| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 2024 |
| Date | 2024-06-14 |
| Ementa | Ofício n.º 365/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício n.º 275/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 097/2024 protocolado sob o número 6.008/2024 |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 365/2024/Gabinete da Prefeita Andradas, 13 de junho de 2024. Assunto: informa Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício n.º 275/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 097/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti, protocolado nesta Prefeitura sob o n. 6.008/2024, informo que a solicitação foi encaminhada a Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, que exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Atenciosamente, Nasi, Margot Navarro Graziani Pioli Prefei unicipal Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG + Câmara Municipal de Andradas 4 MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 97/2024 Andradas, 13 de maio de 2024 À Sua Excelência, o Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas A Vereadora que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre o processo licitatório 132/2021. Em resposta ao requerimento 043/2024 esta vereadora recebeu as notas fiscais e empenhos referente a compra de móveis para O município tendo o referente processo licitatório uma dotação de aproximadamente dois milhões e meio de reais e não gastando o valor total. Devido ao exposto requer as seguintes informações: Qual a origem dos recursos do Saldo que sobrou? Qual o CRITÉRIO que utilizaram para comprar todos esses itens sendo que se forem itens que já existiam e foram substituídos. QUAL FOLO DESTINO dado a mobília de troca? Onde foram ou serão gastos a sobra? Requer cópia dos empenhos e notas fiscais com local onde foi gasto o restante. E f ( Lesão. E Eid Rozilda de Campos Er Vereadora Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andrad, 3000 s, MG. - CEP 3 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.me.leg.br Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(a)andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 06008/2024 A Prefeita Municipal Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Trata-se o mencionado processo apresentado n Requerimento nº 97/2024, pela do Ilustríssima Vereadora Sra. Rozilda de Campos Conti, onde nos é solicitado informações sobre o processo licitatório nº 132/2021. É importante salientar, que o referido processo licitatório foi um procedimento executado pela Lei 8.666/93 que gerou uma Ata de Registro de Preços, definida no Decreto Federal 7892, de 23 de janeiro de 2013, que foi o regimento à época, no art. 2º, inciso II: H — Ata de registro de preços — documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços dos fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições mantidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas”. (Grifo nosso). Não sendo obrigatório que a Administração Municipal execute a compra de todos os itens registrados. De acordo, com o mesmo Decreto Federal 7892/2013, em seu Art. 16: “Art. 16. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições”. Grifo nosso. Tal entendimento sobre o Registro de Preços permanece na Nova Lei de Licitações 14.133/2021 no Art. 6º: “XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras; Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(G)andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br XLVI - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;” E, também no Art. 83º: Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada”. Em síntese, a Ata de Registro de Preços (ARP) é um instrumento utilizado pela administração pública para registrar os preços e fornecedores de bens ou serviços que podem ser contratados conforme a necessidade ao longo do período de sua vigência. Esse mecanismo é especialmente útil para otimizar compras públicas, permitindo maior eficiência e flexibilidade nas aquisições, uma vez que só serão adquiridas conforme a necessidade. A sobra do saldo desta Ata de Registro de Preços, Processo Licitatório nº 132/2021, refere-se ao valor ou quantidade remanescente que ainda poderia ter sido utilizado ou adquirido dentro da vigência da ata, o qual não ocorreu a aquisição pela Administração. A origem dos recursos do saldo remanescente é referente ao elemento de despesa 44905200- Equipamento e Material Permanente. É importante ressaltar que o saldo remanescente de uma ARP é destinado exclusivamente para a aquisição dos itens listados na ata, conforme as condições acordadas. Não é permitido redirecionar esses recursos para outras despesas ou finalidades que não estejam previstas na ata. Por fim, o critério de utilização da Ata foi o estado de conservação precário, desgaste e deterioração do mobiliário existente à época, bem como a necessidade de mobiliar alguns setores e departamentos que se encontravam em processo de reestruturação como por exemplo o CAPS, o CIMAS, entre outros. Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(y)andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Outro critério ponderado para a aquisição dos moveis, foi proporcionar melhores condições de trabalhos para os servidores lotados no paço municipal, para que tivesses um ambiente de trabalho mais humanizado, com melhor ergonomia e segurança. Os mobiliários que ainda puderam ser utilizados, foram destinados para os setores que demandavam desses móveis, e o restante que não pode ser aproveitado devido sua condição precária ou desgaste, foram leiloados pelo Munícipio. Sem mais para o momento, fico à disposição para maiores informações caso julgar necessário. Andradas, Minas Gerais, 12 de junho de 2024. Assinado de forma digital por RENATA MARTINS aruatamaRTINS COUTO couTOo LORENA OS39564S63O : Dados 20240612 14:30 34 LORENA:03395645630 Cacos Assinado eletronicamente Renata Martins Couto Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas