Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2024 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 10, DE 13 DE JUNHO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional, referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde e Emenda Parlamentar nº 40290012,
que destinou recurso à Santa Casa de Misericórdia de Andradas”.
A Portaria GM/MS n.º 3.604, de 19 de abril de 2024, que
autorizou o Estado, Município ou Distrito Federal, a receber recursos referentes ao
incremento temporário, e também emenda parlamentar, que destinaram valores à
Santa Casa de Misericórdia, são valores que não podem ser previstos quando da
elaboração do orçamento, visto que depende, também, de atuação parlamentar (no
caso Deputado que destinou os recursos).
Considerando que referido repasse dos valores são originados,
como dito, da atividade parlamentar e destinação ao custeio da saúde, e por não
haver previsão da LOA Municipal (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de
2023), até porque não havia indicativo de repasse desses valores quando do envio da
lei orçamentária municipal à Câmara, não foi possível prever a arrecadação e a
despesa. Nesse sentido, se faz importante e necessário a autorização para abertura de
crédito adicional no orçamento, nos termos do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma
importância, por ser necessário o repasse dos valores à SACMA, o encaminhamento
do presente projeto para apreciação dessa Câmara, razão pela qual, solicito urgência
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simples para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189
do Regimento Interno dessa Casa.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos treze dias do mês de
junho de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal