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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
* REDAÇÃO FINAL, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 24 DE MAIO
DE 2.024.
O presente parecer tem por objeto sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE
24 DE MAIO DE 2.024, de autoria do poder executivo local, que: "Dispõe sobre a
alteração da Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro e 2006, que:” Dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do município de Andradas”; Lei Complementar n.º 95,
de 12 de dezembro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de
enquadramento e dá outras providências” e Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro
de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas.”
Considerando que não houve apresentação de emendas apenas a ementa da Resolução
na comissão de constitucionalidade, assim o projeto tramitou de forma regimental,
assim atendeu todos os requisitos legais, aprovado.
Câmara Municipal, 20 de junho de 2024.
Jose Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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