Projeto de Lei Ordinária n.º 12/2024 – Página n.º 105
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 12, DE 12 DE JULHO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O paradigma da mobilidade urbana no Brasil tem suas bases na
Constituição Federal de 1988 onde, pela primeira vez, incorporou-se um capítulo
sobre política urbana (Capítulo II, artigos 182 e 183). Conforme a Carta Magna, é da
responsabilidade do município executar a política de desenvolvimento urbano,
conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, com o objetivo de ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus
habitantes.
No entanto, o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257 de 10
de julho de 2001 é que norteou as diretrizes para a política urbana do país, nos níveis
federal, estadual e municipal.
A Lei n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2.012, em seu artigo 1.º,
refere que a Política Nacional de Mobilidade Urbana, instrumento da política de
desenvolvimento urbano, objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte
e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do
Município.
A inclusão do transporte, como um direito social na
Constituição Federal (artigo 6.º), deve garantir prioridade às políticas públicas do
setor, por cumprir função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios
de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar
daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção.
Projeto de Lei Ordinária n.º 12/2024 – Página n.º 106
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O conceito “mobilidade urbana” tem um papel de direito no
sentido de viabilizar o acesso aos outros direitos assegurados na Constituição, ou seja,
ela é um direito-meio. Esse direito não se dá apenas por transporte motorizado,
calçadas em boas condições para a população, qualidade do pavimento e existência de
declive e aclive, por exemplo, são condições para a mobilidade, ou seja, a questão é
qual é exatamente a política de mobilidade urbana, e não apenas de transporte público.
O Plano de Mobilidade Urbana de Andradas é o instrumento de
efetivação da Política Municipal de Mobilidade Urbana e tem por finalidade orientar
as ações do município de Andradas, com vistas a atender as necessidades atuais e
futuras de mobilidade da população e geral.
O Plano de Mobilidade Urbana de Andradas tem como objetivos
estratégicos:
a) promover os deslocamentos ativos;
b) tornar o transporte coletivo mais atrativo;
c) promover a segurança no trânsito;
d) mitigar impacto ambientais;
e) inclusão social e redução de desigualdades;
f) otimizar a gestão do espaço viário;
g) estruturar a gestão pública.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de
admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos doze dias do mês de
julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal