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materia nº 173/2024

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 173 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaEncaminha parecer sob o PLC n° 03/2024.
native_id11745

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Norma sancionada/promulgada — —
2024-06-21 Despacho Interno — —
2024-06-21 Proposição aprovada — —
2024-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

À CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS
NOBRES EDIS
Ofício nº 07/2024/ Resposta ao Ofício 96 de 05/06/2024
Assunto: Manifestação quanto ao PLC 03/2024
O SINDSEPMA -— Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Andradas, por seu
Representante Legal que esta subscreve, vem, respeitosamente, diante de Vossas Senhorias
MANIFESTAR-SE sobre o Projeto de Lei Complementar nº03/2024, que visa produzir alterações
das Leis Complementares 90, 91 e 95, todas de 2006, o fazendo nos seguintes termos:
As alterações objeto do PLC — algumas, inclusive, fruto de requerimento do SINDSEPMA —
foram amplamente debatidas, tendo disso oportunizada a manifestação desta Entidade de Classe.
No decorrer dos diálogos travados entre a Administração e o SINDSEPMA, eventuais
alterações maléficas, foram objeto de impugnação, e a Administração realizou adequações que
visaram não trazer prejuízos aos servidores, atendendo aos pedidos desta Entidade.
Nesse sentido, são bem vindas as alterações trazidas pelo PLC 03/2024, eis benéficas aos
servidores do Município de Andradas.
“Amara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob nº... 33.
07 JUN. 2024
a
Da análise do PLC 03/2024, as alterações a serem implementadas na LC 90/2006, trazem
A
|- DAS ALTERAÇÕES DA LC 90/2006
algum tipo de benefício ao servidor, como por exemplo:
i) implementação da hipótese de suspensão do prazo de posse no cargo, da candidata
nomeada que se encontra em licença maternidade;
ii) implementação da hipótese de desistência do estágio probatório relativo a outro cargo, no
caso de vacância para posse em cargo inacumulável;
iii) criação do instituto da restrição funcional, na qual os servidores limitados apenas em
algumas de suas atribuições, continuam no exercício de seus cargos, com as restrições definidas
por inspeção médica;
iv) criação da possibilidade de desistência do pedido de exoneração; etc.
Destarte, o SINDSEPMA manifesta concordância com as alterações, pois trazem benefícios
os servidores do Município de Andradas.
Il - DAS ALTERAÇÕES NA LC 95/2006
Lado outro, as alterações a serem implementadas na LC 95/2006 atendem a pedido do
SINDSEPMA, aumentando tanto os NÍVEIS (de III para VI) quanto os GRAUS (antes limitados à
letra 'M”, agora estendidos até a letra 'Q'), o que, à evidência, é extremamente benéfico aos
servidores, uma vez que muitos já se encontram no limite da evolução funcional, e também serve
de estímulo aos novos servidores, de que poderão evoluir constantemente na carreira, sendo
totalmente de acordo esta Entidade de Classe.
Hl - DAS ALTEARAÇÕES DA LC 91/2006
Por fim, as alterações a serem implementadas na LC 91/2006 também atendem a pedido do
SINDSEPMA, elaborado após ampla deliberação com os(as) servidores(as) diretamente
interessados(as), quais sejam: Professoras, Educadoras Infantis e Especialistas — que
manifestaram concordância com os termos da proposta apresentada pela Administração —, de
modo que esta Entidade também veicula essa concordância com tais alterações.
IV - CONCLUSÃO
Depreende-se que vários aspectos trazidos pelas alterações foram relegados à
regulamentação infralegal, o que se dará mediante decreto do Executivo, com o que o SINDSEPMA
aguarda a possibilidade de participar das discussões que culminarão na elaboração de referidos
normativos.
No mais, o SINDSEPMA toma ciência do teor do PLC 03/2024, que visa alterar as LC's 90,
91 e 95/2206, e manifesta-se pelo seu acolhimento, sem prejuízo de continuar trabalhando por
melhorias para os servidores do Município de Andradas-MG.
Andradas, 07 de junho de 2024.
SINDSEPMA -— Sindicato doservidores Públicos do Município de Andradas
JOSÉ MILTON SANTOS
Presidente

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