ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, REALIZADA EM
21/03/2024.
Aos vinte e um dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19:00 horas, nesta
cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, n°
315, Jardim Bela Vista, no Plenário “Vereador Dr. José Carlos Magalhães Teixeira” da Câmara
Municipal, fizeram-se presentes os Srs. Vereadores: Luiz Benedito Raimundo, , Paulo Cesar
Moreira, respectivamente Presidente, e Secretário da Mesa Diretora, e também Antônio Carlos
de Lima, Adilson Carlos dos Santos, José Ricardo Felisberto dos Reis, Regis Basso Andrade,
Rozilda de Campos Conti e Vinício Teixeira. Verificada a presença de número regimental, o Sr.
Presidente declarou aberta a sessão, e realizada a execução do Hino Nacional Brasileiro.
Presidente “solicito a Vereador Adilson para ocupar o posto de vice presidente na mesa no qual
justifico a falta do vereador Luiz Gustavo Xavier por estar com Dengue. Presidente – “Solicito ao
Sr. Secretário que proceda à leitura das matérias constantes no expediente. “Rosilda – “Pela
ordem, Sr. Presidente. Gostaria de realizar um requerimento verbal para que sejam lidas apenas
as ementas nos Projetos constantes na Pauta.” Presidente– “Coloco em votação o requerimento
verbal apresentado. Solicito aos Vereadores que estejam de acordo que permaneçam
sentados.” Presidente – “Requerimento aprovado. “ANDRÉ – 1 - Projeto de Lei Complementar
pelo Executivo nº 1 de 2024: "Altera a Lei Complementar n.º 123, de 17 de junho de 2010." 2-
Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 5 de 2024: "Altera a Lei Ordinária n.º 1.461, de 12 de
março de 2007, e dá outras providências". 3-Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 6 de
2024: "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e
determina outras providências". 4-Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 7 de 2024:
"Dispõe sobre obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes, lojas, academias, supermercados e
similares do Município de Andradas, obrigados a comunicar aos órgãos de segurança pública a
ocorrência ou indício de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com
deficiência." 5- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 8 de 2024: "Dispõe sobre a revisão
geral anual dos servidores do Poder Legislativo, agentes políticos equiparados, Prefeito e VicePrefeito, e concede aumento real na remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal
de Andradas."6- Projeto de Resolução nº 13 de 2024: "Altera a Resolução n°. 135/2014"
Presidente – “Que os projetos lidos sejam encaminhados à Procuradoria Jurídica da Casa e às
Comissões Permanentes para emissão de pareceres REQUERIMENTO Nº 46/2024 do Vereador
José Ricardo Felisberto dos Reis que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer
que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Presidente – “Solicito ao Sr. Secretário que proceda à
leitura dos REQUERIMENTOS apresentados pelos Vereadores para a presente Sessão.”
Municipal, para que informe a esta Casa qual será o gasto mensal com a instalação de
rastreadores nos veículos da frota da saúde, quais os motivos para tal e quais benefícios isso
trará para a Administração? REQUERIMENTO Nº 47/2024 do Vereador José Ricardo Felisberto
dos Reis, que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra.
Chefe do Executivo Municipal, para que informe a esta Casa se realmente procedem as
informações quanto à terceirização dos veículos que atendem a Secretaria de Saúde do
Município, se sim, qual motivo para tal? REQUERIMENTO Nº 48/2024 Vereador Luiz Benedito
Raimundo que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que seja alterada a
data da Sessão Ordinária marcada para o dia 19 de março (terça-feira) para o dia 21 de março
(quinta-feira), uma vez que, três membros deste Poder Legislativo não estarão presentes.
REQUERIMENTO Nº 49/2024 do Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que se subscreve, vem
a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, para
que envie a esta Casa, os seguintes documentos relacionados ao Processo 189/2022: 1 – Cópia
de todas as notas fiscais emitidas, referentes à reforma da quadra esportiva da Vila Graziane. 2
– Cópia de todos os relatórios ou documentos de fiscalização do setor competente, que
comprovem a fiscalização da obra por parte da Prefeitura Municipal e que os serviços firam
realmente executados na quadra da Vila Graziane. REQUERIMENTO Nº 50/2024 da Vereadora
Rozilda de Campos Conti, que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que
se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre a reforma do
Teatro Municipal José Stivanin. CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 1º, XV, do DecretoLei 201/67 o prefeito responde por crime de responsabilidade em caso de "XV - Deixar de
fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei”;
Requer que sejam enviados a esta casa todos os empenhos pagos com copias legíveis de suas
respectivas notas fiscais. REQUERIMENTO Nº 51/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti,
que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do
Executivo Municipal, requerendo informações sobre a empresa Metalmotiva. Em resposta ao
requerimento nº 013/2024 a secretária municipal de desenvolvimento econômico informou que
quanto à terraplanagem, a prefeitura, através do setor de obras, já realizou manutenção do
terreno para instalação da empresa. CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 1º, XV, do
Decreto-Lei 201/67 o prefeito responde por crime de responsabilidade em caso de "XV - Deixar
de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei”;
requer a seguinte informação: Qual o valor gasto total com a terraplanagem e manutenção do
terreno? REQUERIMENTO Nº 52/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve,
vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal,
requerendo informações sobre a água que abastece o Distrito da Gramínea. Moradores relatam
que após a instalação do novo poço, esta água vem apresentando um aspecto gorduroso e com
cheiro. Considerando que água é vida, requer a seguinte informação. Quais providencias podem
ser tomadas? REQUERIMENTO Nº 53/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se
subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo
Municipal, requerendo informações de quais providencias estão sendo tomadas para que as
pessoas que frequentam a quadra esportiva do Jardim Primavera, possam realizar as atividades
com segurança. Após relatos de moradores do bairro, esta vereadora pode constatar o risco
eminente de acidentes que ocorrem no local, pois a situação é precária de proteção sem as telas
na lateral da quadra, a falta de um gol ocasionou o improviso que pode causar acidente e
também existe no local uma caixa de disjuntores com fiação solta e desencapada que também
pode ser causa de acidentes. Moradores relatam que já informaram por várias vezes ao setor
responsável, mas que até o momento nada foi feito. Devido ao exposto requer informações de
quando serão tomadas providencias e reforma do local. REQUERIMENTO Nº 54/2024 da
Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência,
solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre a
energia no bairro Lagoinha que mantém a torre de celular no bairro Pântano complementando
o requerimento de número 44/2024. CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 1º, XV, do
Decreto-Lei 201/67 o prefeito responde por crime de responsabilidade em caso de "XV - Deixar
de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei”;
requer a seguinte informação: Cópia do processo que trata da relação do município com o
morador autorizando o uso da energia para manter a torre em funcionamento.
REQUERIMENTO Nº 55/2024 do Vereador que se subscreve, Luiz Benedito Raimundo, vem a
presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal,
requerendo que informe esta Casa de Leis sobre a Emenda Parlamentar de R$500.000,00
(quinhentos mil reais) destinada ao município de Andradas pelo Senador Rodrigo Pacheco:
a)Quando tal Emenda foi recebida pela Administração Municipal? b)Onde o referido valor foi
gasto em nosso município? c)Qual foi o período em que esse recurso foi gasto pela
Administração? Considerando que é dever do Prefeito prestar informações requeridas pelo
Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa previsão do art. 62, XIV da Lei
Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e injustificado pode ensejar em possível
pena do art. 4º, III do Decreto-Lei n.º 201/1.967. REQUERIMENTO Nº 56/2024 dos Vereadores
que se subscrevem, Luiz Benedito Raimundo e Luiz Gustavo Gonçalves Xavier vêm a presença
de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que
informe esta Casa de Leis sobre como está a dívida atual da Administração Municipal e como se
deu sua evolução nos últimos 5 anos: a)No fechamento do exercício de 2020 qual foi a dívida ou
a quantia excedente em caixa que foi passada para a Administração seguinte, no ano de
2021?b)Nos anos seguintes, quais sejam 2021, 2022 e 2023 como foi a evolução da dívida ou de
quantia excedente no caixa da Administração Municipal? c)Atualmente, em março de 2024, qual
a condição que se encontra a saúde financeira dos cofres do município? Existe déficit entre
receita e despesa ou superavit? Qual a quantia excedente? d) Que também se encaminhe
relatório detalhado com os questionamentos anteriores. Considerando que é dever do Prefeito
prestar informações requeridas pelo Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa
previsão do art. 62, XIV da Lei Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e
injustificado pode ensejar em possível pena do art. 4º, III do Decreto-Lei n.º 201/1.967.
REQUERIMENTO Nº 57/2024 do Vereador Luiz Benedito Raimundo, que se subscreve, vem a
presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal,
requerendo que informe esta Casa de Leis e encaminhe cópia do Laudo Pericial que fez a vistoria
sobre possibilidade de aplicação de adicional de periculosidade para algumas categorias do
funcionalismo público em nosso município. Tal requerimento se justifica, pois apresentei as
seguintes proposições: Requerimento n.º 46/2022, que “informe esta Casa se existe a
possibilidade da Prefeitura Municipal de Andradas realizar o pagamento de Adicional de
Insalubridade para funcionários que façam uso de tinta e substâncias semelhantes nos trabalhos
diários realizados nos setores de obras e de trânsito do município, tendo em vista serem
produtos que podem trazer riscos à saúde do trabalhador.”, e Indicação n.º 320/2022 que “seja
vista a possibilidade de se realizar o pagamento de adicional de periculosidade ou de
insalubridade aos mecânicos da Prefeitura Municipal.” Considerando que é dever do Prefeito
prestar informações requeridas pelo Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa
previsão do art. 62, XIV da Lei Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e
injustificado pode ensejar em possível pena do art. 4º, III do Decreto-Lei n.º 201/1.967.
REQUERIMENTO Nº 58/2024 O Vereador Luiz Benedito Raimundo, que se subscreve, vem a
presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal e à
Diretoria da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, solicitando as mesmas que informe esta
Casa de Leis sobre como serão realizados os gastos dos recursos oriundos do Programa Valora
Minas, de forma detalhada. Considerando que é dever do Prefeito prestar informações
requeridas pelo Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa previsão do art. 62,
XIV da Lei Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e injustificado pode ensejar
em possível pena do art. 4º, III do Decreto-Lei n.º 201/1.967. REQUERIMENTO Nº 59/2024 do
Vereador Luiz Benedito Raimundo, que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência,
solicitar que se oficie à empresa EPR Sul de Minas, solicitando que informe esta Casa de Leis
sobre quando será realizada a ligação de iluminação pública nos trevos do município de
Andradas sob concessão da empresa? LUIZINHO – “Coloco em votação os requerimentos
apresentados. Solicito aos Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados”. Solicito
ao Secretário que proceda à leitura das INDICAÇÕES apresentadas nesta Casa.”
INDICAÇÃO Nº. 041/2024 do Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis, que se subscreve
solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerer que se
oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja efetuada limpeza da área verde
localizada na Rua das Folhas Nº 45, Jardim Bela Vista, haja vista o mato estar muito alto
propiciando o aparecimento de animais peçonhentos e principalmente o mosquito da dengue.
INDICAÇÃO Nº. 042/2024 do Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que se subscreve solicita
de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja
efetuada operação tapa buracos nas Ruas do Bairro Jardim Mantiqueira 1 e 2, tendo em vista
que as mesmas se encontram com grande quantidade de buracos, o que vem trazendo
transtornos aos motoristas que trafegam pelo local. INDICAÇÃO Nº. 043/2024 do Vereador
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra.
Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja efetuada a pode de uma árvore localizada na
Rua Padre Theodoro Van Oijin, 77 no Jardim Alfa, haja vista, as folhas da citada árvore estarem
entupindo calhas e causando transtornos aos cidadãos residentes no local e ao vizinho.
INDICAÇÃO Nº. 044/2024 do Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que se subscreve solicita
de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que sejam
providenciadas melhorias nas estradas rurais do Bairro Lagoa Dourada que dão acesso a várias
empresas de rosas, e que se encontram em precárias condições há muito tempo. INDICAÇÃO
Nº. 045/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve solicita de Vossa
Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando a possibilidade de
sinalizar ou mudar de local o ponto de ônibus escolar da avenida Prefeito Antônio Gonçalves
cruzamento com a rua Agenor Risso nas proximidades do Jardim Alvorada. Munícipes e pais de
alunos relatam o risco eminente de acidentes que ocorrem com a falta de sinalização e proteção
para as crianças que utilizam deste ponto para irem e retornarem da escola. Esta indicação se
faz necessária devido ao risco eminente de acidentes neste local. INDICAÇÃO Nº. 046/2024
do Vereador Vinicio Teixeira que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra.
Chefe do Executivo Municipal, indicando a possibilidade de apoio ao curso técnico da Escola
Estadual Adolfo Firmino de Souza Marques, no sentido de fornecer suporte necessário para a
horta comunitária ali existente. Considerando a importância da horta comunitária como espaço
educativo e de produção de alimentos saudáveis para a comunidade escolar, solicito que sejam
disponibilizados pontos de energia, refletores e fiação adequada para a referida horta. O apoio
do Poder Executivo Municipal será fundamental para garantir o pleno funcionamento da horta
comunitária, possibilitando o desenvolvimento de atividades práticas e educativas pelos
estudantes, além de contribuir para a promoção da sustentabilidade e alimentação saudável.
Certamente, com essa medida, estaremos fortalecendo a educação técnica, o cuidado com o
meio ambiente e a participação da comunidade em um projeto de interesse coletivo.
INDICAÇÃO Nº. 047/2024 do Vereador Luiz Benedito Raimundo que se subscreve solicita de
Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando a mesma, junto à
Secretaria Municipal de Saúde, que seja vista a possibilidade de se realizar a distribuição gratuita
de repelentes para mulheres grávidas, tendo em vista ser de extrema importância proteger
essas mulheres que passam por um momento delicado de saúde na gestação, para elas mesmas
e seus bebês. Presidente – “Solicito ao Secretário que proceda à leitura das MOÇÕES
apresentadas nesta Casa.” MOÇÃO N°. 014/2024do vereador Adilson Carlos dos Santos Venho
por meio deste, como parlamentar da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do
REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS para a Diretoria da
Equipe Jardim Rio Branco/Icasa por sagrar-se Campeã da 3ª Copa Andradas de Futebol Amador.
MOÇÃO N°. 015/2024do vereador Adilson Carlos dos Santos Venho por meio deste, como
parlamentar da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa
de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS para os atletas, Aranha – JRB Icasa como Goleiro
menos vazado – 06 gols sofridos e os Artilheiros da competição, Everton (Dragão) – JRB Icasa, e
Antônio – Folha Seca, 08 gols cada um .Presidente–“Diante do pedido de uso da palavra que foi
protocolado nesta Casa para a presente Sessão, e em conformidade com o Regimento Interno
da Câmara Municipal, concedo à Sra. Pilar Castro Staut., Diretora Administrativa da Santa Casa
de Misericórdia de Andradas, o tempo de 10 minutos para explanar sobre o Programa Valora
Minas. PILAR- 10 minutos explanou sobre o assunto serm nenhuma pergunta pertinente. Regis
Basso Andrade – “quero relatar a fala do Presidente Luiz Benedito Raimundo em entrevista ao
jornal Andradas Hoje no “potocati”, pois para mim foi muito sério, “como chega o projeto?
Chega é protocolado, analisado pelos vereador. Temos a preocupação de analisar. Ninguém
analisou o projeto? Eu não respondo pelos vereadores. O presidente disse para a secretaria que
a urgência é 30 a 45 dias. O presidente disse que não tinha parecer então não podia votar. Eu
pergunto que valor tem os artigos 160 e 161 do nosso regimento? Todo vereador tem direito de
pedir urgência em projeto. Pergunto de novo não foi respeitado o artigo 161. A jornalista indaga
o presidente “sempre acompanhei as reuniões da Camara e sempre teve urgência” o presidente
disse “que tem urgência sim principalmente sobre saúde, mas não tinha parecer sobre a matéria,
assim não será votado”, “mas sempre foi votado em regime de urgência nos outros anos, “eu
estou como presidente e respondo pelo regimento interno, se outros presidentes fizeram assim,
não respondo por eles.” Pergunto sobre o artigo 82 do regimento sobre a dispensa do parecer.
O Presidente disse que todos os ex Presidente estavam fara da Lei. Isso para mim foi
desrespeitoso conosco.” O Presidente disse ao vereador Regis Basso Andrade, porque não citou
que a Secretaria de saúde deu tapa na mesa me desrespeitando, só cita que convém. Quero que
o procurador Diego diga como tem que ser o requerimento de urgência. Diego- “o plenário tem
a representatividade da democracia, inclusive com dispensa de parecer, A regra é que todas as
comissões se manifestarem sobre a matéria. O Art.75 com prazo de 9 dias para analisar, no
parágrafo segundo para urgência vai para 5 dias, o art. 82 pela dispensa de parecer por
requerimento escrito. Presidente – “Declaro encerrado o Expediente e aberta a Ordem do Dia,
na qual iremos discutir e votar as seguintes matérias: 1. Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
nº 23 de 2023; 2. Projeto de Resolução nº 2 de 2023; Rozilda– “Solicito que as matérias pautadas
para a Ordem do Dia sejam discutidas e votadas em primeiro e segundo turnos nesta Sessão.”
Presidente – “Coloco em votação o requerimento verbal do Vereador. Solicito que os
Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados”. Presidente – “Requerimento
aprovado”. ANDRÉ – Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 23 de 2023: “Institui a meiaentrada para professores e profissionais do magistério da educação da rede pública e privada
em estabelecimentos que promovam cultura e lazer no município de Andradas, e dá outras
providências.” Presidente – Submeto em Primeira Discussão o Projeto de Lei Ordinária pelo
Legislativo nº 23 de 2023. Adilson “peço vista ao projeto para maiores estudos”. Presidente
“coloco em votação o pedido de vista do vereador” Presidente “provado”. ANDRÉ – Projeto de
Resolução nº 2 de 2023: “Altera a Resolução nº 130/2013”. Rozilda “peço vista ao projeto para
maiores estudos”. Presidente “coloco em votação o pedido de vista da vereadora” Presidente
“provado”. * Recados e convites: Convoco os vereadores para Sessão Extraordinária na próxima
segunda-feira dia 25/03/24 com o objetivo de discutir e votar os Projetos de Lei que visam
conceder reajuste salarial e do Cartão Alimentação para os Servidores Públicos Municipais dos
Poderes Executivo e Legislativo. Presidente – “Não havendo mais nada a tratar, agradeço a
presença de todos e declaro encerrada a Sessão”.