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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaEncaminha PLO 11/2024, que "Dispõe sobre recebimento de doação de área com encargo e autorização para doação de área ao Estado de Minas Gerais, para implantação do novo Fórum, e dá outras providências".
native_id11995

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-25 Norma sancionada/promulgada — —
2024-07-17 Proposição arquivada — —
2024-07-09 Proposição Incluída no Expediente — —
2024-07-08 Despacho Interno — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-10T12:44:13.705069-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária n.º 11/2024 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 11,
DE 05 DE JULHO DE 2.024
Dispõe sobre recebimento de doação 
de área com encargo e autorização 
para doação de área ao Estado de 
Minas Gerais, para implantação do 
novo Fórum, e dá outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a receber a doação da área 
equivalente a 11.647,16m² situada no lugar denominado “Lagoa Dourada ou Bela Vista”, 
neste Município, inscrita na matrícula n.º 17.616, de propriedade da empresa JNM 
Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ n.º 07.027.296/0001-83, sediada na Rua Cel. 
Oliveira, 372, Centro, Andradas/MG.
§1.º A área recebida será compensada quando da apresentação 
do projeto de loteamento a ser elaborado e aprovado do imóvel pelo Município.
§2.º Os custos relativos à elaboração de croqui e lavratura de 
escritura correrão por conta do Município de Andradas, bem como de seu 
desmembramento.
§ 3.º O imóvel, objeto da doação, foi avaliado em R$ 240,00/m² 
em 21 de junho de 2024, conforme consta nos autos do processo administrativo n.º 
6.835/2024, atribuindo-lhe, portanto, o valor de R$ 2.795.318,40 (dois milhões,
setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e dezoito reais e quarenta centavos).
Projeto de Lei Ordinária n.º 11/2024 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 2.º Fica o Município de Andradas autorizado a fazer a 
doação de 4.200m² da área indicada no artigo anterior para o Estado de Minas Gerais, 
que a destinará para a construção e a instalação de uma nova unidade do Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais – Fórum da Comarca de Andradas.
§1.º O imóvel, objeto da doação, foi avaliado em R$ 240,00/m² 
em 21 de junho de 2024, conforme consta nos autos do processo administrativo n.º 
6.835/2024, atribuindo-lhe, portanto, o valor de R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil 
reais).
§2.º Caso o donatário dê destinação diversa à que está indicada 
no caput, a área reverterá ao patrimônio do Município de Andradas, com as benfeitorias 
até então realizadas, independente de quaisquer procedimentos judiciais ou indenizações.
§3.º A donatária terá o prazo de 10 (dez) anos para concretizar a 
construção e tomar posse do imóvel, contados a partir da publicação desta lei, podendo 
ser prorrogado por igual período.
§4.º O descumprimento de qualquer das obrigações previstas 
implicará reversão, de pleno direito, ao patrimônio do Município, do imóvel de que trata 
esta Lei, assegurando-se, porém, ao Ente, amplo direito de defesa e exaustão do 
contraditório, no bojo de regular e formal processo administrativo.
§5.º No caso de consumar-se a reversão de que trata o parágrafo 
anterior, o Município pagará, à instituição, indenização correspondente ao valor das 
instalações permanentes erigidas no terreno, mediante avaliação a ser feita pelo 
Município.
§6.º Visando apurar se a cessionária/donatária desincumbiu-se, 
concreta e integralmente, de todos os encargos estabelecidos por esta Lei, o Município
instaurará procedimento administrativo, impulsionado e desenvolvido por Comissão 
Especial, nomeada pelo Prefeito Municipal, composta por cinco servidores municipais
dos setores, quais sejam, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio 
Projeto de Lei Ordinária n.º 11/2024 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ambiente, Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Governo,
Segurança Pública e Defesa do Cidadão, nas seguintes circunstâncias:
I – de ofício, depois de decorrido o prazo previsto no §2.º, do 
caput, desde que não tenha sido prorrogado o referido prazo; ou
II – a pedido do donatário, depois de emitido o Habite-se ou 
averbação da construção junto ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Andradas.
§7.º Aplica-se à doação estabelecida nesta Lei, no que couber, o 
instituto da dispensa licitatória, previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021, assim como as 
demais disposições legais do referido normativo.
Art. 3.º Sendo necessário o desmembramento, este ocorrerá
mesmo que não estejam preenchidos os requisitos constantes na Lei n.º 1.970, de 23 de 
novembro de 2020, Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 4.º As despesas decorrentes nesta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo a Chefe do 
Poder Executivo suplementá-la ou mesmo abrir crédito especial, se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de julho
de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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