ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, REALIZADA EM
02/04/2024.
Aos dois do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19:00 horas, nesta cidade e
Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, n° 315, Jardim
Bela Vista, no Plenário “Vereador Dr. José Carlos Magalhães Teixeira” da Câmara Municipal,
fizeram-se presentes os Srs. Vereadores: Luiz Benedito Raimundo, Paulo Cesar Moreira,
respectivamente Presidente, e Secretário da Mesa Diretora, e também Antônio Carlos de Lima,
Adilson Carlos dos Santos, José Ricardo Felisberto dos Reis, Regis Basso Andrade, Rozilda de
Campos Conti e Vinício Teixeira. Verificada a presença de número regimental, o Sr. Presidente
declarou aberta a sessão, e realizada a execução do Hino Nacional Brasileiro. Presidente “solicito
a Vereador Adilson para ocupar o posto de vice presidente na mesa no qual justifico a falta do
vereador Luiz Gustavo Xavier por estar com Dengue. Presidente – 1- Ofícios do Executivo nº
147 de 2024: Encaminha Ofício n.º 158/2024/Gabinete do Prefeito, que encaminha os
documentos das servidoras Carla Roberta Bergamin Bizzarro e Eliana Aparecida Campos, para
providências, conforme o disposto no art. 20, §2.º, da Lei Complementar n.º 109/2007, alterada
pela Lei Complementar n.º 205/2020. Presidente – Abrir espaço para fala delas (Carla e Eliana)
– caso elas queiram. Presidente – “Coloco em votação as nomeações indicadas e discutidas. Os
vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados.” Presidente – “Indicações
aprovada por unanimidade. Que se comunique o Poder Executivo sobre a decisão deste
Plenário.” Presidente – “Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura das matérias constantes
no expediente.” ADILSON – “Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de realizar um requerimento
verbal para que sejam lidas apenas as ementas nos Projetos constantes na Pauta.” Presidente –
“Coloco em votação o requerimento verbal apresentado. Solicito aos Vereadores que estejam
de acordo que permaneçam sentados.” Presidente – “Requerimento aprovado.” 1- Projeto
de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 5 de 2024: "Autoriza a contratação e o custeio de plano de
saúde para os servidores da Câmara Municipal de Andradas/MG e dá outras providências." 2-
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 9 de 2024: "Atribui nome a academia ao Ar Livre
localizada na Rua Maria de Almeida Ribeiro no Bairro Mantiqueira, homenageando o "Sr.
Lourival Faria". 3-Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 10 de 2024: "
Atribui nome a Avenida que dá sequência a Avenida do vinho localizada na ponte do Jaguari até
o Bairro Belloto, homenageando o Sr. Gervasio Belloto". Presidente – “Que os projetos lidos
sejam encaminhados à Procuradoria Jurídica da Casa e às Comissões Permanentes para emissão
de pareceres.” Presidente – “Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos
REQUERIMENTOS apresentados pelos Vereadores para a presente Sessão. Requerimento
60/2024 do Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis que se subscreve vem à presença de Vossa
Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que informe
esta Casa de Leis, com base no Ofício n°. 183/2024/Gabinete da Prefeita, quais os materiais que
foram retirados do Teatro Municipal em sua reforma, o valor de tais materiais, principalmente
no que diz respeito ao madeiramento do palco. Requerimento 61/2024 do Vereador José
Ricardo Felisberto dos Reis, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que
se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre os R$200.000,00
(duzentos mil reais) de emenda do Deputado Eros Biondini. Questiona-se: qual valor foi gasto
na revitalização da Praça do Distrito da Gramínea? Solicita que apresente os valores gastos e os
materiais que foram usados. Requerimento 62/2024 do Vereador Luiz Gustavo Gonçalves
Xavier que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que seja enviado
ofício à diretoria do Lar da Criança Andradense, entidade situada à Rua Tiradentes, nº
405, bairro Alto Alegre, requerendo que seja enviada a esta Casa de Leis cópia do
regulamento da entidade, que é entregue aos pais ou responsáveis pela criança; solicita,
ainda, cópia de outro documento, em que tenha sido solicitada a assinatura dos pais ou
responsáveis, entregue posteriormente, após o início do ano letivo, em reunião de pais.
Requerimento 63/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve vem à
presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do Executivo
Municipal requerendo informações sobre o porquê de as crianças autistas que frequentam
o IBECA não estarem conseguindo vaga no contraturno no “Projeto”.Este requerimento
se faz necessário devido a relatos de mães que têm procurado esta vereadora.
Requerimento 64/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti que se subscreve vem à
presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do Executivo
Municipal requerendo informações sobre o “Minha Casa Minha Vida”. Foi aprovado
nesta Casa o Projeto de Lei Complementar n°. 10, de 01/12/2023, que autoriza a doação
de lotes urbanos e construção de moradias. Pelo exposto, requer a seguinte informação:
em que fase se encontra e quanto será realizada a abertura de cadastramentos dos
munícipes? Requerimento 65/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se
subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do
Executivo Municipal requerendo que sejam tomadas providências junto ao Setor de Obras
para que realizem o serviço de tapa-buraco na rua dos Barros, conforme fotos anexas. Há
tempos os moradores do local estão reivindicando o conserto desse trecho da rua, porém
a cada dia que passa o buraco só aumenta, trazendo riscos aos carros que passam pelo
local. Requerimento 66 da Vereadora Rozilda de Campos Conti que se subscreve vem à
presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do Executivo
Municipal requerendo informações sobre qual é o cronograma de implementação de
emissão de documentos de identidade pelo programa UAI COMPARTILHA, que foi
anunciado pela Prefeita em setembro de 2023 e até o momento nada foi inaugurado. Este
requerimento se justifica nas constantes reclamações por parte de cidadãos que cobram
uma ação da Administração no sentido de facilitar a emissão de documentos no
Município. Requerimento 67/2024 do Vereador Luiz Benedito Raimundo que se
subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do
Executivo Municipal requerendo informações de quais providências foram tomadas em
relação à indicação n°. 227/2023, de autoria do proponente, que trata de cortar
corretamente os canos das antigas lixeiras para evitar que algum pedestre tropece e caia
ou acumule água e seja um possível foco de proliferação do mosquito da dengue.
Requerimento 68/2024 do Vereador Luiz Benedito Raimundo que se subscreve vem à
presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do Executivo
Municipal requerendo que informe a esta Casa de Leis sobre quando será encaminhado
para apreciação o Projeto de Mobilidade Urbana, tendo em vista que há muito tempo já
ocorreram audiências públicas que tratavam sobre o tema (1ª audiência realizada em
12/04/2023, 2ª no dia 13/07/2023 e 3ª no dia 31/08/2023, estar realizadas no espaço da
Câmara Municipal), uma grande quantidade de recursos públicos foram gastos para
contratar uma empresa especializada no ramo de Mobilidade Urbana, além de que vários
cidadãos vem cobrando tal projeto. Até o momento nenhuma matéria foi encaminhada a
esta Casa de Leis, e ainda assim várias medidas, como colocação de placas pela cidade,
já estão ocorrendo. Presidente – “Coloco em votação os requerimentos apresentados. Solicito
aos Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados”. Presidente – Requerimentos
aprovados. Presidente – “Solicito ao Secretário que proceda à leitura das INDICAÇÕES
apresentadas nesta Casa.” Indicação 48/2024 do Vereador Luiz Benedito Raimundo, que
se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo
Municipal indicando que se realiza fumacê por drone em nossa cidade, tendo em vista
que já é comprovado que muitos focos de dengue estão em acúmulo de água em calhas
das casas. Indicação 49/2024 do Vereador Luiz Benedito Raimundo que se subscreve
solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal indicando
que seja vista a possibilidade de se realizar uma campanha com o objetivo de
conscientizar a população sobre os problemas de se das esmolas em vias públicas.
Indicação 50/2024 do Vereador Paulo Cesar Moreira, que se subscreve solicita de Vossa
Excelência que se oficie à Guarda Municipal e à Polícia Miliar, indicando que seja vista
a possibilidade de se proceder com patrulhamento ostensivo na área central da cidade,
porque tem chegado notícias de que transeuntes estariam ameaçando motoristas e
pedestres ao pedir dinheiro. Indicação 51/2024 do Vereador Jose Ricardo Felisberto dos
Reis, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do
Executivo Municipal indicando que seja vista a possiblidade de se fazer uma reforma no
redutor de velocidade construído próximo à Lanchonete Mirante no bairro Serra dos
Lima, devido a reclamações de usuários da via, pois ele se encontra em mal estado,
podendo causar danos aos veículos que por ali transitam. Indicação 52/2024 da Vereadora
Rozilda de Campos Conti, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à
Sra. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja encaminhado anteprojeto abaixo:
Temos, nesta oportunidade, a honra de encaminhar a Vossa Excelência o anteprojeto de
Lei que dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura de
Andradas e a ADEFIP – Associação dos Deficientes Físicos de Poços de Caldas para o
exercício de 2024 e dá outras providências. Exposição dos motivos: O presente
anteprojeto de Lei visa autorizar a celebração de convênio a ser firmado cm a unidade
ADEFIP – Associação dos Deficientes Físicos de Poços de Caldas – permitindo o bemestar das pessoas com deficiência, através de atendimento especializado. A subvenção
será destinada à disponibilidade de uma média de XX atendimentos mensais, de maio a
dezembro de 2024, conforme plano de trabalho apresentado pela entidade. Do exposto,
conto com a aprovação da sugestão desta vereadora para que a prefeitura encaminhe
Projeto de Lei neste sentindo, solicitando, ainda, que sua apreciação seja feita em regime
de urgência. Indicação 53/2024 do vereador Adilsom Carlos dos Santos Vereador que se
subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal
indicando que seja vista a possibilidade de patrolar e cascalhar a estrada do bairro dos
Pinheirinho. Indicação 54/2024 do Vereador Luiz Benedito Raimundo, que se subscreve
solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal indicando
que seja vista a possibilidade de se fazer uma longo-faixa de pedestre próximo à Praça na
Rua São José; familiares estão tendo dificuldade de atravessar. Indicação 56/2024
Vereador Luiz Benedito Raimundo que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se
oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se
providenciar banheiros químicos na rodoviária para a população e comerciantes.
Presidente – “Que as indicações apresentadas sejam encaminhadas aos respectivos
destinatários na forma de Ofício. “Presidente – “Solicito ao Secretário que proceda à leitura das
MOÇÕES apresentadas nesta Casa. “Moção 23/2024 de vereador Adilson Carlos dos Santos,
venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do
REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE PESAR aos
familiares do senhor José Moreti, pelo recente falecimento. Moção n° 24/2024 do
vereador Luiz Benedito Raimundo Venho por meio deste, como vereador da Câmara
Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis,
apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS à Polícia Militar de Andradas pela atuação na
operação que ocorreu na última semana, em que se resgatou uma pessoa que estava em
cima de um prédio no centro, sendo tomadas todos os cuidados para a preservação da vida
e da integridade física do cidadão, com especial menção ao Tenente Leandro que
coordenou a ação. Moção n°25/2024 do vereado Luiz Benedito Raimundo Venho por meio
deste, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO
desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS à Guarda Municipal de Andradas pela
atuação na operação que ocorreu na última semana, em que se resgatou uma pessoa que estava
em cima de um prédio no centro, sendo tomadas todos os cuidados para a preservação da vida
e da integridade física do cidadão. Presidente – “Coloco em votação as moções apresentadas.
Solicito aos Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados”. Presidente – “Moções
aprovadas. Que sejam encaminhadas aos destinatários.” Presidente – “Declaro encerrado o
Expediente e aberta a Ordem do Dia, na qual iremos discutir e votar as seguintes matérias: 1.
Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 23 de 2023; 2. Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
nº 7 de 2024. ADILSON – “Solicito que as matérias pautadas para a Ordem do Dia sejam
discutidas e votadas em primeiro e segundo turnos nesta Sessão.” Presidente – “Coloco em
votação o requerimento verbal do Vereador. Solicito que os Vereadores que estejam de acordo
permaneçam sentados”. Presidente – “Requerimento aprovado”. 1– Projeto de Lei Ordinária
pelo Executivo nº 23 de 2023: "Altera a Lei Ordinária nº 2.068, de 07 de outubro de 2022, que
“Institui no Município de Andradas o Dia Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras
providências” + pareceres. O vereador Jose Ricardo Felisberto dos Reis – Peço vista ao Projeto
de Lei Ordinária pelo Executivo nº 23 de 2023: "Altera a Lei Ordinária nº 2.068, de 07 de outubro
de 2022, que “Institui no Município de Andradas o Dia Municipal de Conscientização do Autismo
e dá outras providências. Presidente – Submeto em Votação o pedido de vista. Os Vereadores
que estejam de acordo permaneçam sentados. Presidente – aprovado o pedido de vista,” O
vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier – “como autor do Projeto de Lei Ordinária pelo
Legislativo nº 7 de 2024, solicito a retirada do mesmo da sessão” Presidente – “Submeto em
Votação o pedido o pedido de retirada. Os Vereadores que estejam de acordo permaneçam
sentados. Presidente – aprovado o pedido de retirada” Presidente – “Não havendo mais nada a
tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a Sessão”.