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materia nº 47/2024

Tipo Parecer de Comissão Permanente
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-06-11
Ementaparecer 47
native_id11818

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-25 Norma sancionada/promulgada — —
2024-06-12 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 47 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ENDIVIDAMENTO E
ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº. 09/2024, DE 15
DE MAIO DE 2024.
O presente parecer tem por objeto sobre o projeto de Lei ordinária nº09 de 15 de
maio de 2024, de autoria do poder executivo local, que: "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 09,
DE 15 DE MAIO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de
Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA, para realização
da 30.2 EXPOFICA — Exposição e Feira Comercial e Industrial de Andradas."
Art. 84 — Compete à Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento
opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente
quando for o caso de: | — piano plurianual e plano diretor; Il — diretrizes orçamentárias; Ill —
proposta orçamentária; IV — proposição referente a matérias tributárias, abertura de créditos
adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou
receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao
crédito e ao Patrimônio Público Municipal.
Em análise detida da presente proposição, observa-se que o projeto se encontra de
acordo com as disposições constitucionais e legais, estando apto a prosseguir seu trâmite.
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente para que o projeto em baila
seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 11 de junho de 2024.
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- Paulo Cesar Moreira
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Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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