| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Ofício n.º 369/2024/Gabinete do Prefeito - em resposta ao Ofício n.º 325/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 115/2024, protocolado sob o número 6.513/2024. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(dandradas.mg.gov.br sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 369/2024/Gabinete do Prefeito Andradas, 14 de junho de 2024 Assunto: encaminha Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício n.º 325/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 115/2024, formulado pelo Vereador Vinícius Teixeira, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 6.513/2024, informo que a solicitação foi encaminhada à Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Respeitosamente, Margot EE » PrefeitaMuíic ifíni Pioli Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG Re A É: , Ea (Às s ss uia + Câmara Munic ipai de Andradas 4 MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 115/2024 Andradas, 27 de maio de 2024 À Sua Execlência, o Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas O Vereador que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerer informações acerca da Lei Complementar 213/2022 e da Lei Complementar 246/2023, bem como dos critérios estabelecidos para a concessão de anistias para as obras realizadas em nosso município. Considerando a importância da transparência e da prestação de contas à população. solicitamos que sejam disponibilizados os seguintes dados e esclarecimentos: 1. Detalhes sobre a Lei Complementar 213/202, incluindo seu conteúdo e objetivos: 2. Informações sobre a Lei Complementar 246/2023. destacando os principais aspectos e relevâncias para a gestão municipal: 3. Explicação dos critérios para a concessão de anistias às obras realizadas em nosso municipio, conforme as referidas leis complementares: 4. Qualquer outra informação pertinente que possa esclarecer o funcionamento e aplicação das mencionadas leis. Com o intuito de contribuir para uma gestão transparente e eficiente. contamos com a colaboração e pronta resposta da Administração Municipal a este requerimento. Vinicio Teixeira Vereador MG. - CEP 37795-000 rww.andradas mg leg.br Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardi CNPI nº 07.794,444/0001-95 Fone (35) 3731-1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento .gerencia(wandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 6513/2024 Ilustríssima Senhora Tarsila Maria Sibilla Brando Faion Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente Considerando o requerimento do Nobre Edil segue informações conforme abaixo: 1. Informo que a Lei Complementar n.º 213, de 23 de novembro de 2020 “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Andradas.” A referida lei estabelece normas para aprovação de projetos, execução de obras e instalações, assim como de preservação de obras e edificações, públicas ou privadas, mediante procedimentos de licenciamento urbanístico para sua execução. 2. A Lei Complementar n.º 246, de 04 de outubro de 2023, dispõe sobre a regularização de edificações no Município. Os principais aspectos e relevâncias da referida lei complementar são a possibilidade de regularização dos imóveis que não poderiam ser regularizados através do Código de Obras. A legislação prevê itens indispensáveis e dispensáveis para a regularização em relação ao Código de Obras e Edificações do Município. Entre os aspectos relevantes da mesma está o prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, bem como a previsão de isenção de multas e taxas para interessados que possuam renda, comprovadamente, até 3 (três) salários mínimos. Em relação as relevâncias para a Gestão Municipal, devem ser citadas a possibilidade de regularização e adequação das edificações no Município, a possibilidade de resolução de pendências em inventários e junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como a justa cobrança de tributos municipais. Essa legislação trata de uma demanda popular, especificamente da classe de engenheiros e arquitetos. 3. Os critérios para a concessão de anistia referente as obras já edificadas envolvem desde a análise das documentações e projetos protocolados, seu enquadramento Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento.gerencia(aandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br na legislação, o vínculo do requerente com o imóvel e possíveis adequações projetuais necessárias. Esclareço que demais critérios se encontram no artigo 2.º, da Lei Complementar n.º 246, de 04 de outubro de 2023. Informo também, que não é possível a aprovação de projeto nos casos apresentados no artigo 11 da mesma Lei Complementar. As edificações construídas após a promulgação desta lei também não são passíveis de regularização através desta lei, visto que compõe o escopo da lei ortofoto do perímetro urbano contendo registros das edificações à época da aprovação da lei. Segue anexo, cópia da lei para conhecimento. 4. Ambas as leis são abrangentes e possuem muitas especificidades. Quanto ao funcionamento e rito processual, a partir do protocolo e pagamento das taxas é realizada a vistoria ao imóvel e início da análise projetual, quando necessário são realizadas notificações ao responsável técnico do requerente para que o mesmo proceda com as adequações no projeto. Estando a documentação de acordo com o disposto nas leis, é realizada a cobrança da contrapartida (no caso da Lei Complementar n.º 246/2023) e na sequência é realizada a aprovação do projeto e emitido o Alvará de Licença. Para os projetos que se enquadrarem na Lei Complementar n.º 213/2020, o início das obras somente poderá ser efetivado, após a emissão do Alvará de Licença. Em relação a vigência das leis, o Código de Obras possui caráter permanente, enquanto a Lei Complementar n.º 246/2023 possui vigência de 60 (sessenta) meses, de forma que findado este prazo o licenciamento urbanístico retorna unicamente para o disposto na Lei Complementar n.º 213/2020. Por fim, informo que a Divisão de Planejamento Urbano está à disposição para maiores esclarecimentos, caso assim julgar necessário. Andradas, 14 de junho de 2024. Assinado de forma digital por DILMARA ROBERTA ymaa ROBERTA DIANE DE DIANE DE LIMA:10275089606 Dados: 2024.06.14 14:51:33 LIMA:10275089606 “or0o: Dilmara Roberta Diane de Lima Gerente da Divisão de Planejamento Urbano