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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 50 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PELO EXECUTIVO Nº. 03/2024,
DE 24 DE MAIO DE 2024.
O presente parecer tem por objeto sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03,
DE 24 DE MAIO DE 2.024, de autoria do poder executivo local, que: "Dispõe sobre a alteração
da Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro e 2006, que:” Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do município de Andradas”; Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro
de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras
providências” e Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006, que: “Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do
Município de Andradas.”
“Art. 83 —- Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente para que o projeto em baila
seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
a
Sala das Sessões da Câmara Mupicipal de Andradas, 20 de junho de 2024.
” Ricardo a dos Reis Paulo Cesar Moreira
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