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materia nº 312/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 312 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaOfício n.º 369/2024/Gabinete do Prefeito - em resposta ao Ofício n.º 325/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 115/2024, protocolado sob o número 6.513/2024.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 369/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, 14 de junho de 2024
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 325/2024/Gabinete da
Presidência, Requerimento n.º 115/2024, formulado pelo Vereador Vinícius
Teixeira, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 6.513/2024, informo que a
solicitação foi encaminhada à Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio
Ambiente, que exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para
conhecimento e leitura em plenário.
Respeitosamente,
Margot EE
» PrefeitaMuíic
ifíni Pioli
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
Re A É: , Ea (Às s ss uia
+ Câmara Munic ipai de Andradas
4 MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 115/2024
Andradas, 27 de maio de 2024
À Sua Execlência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que
se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerer informações acerca da Lei
Complementar 213/2022 e da Lei Complementar 246/2023, bem como dos critérios
estabelecidos para a concessão de anistias para as obras realizadas em nosso município.
Considerando a importância da transparência e da prestação de contas à
população. solicitamos que sejam disponibilizados os seguintes dados e esclarecimentos:
1. Detalhes sobre a Lei Complementar 213/202, incluindo seu conteúdo e
objetivos:
2. Informações sobre a Lei Complementar 246/2023. destacando os principais
aspectos e relevâncias para a gestão municipal:
3. Explicação dos critérios para a concessão de anistias às obras realizadas em
nosso municipio, conforme as referidas leis complementares:
4. Qualquer outra informação pertinente que possa esclarecer o funcionamento
e aplicação das mencionadas leis.
Com o intuito de contribuir para uma gestão transparente e eficiente. contamos
com a colaboração e pronta resposta da Administração Municipal a este requerimento.
Vinicio Teixeira
Vereador
MG. - CEP 37795-000
rww.andradas mg leg.br
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardi
CNPI nº 07.794,444/0001-95 Fone (35) 3731-1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento .gerencia(wandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 6513/2024
Ilustríssima Senhora
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Considerando o requerimento do Nobre Edil segue informações conforme
abaixo:
1. Informo que a Lei Complementar n.º 213, de 23 de novembro de 2020
“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Andradas.” A referida lei
estabelece normas para aprovação de projetos, execução de obras e instalações, assim como
de preservação de obras e edificações, públicas ou privadas, mediante procedimentos de
licenciamento urbanístico para sua execução.
2. A Lei Complementar n.º 246, de 04 de outubro de 2023, dispõe sobre
a regularização de edificações no Município. Os principais aspectos e relevâncias da referida
lei complementar são a possibilidade de regularização dos imóveis que não poderiam ser
regularizados através do Código de Obras. A legislação prevê itens indispensáveis e
dispensáveis para a regularização em relação ao Código de Obras e Edificações do
Município. Entre os aspectos relevantes da mesma está o prazo de vigência de 60 (sessenta)
meses, bem como a previsão de isenção de multas e taxas para interessados que possuam
renda, comprovadamente, até 3 (três) salários mínimos.
Em relação as relevâncias para a Gestão Municipal, devem ser citadas
a possibilidade de regularização e adequação das edificações no Município, a possibilidade
de resolução de pendências em inventários e junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem
como a justa cobrança de tributos municipais. Essa legislação trata de uma demanda
popular, especificamente da classe de engenheiros e arquitetos.
3. Os critérios para a concessão de anistia referente as obras já edificadas
envolvem desde a análise das documentações e projetos protocolados, seu enquadramento
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento.gerencia(aandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
na legislação, o vínculo do requerente com o imóvel e possíveis adequações projetuais
necessárias.
Esclareço que demais critérios se encontram no artigo 2.º, da Lei
Complementar n.º 246, de 04 de outubro de 2023. Informo também, que não é possível a
aprovação de projeto nos casos apresentados no artigo 11 da mesma Lei Complementar. As
edificações construídas após a promulgação desta lei também não são passíveis de
regularização através desta lei, visto que compõe o escopo da lei ortofoto do perímetro
urbano contendo registros das edificações à época da aprovação da lei. Segue anexo, cópia
da lei para conhecimento.
4. Ambas as leis são abrangentes e possuem muitas especificidades.
Quanto ao funcionamento e rito processual, a partir do protocolo e pagamento das taxas é
realizada a vistoria ao imóvel e início da análise projetual, quando necessário são realizadas
notificações ao responsável técnico do requerente para que o mesmo proceda com as
adequações no projeto. Estando a documentação de acordo com o disposto nas leis, é
realizada a cobrança da contrapartida (no caso da Lei Complementar n.º 246/2023) e na
sequência é realizada a aprovação do projeto e emitido o Alvará de Licença.
Para os projetos que se enquadrarem na Lei Complementar n.º 213/2020, o
início das obras somente poderá ser efetivado, após a emissão do Alvará de Licença.
Em relação a vigência das leis, o Código de Obras possui caráter permanente,
enquanto a Lei Complementar n.º 246/2023 possui vigência de 60 (sessenta) meses, de
forma que findado este prazo o licenciamento urbanístico retorna unicamente para o
disposto na Lei Complementar n.º 213/2020.
Por fim, informo que a Divisão de Planejamento Urbano está à disposição
para maiores esclarecimentos, caso assim julgar necessário.
Andradas, 14 de junho de 2024.
Assinado de forma digital por
DILMARA ROBERTA ymaa ROBERTA DIANE DE
DIANE DE LIMA:10275089606
Dados: 2024.06.14 14:51:33
LIMA:10275089606 “or0o:
Dilmara Roberta Diane de Lima
Gerente da Divisão de Planejamento Urbano

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