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materia nº 5/2024

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, REALIZADA EM 02/04/2024.
native_id11712

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-29T13:45:49.088971-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, REALIZADA EM 
02/04/2024.
Aos dois do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19:00 horas, nesta cidade e 
Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, n° 315, Jardim 
Bela Vista, no Plenário “Vereador Dr. José Carlos Magalhães Teixeira” da Câmara Municipal, 
fizeram-se presentes os Srs. Vereadores: Luiz Benedito Raimundo, Paulo Cesar Moreira, 
respectivamente Presidente, e Secretário da Mesa Diretora, e também Antônio Carlos de Lima, 
Adilson Carlos dos Santos, José Ricardo Felisberto dos Reis, Regis Basso Andrade, Rozilda de 
Campos Conti e Vinício Teixeira. Verificada a presença de número regimental, o Sr. Presidente 
declarou aberta a sessão, e realizada a execução do Hino Nacional Brasileiro. Presidente “solicito 
a Vereador Adilson para ocupar o posto de vice presidente na mesa no qual justifico a falta do 
vereador Luiz Gustavo Xavier por estar com Dengue. Presidente – 1- Ofícios do Executivo nº 
147 de 2024: Encaminha Ofício n.º 158/2024/Gabinete do Prefeito, que encaminha os 
documentos das servidoras Carla Roberta Bergamin Bizzarro e Eliana Aparecida Campos, para 
providências, conforme o disposto no art. 20, §2.º, da Lei Complementar n.º 109/2007, alterada 
pela Lei Complementar n.º 205/2020. Presidente – Abrir espaço para fala delas (Carla e Eliana) 
– caso elas queiram. Presidente – “Coloco em votação as nomeações indicadas e discutidas. Os 
vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados.” Presidente – “Indicações 
aprovada por unanimidade. Que se comunique o Poder Executivo sobre a decisão deste 
Plenário.” Presidente – “Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura das matérias constantes 
no expediente.” ADILSON – “Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de realizar um requerimento 
verbal para que sejam lidas apenas as ementas nos Projetos constantes na Pauta.” Presidente –
“Coloco em votação o requerimento verbal apresentado. Solicito aos Vereadores que estejam 
de acordo que permaneçam sentados.” Presidente – “Requerimento aprovado.” 1- Projeto 
de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 5 de 2024: "Autoriza a contratação e o custeio de plano de 
saúde para os servidores da Câmara Municipal de Andradas/MG e dá outras providências." 2-
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 9 de 2024: "Atribui nome a academia ao Ar Livre 
localizada na Rua Maria de Almeida Ribeiro no Bairro Mantiqueira, homenageando o "Sr. 
Lourival Faria". 3-Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 10 de 2024: " 
Atribui nome a Avenida que dá sequência a Avenida do vinho localizada na ponte do Jaguari até 
o Bairro Belloto, homenageando o Sr. Gervasio Belloto". Presidente – “Que os projetos lidos 
sejam encaminhados à Procuradoria Jurídica da Casa e às Comissões Permanentes para emissão 
de pareceres.” Presidente – “Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos 
REQUERIMENTOS apresentados pelos Vereadores para a presente Sessão. Requerimento 
60/2024 do Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis que se subscreve vem à presença de Vossa 
Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que informe 
esta Casa de Leis, com base no Ofício n°. 183/2024/Gabinete da Prefeita, quais os materiais que 
foram retirados do Teatro Municipal em sua reforma, o valor de tais materiais, principalmente 
no que diz respeito ao madeiramento do palco. Requerimento 61/2024 do Vereador José 
Ricardo Felisberto dos Reis, que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que 
se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre os R$200.000,00 
(duzentos mil reais) de emenda do Deputado Eros Biondini. Questiona-se: qual valor foi gasto 
na revitalização da Praça do Distrito da Gramínea? Solicita que apresente os valores gastos e os 
materiais que foram usados. Requerimento 62/2024 do Vereador Luiz Gustavo Gonçalves 
Xavier que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que seja enviado 
ofício à diretoria do Lar da Criança Andradense, entidade situada à Rua Tiradentes, nº 
405, bairro Alto Alegre, requerendo que seja enviada a esta Casa de Leis cópia do 
regulamento da entidade, que é entregue aos pais ou responsáveis pela criança; solicita, 
ainda, cópia de outro documento, em que tenha sido solicitada a assinatura dos pais ou 
responsáveis, entregue posteriormente, após o início do ano letivo, em reunião de pais. 
Requerimento 63/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se subscreve vem à 
presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do Executivo 
Municipal requerendo informações sobre o porquê de as crianças autistas que frequentam 
o IBECA não estarem conseguindo vaga no contraturno no “Projeto”.Este requerimento 
se faz necessário devido a relatos de mães que têm procurado esta vereadora.
Requerimento 64/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti que se subscreve vem à 
presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do Executivo 
Municipal requerendo informações sobre o “Minha Casa Minha Vida”. Foi aprovado 
nesta Casa o Projeto de Lei Complementar n°. 10, de 01/12/2023, que autoriza a doação 
de lotes urbanos e construção de moradias. Pelo exposto, requer a seguinte informação: 
em que fase se encontra e quanto será realizada a abertura de cadastramentos dos 
munícipes? Requerimento 65/2024 da Vereadora Rozilda de Campos Conti, que se 
subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do 
Executivo Municipal requerendo que sejam tomadas providências junto ao Setor de Obras 
para que realizem o serviço de tapa-buraco na rua dos Barros, conforme fotos anexas. Há 
tempos os moradores do local estão reivindicando o conserto desse trecho da rua, porém 
a cada dia que passa o buraco só aumenta, trazendo riscos aos carros que passam pelo 
local. Requerimento 66 da Vereadora Rozilda de Campos Conti que se subscreve vem à 
presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do Executivo 
Municipal requerendo informações sobre qual é o cronograma de implementação de 
emissão de documentos de identidade pelo programa UAI COMPARTILHA, que foi 
anunciado pela Prefeita em setembro de 2023 e até o momento nada foi inaugurado. Este 
requerimento se justifica nas constantes reclamações por parte de cidadãos que cobram 
uma ação da Administração no sentido de facilitar a emissão de documentos no 
Município. Requerimento 67/2024 do Vereador Luiz Benedito Raimundo que se 
subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do 
Executivo Municipal requerendo informações de quais providências foram tomadas em 
relação à indicação n°. 227/2023, de autoria do proponente, que trata de cortar 
corretamente os canos das antigas lixeiras para evitar que algum pedestre tropece e caia 
ou acumule água e seja um possível foco de proliferação do mosquito da dengue.
Requerimento 68/2024 do Vereador Luiz Benedito Raimundo que se subscreve vem à 
presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do Executivo 
Municipal requerendo que informe a esta Casa de Leis sobre quando será encaminhado 
para apreciação o Projeto de Mobilidade Urbana, tendo em vista que há muito tempo já 
ocorreram audiências públicas que tratavam sobre o tema (1ª audiência realizada em 
12/04/2023, 2ª no dia 13/07/2023 e 3ª no dia 31/08/2023, estar realizadas no espaço da 
Câmara Municipal), uma grande quantidade de recursos públicos foram gastos para 
contratar uma empresa especializada no ramo de Mobilidade Urbana, além de que vários 
cidadãos vem cobrando tal projeto. Até o momento nenhuma matéria foi encaminhada a 
esta Casa de Leis, e ainda assim várias medidas, como colocação de placas pela cidade, 
já estão ocorrendo. Presidente – “Coloco em votação os requerimentos apresentados. Solicito 
aos Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados”. Presidente – Requerimentos 
aprovados. Presidente – “Solicito ao Secretário que proceda à leitura das INDICAÇÕES 
apresentadas nesta Casa.” Indicação 48/2024 do Vereador Luiz Benedito Raimundo, que 
se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal indicando que se realiza fumacê por drone em nossa cidade, tendo em vista 
que já é comprovado que muitos focos de dengue estão em acúmulo de água em calhas 
das casas. Indicação 49/2024 do Vereador Luiz Benedito Raimundo que se subscreve 
solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal indicando 
que seja vista a possibilidade de se realizar uma campanha com o objetivo de 
conscientizar a população sobre os problemas de se das esmolas em vias públicas.
Indicação 50/2024 do Vereador Paulo Cesar Moreira, que se subscreve solicita de Vossa 
Excelência que se oficie à Guarda Municipal e à Polícia Miliar, indicando que seja vista 
a possibilidade de se proceder com patrulhamento ostensivo na área central da cidade, 
porque tem chegado notícias de que transeuntes estariam ameaçando motoristas e 
pedestres ao pedir dinheiro. Indicação 51/2024 do Vereador Jose Ricardo Felisberto dos 
Reis, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do 
Executivo Municipal indicando que seja vista a possiblidade de se fazer uma reforma no 
redutor de velocidade construído próximo à Lanchonete Mirante no bairro Serra dos 
Lima, devido a reclamações de usuários da via, pois ele se encontra em mal estado, 
podendo causar danos aos veículos que por ali transitam. Indicação 52/2024 da Vereadora
Rozilda de Campos Conti, que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à 
Sra. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja encaminhado anteprojeto abaixo:
Temos, nesta oportunidade, a honra de encaminhar a Vossa Excelência o anteprojeto de 
Lei que dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura de 
Andradas e a ADEFIP – Associação dos Deficientes Físicos de Poços de Caldas para o 
exercício de 2024 e dá outras providências. Exposição dos motivos: O presente 
anteprojeto de Lei visa autorizar a celebração de convênio a ser firmado cm a unidade 
ADEFIP – Associação dos Deficientes Físicos de Poços de Caldas – permitindo o bem￾estar das pessoas com deficiência, através de atendimento especializado. A subvenção 
será destinada à disponibilidade de uma média de XX atendimentos mensais, de maio a 
dezembro de 2024, conforme plano de trabalho apresentado pela entidade. Do exposto, 
conto com a aprovação da sugestão desta vereadora para que a prefeitura encaminhe 
Projeto de Lei neste sentindo, solicitando, ainda, que sua apreciação seja feita em regime 
de urgência. Indicação 53/2024 do vereador Adilsom Carlos dos Santos Vereador que se 
subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal 
indicando que seja vista a possibilidade de patrolar e cascalhar a estrada do bairro dos 
Pinheirinho. Indicação 54/2024 do Vereador Luiz Benedito Raimundo, que se subscreve 
solicita de Vossa Excelência que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal indicando 
que seja vista a possibilidade de se fazer uma longo-faixa de pedestre próximo à Praça na 
Rua São José; familiares estão tendo dificuldade de atravessar. Indicação 56/2024 
Vereador Luiz Benedito Raimundo que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se 
oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se 
providenciar banheiros químicos na rodoviária para a população e comerciantes.
Presidente – “Que as indicações apresentadas sejam encaminhadas aos respectivos 
destinatários na forma de Ofício. “Presidente – “Solicito ao Secretário que proceda à leitura das 
MOÇÕES apresentadas nesta Casa. “Moção 23/2024 de vereador Adilson Carlos dos Santos, 
venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do 
REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE PESAR aos 
familiares do senhor José Moreti, pelo recente falecimento. Moção n° 24/2024 do 
vereador Luiz Benedito Raimundo Venho por meio deste, como vereador da Câmara 
Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, 
apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS à Polícia Militar de Andradas pela atuação na 
operação que ocorreu na última semana, em que se resgatou uma pessoa que estava em 
cima de um prédio no centro, sendo tomadas todos os cuidados para a preservação da vida 
e da integridade física do cidadão, com especial menção ao Tenente Leandro que 
coordenou a ação. Moção n°25/2024 do vereado Luiz Benedito Raimundo Venho por meio 
deste, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO 
desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS à Guarda Municipal de Andradas pela 
atuação na operação que ocorreu na última semana, em que se resgatou uma pessoa que estava 
em cima de um prédio no centro, sendo tomadas todos os cuidados para a preservação da vida 
e da integridade física do cidadão. Presidente – “Coloco em votação as moções apresentadas. 
Solicito aos Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados”. Presidente – “Moções 
aprovadas. Que sejam encaminhadas aos destinatários.” Presidente – “Declaro encerrado o 
Expediente e aberta a Ordem do Dia, na qual iremos discutir e votar as seguintes matérias: 1. 
Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 23 de 2023; 2. Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo 
nº 7 de 2024. ADILSON – “Solicito que as matérias pautadas para a Ordem do Dia sejam 
discutidas e votadas em primeiro e segundo turnos nesta Sessão.” Presidente – “Coloco em 
votação o requerimento verbal do Vereador. Solicito que os Vereadores que estejam de acordo 
permaneçam sentados”. Presidente – “Requerimento aprovado”. 1– Projeto de Lei Ordinária 
pelo Executivo nº 23 de 2023: "Altera a Lei Ordinária nº 2.068, de 07 de outubro de 2022, que 
“Institui no Município de Andradas o Dia Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras 
providências” + pareceres. O vereador Jose Ricardo Felisberto dos Reis – Peço vista ao Projeto
de Lei Ordinária pelo Executivo nº 23 de 2023: "Altera a Lei Ordinária nº 2.068, de 07 de outubro 
de 2022, que “Institui no Município de Andradas o Dia Municipal de Conscientização do Autismo 
e dá outras providências. Presidente – Submeto em Votação o pedido de vista. Os Vereadores 
que estejam de acordo permaneçam sentados. Presidente – aprovado o pedido de vista,” O 
vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier – “como autor do Projeto de Lei Ordinária pelo 
Legislativo nº 7 de 2024, solicito a retirada do mesmo da sessão” Presidente – “Submeto em 
Votação o pedido o pedido de retirada. Os Vereadores que estejam de acordo permaneçam 
sentados. Presidente – aprovado o pedido de retirada” Presidente – “Não havendo mais nada a 
tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a Sessão”.

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