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materia nº 48/2024

Tipo Parecer de Comissão Permanente
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-06-11
Ementaparecer 48
native_id11822

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Norma sancionada/promulgada — —
2024-06-13 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 48 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 15/2024, DE 27 DE MAIO DE
2024.
O presente parecer tem por objeto sobre o projeto de Resolução nº15 de 27 de maio
de 2024, de autoria do poder Legislativo local, que: "Dispõe sobre a contratação de estudantes
pelo regime de estágios, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas, e determina outras
providências.
“Art. 83 — Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Em análise detida da presente proposição como mencionado na folha 11 pelo
parecer jurídico a ementa fica da seguinte maneira:
“Dispõe sobre a contratação de estudantes pele
regime de estágio, no âmbito da Câmara Municipal de
Andradas, e determina outras Providencias.”
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente para que o projeto em baila
seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
prai radas, 11 de junho de 2024.
Sala das Sessões da Câmara Munic
Res oO. duto o
Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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