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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 12,
DE 12 DE JULHO DE 2.024
Institui a Política Municipal de
Mobilidade Urbana de Andrada e
aprova o Plano Municipal de
Mobilidade Urbana.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS
Art. 1.º Fica instituída a Política Municipal de Mobilidade
Urbana de Andradas, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por
mobilidade urbana o conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos
desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos
vários modais de transporte.
Art. 2.º O objetivo geral da Política Municipal de Mobilidade
Urbana é proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os
meios de transporte coletivos e ativos (não-motorizados), de forma inclusiva e
sustentável, em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei
Federal n.º 12.587/2012).
Art. 3.º Os princípios da Política Municipal de Mobilidade
Urbana são:
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I. acessibilidade universal;
II. desenvolvimento sustentável, nas dimensões
socioeconômicas e ambientais;
III. equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público
coletivo;
IV. eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos
serviços de transporte urbano;
V. gestão democrática e controle social do planejamento e
avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
VI. segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII. justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do
uso dos diferentes modos e serviços;
VIII. equidade no uso do espaço público de circulação, vias e
logradouros; e
IX. eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 4.º A Política Municipal de Mobilidade Urbana observará
as seguintes diretrizes:
I. integração com a política de desenvolvimento urbano e
respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão
do uso do solo;
II. prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre
os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte
individual motorizado;
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III. integração entre os modos e serviços de transporte
urbano;
IV. mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos
dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
V. incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao
uso de energias renováveis e menos poluentes;
VI. priorização de projetos de transporte público coletivo
estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e
VII. garantia de sustentabilidade econômica das redes de
transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a
universalidade e a modicidade tarifária do serviço.
Art. 5.º Para o alcance do objetivo geral, conforme art. 2.º
desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I. promover os deslocamentos ativos a pé e por bicicletas;
II. tornar o transporte coletivo mais atrativo;
III. promover a segurança no trânsito e a redução do número de
sinistros;
IV. mitigar impactos ambientais e promover a melhoria da
qualidade ambiental;
V. tornar a mobilidade urbana um fator de inclusão social e
redução de desigualdades;
VI. otimizar a gestão do espaço viário, buscando a
universalização do direito à cidade e articulando o deslocamento de pessoas e de
cargas; e
VII. estruturar a gestão pública no município para atender aos
princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana de forma eficiente e
democrática.
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TÍTULO II
DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA
Art. 6.º Fica aprovado o Plano Municipal de Mobilidade
Urbana de Andradas, conforme o contido no sumário executivo constante do anexo
único desta lei, servindo como instrumento de orientação para implementação e
consecução dos objetivos da Política de Mobilidade Urbana Sustentável do Município,
ao qual compete:
I. executar a Política Municipal de Mobilidade Urbana;
II. atribuir a função de monitoramento da implementação
do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Andradas ao Conselho Municipal de
Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana ou órgão equivalente;
III. revisar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana em até
10 (dez) anos.
Art. 7.º Fica instituída a hierarquia viária para as vias urbanas
do município, conforme apresentado no Plano Municipal de Mobilidade Urbana,
organizada em três categorias de vias e com suas respectivas velocidades máximas:
I. Via arterial – 50 km/h, para as vias principais de ligação da
cidade;
II. Via coletora – 40 km/h, para as vias de acesso aos bairros;
III. Via local – 30 km/h, para as vias de trânsito prioritário do
bairro.
Art. 8.º Como forma de garantir a segurança viária no
município, o Poder Executivo local poderá se utilizar dos elementos físicos listados a
seguir, não se limitando a eles:
I. lombadas e atenuadores de velocidade;
II. mini-rotatórias;
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III. alargamento de calçadas;
IV. afunilamentos e estreitamentos de pista;
V. pedestrianização de vias;
VI. restrição de estacionamento na via pública;
VII. chicanas;
VIII. radares;
IX. faixa de travessia elevada ou lombofaixa;
X. intersecções elevadas.
XI. canteiros vegetados;
XII. parklets.
Art. 9.º Fica delegada ao Poder Executivo municipal a
possibilidade de redefinição do modelo de subvenção econômica para o subsídio
tarifário do transporte coletivo urbano, a ser regulamentado através de decreto
específico, desde que em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da
Política Municipal de Mobilidade Urbana e do Plano de Mobilidade.
Art. 10. Como forma de otimização do uso do espaço público,
o Poder Executivo municipal poderá estabelecer restrições ao estacionamento de
veículos motorizados, seja estabelecendo um sistema de estacionamento rotativo com
cobrança pelo uso, seja remanejando áreas para outras finalidades, desde que em
consonância com o exposto nos artigos 2.º a 5.º desta lei.
Parágrafo único. Na operação de sistema de estacionamento
rotativo nas vias públicas, fica autorizado o Poder Executivo ou a concessionária
responsável pelo serviço, a cobrança de tarifa pelo uso em locais previamente
estabelecidos, assim como a cobrança de tarifa de regularização sobre o
estacionamento de forma irregular nas mesmas áreas.
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TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Os recursos para execução do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana virão do orçamento municipal, de fontes conveniadas, das
concessionárias de serviços de transporte público, do sistema de estacionamento
rotativo e das demais arrecadações relacionadas ao desenvolvimento urbano e
mobilidade, devendo ser organizados e geridos pela criação de fundo próprio a ser
instituído por lei específica.
Art. 12. As minutas constantes do sumário executivo que
compõe o anexo único da presente Lei, constituem peças orientativas e não
vinculantes, não condicionando a efetivação do Plano Municipal de Mobilidade
Urbana a sua adoção de maneira estrita, a qual dependerá da análise de conveniência e
oportunidade da Administração Pública, disponibilidade orçamentária e financeira,
bem como, aprovação popular quando exigida.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos doze dias do mês de
julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal