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materia nº 310/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 310 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaOfício n.º 365/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício n.º 275/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 097/2024 protocolado sob o número 6.008/2024
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 365/2024/Gabinete da Prefeita
Andradas, 13 de junho de 2024.
Assunto: informa
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 275/2024/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 097/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti,
protocolado nesta Prefeitura sob o n. 6.008/2024, informo que a solicitação foi
encaminhada a Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, que
exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura
em plenário.
Atenciosamente,
Nasi,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefei unicipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
+ Câmara Municipal de Andradas
4 MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 97/2024
Andradas, 13 de maio de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
A Vereadora que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência
solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações
sobre o processo licitatório 132/2021.
Em resposta ao requerimento 043/2024 esta vereadora recebeu as
notas fiscais e empenhos referente a compra de móveis para O município tendo o referente
processo licitatório uma dotação de aproximadamente dois milhões e meio de reais e não
gastando o valor total. Devido ao exposto requer as seguintes informações:
Qual a origem dos recursos do Saldo que sobrou?
Qual o CRITÉRIO que utilizaram para comprar todos esses itens
sendo que se forem itens que já existiam e foram substituídos. QUAL FOLO DESTINO
dado a mobília de troca?
Onde foram ou serão gastos a sobra? Requer cópia dos empenhos e
notas fiscais com local onde foi gasto o restante.
E f
( Lesão. E Eid
Rozilda de Campos Er
Vereadora
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andrad, 3000
s, MG. - CEP 3
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.me.leg.br
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(a)andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 06008/2024
A
Prefeita Municipal
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Trata-se o mencionado processo apresentado n Requerimento nº
97/2024, pela do Ilustríssima Vereadora Sra. Rozilda de Campos Conti, onde nos é
solicitado informações sobre o processo licitatório nº 132/2021.
É importante salientar, que o referido processo licitatório foi um
procedimento executado pela Lei 8.666/93 que gerou uma Ata de Registro de Preços,
definida no Decreto Federal 7892, de 23 de janeiro de 2013, que foi o regimento à
época, no art. 2º, inciso II:
H — Ata de registro de preços — documento vinculativo, obrigacional, com
característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços
dos fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as
disposições mantidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas”. (Grifo
nosso).
Não sendo obrigatório que a Administração Municipal execute a compra de
todos os itens registrados. De acordo, com o mesmo Decreto Federal 7892/2013, em
seu Art. 16:
“Art. 16. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar,
facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida,
assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições”. Grifo
nosso.
Tal entendimento sobre o Registro de Preços permanece na Nova Lei de
Licitações 14.133/2021 no Art. 6º:
“XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização,
mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de
registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e
locação de bens para contratações futuras;
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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XLVI - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com
característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o
objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem
praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou
instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;”
E, também no Art. 83º:
Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento
nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a
realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente
motivada”.
Em síntese, a Ata de Registro de Preços (ARP) é um instrumento utilizado pela
administração pública para registrar os preços e fornecedores de bens ou serviços
que podem ser contratados conforme a necessidade ao longo do período de sua
vigência. Esse mecanismo é especialmente útil para otimizar compras públicas,
permitindo maior eficiência e flexibilidade nas aquisições, uma vez que só serão
adquiridas conforme a necessidade.
A sobra do saldo desta Ata de Registro de Preços, Processo Licitatório nº
132/2021, refere-se ao valor ou quantidade remanescente que ainda poderia ter sido
utilizado ou adquirido dentro da vigência da ata, o qual não ocorreu a aquisição pela
Administração. A origem dos recursos do saldo remanescente é referente ao elemento
de despesa 44905200- Equipamento e Material Permanente.
É importante ressaltar que o saldo remanescente de uma ARP é destinado
exclusivamente para a aquisição dos itens listados na ata, conforme as condições
acordadas. Não é permitido redirecionar esses recursos para outras despesas ou
finalidades que não estejam previstas na ata.
Por fim, o critério de utilização da Ata foi o estado de conservação precário,
desgaste e deterioração do mobiliário existente à época, bem como a necessidade de
mobiliar alguns setores e departamentos que se encontravam em processo de
reestruturação como por exemplo o CAPS, o CIMAS, entre outros.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(y)andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Outro critério ponderado para a aquisição dos moveis, foi proporcionar melhores
condições de trabalhos para os servidores lotados no paço municipal, para que tivesses
um ambiente de trabalho mais humanizado, com melhor ergonomia e segurança.
Os mobiliários que ainda puderam ser utilizados, foram destinados para os
setores que demandavam desses móveis, e o restante que não pode ser aproveitado
devido sua condição precária ou desgaste, foram leiloados pelo Munícipio.
Sem mais para o momento, fico à disposição para maiores informações
caso julgar necessário.
Andradas, Minas Gerais, 12 de junho de 2024.
Assinado de forma digital por
RENATA MARTINS aruatamaRTINS COUTO
couTOo LORENA OS39564S63O
: Dados 20240612 14:30 34
LORENA:03395645630 Cacos
Assinado eletronicamente
Renata Martins Couto
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

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