br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 4/2024

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, REALIZADA EM 21/03/2024.
native_id11711

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-29T13:45:49.076340-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, REALIZADA EM 
21/03/2024.
Aos vinte e um dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19:00 horas, nesta 
cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, n° 
315, Jardim Bela Vista, no Plenário “Vereador Dr. José Carlos Magalhães Teixeira” da Câmara 
Municipal, fizeram-se presentes os Srs. Vereadores: Luiz Benedito Raimundo, , Paulo Cesar 
Moreira, respectivamente Presidente, e Secretário da Mesa Diretora, e também Antônio Carlos 
de Lima, Adilson Carlos dos Santos, José Ricardo Felisberto dos Reis, Regis Basso Andrade, 
Rozilda de Campos Conti e Vinício Teixeira. Verificada a presença de número regimental, o Sr. 
Presidente declarou aberta a sessão, e realizada a execução do Hino Nacional Brasileiro. 
Presidente “solicito a Vereador Adilson para ocupar o posto de vice presidente na mesa no qual 
justifico a falta do vereador Luiz Gustavo Xavier por estar com Dengue. Presidente – “Solicito ao 
Sr. Secretário que proceda à leitura das matérias constantes no expediente. “Rosilda – “Pela
ordem, Sr. Presidente. Gostaria de realizar um requerimento verbal para que sejam lidas apenas 
as ementas nos Projetos constantes na Pauta.” Presidente– “Coloco em votação o requerimento 
verbal apresentado. Solicito aos Vereadores que estejam de acordo que permaneçam 
sentados.” Presidente – “Requerimento aprovado. “ANDRÉ – 1 - Projeto de Lei Complementar 
pelo Executivo nº 1 de 2024: "Altera a Lei Complementar n.º 123, de 17 de junho de 2010." 2-
Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 5 de 2024: "Altera a Lei Ordinária n.º 1.461, de 12 de 
março de 2007, e dá outras providências". 3-Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 6 de 
2024: "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e 
determina outras providências". 4-Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 7 de 2024: 
"Dispõe sobre obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes, lojas, academias, supermercados e 
similares do Município de Andradas, obrigados a comunicar aos órgãos de segurança pública a 
ocorrência ou indício de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com 
deficiência." 5- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 8 de 2024: "Dispõe sobre a revisão 
geral anual dos servidores do Poder Legislativo, agentes políticos equiparados, Prefeito e Vice￾Prefeito, e concede aumento real na remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal 
de Andradas."6- Projeto de Resolução nº 13 de 2024: "Altera a Resolução n°. 135/2014" 
Presidente – “Que os projetos lidos sejam encaminhados à Procuradoria Jurídica da Casa e às 
Comissões Permanentes para emissão de pareceres REQUERIMENTO Nº 46/2024 do Vereador 
José Ricardo Felisberto dos Reis que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer 
que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Presidente – “Solicito ao Sr. Secretário que proceda à 
leitura dos REQUERIMENTOS apresentados pelos Vereadores para a presente Sessão.”
Municipal, para que informe a esta Casa qual será o gasto mensal com a instalação de 
rastreadores nos veículos da frota da saúde, quais os motivos para tal e quais benefícios isso 
trará para a Administração? REQUERIMENTO Nº 47/2024 do Vereador José Ricardo Felisberto 
dos Reis, que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra. 
Chefe do Executivo Municipal, para que informe a esta Casa se realmente procedem as 
informações quanto à terceirização dos veículos que atendem a Secretaria de Saúde do 
Município, se sim, qual motivo para tal? REQUERIMENTO Nº 48/2024 Vereador Luiz Benedito 
Raimundo que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que seja alterada a 
data da Sessão Ordinária marcada para o dia 19 de março (terça-feira) para o dia 21 de março 
(quinta-feira), uma vez que, três membros deste Poder Legislativo não estarão presentes.
REQUERIMENTO Nº 49/2024 do Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que se subscreve, vem
a presença de Vossa Excelência, requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, para 
que envie a esta Casa, os seguintes documentos relacionados ao Processo 189/2022: 1 – Cópia 
de todas as notas fiscais emitidas, referentes à reforma da quadra esportiva da Vila Graziane. 2 
– Cópia de todos os relatórios ou documentos de fiscalização do setor competente, que 
comprovem a fiscalização da obra por parte da Prefeitura Municipal e que os serviços firam 
realmente executados na quadra da Vila Graziane. REQUERIMENTO Nº 50/2024 da Vereadora 
Rozilda de Campos Conti, que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que 
se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre a reforma do 
Teatro Municipal José Stivanin. CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 1º, XV, do Decreto￾Lei 201/67 o prefeito responde por crime de responsabilidade em caso de "XV - Deixar de 
fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei”;
Requer que sejam enviados a esta casa todos os empenhos pagos com copias legíveis de suas 
respectivas notas fiscais. REQUERIMENTO Nº 51/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti, 
que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do 
Executivo Municipal, requerendo informações sobre a empresa Metalmotiva. Em resposta ao 
requerimento nº 013/2024 a secretária municipal de desenvolvimento econômico informou que 
quanto à terraplanagem, a prefeitura, através do setor de obras, já realizou manutenção do 
terreno para instalação da empresa. CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 1º, XV, do 
Decreto-Lei 201/67 o prefeito responde por crime de responsabilidade em caso de "XV - Deixar 
de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei”; 
requer a seguinte informação: Qual o valor gasto total com a terraplanagem e manutenção do 
terreno? REQUERIMENTO Nº 52/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve,
vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, 
requerendo informações sobre a água que abastece o Distrito da Gramínea. Moradores relatam 
que após a instalação do novo poço, esta água vem apresentando um aspecto gorduroso e com 
cheiro. Considerando que água é vida, requer a seguinte informação. Quais providencias podem 
ser tomadas? REQUERIMENTO Nº 53/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se 
subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, requerendo informações de quais providencias estão sendo tomadas para que as 
pessoas que frequentam a quadra esportiva do Jardim Primavera, possam realizar as atividades 
com segurança. Após relatos de moradores do bairro, esta vereadora pode constatar o risco 
eminente de acidentes que ocorrem no local, pois a situação é precária de proteção sem as telas 
na lateral da quadra, a falta de um gol ocasionou o improviso que pode causar acidente e 
também existe no local uma caixa de disjuntores com fiação solta e desencapada que também 
pode ser causa de acidentes. Moradores relatam que já informaram por várias vezes ao setor 
responsável, mas que até o momento nada foi feito. Devido ao exposto requer informações de 
quando serão tomadas providencias e reforma do local. REQUERIMENTO Nº 54/2024 da 
Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, 
solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre a 
energia no bairro Lagoinha que mantém a torre de celular no bairro Pântano complementando 
o requerimento de número 44/2024. CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 1º, XV, do 
Decreto-Lei 201/67 o prefeito responde por crime de responsabilidade em caso de "XV - Deixar 
de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei”; 
requer a seguinte informação: Cópia do processo que trata da relação do município com o 
morador autorizando o uso da energia para manter a torre em funcionamento.
REQUERIMENTO Nº 55/2024 do Vereador que se subscreve, Luiz Benedito Raimundo, vem a 
presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, 
requerendo que informe esta Casa de Leis sobre a Emenda Parlamentar de R$500.000,00 
(quinhentos mil reais) destinada ao município de Andradas pelo Senador Rodrigo Pacheco:
a)Quando tal Emenda foi recebida pela Administração Municipal? b)Onde o referido valor foi 
gasto em nosso município? c)Qual foi o período em que esse recurso foi gasto pela 
Administração? Considerando que é dever do Prefeito prestar informações requeridas pelo 
Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa previsão do art. 62, XIV da Lei 
Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e injustificado pode ensejar em possível 
pena do art. 4º, III do Decreto-Lei n.º 201/1.967. REQUERIMENTO Nº 56/2024 dos Vereadores 
que se subscrevem, Luiz Benedito Raimundo e Luiz Gustavo Gonçalves Xavier vêm a presença 
de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que 
informe esta Casa de Leis sobre como está a dívida atual da Administração Municipal e como se 
deu sua evolução nos últimos 5 anos: a)No fechamento do exercício de 2020 qual foi a dívida ou 
a quantia excedente em caixa que foi passada para a Administração seguinte, no ano de 
2021?b)Nos anos seguintes, quais sejam 2021, 2022 e 2023 como foi a evolução da dívida ou de 
quantia excedente no caixa da Administração Municipal? c)Atualmente, em março de 2024, qual 
a condição que se encontra a saúde financeira dos cofres do município? Existe déficit entre 
receita e despesa ou superavit? Qual a quantia excedente? d) Que também se encaminhe 
relatório detalhado com os questionamentos anteriores. Considerando que é dever do Prefeito 
prestar informações requeridas pelo Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa 
previsão do art. 62, XIV da Lei Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e 
injustificado pode ensejar em possível pena do art. 4º, III do Decreto-Lei n.º 201/1.967.
REQUERIMENTO Nº 57/2024 do Vereador Luiz Benedito Raimundo, que se subscreve, vem a 
presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, 
requerendo que informe esta Casa de Leis e encaminhe cópia do Laudo Pericial que fez a vistoria 
sobre possibilidade de aplicação de adicional de periculosidade para algumas categorias do 
funcionalismo público em nosso município. Tal requerimento se justifica, pois apresentei as 
seguintes proposições: Requerimento n.º 46/2022, que “informe esta Casa se existe a 
possibilidade da Prefeitura Municipal de Andradas realizar o pagamento de Adicional de 
Insalubridade para funcionários que façam uso de tinta e substâncias semelhantes nos trabalhos 
diários realizados nos setores de obras e de trânsito do município, tendo em vista serem 
produtos que podem trazer riscos à saúde do trabalhador.”, e Indicação n.º 320/2022 que “seja 
vista a possibilidade de se realizar o pagamento de adicional de periculosidade ou de 
insalubridade aos mecânicos da Prefeitura Municipal.” Considerando que é dever do Prefeito 
prestar informações requeridas pelo Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa 
previsão do art. 62, XIV da Lei Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e 
injustificado pode ensejar em possível pena do art. 4º, III do Decreto-Lei n.º 201/1.967.
REQUERIMENTO Nº 58/2024 O Vereador Luiz Benedito Raimundo, que se subscreve, vem a 
presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal e à 
Diretoria da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, solicitando as mesmas que informe esta 
Casa de Leis sobre como serão realizados os gastos dos recursos oriundos do Programa Valora 
Minas, de forma detalhada. Considerando que é dever do Prefeito prestar informações 
requeridas pelo Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa previsão do art. 62, 
XIV da Lei Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e injustificado pode ensejar 
em possível pena do art. 4º, III do Decreto-Lei n.º 201/1.967. REQUERIMENTO Nº 59/2024 do 
Vereador Luiz Benedito Raimundo, que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, 
solicitar que se oficie à empresa EPR Sul de Minas, solicitando que informe esta Casa de Leis 
sobre quando será realizada a ligação de iluminação pública nos trevos do município de 
Andradas sob concessão da empresa? LUIZINHO – “Coloco em votação os requerimentos 
apresentados. Solicito aos Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados”. Solicito 
ao Secretário que proceda à leitura das INDICAÇÕES apresentadas nesta Casa.”
INDICAÇÃO Nº. 041/2024 do Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis, que se subscreve 
solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerer que se 
oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja efetuada limpeza da área verde 
localizada na Rua das Folhas Nº 45, Jardim Bela Vista, haja vista o mato estar muito alto 
propiciando o aparecimento de animais peçonhentos e principalmente o mosquito da dengue. 
INDICAÇÃO Nº. 042/2024 do Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que se subscreve solicita 
de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja 
efetuada operação tapa buracos nas Ruas do Bairro Jardim Mantiqueira 1 e 2, tendo em vista 
que as mesmas se encontram com grande quantidade de buracos, o que vem trazendo 
transtornos aos motoristas que trafegam pelo local. INDICAÇÃO Nº. 043/2024 do Vereador 
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. 
Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja efetuada a pode de uma árvore localizada na 
Rua Padre Theodoro Van Oijin, 77 no Jardim Alfa, haja vista, as folhas da citada árvore estarem 
entupindo calhas e causando transtornos aos cidadãos residentes no local e ao vizinho. 
INDICAÇÃO Nº. 044/2024 do Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que se subscreve solicita 
de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que sejam 
providenciadas melhorias nas estradas rurais do Bairro Lagoa Dourada que dão acesso a várias 
empresas de rosas, e que se encontram em precárias condições há muito tempo. INDICAÇÃO 
Nº. 045/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve solicita de Vossa 
Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando a possibilidade de 
sinalizar ou mudar de local o ponto de ônibus escolar da avenida Prefeito Antônio Gonçalves 
cruzamento com a rua Agenor Risso nas proximidades do Jardim Alvorada. Munícipes e pais de 
alunos relatam o risco eminente de acidentes que ocorrem com a falta de sinalização e proteção 
para as crianças que utilizam deste ponto para irem e retornarem da escola. Esta indicação se 
faz necessária devido ao risco eminente de acidentes neste local. INDICAÇÃO Nº. 046/2024 
do Vereador Vinicio Teixeira que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. 
Chefe do Executivo Municipal, indicando a possibilidade de apoio ao curso técnico da Escola 
Estadual Adolfo Firmino de Souza Marques, no sentido de fornecer suporte necessário para a 
horta comunitária ali existente. Considerando a importância da horta comunitária como espaço 
educativo e de produção de alimentos saudáveis para a comunidade escolar, solicito que sejam 
disponibilizados pontos de energia, refletores e fiação adequada para a referida horta. O apoio 
do Poder Executivo Municipal será fundamental para garantir o pleno funcionamento da horta 
comunitária, possibilitando o desenvolvimento de atividades práticas e educativas pelos 
estudantes, além de contribuir para a promoção da sustentabilidade e alimentação saudável.
Certamente, com essa medida, estaremos fortalecendo a educação técnica, o cuidado com o 
meio ambiente e a participação da comunidade em um projeto de interesse coletivo. 
INDICAÇÃO Nº. 047/2024 do Vereador Luiz Benedito Raimundo que se subscreve solicita de 
Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando a mesma, junto à 
Secretaria Municipal de Saúde, que seja vista a possibilidade de se realizar a distribuição gratuita 
de repelentes para mulheres grávidas, tendo em vista ser de extrema importância proteger 
essas mulheres que passam por um momento delicado de saúde na gestação, para elas mesmas 
e seus bebês. Presidente – “Solicito ao Secretário que proceda à leitura das MOÇÕES 
apresentadas nesta Casa.” MOÇÃO N°. 014/2024do vereador Adilson Carlos dos Santos Venho 
por meio deste, como parlamentar da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do 
REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS para a Diretoria da 
Equipe Jardim Rio Branco/Icasa por sagrar-se Campeã da 3ª Copa Andradas de Futebol Amador. 
MOÇÃO N°. 015/2024do vereador Adilson Carlos dos Santos Venho por meio deste, como 
parlamentar da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa 
de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS para os atletas, Aranha – JRB Icasa como Goleiro 
menos vazado – 06 gols sofridos e os Artilheiros da competição, Everton (Dragão) – JRB Icasa, e 
Antônio – Folha Seca, 08 gols cada um .Presidente–“Diante do pedido de uso da palavra que foi 
protocolado nesta Casa para a presente Sessão, e em conformidade com o Regimento Interno 
da Câmara Municipal, concedo à Sra. Pilar Castro Staut., Diretora Administrativa da Santa Casa 
de Misericórdia de Andradas, o tempo de 10 minutos para explanar sobre o Programa Valora 
Minas. PILAR- 10 minutos explanou sobre o assunto serm nenhuma pergunta pertinente. Regis 
Basso Andrade – “quero relatar a fala do Presidente Luiz Benedito Raimundo em entrevista ao 
jornal Andradas Hoje no “potocati”, pois para mim foi muito sério, “como chega o projeto? 
Chega é protocolado, analisado pelos vereador. Temos a preocupação de analisar. Ninguém 
analisou o projeto? Eu não respondo pelos vereadores. O presidente disse para a secretaria que 
a urgência é 30 a 45 dias. O presidente disse que não tinha parecer então não podia votar. Eu 
pergunto que valor tem os artigos 160 e 161 do nosso regimento? Todo vereador tem direito de 
pedir urgência em projeto. Pergunto de novo não foi respeitado o artigo 161. A jornalista indaga 
o presidente “sempre acompanhei as reuniões da Camara e sempre teve urgência” o presidente 
disse “que tem urgência sim principalmente sobre saúde, mas não tinha parecer sobre a matéria, 
assim não será votado”, “mas sempre foi votado em regime de urgência nos outros anos, “eu
estou como presidente e respondo pelo regimento interno, se outros presidentes fizeram assim, 
não respondo por eles.” Pergunto sobre o artigo 82 do regimento sobre a dispensa do parecer. 
O Presidente disse que todos os ex Presidente estavam fara da Lei. Isso para mim foi 
desrespeitoso conosco.” O Presidente disse ao vereador Regis Basso Andrade, porque não citou 
que a Secretaria de saúde deu tapa na mesa me desrespeitando, só cita que convém. Quero que 
o procurador Diego diga como tem que ser o requerimento de urgência. Diego- “o plenário tem 
a representatividade da democracia, inclusive com dispensa de parecer, A regra é que todas as 
comissões se manifestarem sobre a matéria. O Art.75 com prazo de 9 dias para analisar, no 
parágrafo segundo para urgência vai para 5 dias, o art. 82 pela dispensa de parecer por 
requerimento escrito. Presidente – “Declaro encerrado o Expediente e aberta a Ordem do Dia, 
na qual iremos discutir e votar as seguintes matérias: 1. Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo 
nº 23 de 2023; 2. Projeto de Resolução nº 2 de 2023; Rozilda– “Solicito que as matérias pautadas 
para a Ordem do Dia sejam discutidas e votadas em primeiro e segundo turnos nesta Sessão.”
Presidente – “Coloco em votação o requerimento verbal do Vereador. Solicito que os 
Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados”. Presidente – “Requerimento 
aprovado”. ANDRÉ – Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 23 de 2023: “Institui a meia￾entrada para professores e profissionais do magistério da educação da rede pública e privada 
em estabelecimentos que promovam cultura e lazer no município de Andradas, e dá outras 
providências.” Presidente – Submeto em Primeira Discussão o Projeto de Lei Ordinária pelo 
Legislativo nº 23 de 2023. Adilson “peço vista ao projeto para maiores estudos”. Presidente 
“coloco em votação o pedido de vista do vereador” Presidente “provado”. ANDRÉ – Projeto de 
Resolução nº 2 de 2023: “Altera a Resolução nº 130/2013”. Rozilda “peço vista ao projeto para 
maiores estudos”. Presidente “coloco em votação o pedido de vista da vereadora” Presidente 
“provado”. * Recados e convites: Convoco os vereadores para Sessão Extraordinária na próxima 
segunda-feira dia 25/03/24 com o objetivo de discutir e votar os Projetos de Lei que visam 
conceder reajuste salarial e do Cartão Alimentação para os Servidores Públicos Municipais dos 
Poderes Executivo e Legislativo. Presidente – “Não havendo mais nada a tratar, agradeço a 
presença de todos e declaro encerrada a Sessão”.

open original →