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materia nº 3/2024

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, REALIZADA EM 05/03/2024.
native_id11710

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-29T13:45:49.059639-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, REALIZADA 
EM 05/03/2024.
Aos cinco dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19:00 horas, nesta cidade 
e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, n° 315, 
Jardim Bela Vista, no Plenário “Vereador Dr. José Carlos Magalhães Teixeira” da Câmara 
Municipal, fizeram-se presentes os Srs. Vereadores: Luiz Benedito Raimundo, Luiz Gustavo 
Gonçalves Xavier, Paulo Cesar Moreira, respectivamente Presidente, Vice Presidente e 
Secretário da Mesa Diretora, e também Antônio Carlos de Lima, Adilson Carlos dos Santos, José 
Ricardo Felisberto dos Reis, Regis Basso Andrade, Rozilda de Campos Conti e Vinício Teixeira. 
Verificada a presença de número regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, e 
realizada a execução do Hino Nacional Brasileiro. Presidente – “Pelo Requerimento n°. 32/24, 
foi realizada a convocação do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno. 
Dessa forma, convido o senhor Vanderlei Silvio Paulino para que ocupe lugar nesta Mesa e 
concedo aos vereadores José Ricardo e Antônio Carlos três minutos cada para que exponham 
seus questionamentos e considerações. Após, concedo quinze minutos ao senhor Vanderlei para 
que apresente suas respostas”. Ricardo – “agradeço a presença de todos pela presença, o senhor 
Vanderlei coloca a responsabilidade de comprar maquina para os vereadores, isso não é 
verdade. A responsabilidade de comprar Maquinas é do executivo e se gasta dinheiro com tantas 
coisas inúteis e não investe no obras, não tenho nada contra você, mas uma pessoa me 
procurou, e o Sr. Disse que tá pouco andando comigo e tem o um vereador que realmente 
trabalha”. Vereador Antônio Carlos de Lima “agradeço a todos, para mim sou muito cobrado 
pois sou da zona Rural, a cobrança vem direta para o vereador. Assim quem pode resolver é a 
secretaria de Obras, o Vanderlei jogou a responsabilidade para os vereadores, acho que estava 
um pouco nervoso. Fizemos muito oficio pra recursos e mais de 3 milhões veio para a secretaria 
de obras, acho que a gestão que está falhando na questão de maquinas.” Vanderlei “Boa noite 
a todos, quando se fala em secretaria de obras, muitos não tem dimensão da cumplicidade que 
é, eu respondo primeiro o Antônio Carlos, temos divergências de pensamentos, quando disse 
que o vereador tem responsabilidade de trazer algo para a sociedade, pois são nove vereadores 
para trabalhar para a sociedade; Ricardo cada um tem uma forma de pensar e reagir, existe 
vereador abelha e vereador mamangava, você é um vereado mamangava, só faz barulho, o 
vereador que citei é o vereador Paulinho, ele é um vereador abelha, produz mel, faz bastante e 
sem barulho. Presidente – “Por requerimento verbal realizado e aprovado na última sessão, foi 
realizada a convocação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, 
Turismo e Cultura. Dessa forma, convido o senhor Erivelton Luís Siqueira para que ocupe lugar 
nesta Mesa e concedo ao vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier três minutos para que 
exponham seus questionamentos e considerações. Após, concedo quinze minutos ao senhor 
Erivelton para que apresente suas respostas”. Gustavo “boa noite a todos, o assunto que nos 
levou a fazer a sua convocação sua é muito sério, acredito que não respondeu de forma 
proposital para desrespeitar essa casa, meu requerimento foi muito claro, fiz uma solicitação de 
informações, meu papel de vereador. Qual o valor gasto com a iluminação de Natal. Resposta 
simples, o senhor respondeu rápido, “ o valor previsto é 300 mil, podendo ser consultado no site 
da prefeitura.” Gostaria de uma resposta concreta e passo a palavra pro senhor”. Erivelton Luís 
Siqueira “ o que respondi foi que essa secretaria formulou um chamamento publico 01 de 2023 
afim de repassar recursos para decoração natalina o valor previsto é 300 mil, podendo ser 
consultado no site da prefeitura. Ainda não tinha gasto o recurso gasto, por isso não tinha como 
informar, a associação amigos da cultura que se habilitou a fazer, dia 28/02/2024 a associação 
fez a prestação de conta e apresentaram o gastos de R$ 296417,24. Presidente – “Neste 
momento, irei realizar a promulgação da Lei Ordinária n°. 2.129, de 05 de março de 2024, que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública manter lista pública das filas de 
espera de consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas”. Esta Lei é oriunda 
do Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo n°. 13/2023, o qual foi aprovado em Plenário, vetado 
pelo Executivo e teve veto derrubado pelo Legislativo. Que a Lei promulgada seja encaminhada 
ao Executivo.” Presidente – “Submeto em votação simbólica a ata da 2ª Sessão Ordinária de 
2024, realizada em 20 de fevereiro de 2024. Os Vereadores que estiverem de acordo, 
permaneçam sentados.” Presidente – “Ata aprovada.” Presidente – “Solicito ao Sr. Secretário 
que proceda à leitura das matérias constantes no expediente.” O VEREADOR GUSTAVO – “Pela 
ordem, Sr. Presidente. Gostaria de realizar um requerimento verbal para que sejam lidas apenas 
as ementas nos Projetos constantes na Pauta.” Presidente – “Coloco em votação o requerimento 
verbal apresentado. Solicito aos Vereadores que estejam de acordo que permaneçam 
sentados.” Presidente – “Requerimento aprovado.”1. Substitutivo de Projeto nº 1 de 2024 
(Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 04, de 28 de fevereiro de 2024) que "Dispõe sobre 
a autorização para abertura de crédito adicional, por excesso de arrecadação, para pagamento 
da política “Opera Mais, Minas Gerais – módulo Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do 
Estado de Minas Gerais – Valora Minas”. 2.Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 6 de 2024, 
que "Atribui nome de academia ao ar livre localizada na Rua Coronel João Mosconi no Bairro 
Pirapitinga, homenageando a "Sra. Isabel Alves". Presidente – “Que os projetos lidos sejam 
encaminhados à Procuradoria Jurídica da Casa e às Comissões Permanentes para emissão de 
pareceres.” Presidente – “Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS 
apresentados pelos Vereadores para a presente Sessão.” Requerimento 34/2024 da Vereadora
Rozilda de Campos Conti que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que 
se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando informações sobre quais providencias 
podem ser tomadas para que a academia ao ar livre do Bairro Serra dos Limas não sofra 
inundação nos dias de chuva. Moradores do bairro relatam que foi feito desvio da água da 
enxurrada em direção a academia e a lanchonete lá existente, e que com a enxurrada a lama se 
espalha cobrindo até o momento a base da academia e em seguida indo em direção ao muro da 
lanchonete. Moradores relatam que o desvio foi feito, mas que existe subterrâneo manilhas 
entupidas que podem ser a solução. Devido ao exposto requer informação de quais providencias 
podem ser tomadas. Requerimento 35/2024 da vereadora Rozilda de Campos Conti, que se 
subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, solicitando informações sobre a contratação da empresa UMA. CONSIDERANDO que 
de acordo com o Art. 1º, XV, do Decreto-Lei 201/67 o prefeito responde por crime de 
responsabilidade em caso de "XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, 
dentro do prazo estabelecido em lei”; Solicito que seja apresentada cópia na integra do processo 
de contratação da referida empresa, com todos os documentos, valor pago a empresa em 2023 
e quem é o responsável pela fiscalização dos trabalhos? Este requerimento se faz necessário 
devido a relatos de munícipes que vem solicitando pela limpeza de praças e áreas verdes e que 
muitas vezes não são atendidos. Requerimento 36/2024 do Vereador Luiz Benedito Raimundo 
que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do 
Executivo Municipal, solicitando informações sobre o porquê do não pagamento da diária dos 
motoristas da Saúde referente à primeira quinzena do mês de janeiro. Se já tiver sido pago, favor 
desconsiderar. Requerimento 37/20241 do Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis, que se 
subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, solicitando informações sobre o porquê da ETE do Bairro Jardim Amélia não está em 
funcionamento, uma vez que o loteador fez a parte que lhe conferia, em contrapartida, a 
Prefeitura não vem realizando a manutenção da rede de esgoto, o que vem causando muitos 
transtornos aos moradores, como mal cheiro e o risco de proliferação de animais peçonhentos, 
bem. Importante destacar também que todo o maquinário da Estação foi furtado, causando 
prejuízos. Requerimento 38/2024 do Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis, que se 
subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, solicitando informações quanto ao atendimento na Saúde Bucal, haja vista várias 
reclamações de usuários e segundo informações alguns aparelhos estão danificados, inclusive 
aparelhos de ultrassom, mangueiras de ar e água, compressor, refletor do consultório, cadeira 
dos consultórios, incluindo o do Campestrinho, além do bebedouro d’água dos pacientes que 
foi levado para conserto e nunca mais voltou. Requerimento 39/2024 do Vereador José Ricardo 
Felisberto dos Reis, que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se 
oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando que informe a esta Casa o tipo de material 
utilizado na cobertura do Teatro Municipal e o que foi feito com a madeira retirada do palco 
daquele espaço. Requerimento 40 do Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que se 
subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Comissão de Educação, 
Cultura, Lazer e Patrimônio Histórico desta Casa, requerendo que a mesma verifique se a 
Administração Municipal está cumprindo a Lei Ordinária nº 2.099, de 23 de junho de 2023, que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública divulgar o cardápio escolar com 
antecipação”, cujo Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade mês Casa. Requerimento 
41/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve, vem a presença de Vossa 
Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando informações 
sobre quais os critérios que estão sendo aplicados para contratação do pessoal que passou no 
concurso em 2020. Munícipe relata que foi aprovada no concurso em 2020 ficando colocada em 
28º (vigésimo oitavo) lugar, e que em sua última consulta as vagas já estavam sendo ocupadas 
pelo 25º (vigésimo quinto) lugar, e que neste período também conhece duas pessoas que se 
aposentaram, o que constaria a chegada de sua contratação, mas que até o momento não foi 
chamada. Devido ao exposto requer informações de como a munícipe deve consultar estas 
contratações e saber se realmente chegou sua vez de ser contratada. REQUERIMENTO Nº 
42/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve, vem a presença de Vossa 
Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando informações 
sobre como é feita a avaliação para detectar a Dengue. Esta informação se faz necessária após 
a requerente ser informada por munícipe que foi diagnosticado com dengue, mas devido a piora 
e comparando os sintomas resolveu por conta própria fazer o teste de covid que resultou 
positivo. Devido ao exposto requer informações de quais exames são realizados para 
diagnósticos de pessoas com dengue. REQUERIMENTO Nº 43/2024 da Vereadora Rozilda de 
Campos Conti, que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à 
Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando informações as quais foram solicitadas no 
requerimento nº 267 formulado por esta vereadora, o qual não satisfez as respostas e que sejam 
enviadas no prazo. CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 1º, XV, do Decreto-Lei 201/67 o 
prefeito responde por crime de responsabilidade em caso de "XV - Deixar de fornecer certidões 
de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei”. Em resposta a Gerente 
da divisão de administração, materiais e suprimentos informa que as notas fiscais e demais 
valores encontram se no portal da transparência, já a secretaria municipal de administração e 
gestão de pessoas informa que se “encontram anexas as notas fiscais “, as quais não foram 
recebidas pela requerente. Devido ao exposto, requer seja apresentada cópia legível na integra 
de todos os empenhos e de todas as notas fiscais emitidas, contendo a descrição do que foi 
adquirido, valor e local de destino especificando o móvel por modelo e em qual repartição foi 
adaptado, referente ao processo licitatório 132/2021, cujo objeto é aquisição de móveis 
planejados, considerando que o valor total é de aproximadamente 2 milhões e meio de reais.
REQUERIMENTO Nº 44/2024 A Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve, vem a 
presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, 
solicitando informações sobre a energia no bairro Lagoinha que mantém a torre de celular no 
bairro Pântano. Chegou ao conhecimento desta vereadora que no bairro Lagoinha moradores 
de uma propriedade a pedido da prefeitura cederam a energia para o funcionamento da torre 
por um período de três meses, até que se concluísse a instalação de padrão de energia próprio 
da prefeitura. Também que já se passaram mais de um ano e até o momento não foi 
solucionado, pois o padrão da prefeitura encontra se no local sem energia, e que podem ter 
tido prejuízos, sendo que a energia por estar a aproximadamente 1 km de distância da torre faz 
com que o consumo seja muito elevado em relação ao que foi ofertado pela prefeitura. Para isto 
requer as seguintes informações: a)O que levou a prefeitura usar aproximadamente 1 km de 
cabos de distância, sendo que existem outras propriedades próximas a torre? b)Por que o 
padrão não foi feito diretamente sem usar a energia de terceiros? c) Por que até o momento o 
padrão da prefeitura encontra se sem energia para o funcionamento da torre? d) Se houve 
prejuízo aos munícipes quais providencias estão sendo tomadas para ressarci-los? Quanto 
custou para construção da linha de aproximadamente 1 km, de mão de obra e materiais?
REQUERIMENTO Nº 45/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve, vem a 
presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, 
solicitando informações sobre quais providencias estão sendo tomadas para que se ofereça 
segurança aos estudantes da Escola Municipal Luiz Augusto de Melo, no bairro Macuco, 
construindo o muro que foi contemplado com a emenda parlamentar número 
GDEPWP/OF.993/2023 de r$ 50.000,00(cinquenta mil reais) do Deputado Elismar Prado. A 
emenda faz parte da ação de transferência especial e atende a reivindicação da vereadora e do 
deputado federal Weliton Prado. Devido ao exposto requer informação de quando se dará início 
esta construção. Segue anexo ofício da referida emenda. INDICAÇÃO Nº. 026/2024 da 
Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie 
à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando a possibilidade de se firmar parceria com a 
OXITEC para fazer o controle do Aedes aegypti na cidade, adicionando o AEDES DO BEM como 
uma ferramenta inovadora integrada ao manejo de combate ao mosquito. AEDES DO BEM são 
mosquitos Aedes aegypti machos, que possuem característica autolimitante da Oxitec, capazes 
de limitar a reprodução da própria espécie, diminuindo o número de fêmeas na área tratada -
que picam e são as verdadeiras transmissoras da dengue, zikam chikungunya, febre amarela e 
outras doenças perigosas. Esta indicação se faz necessária devido aos inúmeros casos da doença 
noticiados no estado de Minas Gerais. INDICAÇÃO Nº. 027/2024 do Vereador Adilson Carlos 
dos Santos, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, indicando à mesma, a possibilidade de se realizar a limpeza da área verde localizada 
no Jardim do Lago devido os constantes casos de dengue no referido Bairro. INDICAÇÃO Nº. 
028/2024 do Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis que se subscreve solicita de Vossa 
Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando à mesma, a possibilidade 
de ser patrolada e cascalhada a estrada de acesso ao Pico do Gavião, haja vista as constantes 
chuvas que estão prejudicando muito o tráfego de veículos na citada estrada que é utilizada 
constantemente por turistas que buscam o lazer naquele ponto. INDICAÇÃO Nº. 029/2024 do 
Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se 
oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando à mesma, a possibilidade de ser colocada 
uma tela de proteção na quadra de esportes da Vargem do Rigoni, para evitar que bolas 
chutadas altas alcancem a estrutura dos vestiários, evitando assim acidentes previsíveis, haja 
vista a dificuldade de se atingir o local para pegar essas bolas. INDICAÇÃO Nº. 030/2024 do 
Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se 
oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando à mesma, a possibilidade de serem 
patroladas e cascalhadas as estradas secundárias de acesso ao Bairro dos Lobos, haja o péssimo 
estado de conservação das mesmas. INDICAÇÃO Nº. 031/2024 do Vereador Antonio Carlos de 
Lima, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, indicando à mesma, que interceda junto à CEMIG no sentido de esclarecer os motivos 
pelos quais levaram à falta de energia na torre repetidora de sinal do Bairro do Pântano, uma 
vez que, a energia era puxada de um sítio vizinho e a Concessionária desligou para transferir 
para um padrão próprio, fato que o problema persiste desde o dia 27 de janeiro até hoje, o que 
vem causando muitos transtornos aos moradores que estão sem comunicação. INDICAÇÃO Nº. 
032/2024 O Vereador Antonio Carlos de Lima, que se subscreve solicita de Vossa Excelência 
que se oficie à Diretoria da COPASA, no sentido de que informe a esta casa os motivos pelos 
quais, em muitos bairros do município a água está chegando muito suja e os questionamentos 
são os mais diversos, aumentando ainda mais o descontentamento da população para com a 
Concessionaria. INDICAÇÃO Nº. 033/2024 do Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis, que se 
subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, no 
sentido de notificar a Empresa de Transporte Coletivo, visando a disponibilização de mais um 
veículo para o transporte dos alunos da rede pública, haja vista estar sendo utilizado poucos 
veículos para toda a população inclusive os estudantes. INDICAÇÃO Nº. 034/2024 do Vereador 
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. 
Chefe do Executivo Municipal e ao Comando da Polícia Militar, no sentido de que sejam tomadas 
providências para coibir a atitude e de desocupados e usuários de drogas, que frequentam a 
viela que cobre o Córrego do Mosquito. Vários munícipes relatam a sensação de insegurança ao 
passar pela viela, pois muitas vezes são intimidados a dar esmolas e até mesmo roubados.
INDICAÇÃO Nº. 035/2024 do Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que se subscreve solicita 
de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, de forma reiterada, 
indicação para se realizar operação tapa-buracos no Bairro Jardim Alto da Serra, tendo em vista 
que as vias daquela localidade se encontram em precário estado de conservação, o que vem 
trazendo transtornos a motoristas e pedestres que fazem uso das vias. MOÇÃO N°. 012/2024 
do vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Venho por meio deste, como parlamentar da 
Câmara Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, 
apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Maria Antonieta da Silva Pianta por toda sua história 
dedicada à proteção, acolhimento e cuidado com os animais em nosso município. MOÇÃO N°. 
013/2024 do vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier Venho por meio deste, como parlamentar 
da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, 
apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Mariella de Almeida Lino Purcino, por toda sua história 
dedicada à proteção, acolhimento e cuidado com os animais em nosso município. Presidente –
“Declaro encerrado o Expediente e aberta a Ordem do Dia, na qual iremos discutir e votar as 
seguintes matérias:1.Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 23 de 2023, que "Altera a Lei 
Ordinária nº 2.068, de 07 de outubro de 2022, que “Institui no Município de Andradas o Dia 
Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências”; 2. Projeto de Lei Ordinária 
pelo Legislativo nº 2 de 2024, que “Atribui nome a quadra esportiva localizada na Praça Alfredo 
Inocêncio Risso no Bairro Jardim Alvorada homenageando o Sr. Sebastião Ferreira (Tião 
Gironda)”; 3.Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 3 de 2024, que “Atribui nome a quadra 
esportiva localizada na Praça do Bairro Jardim Rio Branco em frente à rua Gonzáles 
homenageando o “Sr. Antônio Geraldo Guimarães”;4. Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo 
nº 4 de 2024, que Atribui nome a quadra esportiva localizada na Rua José Dirceu Graziane no 
Bairro Vila Graziane homenageando o “Sr. Carlos Roberto Graziane”.VEREADOR GUSTAVO – “ 
pela ordem senhor Presidente peço vista ao projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 23 de 
2023” Presidente- coloco em votação o pedido de vista do vereador” “ vista aprovada” vereador 
Gustavo- “Solicito que as matérias pautadas para a Ordem do Dia sejam discutidas e votadas em 
primeiro e segundo turnos nesta Sessão. ”Presidente – “Coloco em votação o requerimento 
verbal do Vereador. Solicito que os Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados”. 
LUIZINHO – “Requerimento aprovado”. ANDRÉ – Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 2 
de 2024, que Atribui nome a quadra esportiva localizada na Praça Alfredo Inocêncio Risso no 
Bairro Jardim Alvorada homenageando o Sr. Sebastião Ferreira (Tião Gironda)” + PARECERES. 
Presidente – Submeto em Primeira Discussão o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 2 de 
2024. Presidente – Submeto em Primeira Votação. Os Vereadores que estejam de acordo 
permaneçam sentados. Presidente – Submeto em Segunda Discussão o Projeto de Lei Ordinária 
pelo Legislativo nº 2 de 2024. Presidente – Submeto em Segunda Votação. Os Vereadores que 
estejam de acordo permaneçam sentados. Presidente – Anuncio que o Projeto de Lei Ordinária 
pelo Legislativo nº 2 de 2024 foi aprovado por unanimidade em Primeira e segunda Votação.
ANDRÉ – Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 3 de 2024, que “Atribui nome a quadra 
esportiva localizada na Praça do Bairro Jardim Rio Branco em frente à rua Gonzáles 
homenageando o “Sr. Antônio Geraldo Guimarães” + PARECERES. Presidente – Submeto em 
Primeira Discussão o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 3 de 2024. Presidente –
Submeto em Primeira Votação. Os Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados.
Presidente – Submeto em Segunda Discussão o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 3 de 
2024. Presidente – Submeto em Segunda Votação. Os Vereadores que estejam de acordo 
permaneçam sentados. Presidente – Anuncio que o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 
3 de 2024 foi por unanimidade em Primeira e Segunda Votação. ANDRÉ – Projeto de Lei 
Ordinária pelo Legislativo nº 4 de 2024, que Atribui nome a quadra esportiva localizada na Rua 
José Dirceu Graziane no Bairro Vila Graziane homenageando o “Sr. Carlos Roberto Graziane” + 
PARECERES. Presidente – Submeto em Primeira Discussão o Projeto de Lei Ordinária pelo 
Legislativo nº 4 de 2024. Presidente – Submeto em Primeira Votação. Os Vereadores que 
estejam de acordo permaneçam sentados. Presidente – Submeto em Segunda Discussão o 
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 4 de 2024. Presidente – Submeto em Segunda 
Votação. Os Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados. Presidente – Anuncio 
que o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 4 de 2024foi por unanimidade em Primeira e 
Segunda Votação. Lembramos a todos os Vereadores que nesta sexta-feira, dia 08 de março, às 
19h30, realizaremos aqui no Plenário a Sessão de homenagem à mulher andradense. Toda a 
população também fica convidada a prestigiar este momento. “Não havendo mais nada a tratar, 
agradeço a presença de todos e declaro encerrada a Sessão”. Em relatos do presidente a 
secretaria da saúde dirigiu até a mesa sua e deu um tapa na mesma o desrespeitando 
verbalmente, muito brava pois esperava a votação com urgência do Substitutivo de Projeto nº 
1 de 2024 (Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 04, de 28 de fevereiro de 2024) que 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, por excesso de arrecadação, 
para pagamento da política “Opera Mais, Minas Gerais – módulo Eletivas da Política de Atenção 
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas.

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