| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | Ofício n.º 333/2024/Gabinete do Prefeito - em resposta ao Ofício n.º 177/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 063/2024, protocolado sob o número 4059/2024 |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042-— CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 333/2024/Gabinete do Prefeito Andradas, 28 de maio de 2024 Assunto: informa Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício n.º 177/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 063/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 4.059/2024, informo que a solicitação foi encaminhada à Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer que exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Respeitosamente, ita N Graziani |Pioli Prefeit; pal Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG “ “Câmara Municipal de Andradas 4 MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 63/2024 Andradas, 02 de abril de 2024 À Sua Excelência, o Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas A Vereadora que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à senhora chefe do Executivo Municipal requerendo informações sobre o porquê de as crianças autistas que frequentam o IBECA não estarem conseguindo vaga no contratumno no “Projeto”. Este requerimento se faz necessário devido a relatos de mães que têm procurado esta vereadora. “Re MA TC Rozilda de Campos Conti Vereadora Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela V CNPJ n 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro Andradas — Minas Gerais Telefone: (35)3731-2082 CEP:37795-000 educacao(Dandradas.mg.gov.br PROCESSO: 4059/2024 Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas — Minas Gerais Com meus cordiais cumprimentos objetiva o presente informar o que requer a nobre Edil Rozilda de Campos Conti sobre informações do “porquê que as crianças autistas que frequentam o IBECA não estarem conseguindo vaga no contra turno do projeto”. Informo que nos últimos tempos, especialmente neste ano de 2024, temos tido um expressivo aumento do número de apoio nas escolas. E todas as crianças que necessitam desse apoio em sala de aula, estão tendo esse direito garantido. Assim como na escola, a criança com necessidades especiais, também precisará de um apoio na atividade complementar, dando continuidade à sua segurança e a qualidade do atendimento escolar. Informo ainda que o oferecimento das atividades complementares à escolar não é uma modalidade obrigatória. Não sendo, portanto, oferecidas a todas as crianças, mas àquelas que são considerados seus reais benefícios, considerando a prioridade de critérios para a efetivação das matrículas. Além disso, no contra turno escolar, seguindo inclusive nota técnica do MEC/Secadi/DPPE No. 4, de 2014, no que diz respeito à alocação de matrículas de tempo integral da Educação Especial, é recomendado a oferta de Atendimento Educacional Especializado, além de outros tipos de terapias a depender da necessidade de cada criança. A oferta de educação integral, em tempo integral para o público — alvo da educação especial (PAEE), deve considerar, sempre que for o caso, a demanda de atendimento dos estudantes na rede intersetorial de assistência e cuidados. Por isso, os casos são analisados individualmente por equipe técnica, considerando a singularidade de cada criança, em suas necessidades e potencialidades. Considerando ainda que nem todas as crianças se beneficiam da mesma maneira das ofertas das modalidades educacionais no contra turno escolar, é realizada análise cuidadosa das necessidades de cada criança e só depois é sugerido a atividade em contra turno que mais beneficiará seu desenvolvimento. Sendo estas as possibilidades: Atividades terapêuticas no IBECA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro Andradas — Minas Gerais Telefone: (35)3731-2082 CEP:37795-000 educacao andradas.mg.gov.br atividades didáticas pedagógicas da sala de AEE (Atendimento Educacional Especializado) ou as atividades complementares da educação infantil ou Projeto Escola Integral, e ALICERCE (alunos do Ensino Fundamental, anos iniciais), seguindo sempre as normativas legais e a orientação da equipe técnica multidisciplinar. Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando os votos de elevada estima e consideração. Assinado digitalmente Regina Aparecida Cavacini de Lima Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer Assinado digitalmente por REGINA APARECIDA CAVACINI DE LIMA:70161976620, Data: 28/05/24 15:13