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materia nº 18/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaDispõe sobre contratação de estagiários.
native_id11861

Autoria

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 18/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Art. 35, inciso III; Resolução n.º 185/2014, pela presente
Portaria;
CONSIDERANDO a aprovação da Resolução n.º 185/2014, que criou o
programa de estágios no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o teor dos Processos n.º 555 e 532/2024, bem como
da Consulta n.º 1.164.025, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º, — Fica autorizada a contratação imediata de 3 (três) estagiários, pelo
prazo máximo de 2 (dois) anos, sendo:
1-2 (dois) alunos matriculados no curso de Direito;
H-— 1 (um) aluno matriculado no curso de Administração.
Art. 2º. — Para fins do cumprimento do disposto no art. 9.º, inciso IV, da
Lei 11.788/08, fica autorizada a contratação de seguros contra acidentes pessoais para os
estagiários de que trata o art. 1.º.
Art. 3º. — Fica autorizada a cessão dos estagiários matriculados no curso de
Direito à Direção do Fórum local, nos termos do Ofício n.º 029/2024, acostado no Processo n.º
555/2024.
Art. 4º. — A seleção dos estagiários cedidos a outros poderes e órgãos será
de responsabilidade do órgão no qual realizar suas atividades de estágio.
Art. 5º. — A seleção de estagiário para realizar atividades na Câmara
Municipal de Andradas será realizada de modo impessoal, seguindo os seguintes critérios:
1 - será selecionado o candidato que comprovar, mediante avaliação do
histórico escolar, ter tido a maior média aritmética mediante a soma das notas de todas as matérias
já cursadas e dividida pelo número de matérias cursadas;
Ea
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CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
1 — em caso de empate, será selecionado o estagiário que tiver, na data da
seleção, maior idade.
Art. 6º. — O estagiário matriculado no curso de Administração deverá
obrigatoriamente estar matriculado, no mínimo, no 3.º (terceiro) ano ou 5.º (quinto) período do
curso.
Art. 7º. A seleção de que trata o art. 5.º será conduzida pelo Departamento
de Administração e Finanças, com auxílio da Chefia de Gabinete e Procuradoria Jurídica.
Art. 8º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Andradas, 14 de junho de 2024.
Presidente da Mesa
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