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Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2024 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 10,
DE 13 DE JUNHO DE 2.024
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional,
referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde e
Emenda Parlamentar n.º 40290012,
que destinou recurso à Santa Casa
de Misericórdia de Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para o
exercício de 2024, bem como condicionados ao recebimento delas, os valores
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde e Emenda Parlamentar n.º 40290012, que destinou recurso à
Santa Casa de Misericórdia de Andradas.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro
de 2023), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de recursos a serem
utilizados conforme artigo 43, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação:
I – 02.08.02.10.302.1001.2187.3.3.50.43 – Parceria com a
Santa Casa de Misericórdia de Andradas – Rec. Vinculados – ODS 3/16/17, assim
desdobradas:
a) Órgão: 02
b) Unidade: 08
Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2024 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
c) Subunidade: 02
d) Funcional programática: 10.302.1001.2187.3.3.50.43
e) Fonte de recurso 1.600
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos treze dias do mês de
junho de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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