CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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OFÍCIO Nº. 424 / 2024 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Andradas, 2 de julho de 2024
Ilma, Sra.
Silvia Regina Meneguello
Gerente da Divisão de Gabinete
Assunto: Encaminha
Encaminho para conhecimento, os esclarecimentos prestados pela Procuradoria
Jurídica desta Casa ref. seu Ofício de nº 02/2024/Divisão de Gabinete, o qual versa sobre
o Autógrafo nº 19/2024.
LUIZ BE AIMUNDO
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício n.º 02/2024/Divisão de Gabinete,
encaminhado pela Sra. Silvia Regina Meneguello, gerente daquela Divisão, o qual
solicita a prestação de informações de eventuais emendas, subemendas, verbais ou
escritas, que não constem nos autos do Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo,
n.º 23/2023, teço as seguintes considerações:
Desde o momento da chegada do referido projeto na Câmara
Municipal de Andradas, com seu protocolo datado em 04 de outubro de 2023,
tramitou regularmente seguindo os ritos do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto à apresentação de Emendas, após a leitura do Projeto na 19º
Sessão Ordinária de 2023, realizada em 17 de outubro de 2023. abriu-se prazo para
apresentação de eventuais emendas por parte dos edis. Vale destacar que foram
apresentadas três Emendas ao projeto, todas de autoria da Vereadora Rozilda de
Campos Conti, sendo uma modificativa. outra. supressiva, e uma terceira, aditiva,
que se caso aprovadas pelo Plenário trariam modificações ao texto apresentado
pelo Poder Executivo.
Em data de 16 de abril de 2024, o Projeto foi incluso na Pauta da
Sessão Ordinária do dia para votação. porém. antes de sua deliberação em Plenário,
foram discutidas e votadas as Emendas apresentadas pela vereadora. No momento
da Discussão da Emenda n.º 01, foi apresentada uma subemenda verbal, de autoria
do vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, constando o seguinte texto:
Subemenda à Emenda n.º 01:
HH — Multa, no valor de 20 (vinte) UFM, na
reincidência, pagamento em dobro;
83.º Será concedido ao infrator o prazo de 20 (vinte)
dias, a contar do recebimento da respectiva
notificação, para apresentação de reposta junto ao
órgão competente
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84º No caso de indeferimento, o infrator será
notificado para pagar a multa no prazo de 20 (vinte)
dicis.
Conforme visto. a subemenda alterou os valores da multa presente
no inciso II, e dos prazos presentes no $3º e 84º no texto do projeto. Sendo
aprovada por unanimidade em Plenário pelos demais edis, a subemenda passou a
ter validade no lugar da primeira emenda apresentada.
Esta é a única alteração textual que vale destacar, tendo em vista que
as demais alterações realizadas por emendas já restaram demonstradas nos autos
do processo encaminhado em anexo com o Autógrafo de nº 19/2024, estando
correta a redação do Parecer de Redação Final e do citado Autógrafo.
Sem mais para o momento. coloco-me a disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Andradas, 1º de julho de 2024.
alves Marques Rezende
Procurad ral da Câmara Municipal de Andradas
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