previdenciária municipal.
Art. 129 – A. Nos casos em que se exija internação 
prolongada da mãe ou da criança, ou quando houver 
complicação decorrente do parto e exija a permanência 
por mais de 14 dias internado, esse período não será 
considerado na contagem dos 180 dias de afastamento 
remunerado ao qual a gestante tem direito.
§ 1º. O início determinado será a partir da alta hospitalar 
da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. 
§ 2º. Iniciando o afastamento 28 dias antes do parto, este 
período deverá ser desconsiderado dos 180 dias, sendo o 
benefício devido a partir da alta hospitalar da mãe ou do 
recém-nascido, o que ocorrer por último. 
§ 3º. Ocorrendo internação posterior à alta, o período de 
internamento não será considerado para fins de 
prorrogação do benefício. 
Art. 130. Pelo nascimento do filho, o pai, servidor público 
municipal, terá direito à licença paternidade de sete dias, 
cabendo providenciar o registro civil neste período. 
Art. 137 (...)
(....)
§ 2º (...)
(...)
II - a inexistência de gastos para a Administração Pública 
em razão da substituição, do servidor afastado, 
ressalvadas as substituições do cargo de Professor de 
Educação Básica e Professor de Educação Básica -
Educação Física.
Art. 139 (...)
(...)
Parágrafo único. Não serão aplicados os prazos 
estabelecidos nas alíneas “a” e “b”, do inciso I, quando o 
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pedido for realizado para situações excepcionais, 
regulamentado por Decreto.
Art. 140. (...)
(...)
III - faltar ao serviço sem motivo justificável, por mais de 
dez dias, consecutivos ou intercalados, apurados a cada 
doze meses, a partir do início do período aquisitivo.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese que o servidor se 
enquadrar nos incisos e alíneas deste artigo, terá o tempo 
interrompido iniciando nova contagem de tempo de 
serviço para fins de licença-prêmio, com exceção da 
alínea “a”, que terá o tempo suspenso, retomando a 
contagem do prazo após o fim da licença.
Art. 141 (...)
Parágrafo único. O “caput” também se aplica aos 
servidores que vierem a se aposentar, exonerar ou serem 
demitidos.
Art. 142 (...)
(...)
§ 8º. O órgão de classe deverá organizar escala de férias, 
nos doze meses subsequentes à data em que o servidor 
afastado para o desempenho de mandato classista 
adquiriu o direito, devendo ainda comunicar a 
Administração Pública para fins de registro funcional e 
realização do pagamento do adicional de 1/3 sobre as 
férias.
Art. 143. Ao servidor poderá ser concedida, a critério do 
Chefe de Poder respectivo, observada a conveniência 
administrativa, licença remunerada para frequentar curso 
de mestrado ou doutorado, nas áreas afins ao cargo 
exercido pelo servidor.
Art. 145 (...)
(...)
III - para atender a termos de convênio para cessão de 
servidores municipais firmado com órgão ou entidade dos 
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Poderes da União, do Estado de Minas Gerais, do Distrito 
Federal, de outros Municípios ou de outros Poderes do 
Município.
Art. 147 (...)
(...)
IV - luto, três dias consecutivos por falecimento de 
padrasto, madrasta, sogros, avós, tios consanguíneos, 
cunhados e sobrinhos consanguíneos,
(...)
VI - três dias por ano, para efetuar exames preventivos de 
câncer de mama e de colo uterino e exame preventivo de 
câncer de próstata e de cólon (intestino grosso),
VII - por 4 (quatro) dias ao ano, sendo considerada a 
ausência como falta abonada, exclusivamente para os 
servidores pertencentes ao quadro de pessoal de carreira, 
não alcançando os servidores que não sejam de carreira 
providos em cargo em comissão e os servidores 
contratados por prazo determinado, obedecendo às 
seguintes condições:
Art. 161. O regime previdenciário adotado para os 
servidores públicos municipais titulares de cargo de 
provimento efetivo é o do Regime Próprio de Previdência 
Social, de acordo com a Lei Complementar 109, de 17 de 
dezembro de 2007, e tem por finalidade dar cobertura aos 
riscos a que estão sujeitos os servidores, a sua família, e 
compreende um conjunto de serviços e benefícios que 
atendam às seguintes finalidades, sem prejuízo de outros 
que venham a ser instituídos em legislação municipal.
(...)
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos 
termos e condições definidas na Lei Complementar 109, 
de 17 de dezembro de 2007 e modificações posteriores.
Art. 162 – A. É facultado ao servidor o Regime de 
Previdência Complementar, de acordo com a Lei 
Complementar 233, de 22 de junho de 2022.
Art. 204. O processo disciplinar será conduzido por 
comissão composta por três servidores estáveis 
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designados pela autoridade competente que determinou a 
instauração do processo administrativo disciplinar, que 
indicará, dentre eles o presidente da comissão, cujo nível 
hierárquico ou de escolaridade será igual ou superior ao 
do servidor que responderá ao processo.
Art. 217 (...)
(....)
§ 1º Quando um membro da Comissão discordar do 
posicionamento dos demais elaborará voto em separado, 
expressando suas conclusões e motivos da divergência, o 
qual será anexado imediatamente após o relatório final e 
antes do termo de encerramento da apuração.
§ 2º No relatório deverá conter menção de que a 
conclusão apresentada não é unânime e que seguirá 
anexo o voto em separado apresentado pelo membro 
discordante.
Art. 2º. O Capítulo V, do Título III, passa a vigorar com a serguinte redação:
CAPÍTULO V DA READAPTAÇÃO E RESTRIÇÃO 
FUNCIONAL
Art. 3º. A Subseção V, da Seção III , Capítulo II, do Título VI, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO V DA GRATIFICAÇÃO POR 
PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES 
Art. 4º. A Seção XI, do Capítulo IV, Título VI, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
SEÇÃO XI DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO 
PROFISSIONAL
Art.5º. A Lei Complementar 95, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar 
com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 8º (...)
I - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços 
Auxiliares - SAU, a carreira pertencerá à Classe I, 
composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos 
romanos de I a VI, para o exercício de funções simples e 
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rotineiras, com nível de instrução correspondente entre a 
1ª e 8ª série do ensino fundamental;
II - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços 
Administrativos - SAD, a carreira pertencerá à Classe II, 
composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos 
romanos de I a VI, para o exercício de funções de baixa 
complexidade, com nível de instrução correspondente ao 
ensino médio;
III - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços 
Especializados - SES, a carreira pertencerá à Classe III, 
composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos 
romanos de I a VI, para o exercício de funções de média 
complexidade, com nível de instrução correspondente ao 
ensino médio e/ou no caso de atividade profissional 
técnica regulamentada, com a habilitação legal 
correspondente;
IV - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços 
Singulares - SSI, a carreira pertencerá à Classe IV, 
composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos 
romanos de I a VI, para o exercício de funções de média 
complexidade, com nível de instrução correspondente ao 
ensino médio e habilidade comprovada por intermédio de 
prova prática;
V - para o cargo do Grupo Ocupacional de Nível Superior 
- NSU, a carreira pertencerá à Classe V, composta de 6 
(seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de I a VI, 
para o exercício de funções de alta complexidade, com 
nível de instrução correspondente à graduação em curso 
superior.
§ 1.º As classes dos cargos de provimento efetivo 
desdobram-se em graus de “A” a “Q”, que constitui a 
linha de progressão horizontal na carreira, previstos no 
Anexo II desta lei.
§ 2.º Todo cargo inicia-se no Grau “A” da respectiva 
classe, podendo o titular de cargo de carreira atingir, 
progressivamente, o último grau, mediante progressão 
horizontal e, por promoção funcional, até o nível VI da 
mesma classe do seu cargo.
Art. 64. Cada nível corresponde a uma faixa de 
vencimentos, composta de 16 (dezesseis) graus de 
vencimento, designados alfabeticamente de “A” a “Q”, 
constantes nos Anexos II-A e III desta lei.
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Art. 6º. Os servidores que estão com seus benefícios de progressão 
horizontal ou promoção funcional paralisados no grau “M” ou no nível “III”, em razão das 
limitações dos padrões e níveis da lei, uma vez cumpridos os requisitos exigidos nos artigos 
30 a 43 da Lei Complementar 95, de 12 de dezembro de 2006, bem como normas e legislação 
posteriores, serão reenquadrados de acordo com o disposto nos parágrafos a seguir:
§ 1º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do 
posicionamento no referido grau, possuirem período de efetivo exercício público municipal 
igual ou superior a 03 (três) anos e inferior a 06 (seis) anos, serão reenquadrados em 
01/01/2025 no grau “N”, e terão essa data como referência para o próximo benefício de 
progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de 
dezembro de 2018.
§ 2º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do 
posicionamento no referido grau, possuirem período de efetivo exercício público municipal 
igual ou superior a 06 (seis) anos e inferior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em 
01/01/2025 no grau “O”, e terão essa data como referência para o próximo benefício de 
progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de 
dezembro de 2018.
§ 3º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do 
posicionamento no referido grau, possuirem período de efetivo exercício público municipal 
igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em 01/01/2025 no grau “P”, e terão 
essa data como referência para o próximo benefício de progressão horizontal, respeitando o 
disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2018.
§ 4º Os servidores que já se encontram no nível III e que, a partir do 
posicionamento no referido nível, possuírem período de efetivo exercício público municipal 
igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados a partir de 01/01/2025 no nível “IV”, 
e terão a data do novo enquadramento como referência para o próximo benefício de promoção 
funcional, respeitando o disposto no artigo 2º do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 
2018.
Art. 7º. Os Anexos I, II-A e III, da Lei Complementar 95, de 12 de 
dezembro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Lei.
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Art. 8º. Na Lei Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, ficam alteradas 
as nomeclaturas das funções de Coordenador de Unidade Escolar, para Diretor II e 
Coordenador de Creche, para Diretor III. 
Art. 9º A Lei Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, passa a vigorar 
com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 1º (...)
Parágrafo único. Os profissionais da educação de que 
trata esta lei, reger-se-ão pelo regime estatutário, lhes 
sendo aplicável, subsidiária e complementarmente, as 
disposições contidas no Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município de Andradas, instituído pela Lei 
Complementar nº 90, de 17 de outubro de 2006, e suas 
alterações posteriores.
Art. 2º (...)
(...)
II- Assegurar que a remuneração do professor, dos 
diretores e dos especialistas seja condizente com o nível 
de formação;
III- Garantir a promoção na carreira do professor, 
diretores e dos especialistas de acordo com o crescente 
aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço, 
independentemente da atividade, área de estudo, 
disciplina ou grau de ensino em que atuem; 
Art. 3º (...)
(...)
VII- (Revogado);
VIII- (Revogado);
(...)
XII – DIRETOR I, cargo de provimento em comissão 
exercido por servidor de carreira do Sistema Municipal de 
Ensino, com no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na 
área de educação, mediante nomeação do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a fim de coordenar o trabalho 
administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar, a 
partir de 300 (trezentos) alunos, em níveis de educação 
infantil e/ou ensino fundamental; 
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XIII – DIRETOR II, função desenvolvida pelo titular de 
cargo de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com 
no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de 
educação, mediante designação do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a fim de coordenar o trabalho 
administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar, 
com até 299 (duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis 
de educação infantil e/ou ensino fundamental; 
XIV – DIRETOR III, função desenvolvida pelo titular de 
cargo de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com 
no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência na área de 
educação, mediante designação do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a fim de coordenar os trabalhos 
pedagógicos das creches; 
XV - VICE-DIRETOR, função desenvolvida pelo titular de 
cargo de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com 
no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de 
educação, mediante designação do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, para cada Unidade Escolar que 
tenha no mínimo 400 (quatrocentos) alunos, em níveis de 
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, e que 
funcione em três turnos; 
Art. 14. (...)
(...)
VI - GRAU: a classificação do titular de cargo de carreira 
segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, 
correspondendo a cada grau o respectivo valor 
remuneratório, expresso de “A” a “Q”, que constitui a 
linha de progressão horizontal;
Art. 15. A carreira do Magistério Público Municipal é 
integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor 
de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II, 
Especialistas I e II: Orientador Educacional I e II, 
Supervisor Pedagógico I e II previsto no Anexo I, desta 
Lei.
§ 1.º As classes dos cargos de provimento efetivo 
desdobram-se em graus de “A” à “Q”, que constitui a 
linha de progressão horizontal na carreira, previstos nos
Anexos V-A, V-B e VI desta lei.
Art. 18 (...)
(...)
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III- (Revogado);
IV – (Revogado);
(...)
VII- Para os cargos de provimento em comissão de 
Diretor I de Estabelecimento de Ensino de Educação 
Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental:
graduação em Pedagogia, Normal Superior ou 
Licenciatura Plena com formação em área de educação;
VIII- Para as funções gratificadas de Vice-Diretor, 
Diretor II e Diretor III: graduação em Pedagogia, Normal 
Superior ou Licenciatura Plena com formação em área de 
educação.
Art. 19. Os quantitativos de cargos e funções, forma de 
recrutamento e remuneração dos Diretores I, II, III e 
Vice-Diretor, estão estabelecidos nos Anexos III e IV 
desta Lei.
Art. 23. (...)
(...)
III- (Revogado)
a)- (Revogado)
IV- (...)
(...)
§ 2º (Revogado)
Art. 24. A Unidade Escolar ou creche terá Diretor I, Vice￾Diretor, Diretor II e Diretor III, Especialistas na seguinte 
conformidade:
I- Diretor I: um para cada Unidade Escolar que tenha a 
partir de 300 (trezentos) alunos, em níveis de Educação 
Infantil e/ou Ensino Fundamental; 
(...)
III- Diretor II: um para cada Unidade Escolar que tenha 
até 299 (duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis de 
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental;
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IV- Diretor III: um para cada creche em níveis de 
Educação Infantil;
V - Especialistas: um para cada Unidade Escolar que 
tenha até 350 (trezentos e cinquenta) alunos, em níveis de 
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, observados 
os seguintes parâmetros:
Parágrafo único. Nas Unidades Escolares que possuam 
menos de 80 (oitenta) alunos, o Diretor II exercerá 
concomitantemente as atribuições de regência de classe, 
fazendo jus à remuneração da função gratificada, e, 
quando ocupante do cargo efetivo de Professor de 
Educação Básica, receberá a gratificação de incentivo à 
docência.
Art. 25. Os ocupantes do cargo de Diretor I, e das funções 
gratificadas de Diretor II e Diretor III além de organizar, 
coordenar e controlar todas as atividades no âmbito da 
Unidade Escolar terão as seguintes atribuições:
(...)
§ 1.º O Vice-Diretor, devidamente habilitado, indicado 
nos termos desta lei, coopera com o Diretor I no 
desempenho de suas atribuições, substituindo ainda nos 
casos de sua ausência.
Art. 37. Os cargos de provimento em comissão e as 
funções gratificadas, previstos nos Anexos III e IV desta 
lei, são de livre nomeação, designação e exoneração do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, com recrutamento 
limitado aos profissionais da educação.
Art. 60. (...)
(...)
§ 7º. (...)
I- (Revogado);
Art. 61 (...)
(...)
§ 1.º Sessenta dias antes do término do estágio probatório 
o Diretor I e Diretor II da escola encaminhará à 
Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer 
relatório circunstanciado do Conselho de Escola sobre o 
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resultado da avaliação de desempenho do Profissional da 
educação, pronunciando-se quanto à sua confirmação no 
cargo.
Art. 62. (...)
(...)
IV- (Revogado).
Art. 72. (...)
(...)
I - Preenchido, nos casos de autorização especial, 
exercício dos cargos de Diretor I, funções de Diretor II e 
Vice-Diretor, afastamento para realização de cursos de 
formação, especialização, mestrado ou doutorado, 
provimento em cargo comissionado ou em virtude de 
qualquer afastamento legal;
Art. 79. (...)
(...)
§ 3.º O servidor a ser removido por ofício deverá ser 
comunicado por escrito pelo Diretor I, Diretor II e 
Diretor III, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do 
pedido de remoção e dos motivos deste, sob pena de 
invalidá-lo.
Art. 114. Para o exercício dos cargos de Diretor I, 
funções de Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor, os 
interessados submeter-se-ão as provas seletivas, 
específicas para os cargos, elaboradas por Instituição de 
renomada especialização na área.
I- Em caso de empate nas provas seletivas para 
Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor será 
obedecido para critério de desempate:
§ 1º (...)
I- Diretor I, Diretor II e Vice-Diretor de 
Estabelecimeto de Ensino:
(...)
c) (Revogado);
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II- Diretor III:
(...)
c) (Revogado);
d) Educador Infantil.
§ 2.º Os três primeiros colocados nas provas seletivas 
terão seus nomes encaminhados ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal que nomeará ou designará da lista 
tríplice, o Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor, 
conforme determinar o interesse público e o quantitativo 
de alunos das Unidades de Ensino.
§ 3.º O mandato de Diretor I, Diretor II, Diretor III e de 
Vice-Diretor, nomeados ou designados na forma desta Lei 
Complementar, será de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução para o mandato consecutivo.
§ 4.º O Diretor I, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretores 
nomeados ou designados na forma prevista nesta lei se 
submeterão a um permanente processo de capacitação em 
serviço, bem como aos mecanismos de avaliação 
promovidos regularmente pela Secretaria responsável 
pela Educação no Município, além das obrigações 
definidas em regulamento.
§ 5.º O ocupante do cargo em comissão de Diretor I e das 
funções de Diretor II, Diretor III e de Vice-Diretor 
poderão ser exonerados sempre que infringirem os 
preceitos éticos do Magistério, deveres funcionais ou as 
determinações explicita no regulamento de suas 
atribuições, bem como por terem, na avaliação referida 
no parágrafo anterior, desempenho considerado 
insuficiente.
§ 6.º O Vice-Diretor é o substituto natural do Diretor I 
nas ausências, impedimentos, bem como no caso de 
vacância do cargo.
§ 7.º O cargo de Diretor I e as funções de Diretor II, 
Diretor III e Vice-Diretor terão provimento em comissão 
ou função gratificada, mediante nomeação ou designação 
aprovada pelo Executivo Municipal, conforme 
demonstrado nos Anexos III e IV desta lei. 
Art. 114 – A. A remuneração do cargo de Diretor I é o 
constante no Anexo III. 
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§ 1º O Diretor II receberá uma gratificação 
correspondente à diferença entre o vencimento básico de 
seu cargo efetivo e 85% do valor do vencimento do cargo 
de Diretor I, como retribuição pelo exercício da função, 
conforme demostrado no Anexo IV. 
§ 2ª O Diretor III receberá uma gratificação 
correspondente à diferença entre o vencimento básico de 
seu cargo efetivo e 80% do valor do vencimento do cargo 
de Diretor I, como retribuição pelo exercício da função, 
conforme demostrado no Anexo IV. 
§ 3ª O Vice-Diretor receberá uma gratificação 
correspondente à diferença entre o vencimento básico de 
seu cargo efetivo e 70% do valor do vencimento do cargo 
de Diretor I, como retribuição pelo exercício da função, 
conforme demostrado no Anexo IV. 
§ 4º. Nas hipóteses em que a remuneração do cargo 
efetivo for mais vantajosa do que a do cargo de Diretor I e 
funções de Diretores II e III ou Vice-Diretor, o servidor 
poderá realizar a opção pela remuneração de seu cargo 
efetivo, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o 
vencimento básico. 
§ 5º. Nos casos em que o servidor for detentor de dois 
cargos efetivos e ocorrer o disposto no § 4º, o servidor 
poderá fazer a opção pela remuneração de seus cargos 
efetivos, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o maior 
vencimento básico do cargo de Professor de Educação 
Básica. 
Art. 115. Para exercício do cargo de Diretor I, e funções 
de Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor, exigir-se-á:
Art. 145. (...)
(...)
§4º (Revogado)
Art. 146. Os cargos de Diretor I e funções de Diretor II e 
Diretor III serão exercidos com o cumprimento de 
jornadas de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e a 
função de Vice-Diretor será exercido com o cumprimento 
de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, 
conforme horário de funcionamento da Unidade.
Art. 170. (...)
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I - adicional por Especialização restrito a apenas 1 (um) 
Certificado de Curso de Especialização, na área de 
atuação, com duração mínima de 360 (trezentas e 
sessenta) horas, realizado por instituição de ensino de 
nível superior, oficial ou credenciada conforme legislação 
em vigor, de 10% (dez por cento) sobre o vencimento 
base, para o Professor de Educação Básica II, do nível em 
que o profissional da educação estiver enquadrado;
Art. 179.(...)
(...)
II- retirar-se da Unidade Escolar ou creche, em horário 
de trabalho, sem prévia autorização do Diretor I, Diretor 
II e Diretor III;
Art. 10. Os Anexos II, III, IV, V-A, V-B e VI, da Lei Complementar 91, de 
23 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 11. Os artigos 1º, 2º, 3º e 4º entram em vigor na data da publicação 
desta Lei, os demais artigos entrarm em vigor em 1º/01/2025.
Prefeitura Municipal de Andradas, ___ de _________________de 2024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE ___DE _____________DE 
2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei que ora encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa objetiva as
alterações nas Lei Complementar 90, de 17 de outubro e 2006, que Dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do município de Andradas; Lei Complementar 95, de 12 de dezembro de 
2006, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos 
do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências e 
Lei Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de 
Andradas.
Referidas Leis foram um avanço na valorização do servidor municipal de 
Andradas, uma vez que modernizou, estruturou e organizou as relações jurídicas dos 
servidores com a Admisnitração Municipal, sistematizando a carreira, deveres e benefícios e 
estabelecendo regras de qualificação e formação dos servidores.
Entretanto, passados dezoito anos de suas vigências, após acompanhamento de 
sua aplicação, associado com a evolução social, legislações específicas, jurisprudências dos 
tribunais superiores e a pedido do Sindicado dos Servidores Municipais de Andradas, é 
natural e salutar a atualização e ajustes para assegurar maior efetividade.
Ademais, busca-se propiciar maior segurança jurídica às regras de 
operacionalização de benefícios.
Outrossim, as novas medidas revelam-se estratégicas para a Administração 
Pública Municipal, pois torna mais atrativa a permanência de servidores públicos, uma vez 
que com incentivos terão maior produtividade e corresponderão melhor aos anseios dos 
cidadãos, que são o fim de toda a sua atuação, tendo em vista que é para servir a estes que se 
dispõe o aparato estatal. 
Insta ressaltar que referidas alterações estão de acordo com a Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, pois dependem de condições específicas e se 
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concedidas, não serão imediatas e não abrangerá grande número de servidores de uma só vez, 
a exemplo disso são as progressões, promoções, licenças maternidade e paternidade, etc. 
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Poder Executivo 
Municipal, na pessoa da Sra. Prefeita e de todos os servidores públicos que serão beneficiados 
por este Plano, contam com seu precioso e necessário trabalho na aprovação deste projeto de 
lei, para o qual solicita maior atenção.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos ____dias do mês de _________________ de dois mil e vinte e 
quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 5035/2024
Apenso n.º 6245/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei apresentada pela 
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o 
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara 
Municipal.
Andradas, 24 de maio de 2024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.05.24 15:54:01 
-03'00'

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