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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 51 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 17/2024, DE
10 DE JUNHO DE 2024
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei ordinária 17 de 10 de julho
de 2024, de autoria do poder Legislativo local, que: Atribui nome a rua que dá sequência à
Rua Durval Rubens Erbeta até o Jardim Mantiqueira Il, homenageando o "Sr. José Honório de
Souza ( José Brotinho)
“Art. 83 - Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente para que o projeto em baila
seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
ae
Sala das Sessões da Câmara Municipalíde Andradás, 25 de junho de 2024.
Sd
q Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira
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