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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 43 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 06/2024, DE
01 DE MARÇO DE 2024
O presente parecer tem por objeto sobre o projeto de Lei Ordinária nº06 de 01 de
março de 2024, de autoria do poder legislativo local, que: Atribui nome de academia ao ar livre
localizada na Rua Coronel João Mosconi no Bairro Pirapitinga, homenageando a "Sra. Isabel
Alves".
“Art. 83 - Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Em análise detida da presente proposição, observa-se que o projeto se encontra de acordo
com as disposições constitucionais e legais, estando apto a prosseguir seu trâmite.
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente para que o projeto em baila
seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municiparde Antújádas, 28 de maio de 2024.
Luiz Gustav
As
Ricardo Felisberto dos Reis
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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