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materia nº 18/2024

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaEncaminha Justificativa ao PLO 11/2024, que "Dispõe sobre recebimento de doação de área com encargo e autorização para doação de área ao Estado de Minas Gerais, para implantação do novo Fórum, e dá outras providências".
native_id11996

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-25 Norma sancionada/promulgada — —
2024-07-17 Proposição arquivada — —
2024-07-09 Proposição Incluída no Expediente — —
2024-07-08 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária n.º 11/2024 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 11, DE 05 DE JULHO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre recebimento de doação 
de área com encargo e autorização para doação de área ao Estado de Minas Gerais, 
para implantação do novo Fórum, e dá outras providências”.
Temos a possibilidade de o Estado de Minas Gerais, por meio 
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, construir a sede do novo fórum da 
Comarca, porém, para isso, seria necessário o Município disponibilizar de imóvel 
com no mínimo 4.200m² de área para comportar o novo prédio.
Com a apresentação de alguns imóveis, a parte técnica do 
Tribunal de Justiça, após avaliação, entendeu por bem que o imóvel de matrícula n.º 
17.616, do CRI de Andradas atendia aos requisitos mínimos.
No entanto, o imóvel mencionado possui projeto de loteamento 
em andamento, mas que o Município já obteve a intenção do proprietário fazer a 
doação e com isso a área doada neste momento seria compensada da porcentagem da 
área institucional, quando da análise e aprovação.
Desse modo, face a importância da construção de uma nova 
sede do Poder Judiciário em Andradas, em que haverá geração de emprego e renda, 
além de entregar ao jurisdicionado um imóvel mais adequado.
Projeto de Lei Ordinária n.º 11/2024 – Página n.º 4
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ademais, não há qualquer vedação em razão do período 
eleitoral, pois o impedimento mencionado no artigo 73, §10, da Lei 9504/97, são os 
programas de natureza assistencialista, uma vez que pode afetar a igualdade, o que 
não ocorrerá no presente caso.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres 
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de 
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas 
expressões de admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de 
julho de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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