br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaEncaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 10, de 13 de junho de 2024, que "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde e Emenda Parlamentar n.º 40290012, que destinou recurso à Santa Casa de Misericórdia de Andradas".
native_id11830

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-25 Norma sancionada/promulgada — —
2024-06-21 Despacho Interno — —
2024-06-21 Proposição aprovada — —
2024-06-20 Proposição Incluída no Expediente — —
2024-06-13 Despacho Interno — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-30T14:07:22.082501-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2024 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 10,
DE 13 DE JUNHO DE 2.024
Dispõe sobre a autorização para 
abertura de crédito adicional, 
referentes ao incremento 
temporário ao custeio dos serviços 
de Atenção Especializada à Saúde e 
Emenda Parlamentar n.º 40290012, 
que destinou recurso à Santa Casa 
de Misericórdia de Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para o 
exercício de 2024, bem como condicionados ao recebimento delas, os valores 
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção 
Especializada à Saúde e Emenda Parlamentar n.º 40290012, que destinou recurso à 
Santa Casa de Misericórdia de Andradas.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro 
de 2023), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de recursos a serem 
utilizados conforme artigo 43, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação:
I – 02.08.02.10.302.1001.2187.3.3.50.43 – Parceria com a 
Santa Casa de Misericórdia de Andradas – Rec. Vinculados – ODS 3/16/17, assim 
desdobradas:
a) Órgão: 02
b) Unidade: 08
Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2024 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
c) Subunidade: 02
d) Funcional programática: 10.302.1001.2187.3.3.50.43
e) Fonte de recurso 1.600
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos treze dias do mês de 
junho de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

open original →