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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaDispõe sobre a contratação de estudantes pelo regime de estágios, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas, e determina outras providências.
native_id11650

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Norma sancionada/promulgada — —
2024-06-13 Despacho Interno — —
2024-06-12 Despacho Interno — —
2024-05-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-29 Despacho Interno — —
2024-05-28 Proposição Incluída no Expediente — —
2024-05-27 Despacho Interno — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-12T12:56:12.273873-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
| Câmara Municipal de Andrada
P [o 7 d
Projeto de Resolução n.º 15 12024 poor bo
rojeto de Resolução n.º 1.) | 27 MAIO 2024
Du
A Mesa Diretora faz saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Andradas
aprovou, e nós, membros da mesa, promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º A contratação de estudantes pelo regime de estágios, no âmbito
da Câmara Municipal de Andradas, passa a ser regulamentada nos termos e condições
especificadas nesta Resolução.
Art. 2º O sistema de estágios instituído pela Câmara Municipal de
Andradas objetiva proporcionar oportunidades de estágios a educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de ensino médio, técnico e superior,
preparando-os para o trabalho produtivo, mediante a concessão de bolsas-auxílio, na
conformidade do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e de acordo
com as determinações desta Resolução.
Art. 3º Para caracterização e definição do estágio é necessário termo de
convênio entre a instituição de ensino e a Câmara Municipal, onde serão estabelecidas as
condições de seleção, jornada de trabalho, causas de rescisão ou desligamento, prazo do
contrato e outros dados definidores das obrigações das partes, inclusive o pertinente ao seguro
de acidentes pessoais em favor do estudante.
Art. 4º A jornada de atividade em estágio será de até 6 (seis) horas, a ser
cumprida dentro do horário de expediente da Câmara.
$ 1º As ausências eventuais, devidamente justificadas, não acarretarão
desconto na bolsa auxílio do estagiário.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
$ 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem
periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo
menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom
desempenho do estudante.
$ 3º A instituição de ensino deverá comunicar a parte concedente do
estágio, no início do período letivo, as datas de realização das avaliações acadêmicas.
Art. 5º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração
igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante as férias escolares.
$ 1º O recesso de que trata o caput deste artigo deverá ser remunerado.
$ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 6º A Câmara Municipal concederá ao estagiário bolsa-auxílio, por
mês efetivamente realizado, equivalente 178 (cento e setenta e oito) UFM's, e auxílio-
transporte equivalente a 35 (trinta e cinco) UFM's, descontados os dias de faltas não
justificadas.
Art. 7º Ficam criadas 4 (quatro) vagas de estágio, sendo:
1-3 (três) vagas para o curso superior de Direito;
II — 1 (uma) vaga para o curso de Administração.
$1º Mediante instrumento adequado, a Câmara poderá ceder os
estagiários de que trata esta Resolução a outros poderes, nos termos da Consulta n.º 1.164.025,
exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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Câmara Munic ipal de Andradas
MINAS GERAIS
$2º Considerando as condições necessárias para a aprendizagem do
estagiário, suas atribuições deverão manter relação entre seu curso e as tarefas desenvolvidas
pelo setor no qual está lotado.
Art. 8º A supervisão dos estagiários deverá ser realizada por funcionários
do quadro de pessoal da Câmara Municipal, com formação ou experiência profissional na área
de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, ou, em caso da cessão de que trata o
$1.º deste artigo, pelo respectivo profissional qualificado.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à
conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 10 Aplicam-se à relação de que trata esta Resolução todas as
disposições da Lei Federal n.º 1 1.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Andradas, 21 de maio de 2024.
Luiz “Raimundo
Presidente
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier Paulo Cesar Moreira
Vice-Presidente Secretário
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
- Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 45 / Soy.
Considerando a importância do bom funcionamento da administração
pública e a necessidade de aprimorar os serviços prestados à população de Andradas, é
imperativo que a Câmara Municipal adote medidas para fortalecer sua estrutura interna,
promovendo a eficiência e a transparência em suas atividades.
Neste sentido, propõe-se a criação de quatro vagas de estágio nas áreas
de Direito e Administração, visando enriquecer o corpo funcional da instituição com
estudantes capacitados e motivados a contribuir com seu conhecimento e dedicação.
I- Fortalecimento da equipe: A inclusão de estagiários qualificados nas
áreas de Direito e Administração permitirá a formação de uma equipe multidisciplinar, capaz
de atender às demandas legislativas e administrativas da Câmara Municipal de forma mais
eficiente e especializada.
II - Renovação e inovação: Os estagiários trarão consigo novas ideias,
perspectivas e conhecimentos atualizados, contribuindo para a renovação constante das
práticas e processos internos da instituição. Sua presença estimulará à inovação e a busca por
soluções criativas para os desafios enfrentados pela Câmara Municipal.
HI - Oportunidade de aprendizado: As vagas de estágio
proporcionarão uma oportunidade valiosa para os estudantes de Direito e Administração
aplicarem na prática os conhecimentos adquiridos em sala de aula, desenvolvendo habilidades
profissionais c ampliando sua experiência no campo da administração pública.
IV - Contribuição para a formação profissional: Ao participarem das
atividades da Câmara Municipal, os estagiários terão a oportunidade de vivenciar o ambiente
de trabalho legislativo e adquirir uma compreensão mais ampla sobre o funcionamento do
poder público, o que contribuirá significativamente para sua formação profissional e
acadêmica.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Portanto, a criação de quatro vagas de estágio nas áreas de Direito e
Administração na Câmara Municipal de Andradas representa uma medida estratégica e
benéfica tanto para a instituição quanto para os estudantes envolvidos, promovendo o
fortalecimento da equipe, a inovação nos processos internos e o desenvolvimento profissional
dos futuros profissionais dessas áreas, além de permitir através do instrumentos legais cabíveis
ceder tais estagiários à órgãos que venham a necessitar, como Delegacia de Polícia, Fórum da
Comarca, entre outros.
Atenciosamente,
Andradas, 21 de maio de 2024.
Presidente
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier Paulo Cesar Moreira
Vice-Presidente Secretário
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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