Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
AUTÓGRAFO Nº. 026/2024
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo nº 09, de 05 de maio de 2024.
“Dispõe sobre a autorização para celebração de
Termo de Fomento com a Associação Comercial,
Industrial e Rural de Andradas — ACIRA, para
realização da 30." EXPOFICA — Exposição e
Feira Comercial e Industrial de Andradas.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar Termo de
Fomento, nos termos do Decreto Municipal n.º 1.751/2016 e da Lei Federal n.º
13.019/2014, com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA,
sociedade civil, sem finalidade lucrativa e de duração indeterminada, para a cessão do
Pavilhão do Vinho de Andradas e repasse financeiro no valor de R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), para realização da 30.º EXPOFICA — Exposição e Feira Comercial e
Industrial de Andradas, no mês de julho.
$1.º O objeto do Termo de Fomento que cuida o caput, é a parceria
entre o Município e a ACIRA, para a realização no mês de julho do ano de 2.024, da
exposição já tradicional em nosso Município, destinada à divulgação dos produtos locais
e fomento à comercialização.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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MINAS GERAIS
$2.º Em contrapartida a ACIRA disponibilizará um stand para o
município em local de destaque e centralizado, a ser definido em conjunto com a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Agrário, Turismo e Cultura, um auditório
para realização de palestras, bem como, dará publicidade ao presente apoio, fazendo com
que o mesmo conste em todo material publicitário do evento.
$3.º O repasse dos recursos no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), correrá à conta da dotação orçamentária n.º 02.11.04.23.122.6009.2331 — ficha
964, consignado no orçamento vigente.
84.º Faz parte integrante desta lei, como anexo único, o plano de
trabalho apresentado pela Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas —
ACIRA.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 12 de junho
de 2024.
E O UNDO do DÁ MOREIRA
Presidente Secretário
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
/
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37798-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 09, DE 15 DE MAIO DE 2.024
ANEXO ÚNICO
ACIRA
ASSOCIAÇÃO dp PSA INDUSTRIAL E RURAL DEANDRADAS
PLANO DE TRABALHO:
30º EXPOFICA — EXPOSIÇÃO E FEIRA
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE
ANDRADAS/MG
Projeto de Lei Ordinária n.º 09/2024 — Páoina nº 2
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1. DADOS CADASTRAIS
1.1. DA ORGANIZAÇÃO
Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas —ÁCIRA, devidamente registrada sob o CNPJ
nº 19.128.834/0001-05, está situada na Avenida Doutor Bias Fortes, n.º155, Piso !, Centro de
Andradas, Estado de Minas Gerais, CEP: 37838-072. Para contato, disponibilizamos os telefones (35)
3731-1349 ou (35) 9883 1-9590, o e-mail acira andradas()hotmail.com e nossas plataformas online:
acira.com,br, facebook .com/aciraandradas e instagram.comvaciraandradas.
1.2. DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
A ACIRA é representada por sua Presidente, a Senhora Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza,
identificada pelo CPF n.º 630.697.846-15 e RG n.º 2261141 SSP/MG. Sua residência está localizada
na Rua Coronel Eduardo Amaral, n.º 205, Centro de Andradas/MG, CEP: 37838-002. A Presidente foi
reeleita em 02/04/2024, e seu mandato atual se encerrará em 02/04/2027.
1.3.CONSELHO FISCAL
1.3.1 Gustavo Dechichi, residente na Rua Bemardo Fontaniello, 22, Mantiqueira Boulevard,
Andradas/MG, 37839-020, identificado pelo CPF n.º 954.539.466-87 e RG n.º 23.612.502-3 SSP/SP
1.3.2 Daniel Antônio Trevisan, residente na Rua dos Risso, 165, casa 28, Jd. Panorama,
Andradas/MG, 37838-414, identificado pelo CPF n.º 000.225.056-01 e RG nº MG-10.495.831
SSP/MG
1.3.3 Adans Reginato Boz, residente na Rua Étore Trevisan. 204, Alto Alegre, Andradas/MG,
37839-438, CPF n.º 011.054.490-09 e RG n.º40.783.442-41 SIS/RS
1.4. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
A entidade em questão, identificada pelo número de CNPJ 19.128.834/0001 -05, teve seu início em 19
de dezembro de 1984, Sua atividade econômica principal é classificada sob o código 94.11-1.00,
correspondente às “Atividades de organizações associativas patronais e empresariais”,
2. EXECUÇÃO
2.1, O imóvel no qual o Serviço opera atualmente é de natureza alugada.
2.2. A organização da sociedade civil permanece aberta por mais de 40 horas por semana.
2.3. A unidade executora funciona nos seguintes dias da semana: Segunda-feira, Terça-feira, Quarta-
feira, Quinta-feira e Sexta-feira.
3. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EXECUTADO
3.1. RESPONSÁVEIS:
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg, gov.br
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3.1.1. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: Paulo Roberto Galvão de Castro, portador do CPF Senai!
n.º 471,586.706-00 6 RG n.º 17.667.287, ocupa o cargo de Gerente Executivo na ACIRA. Meios de
contato disponiveis: (35) 3731-1349, (35) 98828-8065 e-mail: paulogalvao(Dacira.com.br.
3.1.2. COORDENADOR TÉCNICO: Camila Vieira F. erreira, portadora do CPF n.º 119.990.166-02
e do RG nº MG 17.119-177, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo. Meios de contato
disponíveis: telefones (35) 3731-1349, (35) 99989-5718 ou e-mail: cumilui acira com.br.
3.1.3. RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS: Bruna de Carvalho Teixeira,
identificada pelo CPF n.º 101.223.776-13 e RG n.º MG16.771 -339, ocupando o cargo de Responsável
Financeiro na ACIRA. Meios de contato disponíveis: (35) 3731-1349, (35) 99192-2749 ou e-mail:
bruna:
3.2. DO PROJETO
3.2.4. OBJETIVO GERAL
O principal objetivo a cada edição da EXPOFICA, além de fortalecer e fomentar nossa cadeia
produtiva é aprimorar a estrutura do evento e oferecer melhores condições aos expositores e
visitantes. Ao tornar a EXPOFICA mais atrativa, promovemos e valorizamos nossos produtos,
elevamos o nome de Andradas/MG e proporcionamos excelentes oportunidades de negócios para
expositores, patrocinadores, apoiadores e parceiros.
3.2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Solicitamos à Prefeitura Municipal de Andradas/MG o espaço físico do PAVILHÃO DO VINHO, a
partir da data de 01/07/2024 a 22/07/2024 execução de montagem e desmontagem da estrutura, da
qual será realizada a 30º EXPOFICA 2024, no periodo de 11/07/2024 a 23/07/2024. Solicitamos às
secretarias envolvidas a limpeza do local, manutenção dos banheiros e reparos necessários antes,
durante e após a realização da 30º EXPOFICA 2024, Usaremos a planta da EXPOFICA 2024 para
negociar estandes, priorizando empresários locais e, se necessário, expandindo para empresas
vizinhas, destacando a produção mineira. A EXPOFICA será uma vitrine para vinhos, cafés, flores,
bananas. azeites. louças, móveis, bolachas, biscoitos, doces, confecções, turismo e artesanato.
Acreditamos que o evento atrairá um público forte, impulsionando o comércio local e regional.
3.2.3. JUSTIFICATIVA
Andradas/MG, cidade que abre as portas para o interior Paulista, situada estrategicamente entre vários
municípios do Sul de Minas Gerais, entre as economias mais fortes e pujantes desta região, somam
juntas uma população superior a meio milhão de habitantes em um raio de aproximadamente 150 km.
A EXPOFICA é a vitrine ideal para promover e negociar nossos produtos, facilitando o escoamento
da produção. Desta forma, com a capilaridade da Prefeitura de Andradas/MG, encontramos o parceiro
ideal para o evento.
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3.2.4, PÚBLICO ALVO/BENEFICIÁRIOS
A EXPOFICA, organizada pela Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA em
parceria com a Prefeitura de Andradas/MG e diversos apoiadores, é um evento de negócios com mais
de 50 expositores, atraindo a população local, turistas e visitantes de até 150 km. O público incluí
empresários associados à ACIRA, associações comerciais parceiras. apoiadores, expositores,
empreendedores, imprensa, Autoridades Municipais, Estaduais e Federais, produtores locais,
Empretecos, Instituições Governamentais, universitários. sindicatos, ONGs, setor informal, MEI's e a
comunidade em geral. Essa diversidade reflete o foco da ACIRA em atrair um público que represente
a essência do evento.
3.2.5, ÁREA DE ABRANGÊNCIA
No Estado de Minas Gerais: Andradas, Poços de Caldas, Santa Rita de Caldas, Caldas, Ibitiura de
Minas, Ipuiuna, Varginha, Campestre, Elói Mendes, Alfenas, Paraguaçu, Albertina, Passos, Pouso
Alegre, Congonhal. E, no Estado de São Paulo: São Paulo, Vargem Grande do Sul, São João da Boa
Vista, Santo Antônio do Jardim, Espírito Santo do Pinhal, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Aguai,
Campinas, Aguas de Lindoia, Amparo, Itapira, Águas da Prata, São Sebastião da Grama.
3.2.6. METODOLOGIA
Agendamos a primeira reunião com a Diretoria da ACIRA para discutir valores e datas.
Posteriormente, o Gerente Executivo solicitará orçamentos para os serviços contratados. Nosso foco é
atrair visitantes de até 150 km, incluindo empresários associados à ACIRA, associações parceiras,
empresas, apoiadores, expositores e equipe, empreendedores, imprensa, Autoridades Municipais,
Estaduais e Federais, produtores locais, Empretecos, Instituições Governamentais, universitários,
sindicatos, ONGs, setor informal, MEI's e a população em geral. Buscamos facilitar negócios para
nossos expositores, destacando os produtos de maneira visualmente atrativa, elevando o nome da
cidade e aumentando a receita municipal. Manteremos a proposta da planta da feira dos anos
anteriores para garantir a circulação completa dos visitantes por todos os estandes antes saírem.
3.2.7. CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL/QUALIFICAÇÃO EQUIPE
TÉCNICA/INFRAESTRUTURA FÍSICA EXISTENTE
Desde o início, priorizamos a contratação de empresas e profissionais sérios e competentes para
garantir o bom andamento dos trabalhos e alcançar os melhores resultados. como evidenciado em
eventos anteriores. Temos a certeza de que nosso evento receberá nossos parceiros, apoiadores e
visitantes com excelentes condições. Cuidamos também da contratação de seguranças, equipes de
limpeza e conservação do ambiente, e profissionais de manutenção elétrica, hidráulica e estrutural.
3.2.8. RESULTADOS/PRODUTOS ESPERADOS/IMPACTOS PREVISTOS
Andradas/MG, estrategicamente localizada entre municípios do Sul de Minas Gerais e São Paulo.
destaca-se como uma das economias mais robustas da região, abrangendo uma população de mais de
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a
meio milhão de habitantes num raio de 150 km. A EXPOFICA serve como uma vitrine destacada
para nossos produtos, elevando o nome de Minas Gerais nacional e internacionalmente, contribuindo
para a terceira maior economia do Brasil. Além disso, a feira proporciona aos expositores a
oportunidade de expandir suas negociações e escoar produtos para outros estados. Contar com o
apoio da Prefeitura de Andradas/MG não apenas garante reciprocidade, mas também eleva a
importância do evento. Com produtos diversificados, a cidade se destaca na economia, e a
EXPOFICA é uma oportunidade única de visibilidade, impactando positivamente a região.
3.2.9. INDICADORES DE AVALIAÇÃO
Assim como em anos anteriores, conduzimos pesquisas de satisfação com expositores e visitantes
para avaliar nosso desempenho e identificar áreas de melhoria.
3.2.10. METAS
3.2.11. No primeiro quadrimestre de 2024, destaca-se a criação da Comissão da EXPOFICA,
ocorrida em janeiro. Durante este período, foram realizadas discussões relevantes acerca de datas
valores e layout a serem adotados para o evento.
3.2,12. Já no segundo quadrimestre, o Gerente Executivo da ACIRA assumirá a responsabilidade de
solicitar orçamentos para às serviços a serem contratados.
3.3 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Janeiro enste piece
Municipal
Cronograma de Desembolso
—
à Recurso da Parceria (R$)
PAUS denreso ta al [ Estadual | Federal
[Becursos Humanos (A
Recursos Humanos ()
[itedicamentos
[rat rredico/Hospitaise (*; 3
[Gêneros A lementicics 1
Outros Materiais de Consumo.
[serviços Medicos (e
[Outros Serviços da Teresiros
Eocaçõe ia imúvais
[Locações Diversas
utidages Públicas te]
[comaustível
De: Financ /Bencárias B
[Outras Despesas/Segurança X slilizaremos R$ 25 mid como parte do pagamento para à montagem garaldo evento, |
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Brientaçio: Legenda: .
1 = alocar 0 valor em cada forte “&) Saisrios, encargsa e cereficios +C; Energo elétrica, agua ecsgola. gás, tellone e meras.
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3. PRESTAÇÃO DE CONTAS
3.5.A prestação de contas será feita nos moldes do Decreto n.º 1.751/2016, e a anual será até 30 dias
após o final do exercicio financeiro, precisamente até 31 de janeiro do exercicio seguinte da
transferência de recurs »s. (Art. 85, 81º, do Decreto Municipal 1.751/2016).
3.6.A OSC deverá apresentar, sem prejuízo da prestação de contas anual, a prestação de contas final,
após o término da vigência da parceria, por meio do Relatório Final de Execução do Objeto e do
Relatório Final de Execução Financeira. (Art. 87 do Dec. 1.751/2016)
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município
de Andradas, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação
de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Adtunusu ação Pública Direta ou
Indireta, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos
deste Poder, na forma deste plano de trabalho.
Andradas, 02 de abril de 2024.
Rosana Aparecida -Síbila Fraga de Souza
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
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