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materia nº 49/2024

Tipo Moção
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaSenhor Presidente, Neste mês de maio de 2024, teve início o movimento de estrita legalidade das Forças de Segurança Pública do Estado Minas Gerais. Os Policiais Civis, Militares, Penais, Bombeiros Militares, Agentes Socioeducativos e servidores administrativos protestam contra o descumprimento de acordo celebrado com o Governo do Estado de Minas Gerais em 2019, pelo qual o Governador Romeu Zema havia se comprometido a reajustar os vencimentos dos referidos servidores na proporção das perdas inflacionárias que vêm se acumulando desde o ano de 2015. Referido acordo previa que as perdas inflacionárias seriam recompostas de maneira escalonada. O Governo Estadual, contudo, descumpriu o acordo, concedendo apenas a primeira parcela do acordo anteriormente acertado com as categorias. Além disso, ano a ano, o ilustre governador vem se recusando a dialogar com as categorias e a promover a citada recomposição salarial citada. É sabido que todo trabalhador brasileiro tem garantido seu direito à recomposição inflacionária anual de seu salário, o que no setor privado chamamos de dissídio. Ocorre que, em Minas Gerais, esse direito tem sido tolhido dos servidores públicos, os quais vem sendo, inclusive, desrespeitados publicamente em entrevistas e postagens nas redes sociais do Governador do Estado, o qual vem dando inúmeras demonstrações de indiferença ao importante trabalho realizado pelos servidores públicos do estado, notadamente os servidores da segurança pública, os quais recebem um dos piores salários entre os estados da federação. Aos servidores da segurança pública, o governador vem negando, também, benefícios concedidos aos demais servidores do estado, como o vale alimentação, que não é pago pelo Governo de Minas à categoria de Servidores da Segurança Pública.Ao Governo do estado cabe respeitar e valorizar seus Servidores Públicos, os quais são os verdadeiros garantidores da presença necessária do estado na vida da população mineira. Demonstrar desrespeito a essa categoria, como vem fazendo o Governador do Estado, só atrapalha no desenvolvimento do Estado que necessita, entre outras coisas, de uma Segurança Pública forte que dê bases para o desenvolvimento econômico do Estado, pauta tão defendida pelo senhor Governador. Posto isso, entendemos que os profissionais da área de Segurança Pública devem ter seu valor reconhecido e consideramos justo e legítimo seu movimento na busca dessa valorização. Dessa forma, apresentamos esta MOÇÃO DE APOIO para que seja encaminhada ao Governo do Estado de Minas Gerais, bem como aos comandos da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar e Polícia Penitenciária, e, também, para que fique registrado nos anais desta Casa Legislativa nosso apoio ao referido movimento e nosso reconhecimento aos relevantes serviços prestados por todos os Servidores Públicos de Minas Gerais.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
MOÇÃO Nº. 049/2024
Andradas, 24 de maio de 2024
À Sua Excelência, o senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Neste mês de maio de 2024, teve início o movimento de estrita legalidade das
Forças de Segurança Pública do Estado Minas Gerais. Os Policiais Civis, Militares, Penais,
Bombeiros Militares, Agentes Socioeducativos e servidores administrativos protestam contra o
descumprimento de acordo celebrado com o Governo do Estado de Minas Gerais em 2019, pelo
qual o Governador Romeu Zema havia se comprometido a reajustar os vencimentos dos
referidos servidores na proporção das perdas inflacionárias que vêm se acumulando desde o
ano de 2015. Referido acordo previa que as perdas inflacionárias seriam recompostas de
maneira escalonada. O Governo Estadual, contudo, descumpriu o acordo, concedendo apenas
a primeira parcela do acordo anteriormente acertado com as categorias. Além disso, ano a ano,
o ilustre governador vem se recusando a dialogar com as categorias e a promover a citada
recomposição salarial citada. É sabido que todo trabalhador brasileiro tem garantido seu direito
à recomposição inflacionária anual de seu salário, o que no setor privado chamamos de dissídio.
Ocorre que, em Minas Gerais, esse direito tem sido tolhido dos servidores públicos, os quais
vem sendo, inclusive, desrespeitados publicamente em entrevistas e postagens nas redes sociais
do Governador do Estado, o qual vem dando inúmeras demonstrações de indiferença ao
importante trabalho realizado pelos servidores públicos do estado, notadamente os servidores
da segurança pública, os quais recebem um dos piores salários entre os estados da federação.
Aos servidores da segurança pública. o governador vem negando, também, benefícios
concedidos aos demais servidores do estado, como o vale alimentação, que não é pago pelo
Governo de Minas à categoria de Servidores da Segurança Pública.Ao Governo do estado cabe
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CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
respeitar e valorizar seus Servidores Públicos, os quais são os verdadeiros garantidores da
presença necessária do estado na vida da população mineira. Demonstrar desrespeito a essa
categoria, como vem fazendo o Governador do Estado, só atrapalha no desenvolvimento do
Estado que necessita, entre outras coisas, de uma Segurança Pública forte que dê bases para o
desenvolvimento econômico do Estado, pauta tão defendida pelo senhor Governador. Posto
isso, entendemos que os profissionais da área de Segurança Pública devem ter seu valor
reconhecido e consideramos justo e legítimo seu movimento na busca dessa valorização. Dessa
forma, apresentamos esta MOÇÃO DE APOIO para que seja encaminhada ao Governo do
Estado de Minas Gerais, bem como aos comandos da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro
Militar e Polícia Penitenciária, e, também, para que fique registrado nos anais desta Casa
Legislativa nosso apoio ao referido movimento e nosso reconhecimento aos relevantes serviços
prestados por todos os Servidores Públicos de Minas Gerais.
Adilson da dos Santos Avftonio Gárlos de Lima
Vereador
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Vereador Vereador
ieardo Felisberto dos Reis / Rozildi de Campos Conti
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Vereador | j Tum Vereadora
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Vinicius Teixeira
Vereador
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