| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação de estagiários. |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS PORTARIA Nº 18/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 35, inciso III; Resolução n.º 185/2014, pela presente Portaria; CONSIDERANDO a aprovação da Resolução n.º 185/2014, que criou o programa de estágios no âmbito do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO o teor dos Processos n.º 555 e 532/2024, bem como da Consulta n.º 1.164.025, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; RESOLVE: Art. 1º, — Fica autorizada a contratação imediata de 3 (três) estagiários, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, sendo: 1-2 (dois) alunos matriculados no curso de Direito; H-— 1 (um) aluno matriculado no curso de Administração. Art. 2º. — Para fins do cumprimento do disposto no art. 9.º, inciso IV, da Lei 11.788/08, fica autorizada a contratação de seguros contra acidentes pessoais para os estagiários de que trata o art. 1.º. Art. 3º. — Fica autorizada a cessão dos estagiários matriculados no curso de Direito à Direção do Fórum local, nos termos do Ofício n.º 029/2024, acostado no Processo n.º 555/2024. Art. 4º. — A seleção dos estagiários cedidos a outros poderes e órgãos será de responsabilidade do órgão no qual realizar suas atividades de estágio. Art. 5º. — A seleção de estagiário para realizar atividades na Câmara Municipal de Andradas será realizada de modo impessoal, seguindo os seguintes critérios: 1 - será selecionado o candidato que comprovar, mediante avaliação do histórico escolar, ter tido a maior média aritmética mediante a soma das notas de todas as matérias já cursadas e dividida pelo número de matérias cursadas; Ea Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Cámara Municipal de Andradas MINAS GERAIS 1 — em caso de empate, será selecionado o estagiário que tiver, na data da seleção, maior idade. Art. 6º. — O estagiário matriculado no curso de Administração deverá obrigatoriamente estar matriculado, no mínimo, no 3.º (terceiro) ano ou 5.º (quinto) período do curso. Art. 7º. A seleção de que trata o art. 5.º será conduzida pelo Departamento de Administração e Finanças, com auxílio da Chefia de Gabinete e Procuradoria Jurídica. Art. 8º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Andradas, 14 de junho de 2024. Presidente da Mesa Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br