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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 46 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº. 09/2024, DE
15 DE MAIO DE 2024.
O presente parecer tem por objeto sobre o projeto de Lei ordinária n209 de 15 de
maio de 2024, de autoria do poder executivo local, que: "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 09,
DE 15 DE MAIO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de
Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA, para realização
da 30.2 EXPOFICA — Exposição e Feira Comercial e Industrial de Andradas."
“Art. 83 — Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Em análise detida da presente proposição, observa-se que o projeto se encontra de
acordo com as disposições constitucionais e legais, estando apto a prosseguir seu trâmite.
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente para que o projeto em baila
seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal deA dradas, 11 de junho de 2024.
Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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