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Projeto de Lei Ordinária n.º 11/2024 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 11, DE 05 DE JULHO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre recebimento de doação
de área com encargo e autorização para doação de área ao Estado de Minas Gerais,
para implantação do novo Fórum, e dá outras providências”.
Temos a possibilidade de o Estado de Minas Gerais, por meio
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, construir a sede do novo fórum da
Comarca, porém, para isso, seria necessário o Município disponibilizar de imóvel
com no mínimo 4.200m² de área para comportar o novo prédio.
Com a apresentação de alguns imóveis, a parte técnica do
Tribunal de Justiça, após avaliação, entendeu por bem que o imóvel de matrícula n.º
17.616, do CRI de Andradas atendia aos requisitos mínimos.
No entanto, o imóvel mencionado possui projeto de loteamento
em andamento, mas que o Município já obteve a intenção do proprietário fazer a
doação e com isso a área doada neste momento seria compensada da porcentagem da
área institucional, quando da análise e aprovação.
Desse modo, face a importância da construção de uma nova
sede do Poder Judiciário em Andradas, em que haverá geração de emprego e renda,
além de entregar ao jurisdicionado um imóvel mais adequado.
Projeto de Lei Ordinária n.º 11/2024 – Página n.º 4
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ademais, não há qualquer vedação em razão do período
eleitoral, pois o impedimento mencionado no artigo 73, §10, da Lei 9504/97, são os
programas de natureza assistencialista, uma vez que pode afetar a igualdade, o que
não ocorrerá no presente caso.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de
julho de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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