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materia nº 115/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 115 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaRequerer informações acerca da Lei Complementar 213/2022 e da Lei Complementar 246/2023, bem como dos critérios estabelecidos para a concessão de anistias para as obras realizadas em nosso município.
native_id11645

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Despacho Interno — —

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texto original #

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MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 115/2024
Andradas, 27 de maio de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que
se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerer informações acerca da Lei
Complementar 213/2022 e da Lei Complementar 246/2023, bem como dos critérios
estabelecidos para a concessão de anistias para as obras realizadas em nosso município.
Considerando a importância da transparência e da prestação de contas à
população, solicitamos que sejam disponibilizados os seguintes dados e esclarecimentos:
1. Detalhes sobre a Lei Complementar 213/202, incluindo seu conteúdo e
objetivos;
2. Informações sobre a Lei Complementar 246/2023, destacando os principais
aspectos e relevâncias para a gestão municipal:
3. Explicação dos critérios para a concessão de anistias às obras realizadas em
nosso município, conforme as referidas leis complementares;
4. Qualquer outra informação pertinente que possa esclarecer o funcionamento
e aplicação das mencionadas leis.
Com o intuito de contribuir para uma gestão transparente e eficiente, contamos
com a colaboração e pronta resposta da Administração Municipal a este requerimento.
Vinicio Teixeira
E
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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