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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 44 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 09/2024, DE
01 DE ABRIL DE 2024
O presente parecer tem por objeto sobre o projeto de Lei Ordinária n209 de 01 de
abril de 2024, de autoria do poder legislativo local, que Atribui nome a academia ao Ar Livre
localizada na Rua Maria de Almeida Ribeiro no Bairro Mantiqueira, homenageando o "Sr.
Lorivaldo Faria".
“Art. 83 — Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Em análise detida da presente proposição, observa-se que o projeto se encontra de acordo
com as disposições constitucionais e legais, apenas correção no nome do homenageado de Lourival
Faria para Lorivaldo de Faria, assim estando apto a prosseguir seu trâmite.
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente para que o projeto em baila
seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de“Andradas, 28 de maio de 2024.
E erto dos Reis
* Paulo Cesar Moreira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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