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materia nº 45/2024

Tipo Parecer de Comissão Permanente
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-05-15
Ementaparecer de Finanças
native_id11736

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-25 Norma sancionada/promulgada — —
2024-07-25 Proposição aprovada — —
2024-07-18 Proposição aprovada — Segue para as providências cabíveis.
2024-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
ORCAMENTO *, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINARIA, PELO EXECUTIVO Nº. 08/2024, DE 10 DE
ABRIL DE 2024.
O presente parecer tem por objeto Projeto de Lei Ordinária n.º 08, de 10 de abri! de 2024 do
poder executivo local, que: "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025."
De acordo com o art. 84 do Regimento interno da Camara Municipal, após a proposta ter sido
encaminhada a esta Comissão, pela Presidência desta Casa, nos manifestamos da seguinte
forma:
O Projeto obedece a todos os requisitos constantes da Constituição Federal, bem como a
Estadual, a Lei Orgânica e o Regimento interno da Camara Municipal, além das normas de
Direito, financeiro bem como da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, inclusive, respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei
sm 4.320/64.
Traz em seuteor os requisitos para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício
2025, bem come anexos de metas e riscos fiscais. Transcorrido o prazo regimental, foram
apresentadas duas emendas.
Assim sendo, esta Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento da Camara
Municipal é de parecer favorável à aprovação das diretrizes orçamentárias para o exercício de
2025, credenciando o aludido projeto a prosseguir tramitação, devendo tramitar, na forma
regimental.
Com relação às emendas, foram apresentadas no prazo regimental, e esta Comissão as
encaminha para apreciação do Plenário.
Câmara Municipal, 29 de maio de 2024.
dado
Paulo Cesar Moreira
Presidente da comissão
Antônio Carlos de Lima
Membro da Comissão
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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