Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 421/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, 05 de julho de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de
justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 11, de 05 de julho de
2024, que:
“Dispõe sobre recebimento de doação de área com encargo
e autorização para doação de área ao Estado de Minas Gerais, para
implantação do novo Fórum, e dá outras providências.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 6835/2024, que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT
NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:2717645268
7
Assinado de forma
digital por MARGOT
NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.07.05
18:34:17 -03'00'
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 05-07-2024 18:25:30
Possui Arq. Digitais: Ofício nº 036-2024..pdf , Ofício Prefeitura - Processo SEI nº 0449950-89.2023.8.13.0026.pdf , Relação de Documentos - Doação ao
Estado.pdf , Parecer_6835-2024_Avaliação_Jurídico_assinado.pdf , Laudo de Avaliação de Imóveis - Área Institucional Loteamento
Reserva Marcon.pdf , 3._Matrícula_17616_Reserva_Marcon.pdf , Cálculo IPCA.pdf , Levantamento Planialtimétrico Loteamento
Reserva Marcon.pdf , Projeto_Urbanístico_Reserva_Marcon.pdf , CONTRATO CESSÃO USO GRATUITO - ASSINADO
15_06_2022 (1).pdf ,
Ata_de_Reuniao_para_Registro_da_Vistoria_em_Terrenos_Ofertados_para_Construcao_do_Novo_Forum_da_Comarca_de_Andr
adas.pdf , Parecer_6835-2024_Mateus_Valdir Basso_assinado.pdf , Levatamento Planialtimétrico_assinado.pdf , Implantação
Lote_assinado.pdf , Croqui Locação Pontos Infraestrutura_assinado.pdf , Croqui Terreno Proposta TJMG - DWG.dwg ,
Parecer___Legalidade___Ano_Eleitoral___Doacao_de_Lote___possibilidade_sign__3134.pdf , 1. Acolho - PLO 11.2024- Processo
6835.2024.pdf
Solicitante: TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADO DE MINAS GERAIS
RG:
Endereço:
CGC/CPF:
Abertura: 06/06/2024 18:11
Origem: SETOR DE PROTOCOLO
06835/2024
A Receber
Doc. Principal: Doc. Associados:
Assunto:
Tipo de Assunto: ENCAMINHA OFICIO
Telefone:
Email:
Possui Anexos: SIM
Prazo:
Descrição: Ofício n.º 036/2024 - TJMG - Comarca de Andradas - 1.ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude.
Comentários:
1 Envio
Envio: 06/06/2024 18:18 Recebimento:
Tramitado por: SILVIA REGINA MENEGUELLO Origem: DIVISAO DE GABINETE
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
2 Recebimento
Envio: 11/06/2024 19:45 Recebimento: 11/06/2024 19:45
Tramitado por: SILVIA REGINA MENEGUELLO Origem: DIVISAO DE GABINETE
Recebido por: VALDIR BASSO Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 1 de 4
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 05-07-2024 18:25:30
3 Envio
Envio: 11/06/2024 19:45 Recebimento:
Tramitado por: VALDIR BASSO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio: Segue com manifstação em anexo.
Possui Arq. Digitais: PROCESSO 6835-2024 - Tribunal de Justiça - aceitação terreno Fórum.pdf
Evolução:
Comentários:
4 Recebimento
Envio: 13/06/2024 14:55 Recebimento: 13/06/2024 14:55
Tramitado por: VALDIR BASSO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
Recebido por: SILVIA REGINA MENEGUELLO Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio: Segue com manifstação em anexo.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
5 Envio
Envio: 13/06/2024 14:55 Recebimento:
Tramitado por: SILVIA REGINA MENEGUELLO Origem: DIVISAO DE GABINETE
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio: Considerando a manifestação do Secretário Municipal de Governo, encaminho os autos para parecer dessa Procuradoria Geral acerca da proposta
legislativa a ser encaminhada à Câmara Municipal e demais providências que entender necessárias.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
6 Recebimento
Envio: 18/06/2024 16:22 Recebimento: 18/06/2024 16:22
Tramitado por: SILVIA REGINA MENEGUELLO Origem: DIVISAO DE GABINETE
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio: Considerando a manifestação do Secretário Municipal de Governo, encaminho os autos para parecer dessa Procuradoria Geral acerca da proposta
legislativa a ser encaminhada à Câmara Municipal e demais providências que entender necessárias.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
7 Envio
Envio: 18/06/2024 16:22 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: SECAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho para que seja elaborada a avalição da área que será doada ao Município.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 2 de 4
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 05-07-2024 18:25:30
8 Recebimento
Envio: 18/06/2024 16:30 Recebimento: 18/06/2024 16:30
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: MATEUS NEGRI ALEIXO Destino: SECAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho para que seja elaborada a avalição da área que será doada ao Município.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
9 Envio
Envio: 21/06/2024 17:04 Recebimento:
Tramitado por: MATEUS NEGRI ALEIXO Origem: SECAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
10 Recebimento
Envio: 25/06/2024 15:45 Recebimento: 25/06/2024 15:45
Tramitado por: MATEUS NEGRI ALEIXO Origem: SECAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
11 Envio
Envio: 28/06/2024 13:55 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: SECAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
12 Recebimento
Envio: 28/06/2024 13:56 Recebimento: 28/06/2024 13:56
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: MATEUS NEGRI ALEIXO Destino: SECAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 3 de 4
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 05-07-2024 18:25:30
13 Envio
Envio: 03/07/2024 12:44 Recebimento:
Tramitado por: MATEUS NEGRI ALEIXO Origem: SECAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
14 Recebimento
Envio: 05/07/2024 12:40 Recebimento: 05/07/2024 12:40
Tramitado por: MATEUS NEGRI ALEIXO Origem: SECAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
Recebido por: VALDIR BASSO Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
15 Envio
Envio: 05/07/2024 12:42 Recebimento:
Tramitado por: VALDIR BASSO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho o presente para as providências que se fizerem necessárias, sugerindo aquelas constantes do meu último despacho (movimentações 6
e 7).
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
16 Recebimento
Envio: 05/07/2024 14:45 Recebimento: 05/07/2024 14:45
Tramitado por: VALDIR BASSO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho o presente para as providências que se fizerem necessárias, sugerindo aquelas constantes do meu último despacho (movimentações 6
e 7).
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
17 Envio
Envio: 05/07/2024 14:45 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: Minuta Lei forum.pdf , Minuta Lei forum.doc
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: 4 de 4
COMARCA DE ANDRADAS
1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
__________________________________
Andradas, 06 de junho de 2024.
Ofício nº 036/2024
Referência: encaminhamento (faz)
Senhora Prefeita,
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho-lhe o Ofício nº 26241/2024 –
TJMG/SUP-ADM/DENGEP/COGEP, nesta data inserido no processo SEI 0449950-
89.2023.8.13.0026, através do qual o Dr. Marcelo Junqueira Santos, enquanto Diretor
Executivo de Obras do TJMG informou sobre “a aceitação da proposta apresentada
pelo Município, na qual oferta ao Tribunal de Justiça um terreno situado na Avenida
Procópio Stella, s/nº, Bairro Alto Alegre, Andradas/MG, com aproximadamente
4.200m² a ser desmembrado de uma gleba de propriedade da Sociedade Empresária
JNM Empreendimentos Ltda., contando com toda a infraestrutura de urbanização
necessária à implantação do projeto pretendido, objetivando a construção do novo
Fórum da Comarca de Andradas/MG”.
No referido ofício foi dirigida solicitação a V.Sa. para o atendimento de
providências administrativas necessárias e preparatórias para as etapas seguintes, a fim
de ser viabilizada a construção.
Ilma. Sra.
Dra. Margot Navarro Graziani Pioli
MD Prefeita Municipal de Andradas
COMARCA DE ANDRADAS
1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
__________________________________
Solicito-lhe, pois, o recebimento deste e, com a possível brevidade, o envio das
respostas.
Renovo-lhe protestos de estima e consideração.
JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO
EDSON ZAMPAR
JUNIOR:90672569604
Assinado de forma digital por EDSON ZAMPAR
JUNIOR:90672569604
Dados: 2024.06.06 16:12:26 -03'00'
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Contorno, Nº 629 - Bairro Floresta - CEP 30110-911 - Belo Horizonte - MG - www.tjmg.jus.br
Andar: SL
Ofício nº 26241 / 2024 - TJMG/SUP-ADM/DENGEP/COGEP
Belo Horizonte, 05 de Junho de 2024.
Excelentíssima Senhora,
Margot Pioli,
Prefeita Municipal de Andradas,
Praça 22 de Fevereiro, s/n°, Centro,
Andradas/MG - CEP – 37.795-000.
Assunto: Terreno ofertado para construção de novo Fórum da Comarca de Andradas .
Comunica aceitação e solicita documentos para doação ao Estado de Minas Gerais.
Senhora Prefeita,
Cumprimentando-o cordialmente, comunicamos a Vossa Excelência a aceitação
da proposta apresentada pelo Município, na qual oferta ao Tribunal de Justiça um terreno
situado na Avenida Procópio Stella, s/nº, Bairro Alto Alegre, Andradas/MG , com
aproximadamente 4.200m² a ser desmembrado de uma gleba de propriedade da Sociedade
Empresária JNM Empreendimentos Ltda., contando com toda a infraestrutura de urbanização
necessária à implantação do projeto pretendido, objetivando a construção do novo Fórum da
Comarca de Andradas/MG.
Ressalta-se que para a implantação do novo prédio do Fórum da Comarca é
necessário que o Município providencie o envio das Diretrizes Técnicas Básicas - DTB, a fim de
aferir a existência de possíveis redes de esgoto e pluvial subterrâneas, bem como o envio da
localização das redes de água, esgoto e pluvial que abastecem o referido terreno, em arquivo
DWG.
Tais documentos deverão ser encaminhados junto com os demais solicitados na
Relação de Documentos anexa (19192210), os quais são primordiais à conclusão da doação
desse terreno do Município ao Estado de Minas Gerais.
Ato contínuo, informamos que a construção do fórum nesse local está
condicionada ao cumprimento das condicionantes abaixo relacionadas, as
quais foram tratadas durante a vistoria ao terreno, quais sejam:
a) Realizar o desmembramento dos 4.200,00 m², da gleba de
propriedade da Sociedade Empresária JNM Empreendimentos Ltda., devidamente
registrada sob propriedade do Município de Andrada, apta à doação ao Estado;
b) Executar obra de extensão da rede de esgoto por um trecho de
aproximadamente 300 (trezentos) metros, a qual representantes do município se
comprometeram a providenciar num prazo de 90 (noventa) dias a partir da
Ofício 26241 Aceite (19188938) SEI 0449950-89.2023.8.13.0026 / pg. 1
comunicação do aceite do terreno por este Tribunal, formalizada por meio deste
ofício;
c) Realizar a demolição das edificações existentes no local,
imediatamente a comunicação do aceite do terreno por este Tribunal, formalizada
por meio deste ofício.
Certos da atenção de Vossa Excelência, colocamo-nos à disposição para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários por meio do telefone - Maria
Clara (31) 3237-7051 ou e-mail: cogep.terrenos@tjmg.jus.br
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por Marcelo Junqueira Santos, Diretor(a)
Executivo(a), em 06/06/2024, às 11:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Newton Magalhães de Pádua Junior,
Assessor(a) Técnico(a), em 06/06/2024, às 11:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjmg.jus.br/autenticidade
informando o código verificador 19188938 e o código CRC 53CA0073.
0449950-89.2023.8.13.0026 19188938v52
Ofício 26241 Aceite (19188938) SEI 0449950-89.2023.8.13.0026 / pg. 2
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO AO ESTADO
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Documentos do Imóvel:
1. Registro do imóvel;
2. Certidão Negativa de Débitos de IPTU ou ITR, se o imóvel for rural;
3. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, Número de Inscrição Rural na Receita Federal – NIRF e georreferenciamento,
(se o imóvel for rural a ser urbanizado);
4. Planta do imóvel;
5. Levantamento Planialtimétrico e Memorial descritivo do imóvel contendo as coordenadas de georreferenciamento,
conforme Sistema Geodésico Brasileiro;
Documentos do Município:
6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -- CNDT;
7. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional e Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8. Comprovante de Regularidade Perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
9. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, abrangendo a situação das
Contribuições Sociais;
10. Comprovante de Regularidade Perante a Fazenda Estadual de Minas Gerais;
11. Certidão Negativa de Débitos Municipais;
12. Lei Autorizativa da doação; - vide observações abaixo;
13. Procuração lavrada por instrumento público, em caso de a Pessoa Jurídica ser representada por procurador;
Documentos do Prefeito ou Representante Legal do Município
14. Termo de Posse do Prefeito Municipal;
15. CPF; Carteira de Identidade;
Observações: A Lei Autorizativa disposta no item 12 deverá conter as seguintes observações:
I. O imóvel será doado ao Estado para uso do TJMG;
II. Caso a área a ser doada contemple outros órgãos além do TJMG, deverá ser especificada a área destinada a cada um
desses órgãos e realizado o desmembramento do terreno;
III. Tratando-se de terreno, para obra de construção, doado pelo Município ao Estado, poderá constar na lei autorizativa
a cláusula de reversão do bem para o caso de o Tribunal não tomar posse, estipulada pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos,
contado da data da
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Processo nº 6835/2024
Exma. Sra. Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI
Considerando a aceitação do imóvel por parte do Tribunal devidamente
informada nos autos, tenho que ao Município compete a iniciativa de
promover os demais atos necessários à concretização da doação, principiando
pelo envio de norma à edilidade local, autorizando a aceitação da área do
proprietário como antecipação de área institucional decorrente de loteamento
a ser implantado no local, bem como sua doação ao Estado de Minas Gerais,
para fins de edificação do novo Fórum no local.
Paralelo a isso, imperioso se mostra a elaboração do projeto de
desmembramento da gleba, bem como, a execução da obra de extensão da
rede de esgoto por um trecho de aproximadamente 300 (trezentos) metros e
demolição das edificações existentes no local.
Assim, para fins de direcionamento quanto à perfeita execução da
presente ação, sugiro:
a) Sejam os autos encaminhados para a Procuradoria Geral do
Município, para elaboração da minuta legislativa que deverá ser
encaminhada para apreciação da Edilidade local;
b) Paralelamente a isso, seja solicitada à Secretaria de Planejamento
Urbano e Meio Ambiente, a elaboração dos projetos necessários à
extensão da rede de esgotamento sanitário e demolição das
construções presentes no local, bem como o croqui para
desmembramento da área que será objeto de doação ao Estado de
Minas Gerais;
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c) Aprovada a norma legal autorizativa, deverá ser determinado ao
serviço de patrimônio do Município, a realização dos atos
necessários à transferência do imóvel para este Ente Federativo;
d) Concluído o registro da transferência do imóvel para o patrimônio
municipal, deverá ser determinado à Secretaria de Obras a execução
dos projetos de extensão de rede de esgotamento sanitário e
demolição elaborados pela Secretaria de Planejamento, averbandose, se necessário, junto à respectiva matrícula;
e) Superadas estas etapas, deverão ser providenciados e devidamente
encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, os
documentos solicitados por meio do ofício nº 26241 / 2024 -
TJMG/SUP-ADM/DENGEP/COGEP e relação que lhe acompanha em
anexo.
Sendo só o que se apresenta para o momento, subscrevo, renovando,
na oportunidade, meus sinceros votos de elevada estima e singular
consideração.
Andradas, 11 de junho de 2024.
VALDIR BASSO
Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e
Defesa do Cidadão
VALDIR
BASSO:90949498
653
Assinado de forma digital por
VALDIR BASSO:90949498653
Dados: 2024.06.11 19:51:04
-03'00'
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Processo nº 6835/2024
Ilustríssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Encaminho para ciência Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão, saliento
que devido a escassez de amostras ou imóveis semelhantes ao avaliando dificultou a
chegada nos resultados obtidos.
Por tratar-se de uma Gleba que ainda não está sendo contemplada as benfeitorias
necessárias para possível divisões e desmembramento dos lotes, chegou-se em um custo
do valor do m² inferior em relação ao que poderia ser adotado considerando o imóvel
pronto.
Futuramente será encaminhado à Secretaria de Planejamento Urbano os demais
documentos para aprovação do Loteamento Reserva Marcon e contíguo, a proposta dos
loteadores para que seja aceito o Caução do Loteamento. Como avaliamos a proposta do
Caução como sendo o imóvel pronto, haverá uma divergência nos valores levantados aqui
neste Laudo de Avaliação com a proposta de Caução do Loteamento.
Sendo assim, a Comissão avaliou que atualmente a Gleba está com o valor do m²
girando entorno de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
Junto ao processo está sendo encaminhado para ciência dos mesmos propostas do
Projeto de Divisão dos Lotes (não é o definitivo, foi encaminhado como estudo de
viabilidade junto ao Processo 5064/2024), Matrícula do Imóvel, cálculo da variação do
índice IPCA aplicado aos dados obtidos no Laudo de Avaliação e Termo de Cessão de uso
gratuito do imóvel da União para o Município.
Sem mais para o momento, estou disponível para demais esclarecimentos.
Andradas, 21 de junho de 2.024.
Mateus Negri Aleixo
Membro da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis
Matrícula 9425
MATEUS NEGRI
ALEIXO:12576597661
Assinado de forma digital por MATEUS NEGRI
ALEIXO:12576597661
Dados: 2024.06.21 17:04:45 -03'00'
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247
LIVRO N« 2 -BX REGISTRO DE IMÚVEIS - REGISTRO GERAL
COMARCA DE ANDRADAS - MINAS GERAIS ANO: 20Q8
matrícula N.* 17.616 = ANDRADAS, 11/06/2008. Prolocdo ii.* 5S.48I. =-*
IMÓVEL. UMA GLBBA ÜB TERRAS, dividida e demarcada, com a área de 41ha.71as.93ca., etn
terrenos de pastos, culturas e cultivados, contendo duas rcadenciais. duas casas de morada
para colonos, um rancho destoado a paiol, um rancho para olaria, 9.000 pés de videiras e 3.000 pés
dc cafeeiros, com situação no lugar denominado “Lagoa Dourada ou Bela Vista", neste munidpto e
Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, confrontando cm sua totalidade com propriedades
dc PeJegrino Alves dos Santos, Aurélio Beraldo, Paulo Augusto Drumond dc Souza, Alfredo
Tòxetra Risso, com os loteamentos Vila Samambaia (BNH) c Alto da Serra, com a antiga
estrada para Caldas, com a Rodovia Andradas-Poços dc Caldas e mais quem de direito. INCRA n.°
441.01 S.014.S59-S - Secretaria da Recdla Federal a° 1.S23.033-3. •= PROPRIETÁRIA: JNM
EMPREENDIMENTOS LTDA, com sede, estabdecimento e foro nesta cidade e Comarca de
Andradas, F-OaH/v de Minas Gerais, na Rua CeL Oliveira n.° 372, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob
a° 07.027.296/0001-83 e detentora do NIRE n.® 3120712299-2, representada por seu sócio
administrador MOACIR MARCON, brasileiro, solteiro, maior de idade, empresário, portador da
CI/RG n.® 10.9S3.478/SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob n.B 022.234.688-45, residente e
domiciliado nesta cidade, na Rua Cd. Oliveira il® 372, nesta cidade, na forma prevista no item 1.® da
Clausula Terceira do Instrumento Particular de Contraio de Constituição da empresa outorgada,
registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o.® 3120712299-2, de 01/10/2004,
ratificada pdo Instiumento particular de primeira alteração e de consolidação do contraio social,
irquivado no refeiído órgão, sob n.® 3806274, de 09/11/2007. = ORIGEM; AV.16-1.589, fls.
I p53, do Livro 2-BV; AV.8-S.011. fls. 236, do Livro 2-BX; e AV.5-8.031. fk. 103, do Livro 2-AB,
odas datadas de I J/06/2008, deste Registro Imobiliário. i
» Emis: RS1.
2
|Pfidal:
Taxa de fiscabzação judiciária: RS3,41. Total; R$14.27.
- ■! , I
Oscar^adIo Cunha
POOBlJUnClÁRIO - TJMG - CorreeedOTÍ»«eral de JiMtIça
Cartório de Re^stra de knóveis de AncTactas
Selo deFiscaizaçáo: FXY09696
CótSgo de Segurança'9948.6620.6830.2469
Quantidade de Atos: at Emitido emB2MI/2t22 IBM
AbK*)pradeadota)por:WUiyRoberto daSBva -Escrevente
EmoU «25,01 TEA R$ 8A3 Total: 3344ISS: MB
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COMARCA DE ANDRADAS-MC
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Oscar Bogado Cunha - Oficial
CERTIDÃO; CERTIFICO e dou fé que esta xerocópia tem
validade de certidão, pois confere com o original, de
conformidade com o art. 19, Insiso 1“ da Lei n“ 6.015, de
31/12/1.973.
andradas.Q^/
tonzado
^ i
/
Calculadora do cidadão
Acesso público
20/06/2024 - 14:13
Início Calculadora do cidadão Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 05/2022
Data final 05/2024
Valor nominal R$ 11.985.717,00 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,08523980
Valor percentual correspondente 8,523980 %
Valor corrigido na data final R$ 13.007.377,12 ( REAL )
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
20/06/2024, 14:13 BCB - Calculadora do cidadão
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice 1/1
Rua Cajarana
Rua Segismundo Lusvarghi
Rua Ofir Leonardi
Rua José Maria de Campos
Ceramica Fiori
Ceramica Vila Rica
Espólio de Pelegrino
Alves dos Santos
950
940
930
930
920
920
910
910
920
01/01
FOLHA
02/2024
DATA
1:1000
ESCALA
LOTEAMENTO RESERVA MARCON
PROPRIETÁRIOS
PROJETO: BRENDA VILELA DE LIMA, CAU A1402285
LOCALIZAÇÃO
SEM ESCALA
17.616 CRI - ANDRADAS - MG
MUNICÍPIO
ANDRADAS - MG
AV. PROCÓPIO STELLA, S/N
MATRÍCULA
PROPRIETÁRIO
LOCAL
R. TÉCNICO: JOSÉ BATISTA TEIXEIRA JR., CREA 060.130.246-1
QUADRO DE ÁREAS
1
2
ÁREA TOTAL LOTEADA
ÁREA REMANESCENTE
314.361,95
106.283,41
JNM EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ 07.027.296-0001-83
RRT: SI11238780I00
ART: 28027230211413745
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO
106.283,41 m²
Loteamento Aberto
208.078,54 m²
Área Remanescente
Área
Remanescente
Área
Remanescente
Avenida Procópio Stella
APP
Área Remanescente
3 TOTAL DA GLEBA 100,00%
208.078,54
HENRIQUE
BARTH:33212892889
Assinado de forma digital por
HENRIQUE BARTH:33212892889
Dados: 2024.04.23 14:47:33
-03'00'
BRENDA VILELA DE
LIMA:40042884870
Assinado de forma digital por
BRENDA VILELA DE
LIMA:40042884870
Dados: 2024.04.25 10:12:16 -03'00'
JOSE BATISTA TEIXEIRA
JUNIOR:07946975856
Assinado de forma digital por JOSE
BATISTA TEIXEIRA
JUNIOR:07946975856
Dados: 2024.04.25 10:12:29 -03'00'
Rua Cajarana
Rua Segismundo Lusvarghi
Rua Ofir Leonardi
Rua José Maria de Campos
Ceramica Fiori
Ceramica Vila Rica
Espólio de Pelegrino
Alves dos Santos
950
940
930
930
920
920
910
910
920
01/01
FOLHA
02/2024
DATA
1:1000
ESCALA
LOTEAMENTO RESERVA MARCON
PROPRIETÁRIOS
PROJETO: BRENDA VILELA DE LIMA, CAU A1402285
LOCALIZAÇÃO
SEM ESCALA
17.616 CRI - ANDRADAS - MG
MUNICÍPIO
ANDRADAS - MG
AV. PROCÓPIO STELLA, S/N
MATRÍCULA
PROPRIETÁRIO
LOCAL
R. TÉCNICO: JOSÉ BATISTA TEIXEIRA JR., CREA 060.130.246-1
QUADRO DE ÁREAS
2.3
2
1
2.3.1
2.1
2.2
ÁREAS PÚBLICAS
LOTES (QUANTIDADE: 135)
●
● Áreas Institucionais
● Espaços livres de uso público
Sistema Viário
Áreas Verdes / A.P.P.
11.647,16
4.806,07
65.079,21
41.202,20
13.304,74
40.127,31
61,23%
38,77%
10,96%
4,52%
37,76%
12,52%
3
5
ÁREA TOTAL LOTEADA
TOTAL DA GLEBA 314.361,95
106.283,41
100,00%
2.3.2 Sistemas de Lazer 35.321,24 33,23%
JNM EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ 07.027.296-0001-83
RRT: SI11238780I00
ART: 28027230211413745
PROJETO URBANÍSTICO
106.283,41 m²
Loteamento Aberto
208.078,54 m²
Área Remanescente
30,00
30,00
30,00
30,00
30,00
50,00
R11,00
Área
Remanescente
Área
Remanescente
9,21
61,52
34,11
65,33
75,00
85,56
70,49
12,21 4,28
11,34
9,00
28,92
75,01
29,11
Avenida Procópio Stella
Rua 1
Rua 4
Rua 2
Rua 5
Rua 3
Rua 5
Rua 7
Rua 6
28,27
18,58
8,50
30,00
12,00
12,00
12,00
12,00
12,00
12,00
12,00
12,00
12,00
8,50
01
259,07 m²
3,11
7,57
23,58
10,50
25,00
02
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
03
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
04
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
05
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
06
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
07
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
08
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
09
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
10
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
11
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
12
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
13
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
14
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
15
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
16
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
17
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
18
250,00 m²
10,00
10,00
25,00 19 377,72 m²
7,66
4,65
10,54
7,18
8,99
16,51
20
490,42 m²
14,74
30,00
4,26
23,27
21
330,00 m²
2,01
30,00
11,00
22
330,00 m²
11,00
30,00
11,00
23
330,00 m²
11,00
30,00
11,00
24
330,00 m²
11,00
30,00
11,00
25
330,00 m²
11,00
30,00
11,00
26
9,77
351,63 m²
2,31
30,00
1,58
9,77 27
371,18 m²
14,69
30,00
10,05 28
371,18 m²
14,69
30,00
10,05
29
371,18 m²
14,69
30,00
10,05
30
371,18 m²
10,05
14,69
30,00
31
371,18 m²
10,05
14,69
30,00
32
404,61 m²
1,23
10,05
14,69
1,00
30,00
33
330,01 m²
11,00
11,00
30,00
34
330,01 m²
11,00
11,00
30,00
35
330,01 m²
11,00
11,00
30,00
36
347,74 m²
4,04
6,76
6,98
5,40
30,02
37
330,12 m²
11,00
11,00
30,00
38
330,01 m²
3,25
7,75
7,75
3,25
30,00
39
330,00 m²
11,00
11,00
30,00
40
330,00 m²
11,00
11,00
30,00
41
330,00 m²
11,00
11,00
30,00
42
330,00 m²
11,00
11,00
30,00
43
357,18 m²
13,64
9,97
15,28
14,94
01 301,24 m²
9,00
12,32
17,30
8,45
25,00
02
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
03
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
04
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
501,74 m² 05
11,43
16,71
16,11
18,15
06
556,52 m²
14,20
8,46
48,23
07
503,29 m²
6,60
7,61
8,46
43,21
08
462,57 m²
14,20
8,46
39,73
09
435,36 m²
14,20
8,46
37,92 10
374,34 m²
10,01
10,07
37,19 11
374,29 m²
10,00
10,02
37,90 12
386,56 m²
10,00
6,01
4,08
38,99 13
389,23 m²
10,00
10,00
38,83 14
386,99 m²
10,00
10,00
38,54
15
383,45 m²
5,64
1,95 2,41
10,00
38,12 16
378,40 m²
10,01
10,00
37,52 17
371,37 m²
10,00
36,72
10,02
18
362,33 m²
10,04
10,00
35,71 19
352,08 m²
10,05
10,16
10,00
24,50 20
337,35 m²
10,08
9,84
33,09 21
323,38 m²
10,09
10,00
31,58
22
512,05 m²
8,04
12,30
12,04
25,97
23
293,73 m²
10,00
26,84 3,76 7,56 24
255,92 m²
10,00
25,00
0,21 10,02 25
250,00 m²
10,00
25,00
10,00 26
250,00 m²
10,00
25,00
10,00 27
250,00 m²
10,00
25,00
10,00 28
250,00 m²
10,00
25,00
10,00 29
250,00 m²
10,00
25,00
10,00 30
250,00 m²
10,00
25,00
10,00 31
250,00 m²
10,00
25,00
10,00 32
250,00 m²
10,00
25,00
10,00 33
250,00 m²
10,00
25,00
10,00 34
290,89 m²
12,92
25,00
10,00
8,18
35
325,48 m²
22,68
14,74
13,76
36
327,08 m²
25,84
24,53
37
272,54 m²
1,59
5,95
3,72
27,50
38
263,47 m²
10,22
25,47
39
251,23 m²
10,02
25,04
40
254,81 m²
10,08
26,19
41
274,49 m²
10,40
29,00
42
311,92 m²
11,08
33,74
43
370,98 m²
12,35
40,95
44
460,78 m²
15,00
52,08
45
612,70 m²
24,47
01
294,00 m²
12,07
19,00
9,42 6,07
25,00
02
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
03
250,00 m²
10,00
10,00
25,00
04
251,37 m²
3,20 6,39
10,51
25,08
05
280,82 m²
7,73 1,86
12,46
26,22
06
304,08 m²
3,29
6,31
12,88
28,81
07
343,74 m²
9,59
8,36
4,110,96
30,91 08
325,19 m²
8,43
1,16
13,26
27,46 09
291,34 m²
3,99
5,60
12,65
25,53 10
272,18 m²
1,11
8,48
12,06
25,00 11
10,00250,00 m²
10,00
25,00 12
250,00 m²
25,00
10,00
10,00
13
250,00 m²
25,00
10,00
10,00
14
10,00250,00 m²
10,00
25,00
15
262,19 m²
17,87
10,29
5,61
10,66
16 304,57 m²
17,40
11,49
8,23
25,00
17
250,00 m²
10,00
25,00
18
250,00 m²
10,00
25,00
19
250,00 m²
10,00
25,00
20
250,00 m²
10,00
25,00
21294,81 m²
1,11
8,89
25,00
22
300,40 m²
10,00
23
25,00
300,40 m²
10,00
25,00
24
300,40 m²
10,00
25,00
25
268,19 m²
3,61 6,39
25,00
26
250,00 m²
10,00
25,00
27
250,00 m²
10,00
25,00
28294,00 m²
6,07
9,42
19,00
01
298,41 m²
6,94
10,65
16,28
14,00
20,70
02
267,11 m²
14,39
11,00
3,00
17,39 03
313,79 m²
18,32
22,00
6,83
7,72
04
250,00 m²
10,00
25,00
10,00
05
250,00 m²
10,00
25,00
10,00
06
250,00 m²
10,00
25,00
10,00
07
250,00 m²
10,00
25,00
10,00
08
250,00 m²
10,00
25,00
10,00
09
250,00 m²
10,00
25,00
10,00
10
250,00 m²
10,00
25,00
10,00
11
11,00 253,34 m²
10,11
11,39
7,15
3,29
12267,27 m²
5,00
9,42
19,00
25,00
13
250,00 m²
10,00
25,00
14
250,00 m²
10,00
25,00
15
250,00 m²
10,00
25,00
16
250,00 m²
10,00
25,00
17
250,00 m²
10,00
25,00
18
250,00 m²
10,00
25,00
19
250,00 m²
10,00
Sistema de Lazer 4.806,07 m²
Área Verde (APP)
35.321,24 m²
Área Institucional 1
5.014,53 m²
Área Institucional 2
6.632,63 m²
Área Remanescente
8,00
12,00
2,00 2,00
Detalhe Vias de Circulação - Geral
3% 3%
PISTA DE ROLAMENTO
PASSEIO PASSEIO
Escala - 1:100
HENRIQUE
BARTH:33212892889
Assinado de forma digital por
HENRIQUE BARTH:33212892889
Dados: 2024.04.23 14:48:21
-03'00'
BRENDA VILELA DE
LIMA:40042884870
Assinado de forma digital por
BRENDA VILELA DE
LIMA:40042884870
Dados: 2024.04.25 10:11:14 -03'00'
JOSE BATISTA
TEIXEIRA
JUNIOR:07946975856
Assinado de forma digital por JOSE
BATISTA TEIXEIRA
JUNIOR:07946975856
Dados: 2024.04.25 10:11:28 -03'00'
LIVRO nº 14-H FOLHA nº 81
CONTRATOS DE CESSÃO DE USO GRATUITO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
CONTRATO DE CESSÃO DE USO
GRATUITO, do imóvel da União situado
na Avenida Procópio Stella, nº 1350,
Bairro Jardim Alto da Serra, Município de
Andradas, Estado do Minas Gerais, com
área de 54.432,57m² e área construída
de 1.050,63m², registrado sob a matrícula
nº 13.614, Livro nº 2-BB, no Registro de
Imóveis da Comarca de Andradas/MG.
RIP 4051.00007.500-7.
Aos quinze (15) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (2022), na
Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais - SPU/MG, situada na Avenida
Afonso Pena, 1316, 11º andar, em Belo Horizonte/MG, compareceram partes entre si justas
e acordadas, a saber: de um lado, como Outorgante Cedente do presente instrumento, a
UNIÃO, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
do Ministério da Economia, representada neste ato, de acordo com a Portaria SPU n° 14.094,
de 30/11/2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU n° 225-B, de 01/12/2021, seção 1
- Extra B, página 1; em conformidade com o art. 102, inciso III, do Anexo I do Decreto n° 9.745,
de 08/04/2019, e art. 36, inciso I, do Anexo X da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020, Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União, pelo Superintendente do Patrimônio da
União em Minas Gerais, Sr. Frank Alves Nunes, brasileiro, casado, portador da Cl n.°
019476273, expedida pelo Ministério da Defesa - MD e CPF n.° 839.880.256-15, nomeado
através da Portaria SPU n° 9, de 02/05/2019, publicada no DOU n° 84, de 03/05/2019, seção
2, página 26; e de outro lado, como Outorgado Cessionário, o MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG, CNPJ n° 17.884.412/0001-34, neste ato representado pela Prefeita Margot Navarro
Graziani Pioli, brasileira, portadora da Carteira de Identidade n° 7940008, emitida pela
SSP/SP, e do CPF n° 271.764.526-87, residente e domiciliada na Rua Ana Gabriela Andrade
58, Jardim Bela Vista em Andradas/MG.
Cláusula Primeira: a UNIÃO é senhora e legítima possuidora do imóvel situado no
Município de Andradas, na Rua Procópio Stella nº 1350, com 54.432,57 m² de terreno e
1.050,57 m² de área construída, objeto da matrícula 13.614 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Andradas, cujo valor é de R$ 11.985.717,00 (onze milhões, novecentos e
oitenta e cinco mil, setecentos e dezessete reais), conforme RVR 523/2022.
Cláusula Segunda: o mencionado imóvel acha-se livre e desembaraçado de todo e
quaisquer ônus judicial, hipoteca legal ou convencional, ou ainda qualquer outro ônus real;
Cláusula Terceira: a União formaliza a cessão gratuita do imóvel por 20 anos com a
finalidade de abrigar o Centro Educacional para a Juventude e do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme deliberado pela GE-DESUP em 05/05/2022. O início das obras deverá ocorrer em até 1 ano e terminar em até 2 anos, para o Centro de Atendimento Psicossocial, e 3 anos para o Centro Educacional.
Parágrafo Primeiro: A Dispensa de Licitação foi declarada em 19/05/2022 pelo Superintendente do Patrimônio da União em Minas Gerais e ratificada pela autoridade superior, conforme
publicação no Diário Oficial da União 101 , fls 40, Seção 3 de 30/05/2022.
Parágrafo Segundo: o presente contrato poderá ser prorrogado mediante aditamento, a critério e segundo conveniência do Ministério da Economia ou da Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União (SCGPU).
Cláusula Quarta: considerar-se-á rescindido o presente contrato de cessão gratuita,
independentemente de ato especial ou requerimento judicial, retornando o imóvel ao domínio
da União, sem direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, nos seguintes casos: a) se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que
LIVRO nº 14-H FOLHA nº 82
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SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
lhe foi destinada; b) cessarem as razões que justificaram a cessão; c) se não for cumprida a
finalidade da cessão; d) caso a União necessite do imóvel para seu uso próprio, ressalvada,
em tal caso, a indenização por benfeitorias, de cuja realização tenha sido dado o prévio e
indispensável conhecimento à SPU/MG; e) se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual;
Cláusula Quinta: obriga-se o OUTORGADO CESSIONÁRIO a confeccionar e afixar
em local visível, num prazo máximo de 6 (seis) meses após assinatura deste contrato, por sua
conta e em conformidade com as orientações emanadas através da Portaria SPU nº 122 de
13 de junho de 2000 e Manual de Uso da marca do Governo Federal, editado pela Secretaria
de Comunicação de Governo da Presidência da República (SECOM) e do Manual de Placas
da SPU, disponíveis na internet, nos endereços http://www.presidencia.gov.br/marca_menu.htm, placa que divulgue a propriedade do imóvel pela União e em
consequência, sua participação no desenvolvimento da atividade; no caso da assinatura acontecer em ano de eleições, o prazo para a colocação da placa inicia-se a pós o final do processo
eleitoral.
Cláusula Sexta: O destinatário do imóvel fica obrigado a: I - apresentar no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, plano de trabalho para a promoção de acessibilidade, prevendo o
inicio das obras e/ou intervenções no período de 2 (dois) anos, contados da data de assinatura
do presente contrato, e manter a acessibilidade do prédio nos termos da Lei nº 10.048, de
8/11/2000 e da Lei nº 10.098 de 19/12/2000, regulamentadas pelo Decreto nº 5.296, de
2/12/2004, e conforme os critérios estabelecidos pela Norma 9050/2004 da ABNT, ou legislação que venha a substitui-los ou complementá-los; e II - remeter anualmente à Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais relatório circunstanciado que comprove o
adimplemento do encargo previsto;
Cláusula Sétima: o destinatário do imóvel se compromete a: I - adotar o modelo de
gestão organizacional e de processos estruturados na implementação de ações voltadas ao
uso racional de recursos naturais, promovendo a sustentabilidade ambiental e socioeconômica na Administração Pública Federal; II - implementar ações de eficiência energética nas
edificações públicas e de boas praticas na gestão e uso de água, de acordo com as disposições da Instrução Normativa MP/SLTI nº 02, de 04 de junho de 2014 e as recomendações da
Portaria MP nº 23, de 12 de fevereiro de 2015, ou legislação que vier a substituí-las ou complementá-las. III - implantar a separação dos resíduos recicláveis descartados na fonte geradora, destinando-os à coleta seletiva solidária em cumprimento ao Decreto nº 5.940, de 25 de
outubro de 2006;
Cláusula Oitava: O destinatário do imóvel a partir da assinatura do presente, fica obrigado a: I - desenvolver o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios – PPCI, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, e a apresentar o respectivo laudo conclusivo da vistoria do
corpo de bombeiros, no prazo de 2 (dois) anos; II - a obter a carta “habite-se” emitida pelo
Poder Público Local, em 180 (cento e oitenta) dias.
Cláusula Nona: em caso de devolução do imóvel, o OUTORGANTE deverá formalizar
o ato junto à Superintendência do Patrimônio da União, ficando responsável pela vigilância e
preservação do bem pelo período de 06 (seis) meses após a devolução das chaves.
Cláusula Décima: toda e qualquer alteração ao presente contrato deverá ser efetivada mediante celebração de Termo Aditivo, vedada a alteração do objeto, assim como quaisquer modificações na destinação ou utilização".
Cláusula Décima Primeira- responderá o Outorgado Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes aos imóveis de que trata este contrato, inclusive com relação às obrigações trabalhistas e
tributárias, bem como no que se refere às benfeitorias ali existentes.
Parágrafo Único - Incumbirá ao Outorgado Cessionário o pagamento dos impostos, taxas e
tarifas incidentes, ou que venha a incidir, sobre bem ora cedidos ou sobre a sua utilização.
LIVRO nº 14-H FOLHA nº 83
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SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
Cláusula Décima Segunda - em caso de existência de qualquer conflito decorrente
da interpretação ou execução deste Contrato, as Partes convencionam em solucioná-lo por
mediação e conciliação, de acordo com as disposições do Regulamento da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, em consonância com o Decreto
Federal nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, artigo 18 do Anexo I".
Cláusula Décima Terceira - fica eleito o foro da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para dirimir as questões
e dúvidas decorrentes da execução deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja".
Cláusula Décima Quarta: Pela UNIÃO e pelo OUTORGADO CESSIONÁRIO foi dito
que aceitavam o presente contrato, em todos os seus termos e sob o regime estabelecido,
para que produza os devidos efeitos jurídicos. E, assim, por se acharem ajustados e contratos,
assinam a UNIÃO, como Outorgante Cedente e o Município de Andradas/MG, como Outorgado Cessionário, por meio de seu representante, acompanhados das testemunhas abaixo
assinadas e identificadas, presente a todo o ato, depois de lido e achado conforme o presente
instrumento o qual é lavrado em livro próprio da Superintendência do Patrimônio da União no
Estado do Minhas Gerais, valendo o mesmo como escritura pública, nos termos do artigo 74,
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
FRANK ALVES NUNES
Superintendente do Patrimônio da União/MG
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI
Prefeita de Andradas/MG
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2022.06.15 16:04:59
-03'00'
FRANK ALVES
NUNES:83988025615
Assinado de forma digital por
FRANK ALVES
NUNES:83988025615
Dados: 2022.06.15 17:07:03 -03'00'
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Justiça de Primeiro Grau
ATA DE REUNIÃO PARA REGISTRO DA VISTORIA EM TERRENOS
OFERTADOS PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DA
COMARCA DE ANDRADAS
Aos 21 de novembro de 2023, às 14h00min, na sala de
audiências da comarca de Andradas(MG), onde se achavam presentes o juiz de
Direito Diretor do Foro, DR. EDSON ZAMPAR JR., o excelentíssimo juiz de
1)ireito da 2' Vara da comarca de Andradas, DR. EDUARDO SOARES DE
ARAÚJO, bem como o ilustre representante da DIRETORIA EXECUTIVA
DE GESTÃO PREDIAL DO TJMG (DENGEP), DR. MÁRCIO DA COSTA
BORGES. Presentes, ainda, a excelentíssima PREFEITA DO MUNICÍPIO
DE ANDRADAS, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, o
SECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS, DR.
VALDIR BASSO, o VEREADOR SECRETÁRIO DE MESA, LUÍS
BENEI)ITO RAIMUNDO, o VICE PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES, ADILSON CARLOS DOS SANTOS, a SECRETÁRIA DE
PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS,
TARSILA MARIA SIBILLA BRANDO FAION, o GERENTE DE
SECRETARIA DA ia VARA DA COMARCA DE ANDRADAS, PAULO
CÉSAR TONON, o GERENTE DE SECRETARIA DA 2 VARA DA
COMARCA DE ANDRADAS, RENATO LELIS FERRAZ e o
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SEQUÓIA URBANISMO,
EDUARDo BARTH. Iniciados os trabalhos, o Dr. Edson Zampar Júnior após
ter dado as boas vindas as autoridades municipais apresentou e deu a palavra ao
\
\, representante da DENGEP, que comunicou aos representantes do município a
intenção do TJMG em investir recursos para construção do novo prédio
destinado a abrigar o fórum da comarca de Andradas/MG. Foi apresentado
planta e um caderno ilustrativo com imagens do projeto pretendido para a
-
í. $4. $) $1
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Justiça de Primeiro Grau
comarca, além de informar sobre elementos de sustentabilidade que compõem a
concepção do projeto. Arguido, esclareceu que o edificio ocupado atualmente
pelo fórum da comarca é de propriedade do Estado de Minas Gerais e tão logo
cesse a necessidade do TJMG em utilizá-lo com a construção do novo edifkio,
este será disponibilizado para que o governo do Estado dê ao referido prédio a
melhor destinação que couber. Não havendo novas indagações, foi proposto pelo
Juiz Diretor que fossemos visitar os terrenos ofertados, a saber: Terreno 01
(um) - Alto da Bela Vista. Trata-se de uma área composta por duas áreas
institucionais contíguas referentes a dois loteamentos que são Alto da Bela Vista
e Santo Antônio de Lisboa, sendo a primeira com 4.608.95rn2 (matricula n°
23.443) e outra com 3.044.36rn2 (a representante do município ficou incumbida
de encaminhar a certidão de registro) que totalizam 7.653,31m2, ambas de
propriedade do Município de Andradas; distando cerca de I .450rn (um mil e
quatrocentos e cinquenta metros) do atual fórum, o imóvel conta com toda
infraestrutura de urbanização necessária, tal corno rede de água, esgoto,
iluminação pública e fornecimento de energia; O terreno tem a maior fachada
para a Rua Edmilson Lopes de Barros, que é totalmente plana, entretanto,
verificamos um declive de aproximadamente quinze por cento (15%). 0 bairro
se caracteriza pela predominância de construções residenciais de horn nível, com
ruas asfaltadas, bem sinalizadas e com capacidade para absorver o tráfego
gerado com a implantação do fórum local; Tendo ainda sido observado nas
proximidades a presença de uma Creche Municipal Prof. Ermelinda Cascelli
Cury II. Terreno 02 (dois) - Loteamento Porto das Asas. Trata-se de um
terreno com 5.638.86m2 situado ao final da Av. dos Fundadores, s/n, em frente
ao hotel Porto das Asas, O imóvel é de propriedade do Sr. Cláudio Jorge que é
sócio da sociedade empresária Porto da Asas Empreendimentos Imobiliários
SPE [FDA. O imóvel dista cerca de 3.580m (três mil e quinhentos e oitenta
metros) do atual fórum. Observou-se que a Avenida dos Fundadores que é a
principal via de acesso ao terreno ofertado é uma avenida corn canteiro central
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Justiça de Primeiro Grau
»
I 8,80rn de largura, conta com infraestrutura de rede de água, esgoto, iluminação
pública e fornecimento de energia, somente até a entrada do hotel Porto das
Asas, demandando assim a execução de obras de prolongamento tanto da
pavimentação da avenida quanto das redes de água, esgoto e iluminação pública.
O terreno tern boa topografia, sendo constituído por um platô com leve declive
em direção aos fundos. ConRrrne informado por representantes do município
presentes na vistoria, o novo loteamento destina a empreendimentos comerciais,
todavia, observou-se em todo o entorno a presença de indústrias o que nos leva a
compreender que a região tern uma vocação industrial especialmente por ter
corno a principal via de acesso a rodovia MG 455, além do fato do imóvel estar a
apenas 7km da divisa do Estado de São Paulo no sentido das cidades de Santo
Antônio do Jardirn/SP e Espírito Santo do Pinhal/SP. Arguidos, os representantes
do município informaram que Andradas não dispõe, no momento, de oferta de
transporte público urbano para o terreno em comento. Verificou-se no entorno,
além da presença do hotel já citado, os galpões das indústrias ICASA e fábrica
de imóveis, dentre outros. Terreno 03 (três) - Loteamento Pito Risso. Trata-se
de um terreno com 5.461m2 situado à Rua João Augusto Ribeiro, esquina com a
Rua Aristides Ferraz de Pontes em frente a uma fábrica de bolachas. Distando
cerca de 3.650m (três mil e seiscentos e cinquenta metros) do atual fórum, o
imóvel que é de propriedade do Estado de Minas, foi doado pelo município em
22/12/20 17, conforme certidão de matrícula n° R.2 - 23.578, para que nele fosse
edificado uma escola estadual, observando-se que até o momento não foi
construída. Todas as vias de acesso ao terreno em comento são dotadas de
pavimentação asfáltica e conta com infraestrutura de rede de água, esgoto,
iluminação pública e fornecimento de energia. O terreno apresenta boa
topografia, sendo constituído por um platô predominantemente plano com
I 30.66m de frente para a Rua João Augusto Ribeiro. Situado do lado oposto da Y
MG 455 em relação ao loteamento Porto das Asas, verificou-se a predominância,,/7
da presença de pequenos empreendimentos comerciais/industriais tais como a
_)'
ir Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Justiça de Primeiro Grau
citada indústria de bolacha, serralherias, marcenarias, dentre outros. Da mesma
forma que o terreno dois, este também se localiza na mesma região, ou seja, tem
como principal via de acesso a rodovia MG 455, e também se encontra a apenas
7km da divisa do Estado de São Paulo no sentido das cidades de Santo Antônio
do Jardim/SP e Espírito Santo do Pinhal/SP. Arguidos, os representantes do
município confirmaram que ali também Andradas não dispõe, no momento, de
oferta de transporte público urbano. Após a vistoria dos três primeiros terrenos
ofertados pelo município, foi sugerida a possibilidade de vistoria de um novo
terreno. Terreno 04 (quatro) - Alto Alegre. Trata-se de uma área corn
aproximadamente 4.200m2 a ser desmembrada de uma área maior, na qual está
prevista a implantação de um novo loteamento e a nova área seria doada ao
município a título de antecipação de área institucional a ser descontada quando
da aprovação do projeto. Cumpre registrar que a referida sugestão foi
prontamente acolhida por todos os representantes do município, inclusive corn a
manifestação dos representantes da Câmara Municipal que se prontificaram a
providenciar as autorizações legislativas pertinentes aos necessários
procedimentos de transmissão tanto para o município, quanto posteriormente ao
Estado de Minas Gerais. A área ofertada está situada na Av. Procópio Stela, s/n,
no bairro Alto Alegre, que é uma via arterial que liga a área central aos bairros,
além de ser acesso a Municípios vizinhos, dentre os quais, Poços de Caldas;
Verificou-se nas proximidades a presença da Santa Casa de Misericórdia de
Andradas, Asilo São Vicente de Paula, Parque Municipal, além de estar próximo
ao terreno onde a Câmara Municipal pretende construir sua nova sede, conforme
informado. Distando cerca de l.220m (um mil e duzentos e vinte metros) do
atual fórum, o imóvel que é de propriedade de terceiros, apresenta boa
topografia com leve declive em relação a testada do terreno e conta corn redes de
água, energia e iluminação pública. Com relação a rede de esgoto fbi informado
pela Secretária de Planejamento Urbano que caso o imóvel seja aceito pelo
Tribunal, o município se compromete em providenciar a extensão da rede de
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Justiça de Primeiro Grau
.
esgoto por trecho de aproximadamente 300m (trezentos metros), num prazo de
noventa dias a partir da informação do aceite. A Secretaria de Planejamento
Urbano se comprometeu em providenciar, no prazo de cinco dias úteis, um
projeto da área proposta com testada mínima de 70m (setenta metros) para a Av.
Procópio Stela e com geometria regular, contendo curvas de nível, além de ter se
comprometido também como condição para aceitação do terreno que ele esteja
livre de qualquer embaraço legal e com as edificações verificadas no local já
demolidas. Nada mais. Lido para os presentes.
PRESEN']
JçI 7/
'Jti /
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento.geo@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo nº 6835/2024
Ilustríssimo Senhor
Valdir Basso
Secretário de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão
Encaminho para ciência os documentos solicitados pela equipe técnica do TJMG
referentes a área que será doada para construção do Novo Fórum da Comarca de
Andradas.
Dentre os documentos estão o levantamento planialtimétrico, a implantação e
locação da área a ser doada e os pontos de locação das infraestruturas como, rede de
abastecimento de água (Copasa), posteamento de energia elétrica (Cemig), bocas de lobo
para dissipação das águas pluviais e ponto de coleta da rede de esgoto. Está anexo aos
autos também o arquivo DWG para facilitar a visualização e análise da equipe técnica que
irá elaborar o projeto.
Junto ao pedido solicitado por parte do TJMG, dos documentos necessários a
fornecer por parte do Município consta também o seguinte item:
“...Memorial descritivo do imóvel contendo as coordenadas de
georreferenciamento, conforme Sistema Geodésico Brasileiro;...”
Informo que o levantamento georreferenciado da área não possuímos, porém os
proprietários do terreno irão entrar com a aprovação da retificação da gleba na Prefeitura,
sendo que neste projeto haverá as coordenadas georreferenciados, sendo assim só será
possível disponibilizar o memorial descritivo contendo as informações solicitadas quando
se fizer o desmembramento da área por parte dos proprietários (JNM Empreendimentos
Ltda) do trecho de lote que será feita a doação ao TJMG.
Sem mais para o momento, estou disponível para demais esclarecimentos.
Andradas, 03 de julho de 2.024.
Mateus Negri Aleixo
Supervisor da Seção de Praças, Parques e Jardins
Matrícula 9425
MATEUS NEGRI
ALEIXO:12576597661
Assinado de forma digital por
MATEUS NEGRI ALEIXO:12576597661
Dados: 2024.07.03 12:29:49 -03'00'
Mateus Negri Aleixo Andradas CIDADE ESCALA indicada UNIDADE DE MEDIDA m Curvas de nível CONTEÚDO FINALIDADE LOCALIZAÇÃO BAIRRO MG ESTADO PROPRIETÁRIO JNM EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 07.027.296-0001-83 Assinaturas: LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO Futura edificação Novo Fórum da Comarca de Andradas/MG Av. Procópio Stella Alto Alegre
Rua Cajarana
Avenida Procópio Stella
940
930
930
920
920
910
910
920
Cervejaria General Beer Área Proposta TJMG
4.239,10 m²
Gleba Propriedade de
JNM Empreendimentos LTDA
MATEUS NEGRI
ALEIXO:12576597661
Assinado de forma digital por MATEUS NEGRI
ALEIXO:12576597661
Dados: 2024.07.03 12:48:35 -03'00'
Rua Cajarana
Avenida Procópio Stella
Cervejaria General Beer Área Proposta TJMG
4.239,10 m²
Gleba Propriedade de
JNM Empreendimentos LTDA
70.54
63.99 65.33
50.52 8.50 Multibox Carol Coxinhas Mateus Negri Aleixo Andradas CIDADE ESCALA indicada UNIDADE DE MEDIDA m Croqui Localização CONTEÚDO FINALIDADE LOCALIZAÇÃO BAIRRO MG ESTADO PROPRIETÁRIO JNM EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 07.027.296-0001-83 Assinaturas: CROQUI LOCALIZAÇÃO Futura edificação Novo Fórum da Comarca de Andradas/MG Av. Procópio Stella Alto Alegre
Avenida Procópio Stella
Cervejaria General Beer Área Proposta TJMG
4.239,10 m²
Gleba Propriedade de
JNM Empreendimentos LTDA
70.54
63.99 65.33
50.52 8.50 MultiboxCarol Coxinhas Imóvel da União
MATEUS NEGRI
ALEIXO:12576597661
Assinado de forma digital por MATEUS NEGRI
ALEIXO:12576597661
Dados: 2024.07.03 12:46:51 -03'00'
Mateus Negri Aleixo Andradas CIDADE ESCALA indicada UNIDADE DE MEDIDA m Locação dos pontos de água, esgoto, boca de lobo (água pluvial) e energia elétrica CONTEÚDO FINALIDADE LOCALIZAÇÃO MG ESTADO PROPRIETÁRIO Assinaturas: CROQUI LOCAÇÃO DOS PONTOS DE INFRAESTRUTURA Futura edificação Novo Fórum da Comarca de Andradas/MG Av. Procópio Stella
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
65,00
10,20
256,00
70,65 de distância da guia de 0,50m à 0,80m de distância da guia de 1,00m à 2,00m SIMBOLOGIA BAIRRO PROPRIETÁRIO JNM EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 07.027.296-0001-83 Alto Alegre
MATEUS NEGRI
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Assinado de forma digital por MATEUS
NEGRI ALEIXO:12576597661
Dados: 2024.07.03 12:46:01 -03'00'
PARECER JURÍDICO
Consulente: Município de Andradas/MG.
EMENTA: DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO
– ANO ELEITORAL – REQUISITOS ELENCADOS –
POSSIBILIDADE
I. RELATÓRIO
Trata-se de consulta feita pelo Município de Andradas, acerca da possibilidade de
realizar a doação de um lote para instalação do fórum do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais. O questionamento do Poder Público cinge-se, pelo fato de 2024 ser um ano
eleitoral, haveria algum impedimento à realização da doação pretendida.
Em síntese, é o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A legislação eleitoral estabelece através da Lei 9.504/97, em seu art. 73 e
seguintes, uma série de condutas que são consideradas vedadas de serem praticadas
durante o ano eleitoral, tanto por candidatos quanto por demais agentes públicos,
visando evitar a desigualdade de oportunidade entre os concorrentes do pleito, além de
preservar o princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública.
Diante disso, nota-se que, em período eleitoral, os atos praticados pela
Administração Pública não são considerados absolutos, pois certas práticas podem ser
interpretadas como abuso de autoridade por parte dos gestores ou agentes políticos,
com potencial para desequilibrar o pleito eleitoral.
Sobre o assunto, a jurisprudência sedimentada do TSE define que o art. 73 da Lei
das Eleições possui como objetivo tutelar a igualdade na disputa entre os candidatos,
para manter a higidez do processo eleitoral. Ademais, reitera a necessidade de
observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da imposição de multas
nos casos de descumprimento das condutas vedadas:
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO.
GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA. ART. 73,
INCISOS I E III, DA LEI Nº 9.504/1997. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 73 da Lei nº 9.504/1997
tutela a igualdade na disputa entre os candidatos participantes do pleito,
no intuito de manter a higidez do processo eleitoral. Contudo, para
afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas,
compete à Justiça Eleitoral verificar a existência de provas seguras de
que o uso da máquina pública foi capaz de atingir o bem protegido pela
referida norma. [...] 4. Observância dos princípios da proporcionalidade
e da razoabilidade na fixação da multa pelo Regional, tendo em vista os
parâmetros legais. 5. A multa imposta pela prática de conduta vedada
deve ser aplicada individualmente a partidos, coligações e candidatos
responsáveis, nos termos do art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei das Eleições.
Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.
(TSE – RO: 137994 PORTO ALEGRE - RS, Relator: GILMAR FERREIRA
MENDES, Data de Julgamento: 28/11/2016, Data de Publicação: DJE -
Diário de justiça eletrônico, Tomo 56, Data 22/03/2017, Página 99-100)
Dito isso, em primeira análise, cabe trazer à colação o disposto no art. 73, inciso
I e §§ 10, da Lei n.º 9.504, de 30.09.1997, quanto ao âmbito de condutas vedadas para
benefício de candidato:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos
pleitos eleitorais:
I - Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens
móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
(...)
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública,
exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento
de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de
2006)
Em suma, o legislador ressaltou a regra acerca da impossibilidade de usar, ceder,
fazer e permitir uso promocional de bens, incluídos os móveis e imóveis, serviços e
benefícios em prol de candidato, partido político e coligação, pela Administração Pública
Direta e Indireta Municipal, bem como a distribuição gratuita de bens, valores ou
benefícios por parte da Administração Pública.
Logo, embora nobre, a alienação não pode ser livremente praticada pela
Administração Pública, especialmente em períodos eleitorais, haja vista que a doação
pode ser um mecanismo de abuso político tendente a ser utilizado pelo meio de
manipulação política e eleitoral. Tendo isso em vista, qualquer espécie de doação é algo
cerceado em anos eleitorais, como expressa o art. 73, § 10 da Lei 9.504/97, denominada
como Lei das Eleições.
Todavia, a disposição do art. 73, §10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, dirige-se à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração
Pública diretamente a particulares. Logo, doação de bem público para outra entidade de
direito público interno, especialmente para um órgão (TJMG) do poder judiciário
estadual, não encontra óbice para sua efetivação.
Além disso, nota-se, no que diz respeito ao §10, artigo 73 da Lei n.º 9.504/97,
quanto à distribuição gratuita de bens, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
assumirá responsabilidades em relação as despesas e investimentos, nos quais, garante
que doação se revista de encargo. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais:
Recurso eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral - AIJE. Eleições de 2016.
Abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social.
Julgamento de improcedência pelo Juízo a quo.
4. As hipóteses de conduta vedada previstas no art. 73 da Lei n° 9.504/97 têm
natureza objetiva. Verificada a presença dos requisitos necessários à sua
caracterização, a norma proibitiva reconhece-se violada, cabendo ao julgador
aplicar as sanções previstas nos §§ 4° e 5° do referido artigo de forma
proporcional. Precedentes. Expedição de decretos pelo chefe do executivo
municipal concedendo e readaptando vantagens. Configuração
de conduta vedada inserta no inciso V do art. 73
da Lei nº 9.504/97. Análise objetiva
5. Da concessão gratuita de benefícios e bens.
-Cessão de uso do imóvel para a Cooperativa de Trabalhadores Catadores de
Recicláveis de Bom Despacho - Catabom. Mera formalização de benefício
concedido pela Prefeitura à Catabom em ano anterior. Não
caracterização de conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei das
Eleições.
-Concessão de direito real de uso de um imóvel à APPABD. O acordo firmado
entre as partes envolve obrigações mútuas, descaracterizando por
completo a hipótese de conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da
Lei nº 9.504/1997 (BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Recurso Eleitoral 49578/MG, Relator(a) Des. Alexandre Victor de Carvalho,
Acórdão de 21/10/2019, publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico-TREMG
205, data 05/11/2019) (grifo nosso)
Ademais, evidencia-se que a doação pretendida se encontra em consonância com
as finalidades do interesse público, voltada à continuidade da prestação do serviço
público de desenvolvimento social, o que afasta, prima facie, a finalidade
eleitoreira. Ademais, não se verifica o favorecimento a alguns daqueles representantes
já elencados, não havendo, consequentemente, favorecimento a esses e prática de
abuso de poder econômico além de captação ilícita de sufrágio em benefício de
candidatura.
Diante do exposto e, como expõe a legislação acima, no caso em voga, em que
pretende o Município de Andradas doar lote de 4.200m² para criação Tribunal de Justiça
na cidade, fica evidente que a Prefeitura Municipal poderá realizar a doação com encargo,
destinada à construção do Fórum, haja vista que resta demonstrado o interesse público
subjacente.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, opina-se pela possibilidade de realizar a doação de lote do
pertencente ao Município de Andradas para instalação do Tribunal de Justiça em ano
eleitoral, em decorrência da não caracterização da conduta vedada prevista no art. 73,
§ 10, da Lei 9.504/97.
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 28 de junho de 2024.
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
LUIS ANDRE DE ARAUJO
VASCONCELOS
07101823688
Data: 28/06/2024 17:19
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Assinado digitalmente via whom.doc9
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Processo nº 6.835/2024
Cuidam os autos de ofício expedido pelo Juiz Diretor do Foro, o qual
encaminha ofício nº 26241/2024 – TJMG/SUP-ADM/DENGEP/COGEP, através do qual, o
Diretor Executivo de Obras do TJMG informa a aceitação da área para a construção do novo
fórum.
Desse modo, o Município deve ter lei autorizativa, na qual deve sem prevista a
possibilidade de aceitar a doação por parte do empreendedor JNM Empreendimentos, bem
como já autorizando a doação ao Estado de Minas Gerais.
Apesar de ser mencionado o termo doação e por estarmos em período eleitoral,
a presente lei não se enquadrará nas vedações insculpidas no artigo 73, da Lei 9.504/97, isto
porque, a doação de imóvel/área não possui cunho de afetar a igualdade da eleição.
De acordo com o Parecer-Plenário nº 002/2016/CNU-Decor/CGU/AGU
(28/06/2016), o TSE tem adotado o posicionamento de que a conduta vedada pelo art. 73,
§10, da Lei 9.504/97 decorre de ações assistencialistas, vejamos:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA
VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO DE BENS.
TABLETS. PROGRAMA ASSISTENCIALISTA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DE POLÍTICA PÚBLICA. ABUSO
DE PODER POLÍTICO. DESVIO DE FINALIDADE. BENEFÍCIO
ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, a
distribuição de tablets aos alunos da rede pública de ensino do Município de
Vitória do Xingu/PA, por meio do denominado programa "escola digital",
não configurou a conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97 pelos
seguintes motivos: a) não se tratou de programa assistencialista, mas de
implemento de política pública educacional que já vinha sendo
executada desde o ano anterior ao pleito. Precedentes. b) os gastos com a
manutenção dos serviços públicos não se enquadram na vedação do art. 73, §
10, da Lei 9.504/97. Precedentes. c) como os tablets foram distribuídos em
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regime de comodato e somente poderiam ser utilizados pelos alunos durante
o horário de aula, sendo logo depois restituídos à escola, também fica
afastada a tipificação da conduta vedada, pois não houve qualquer benefício
econômico direto aos estudantes. Precedentes. d) a adoção de critérios
técnicos previamente estabelecidos, além da exigência de contrapartidas a
serem observadas pelos pais e alunos, também descaracterizam a conduta
vedada em exame, pois não se configurou o elemento normativo segundo o
qual "a distribuição de bens, valores ou benefícios" deve ocorrer de forma
"gratuita". Precedentes. 2. O abuso do poder político caracteriza-se quando o
agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio
de finalidade, compromete a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito
em benefício de sua candidatura ou de terceiros, o que não se verificou no
caso. No ponto, a reforma do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula
7/STJ. 3. Recurso especial eleitoral desprovido." (REspe 55547, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, Acórdão de 04/08/2015).
Ademais, de acordo com Parecer-Plenário nº 002/2016/CNUDecor/CGU/AGU (28/06/2016), as vedações incidirão nas hipóteses em que a destinação final
do bem seja a população diretamente. Trata-se, por exemplo, da doação de imóvel que será do
Município à outra entidade pública para a construção de novo prédio do fórum.
Soma-se a esse entendimento o parecer emitido por consultoria externa
Além do mais, a lei autorizativa possui encargos que deverão ser cumpridos,
razão pela qual não se trata de doação pura e simples.
Portanto, opino favoravelmente à doação, bem como segue minuta de lei para
envio à Câmara Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital
por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2024.07.05
14:56:04 -03'00'
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2024
Dispõe sobre recebimento de doação de área com
encargo e autorização para doação de área ao Estado
de Minas Gerais, para implantação do novo Fórum, e
dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a receber a doação da área equivalente a
11.647,16 m² situada no lugar denominado “Lagoa Dourada ou Bela Vista”, neste Município,
inscrito na matrícula nº 17.616, de propriedade da empresa JNM Empreendimentos LTDA,
inscrita no CNPJ nº 07.027.296/0001-83, sediada na Rua Cel. Oliveira, 372, Centro,
Andradas/MG.
§1.º A área recebida será compensada quando da apresentação do projeto de
loteamento a ser elaborado e aprovado do imóvel pelo Município.
§2.º Os custos relativos a elaboração de croqui e lavratura de escritura
correrão por conta do Município de Andradas, bem como de seu desmembramento.
§ 3º. O imóvel, objeto da doação, foi avaliado em R$ 240,00/m² em 21 de
junho de 2024, conforme consta nos autos do processo administrativo nº 6.835/2024,
atribuindo-lhe, portanto, o valor de R$ 2.795.318,40 (dois milhões setecentos e noventa e
cinco mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos).
Art. 2.º Fica o Município de Andradas autorizado a fazer a doação de
4.200m² da área indicada no artigo anterior para o Estado de Minas Gerais, que destinará para
a construção e a instalação de uma nova unidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais –
Fórum da Comarca de Andradas.
§1.º O imóvel, objeto da doação, foi avaliado em R$ 240,00/m² em 21 de
junho de 2024, conforme consta nos autos do processo administrativo nº 6.835/2024,
atribuindo-lhe, portanto, o valor de R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais)
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§2.º Caso o donatário dê destinação diversa à que está indicada no caput, a
área reverterá ao patrimônio do Município de Andradas, com as benfeitorias até então
realizadas, independente de quaisquer procedimentos judiciais ou indenizações.
§3.º A donatária terá o prazo de 10 (dez) anos para concretizar a construção e
tomar posse do imóvel, contados a partir da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por
igual período.
§ 4º. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas implicará
reversão, de pleno direito, ao patrimônio do Município, do imóvel de que trata esta Lei,
assegurando-se, porém, ao Ente, amplo direito de defesa e exaustão do contraditório, no bojo
de regular e formal processo administrativo.
§5.º No caso de consumar-se a reversão de que trata o parágrafo anterior, o
Município pagará, à instituição, indenização correspondente ao valor das instalações
permanentes erigidas no terreno, mediante avaliação a ser feita pelo Município.
§ 6º. Visando apurar se a cessionária/donatária desincumbiu-se, concreta e
integralmente, de todos os encargos estabelecidos por esta Lei, o Município, instaurará
procedimento administrativo, impulsionado e desenvolvido por Comissão Especial, nomeada
pelo Prefeito Municipal, composta por cinco servidores municipais dos setores, quais sejam
Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, o Secretaria de Fazenda e Secretaria de
Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão, nas seguintes circunstâncias:
I – de ofício, depois de decorrido o prazo previsto no §2º, do caput, desde que
não tenha sido prorrogado o referido prazo; ou
II – a pedido do donatário, depois de emitido o Habite-se ou averbação da
construção junto ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Andradas.
§7.º Aplica-se à doação estabelecida nesta Lei, no que couber, o instituto da
dispensa licitatória, previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, assim como as demais
disposições legais do referido normativo.
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Art. 3.º Sendo necessário o desmembramento, este ocorrerá mesmo que não
estejam preenchidos os requisitos constantes na Lei 1.970, de 23 de novembro de 2020, Lei
do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 4.º As despesas decorrentes nesta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo a Chefe do Poder Executivo
suplementá-la ou mesmo abrir crédito especial, se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de julho dois mil e
vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___DE JULHO DE
2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre recebimento de doação de área com encargo
e autorização para doação de área ao Estado de Minas Gerais, para implantação do novo Fórum, e
dá outras providências”
Temos a possibilidade de o Estado de Minas Gerais, por meio do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, construir a sede do novo fórum da Comarca, porém, para
isso, seria necessário o Município disponibilizar de imóvel com no mínimo 4.200m² de área
para comportar o novo prédio.
Com a apresentação de alguns imóveis, a parte técnica do Tribunal de Justiça,
após avaliação, entendeu por bem que o imóvel de matrícula nº 17.616, do CRI de Andradas
atendia aos requisitos mínimos.
No entanto, o imóvel mencionado possui projeto de loteamento em andamento,
mas que o Município já obteve a intenção do proprietário fazer a doação e com isso a área
doada neste momento seria compensada da porcentagem da área institucional, quando da
análise e aprovação.
Desse modo, face a importância da construção de uma nova sede do Poder
Judiciário em Andradas, em que haverá geração de emprego e renda, além de entregar ao
jurisdicionado um imóvel mais adequado.
Ademais, não há qualquer vedação em razão do período eleitoral, pois o
impedimento mencionado no artigo 73, §10, da Lei 9504/97, são os programas de natureza
assistencialista, uma vez que pode afetar a igualdade, o que não ocorrerá no presente caso.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
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Processo n.º 6.835/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei apresentada pela
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, 05 de julho de 2024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT
NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:271764
52687
Assinado de forma
digital por MARGOT
NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.07.05
18:22:34 -03'00'