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materia nº 369/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 369 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaOfício n.º 467/2024/Gabinete do Prefeito - Encaminha PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 12, DE 12 DE JULHO DE 2.024 que: "Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Andrada e aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana." e a cópia integral do Processo Administrativo n.º 8136/2024 que lhe deu origem.
native_id12038

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-23 Proposição Incluída no Expediente — —
2024-07-15 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 112

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 467/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, 12 de julho de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de 
justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 12, de 12 de julho de 
2024, que:
“Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana de 
Andrada e aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do 
Processo Administrativo n.º 8136/2024, que deu origem ao Projeto de Lei ora 
encaminhado.
Respeitosamente,
 
 Margot Navarro Graziani Pioli
 Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de 
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.07.12 17:54:40 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
Exma. Sra. Prefeita Municipal 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI 
 Considerando a conclusão dos estudos quanto à mobilidade pública e 
sua adequada análise pelos órgãos responsáveis pelo trânsito e planejamento 
urbano, encaminho o presente para Vossa Excelência para que, salvo melhor 
juízo, seja determinada a confecção da proposta legislativa adequada à 
aprovação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Institui a Política 
Municipal de Mobilidade Urbana de Andradas, bem como o seu consequente 
envio para aprovação da edilidade local. 
Destaco, neste ponto, que em análise ao projeto de lei constante do 
sumário executivo constante do presente (que lhe servirá de anexo único), 
verifiquei a necessidade de promover algumas adequações em seu texto de 
modo a conferir-lhe melhor aplicabilidade no âmbito administrativo, além de 
aspectos relacionados ao padrão redacional de elaboração legislativa. 
 Sendo só o que se apresenta para o momento, subscrevo, renovando, 
na oportunidade, meus sinceros votos de elevada estima e singular 
consideração. 
 Andradas, 2 de julho de 2024. 
VALDIR BASSO 
Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e 
Defesa do Cidadão 
VALDIR 
BASSO:9094949
8653
Assinado de forma digital 
por VALDIR 
BASSO:90949498653 
Dados: 2024.07.02 16:34:07 
-03'00'
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº XX/2024. 
“Aprova o Plano Municipal de Mobilidade 
Urbana e Institui a Política Municipal de 
Mobilidade Urbana de Andradas” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG aprova:Faço saber que a Câmara 
Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
TÍTULO I - DA CONCEITUAÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS 
Art. 1º - Fica instituído instituída o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e a 
Política Municipal de Mobilidade Urbana de Andradas, estado de Minas Gerais/MG. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por mobilidade urbana o 
conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas 
necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários 
modais de transporte. 
Art. 2° - O objetivo geral da Política Municipal de Mobilidade Urbana é 
proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os 
meios de transporte coletivos e ativos (não-motorizados), de forma inclusiva e 
sustentável, em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 
Federal 12.587/2012). 
Art. 3° - Os princípios da Política Municipal de Mobilidade Urbana são: 
I -. Acessibilidade acessibilidade universal; 
II -. dDesenvolvimento sustentável, nas dimensões socioeconômicas e 
ambientais; 
III - . Equidade equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público 
coletivo; 
IV -. Eficiênciaeficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de 
transporte urbano; 
V -. Gestão gestão democrática e controle social do planejamento e 
avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; 
VI -. Segurança segurança nos deslocamentos das pessoas; 
VII -. Justa justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos 
diferentes modos e serviços; 
VIII -. Equidade equidade no uso do espaço público de circulação, vias e 
logradouros; e 
IX -. Eficiênciaeficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. 
Art. 4° - A Política Municipal de Mobilidade Urbana observará as seguintes 
diretrizes: 
I -. Integração integração com a política de desenvolvimento urbano e 
respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, 
planejamento e gestão do uso do solo; 
II -. Prioridade prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre 
os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o 
transporte individual motorizado; 
III -. Integração integração entre os modos e serviços de transporte 
urbano; 
IV -. Mitigação mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos 
deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; 
V -. Incentivo incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso 
de energias renováveis e menos poluentes; 
VI -. Priorização priorização de projetos de transporte público coletivo 
estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano 
integrado; e 
VII -. Garantia garantia de sustentabilidade econômica das redes de 
transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a 
continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço. 
Art. 5° - Para o alcance do objetivo geral, conforme art. 2° desta Lei, ficam 
estabelecidos os seguintes objetivos: 
I -. Promover promover os deslocamentos ativos – a pé e por bicicletas; 
II -. Tornar tornar o transporte coletivo mais atrativo; 
III -. Promover promover a segurança no trânsito e a redução do número 
de sinistros; 
IV -. Mitigar mitigar impactos ambientais e promover a melhoria da 
qualidade ambiental; 
V -. Tornar tornar a mobilidade urbana um fator de inclusão social e redução 
de desigualdades; 
VI -. Otimizar otimizar a gestão do espaço viário, buscando a 
universalização do direito à cidade e articulando o deslocamento de pessoas 
e de cargas; e 
VII -. Estruturar estruturar a gestão pública no município para atender aos 
princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana de forma eficiente e 
democrática. 
TÍTULO II – DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA 
Art. 6º - Fica aprovado o Fica instituído o Plano Municipal de Mobilidade Urbana 
de Andradas, conforme o contido no sumário executivo constante do anexo único 
desta lei, servindo como instrumento de orientação para implementação e 
consecução dos objetivos da Política de Mobilidade Urbana Sustentável do 
Município, ao qual compete competindo ao Poder Público municipal, em suas 
atribuições: 
I -. Executar executar a Política Municipal de Mobilidade Urbana conforme 
estabelecido no Plano de Mobilidade Urbana de Andradas, representado 
pelo Sumário Executivo em anexo.;
II -. Atribuir atribuir a função de monitoramento da implementação do Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana de Andradas ao Conselho Municipal de 
Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana (ou ao órgão 
equivalenteque venha a incorporar suas atribuições); 
III -. Revisar revisar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana em até 10 
(dez) anos. 
Art. 7º - Fica instituída a hierarquia viária para as vias urbanas do município, 
conforme apresentado no Plano Municipal de Mobilidade Urbana(mapa 1), 
organizada em três categorias de vias e com suas respectivas velocidades 
máximas: 
I. Via arterial – 50 km/h, para as vias principais de ligação da cidade; 
II. Via coletora – 40 km/h, para as vias de acesso aos bairros; 
III. Via local – 30 km/h, para as vias de trânsito prioritário do bairro. 
Art. 8º - Como forma de garantir a segurança viária no município, o poder Poder 
Eexecutivo local poderá se utilizar dos elementos físicos listados a seguir, não se 
limitando a eles: 
I -. Lombadas lombadas e atenuadores de velocidade; 
II -. Minimini-rotatórias; 
III -. Alargamento alargamento de calçadas; 
IV -. Afunilamentos afunilamentos e estreitamentos de pista; 
V -. Pedestrianização pedestrianização de vias; 
VI -. Restrição restrição de estacionamento na via pública; 
VII -. Chicanaschicanas; 
VIII -. Radaresradares; 
IX -. Faixa faixa de travessia elevada ou (lLombofaixa);
X - intersecções elevadas.
XI -. Canteiros canteiros vegetados; 
XII -. Parkletsparklets;.
Art. 9º - Fica delegada ao poder Poder executivo Executivo municipallocal a 
possibilidade de redefinição do modelo de subvenção econômica para o subsídio 
tarifário do transporte coletivo urbano, a ser regulamentado através de decreto 
específico, desde que em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos 
doa Política Municipal de Mobilidade Urbana e do presente Plano de Mobilidade. 
Art. 10º - Como forma de otimização do uso do espaço público, o poder Poder 
executivo Executivo municipallocal poderá estabelecer restrições ao 
estacionamento de veículos motorizados, seja estabelecendo um sistema de 
estacionamento rotativo com cobrança pelo uso, seja remanejando áreas para 
outras finalidades, desde que em consonância com o exposto nos artigos 2º a 5º
desta lei. 
Parágrafo único. Na operação de sistema de estacionamento rotativo nas vias 
públicas, fica autorizado o Ppoder Eexecutivo local (ou a empresa concessionária 
responsável pelo serviço,) a cobrança de tarifa pelo uso em locais previamente 
estabelecidos, assim como a cobrança de tarifa de regularização sobre o 
estacionamento de forma irregular nas mesmas áreas. 
TITULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TANSITÓRIAS
Art. 11º - Os recursos para execução do Plano Municipal de Mobilidade Urbana 
virão do orçamento municipal, de fontes conveniadas, das concessionárias de 
serviços de transporte público, do sistema de estacionamento rotativo e das 
demais arrecadações relacionadas ao desenvolvimento urbano e mobilidade, 
devendo ser organizados e geridos pela criação de fundo próprio a ser instituído 
por lei específica. 
Art. 12 As minutas constantes do sumário executivo que compõe o anexo 
único da presente Lei, constituem peças orientativas e não vinculantes, não 
condicionando a efetivação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana a sua adoção 
de maneira estrita, a qual dependerá da análise de conveniência e oportunidade 
da Administração Pública, disponibilidade orçamentária e financeira, bem como, 
aprovação popular quando exigida. 
Art. 123º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Andradas,
XX/XX/2024 
Produto 4 – Sumário Executivo
Agosto de 2023
 
Plano de Mobilidade Urbana de 
Andradas/MG 
2 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Ficha Técnica: 
A elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (PMOB) 
de Andradas/MG é coordenada pela Prefeitura 
Municipal de Andradas, com consultoria técnica da 
Risco Arquitetura Urbana, conforme Contrato nº 
010/2022, decorrente do processo licitatório tomada 
de preços nº 001/2022. 
Prefeitura Municipal de Andradas/MG 
CNPJ 17.884.412/0001-34 
https://www.andradas.mg.gov.br/ 
Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Vice-Prefeito: João Luiz Magalhaes Teixeira 
Coordenação: 
Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e 
Defesa do Cidadão: Michael Nunes Carlos 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio 
Ambiente: Guilherme de Oliveira Maia 
Grupo Gestor do Plano de Mobilidade (Portaria nº 
07/2023): 
Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e 
Defesa do Cidadão - Michael Nunes Carlos / Jeferson 
Ricardo da Silva • Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano e Meio Ambiente - Guilherme 
de Oliveira Maia / Dilmara Roberta Diane de Lima • 
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, 
Infraestrutura e Transporte Interno – Messias Tadeu 
Pan / Leandro José de Lima • Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e 
Cultura – Bruno da Silva Pereira / Murilo de Lima 
Caldas • Câmara Municipal – João Carlos Expedito de 
Souza / Diego Nunes • Conselho Municipal de 
Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana – 
Valdir Basso / Djalma Aparecido Gomes • 
Representante dos bairros urbanos e rurais de 
Andradas – Daniel Vieira da Silva / Marilene de Souza 
do Carmo • Representante dos Ciclistas – Rodrigo 
Claudio dos Passos / Fabiano Gomes Sulato • 
Representante dos taxistas – José Darci de Assis / 
Rafael Magalhães Montalvão • Representante das 
pessoas com mobilidade reduzida – Esmael Benedito 
dos Reis / Paulo César dos Santos • Representante da 
Seção de Controle de Transporte da Educação – Calita 
Massaro / Laercio Delcol Gonçalves • Representante 
dos transportes de cargas – Paulo Roberto Celegato / 
Claudio José Diogo 
Página do PMOB Andradas: 
www.pmobandradas.com 
Consultoria: Risco arquitetura urbana 
CNPJ 11.509.268/0001-70 
CAU PJ nº 13404-0
www.riscoarquiteturaurbana.com.br 
contato@riscoau.com 
Equipe de consultoria: 
André Dal’Bó da Costa – Arquiteto Urbanista 
Armando Palermo Funari – Economista 
Eloina Caroline Ferreira Paes – Arquiteta Urbanista 
Marco Kiyoto de Tani e Isoda – Arquiteto Urbanista 
Ramiro Levy – Arquiteto Urbanista 
Sérgio Henrique Demarchi – Engenheiro de 
Transportes 
Equipe de estágio: 
Amanda Carvalhaes e Silva 
Ana Luiza Oliveira Moniz 
Catherine Garcia Peliascov 
Erick Gonçalves Ribeiro Santos 
Gabriel de Araújo Mengali 
Júlia Moraes Lima 
Lara de Oliveira Cintra 
Laura Bertozzi de Almeida Sampaio 
Mayara Kellyn do Lago 
Thayná Marinelli Cândido 
RRT CAU nº: 12677576 
 
 
O trabalho da Risco arquitetura urbana está licenciado com 
uma Licença Creative Commons – Atribuição Não Comercial 
4.0 Internacional 
3 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
SUMÁRIO 
1 APRESENTAÇÃO....................................................................................................... 7
2 CONFECÇÃO DO TEXTO LEGAL .................................................................................. 8
2.1 MINUTA DE LEI ...................................................................................................................... 8
3 OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ..................................................................................... 12
3.1 PROGRAMAS ....................................................................................................................... 13
4 PLANO DE AÇÃO .................................................................................................... 15
4.1 OBJETIVO ESTRATÉGICO I - PROMOVER OS DESLOCAMENTOS ATIVOS ............................................ 15
4.2 OBJETIVO ESTRATÉGICO II - TORNAR O TRANSPORTE COLETIVO MAIS ATRATIVO ............................. 16
4.3 OBJETIVO ESTRATÉGICO III - PROMOVER A SEGURANÇA NO TRÂNSITO .......................................... 17
4.4 OBJETIVO ESTRATÉGICO IV - MITIGAR IMPACTOS AMBIENTAIS .................................................... 18
4.5 OBJETIVO ESTRATÉGICO V - INCLUSÃO SOCIAL E REDUÇÃO DE DESIGUALDADES .............................. 19
4.6 OBJETIVO ESTRATÉGICO VI - OTIMIZAR A GESTÃO DO ESPAÇO VIÁRIO ........................................... 20
4.7 OBJETIVO ESTRATÉGICO VII - ESTRUTURAR A GESTÃO PÚBLICA .................................................... 21
5 METAS E INDICADORES DE MONITORAMENTO ....................................................... 22
5.1 INDICADORES DE MONITORAMENTO DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ............................................. 22
5.2 INDICADORES DE MONITORAMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS .................................. 24
5.3 ESTIMATIVA DE CUSTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE ................................................. 31
6 PLANO DE AÇÃO IMEDIATA DE TRÁFEGO ............................................................... 40
6.1 NOVAS LIGAÇÕES VIÁRIAS ...................................................................................................... 44
6.2 PROJETOS DE INTERVENÇÃO VIÁRIA ......................................................................................... 47
6.3 REGULAMENTAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E DE GRANDE PORTE NO PERÍMETRO URBANO ............... 69
6.4 SISTEMA CICLOVIÁRIO .......................................................................................................... 71
6.5 ÔNIBUS URBANO ................................................................................................................. 73
6.6 SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ............................................................................... 74
7 TRANSPORTE ESCOLAR .......................................................................................... 76
7.1 NOVO MODELO DE TRANSPORTE ESCOLAR PROPOSTO ................................................................ 76
8 BIBLIOGRAFIA E REFERÊNCIAS ................................................................................ 79
9 ANEXOS................................................................................................................. 80
9.1 ANEXO 1 – MINUTA DE REESTRUTURAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL ..... 81
9.2 ANEXO 2 – MINUTA DE LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO URBANO .............. 85
9.3 ANEXO 3 – MINUTA DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ...... 88
9.4 ANEXO 4 – MINUTA DE LEI DE PARADA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE ........... 96
9.5 ANEXO 5 – CADERNO DE MAPAS E PRANCHAS DO PLANO DE MOBILIDADE .................................... 98
 
4 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
SIGLAS 
a.a. – Ao ano 
ANTP – Associação Nacional de Transportes Públicos 
CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo 
CMSPTMU – Conselho Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana 
CMT – Coordenadoria Municipal de Trânsito da Prefeitura de Andradas 
DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito 
DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
GEE – Gases de Efeito Estufa 
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
IDH – Índice de Desenvolvimento Humano 
IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada 
IVS – Índice de Vulnerabilidade Social 
MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome 
MTE – Ministério do Trabalho e do Emprego 
OD – Origem-Destino 
OMS – Organização Mundial da Saúde 
PAIT – Plano de Ação Imediata de Tráfego 
PDDI – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado 
PIB – Produto Interno Bruto 
PMOB – Plano Municipal de Mobilidade Urbana 
RAIS – Relação Anual de Informações Sociais 
RENAEST – Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito 
SCTE – Seção de Controle de Transporte da Educação da Prefeitura de Andradas 
SEMOB – Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana 
SMDEATC – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
SMETL – Secretaria Municipal de Educação, Transporte e Lazer 
SMGSPDC – Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão 
SMOSPITI – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Infraestrutura e Transporte Interno 
SMPUMA – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente 
TAC – Termo de Ajuste de Conduta 
VAF – Valor Adicionado Fiscal 
VTI – Valor da Transformação Industrial 
 
5 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
FIGURAS 
Figura 3-1 Organograma dos Objetivos Estratégicos, Programas, Objetivos dos Programas e Ações ....... 12
Figura 6-1 Hierarquia viária proposta para a área urbana de Andradas/MG ............................................. 41
Figura 6-2 Proposta de alteração de sentido de vias – Vila Mosconi ......................................................... 42
Figura 6-3 Proposta de alteração de sentido de vias – Jd. Mantiqueira .................................................... 42
Figura 6-4 Proposta de alteração de sentido de vias – Praça Sete de Setembro ....................................... 43
Figura 6-5 Proposta de alteração de sentido de vias – Vila Santo Afonso ................................................. 43
Figura 6-6 Prioridades dos prolongamentos viários para a área urbana de Andradas/MG ....................... 45
Figura 6-7 Pontos para estudo de intervenção viária para a área urbana de Andradas/MG ..................... 48
Figura 6-8 Estudo de intervenção viária na Av. Ricarti Teixeira, fase 1 ...................................................... 49
Figura 6-9 Estudo de intervenção viária na Av. Ricarti Teixeira, fase 2 ...................................................... 50
Figura 6-10 Fotomontagem de intervenção viária na Av. Ricarti Teixeira, fase 1 ...................................... 51
Figura 6-11 Fotomontagem de intervenção viária na Av. Ricarti Teixeira, fase 2 ...................................... 51
Figura 6-12 Estudo de intervenção viária na Av. Ricarti Teixeira, fase 1 - perspectiva .............................. 52
Figura 6-13 Estudo de intervenção viária na Av. Ricarti Teixeira, fase 1 - perspectiva .............................. 52
Figura 6-14 Estudo de intervenção viária na Av. Ricarti Teixeira, fase 2 - perspectiva .............................. 53
Figura 6-15 Estudo de intervenção viária na Av. Ricarti Teixeira, fase 2 - perspectiva .............................. 53
Figura 6-16 Av. Ricarti Teixeira (próximo à Icasa) – situação atual ............................................................ 54
Figura 6-17 Estudo de intervenção viária na Av. Ricarti Teixeira - perspectiva .......................................... 54
Figura 6-18 Estudo de intervenção viária na R. José Olinto Lobo – mini-rotatórias ................................... 55
Figura 6-19 Fotomontagem de intervenção viária na R. José Olinto Lobo, fase 1 ..................................... 56
Figura 6-20 Fotomontagem de intervenção viária na R. José Olinto Lobo, fase 2 ..................................... 56
Figura 6-21 Estudo de intervenção viária na Rua Padre Benati (saída para Poços) ................................... 57
Figura 6-22 Estudo de intervenção viária na Praça Dr. Alcides Mosconi.................................................... 58
Figura 6-23 Fotomontagem de intervenção viária na Praça Dr. Alcides Mosconi ...................................... 58
Figura 6-24 Estudo de intervenção viária Av. José Fernando Moreira – mini-rotatórias ........................... 59
Figura 6-25 Estudo de intervenção viária R. Fernando Avelino de Andrade – mini-rotatória (fase 2) ....... 60
Figura 6-26 Foto da intervenção viária R. Fernando Avelino de Andrade – mini-rotatórias (fase 1) ......... 60
Figura 6-27 Estudo de intervenção Escola Municipal José Bonifácio ......................................................... 61
Figura 6-28 Escola Municipal José Bonifácio – situação atual .................................................................... 62
Figura 6-29 Estudo de intervenção Escola Municipal José Bonifácio – perspectiva ................................... 62
Figura 6-30 Estudo de intervenção R. Cap. Cirilo (Rua Gastronômica) e Praça da Igreja São Benedito ..... 63
Figura 6-31 R. Cap. Cirilo (Rua Gastronômica) – Situação atual ................................................................. 64
Figura 6-32 Estudo de intervenção R. Cap. Cirilo (Rua Gastronômica), fase 1 (parklets) - Perspectiva ..... 64
Figura 6-33 Estudo de intervenção R. Cap. Cirilo (Rua Gastronômica), fase 2 (alargamento de calçada) - 
Perspectiva ................................................................................................................................................. 64
Figura 6-34 Estudo de intervenção Av. João Domiciliano Costa x R. Feldspato ......................................... 65
Figura 6-35 Av. João Domiciliano Costa x R. Feldspato (rotatória) – situação atual .................................. 66
Figura 6-36 Estudo de intervenção Av. João Domiciliano Costa x R. Feldspato (rotatória) - perspectiva .. 66
Figura 6-37 Estudo de intervenção Av. Afonso Pena – proposta 1 (indicada) ........................................... 67
Figura 6-38 Estudo de intervenção Av. Afonso Pena – proposta 2 ............................................................ 67
Figura 6-39 Estudo de intervenção Rua Mal. Deodoro da Fonseca – proposta 1 (indicada) ..................... 68
Figura 6-40 Estudo de intervenção Rua Mal. Deodoro da Fonseca – proposta 2 ...................................... 68
Figura 6-41 Perímetro proposto para a restrição de carga e descarga (área central) ............................... 70
Figura 6-42 Fotomontagem de intervenção viária na Praça Dr. Alcides Mosconi ...................................... 72
Figura 6-43 Situação atual do Sistema de estacionamento rotativo do município (Zonas Azul e Amarela)
 .................................................................................................................................................................... 75
QUADROS 
Quadro 3-1 Estrutura do Plano de Ação - Objetivos estratégicos, programas e objetivos dos programas 13
Quadro 3-2 Horizonte de Planejamento do Plano de Mobilidade – 15 anos ............................................. 14
Quadro 4-1 Programas, Objetivos e Ações do Objetivo Estratégico I - Promover os deslocamentos ativos
 .................................................................................................................................................................... 15
Quadro 4-2 Programas, Objetivos e Ações do Objetivo Estratégico II - Tornar o transporte coletivo mais 
atrativo ....................................................................................................................................................... 16
6 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Quadro 4-3 Programas, Objetivos e Ações do Objetivo Estratégico III - Promover a segurança no trânsito
 .................................................................................................................................................................... 17
Quadro 4-4 Programas, Objetivos e Ações do Objetivo Estratégico IV - Mitigar impactos ambientais ..... 18
Quadro 4-5 Programas, Objetivos e Ações do Objetivo Estratégico V - Inclusão social e redução de 
desigualdades ............................................................................................................................................. 19
Quadro 4-6 Programas, Objetivos e Ações do Objetivo Estratégico VI - Otimizar a gestão do espaço viário
 .................................................................................................................................................................... 20
Quadro 4-7 Programas, Objetivos e Ações do Objetivo Estratégico VII - Estruturar a gestão pública....... 21
Quadro 5-1 Indicadores de efetividade dos Objetivos Estratégicos (10) ................................................... 23
Quadro 5-2 Indicadores dos Programas – Objetivo Estratégico I - Promover os deslocamentos ativos ... 25
Quadro 5-3 Indicadores dos Programas – Objetivo Estratégico II - Tornar o transporte coletivo mais 
atrativo ....................................................................................................................................................... 26
Quadro 5-4 Indicadores dos Programas – Objetivo Estratégico III - Promover a segurança no trânsito ... 27
Quadro 5-5 Indicadores dos Programas – Objetivo Estratégico IV - Mitigar impactos ambientais ........... 27
Quadro 5-6 Indicadores dos Programas – Objetivo Estratégico V - Inclusão social e redução de 
desigualdades ............................................................................................................................................. 28
Quadro 5-7 Indicadores dos Programas – Objetivo Estratégico VI - Otimizar a gestão do espaço viário .. 29
Quadro 5-8 Indicadores dos Programas – Objetivo Estratégico VII - Estruturar a gestão pública ............. 30
Quadro 5-9 Custo total estimado por programa ........................................................................................ 32
Quadro 5-10 Custo estimado – Objetivo Estratégico I - Promover os deslocamentos ativos .................... 34
Quadro 5-11 Custo estimado – Objetivo Estratégico II - Tornar o transporte coletivo mais atrativo ........ 35
Quadro 5-12 Custo estimado – Objetivo Estratégico III - Promover a segurança no trânsito.................... 36
Quadro 5-13 Custo estimado – Objetivo Estratégico IV - Mitigar impactos ambientais ............................ 36
Quadro 5-14 Custo estimado – Objetivo Estratégico V - Inclusão social e redução de desigualdades ...... 37
Quadro 5-15 Custo estimado – Objetivo Estratégico VI - Otimizar a gestão do espaço viário................... 38
Quadro 5-16 Custo estimado – Objetivo Estratégico VII - Estruturar a gestão pública.............................. 39
Quadro 6-1 Hierarquia viária - Quilometragem por categoria ................................................................... 40
Quadro 6-2 Prioridades dos prolongamentos viários - quantificação ........................................................ 46
Quadro 6-3 Pontos para estudo de intervenção viária - quantificação ...................................................... 47
Quadro 6-4 Parâmetros da regulamentação da parada de veículos de carga nas áreas centrais ............. 69
Quadro 7-1 Parâmetros para o termo de referência da contratação do Transporte Escolar Municipal ... 78
GRÁFICOS 
Gráfico 5-1 Custo total estimado por programa ........................................................................................ 32
Gráfico 5-2 Custo total estimado por ação ................................................................................................. 33
 
7 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
1 APRESENTAÇÃO 
As políticas públicas territoriais brasileiras passaram por significativos avanços nas últimas 
décadas, que favorecem a ampliação do ordenamento e do desenvolvimento territorial, 
ampliando a possibilidade da construção de cidades mais justas, salubres, adequadas e 
acessíveis, através da gestão pública territorial planejada. Este novo conjunto normativo tem 
como base o Estatuto da Cidade, lei nº 10.257/2001, que regulamentou a Política Urbana 
brasileira e estabeleceu importante referência para o planejamento participativo. No tema da 
mobilidade, tem papel fundamental a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Federal nº 
12.587/2012, que estabelece diretrizes para o acesso universal e democrático ao espaço urbano, 
define que a política local deverá priorizar os modos de transporte ativos (não-motorizados) e 
coletivos, de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável. 
Este caderno apresenta o Sumário Executivo do Plano de Mobilidade Urbana de Andradas/MG, 
o quarto produto do processo de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Andradas, 
reunindo a minuta de lei, o plano de ações e o detalhamento das ações imediatas, que contém 
as propostas para sua efetivação. O conteúdo aqui apresentando contempla os seguintes 
tópicos: “Etapa 4: Formatação de Produtos” do Plano de Ação Imediata de Tráfego (PAIT); “B.4. 
Elaboração do Termo de Referência para licitação do Serviço de Transporte Escolar do município 
de Andradas” e “B.5. Elaboração da Minuta do Edital de Licitação”; e “Etapa 4: Formatação de 
Produtos” do Plano de Mobilidade Urbana, conforme descrito no Plano de Trabalho e no Termo 
de Referência. Esta versão foi revisada em outubro de 2023, após a apresentação e comentários 
do Plano de Mobilidade em audiência pública. 
Durante o período de elaboração deste relatório foram realizados no município duas reuniões 
de coordenação para discussão das propostas; uma reunião com o Conselho Municipal de 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana; e uma reunião com a Câmara Municipal de Andradas. 
Estas atividades estão apresentadas no relatório de atividades de agosto de 2023. 
Boa leitura! 
8 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
2 CONFECÇÃO DO TEXTO LEGAL 
A seguir, é apresentada a Minuta de Lei para encaminhamento à Câmara de Vereadores do Plano 
de Mobilidade Urbana de Andradas e da Política Municipal de Mobilidade Urbana de Andradas. 
2.1 Minuta de Lei 
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº XX/2023.
“Aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana 
e Institui a Política Municipal de Mobilidade 
Urbana de Andradas” 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG aprova: 
TÍTULO I - DA CONCEITUAÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS 
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e a Política Municipal de 
Mobilidade Urbana de Andradas/MG. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por mobilidade urbana o conjunto 
de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao 
espaço urbano, mediante a utilização dos vários modais de transporte. 
Art. 2° O objetivo geral da Política Municipal de Mobilidade Urbana é proporcionar o acesso 
amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os meios de transporte coletivos e ativos 
(não-motorizados), de forma inclusiva e sustentável, em consonância com a Política Nacional de 
Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012). 
Art. 3° Os princípios da Política Municipal de Mobilidade Urbana são: 
I. Acessibilidade universal; 
II. Desenvolvimento sustentável, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; 
III. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; 
IV. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte 
urbano; 
V. Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política 
Nacional de Mobilidade Urbana; 
VI. Segurança nos deslocamentos das pessoas; 
9 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
VII. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes 
modos e serviços; 
VIII. Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e 
IX. Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. 
Art. 4° A Política Municipal de Mobilidade Urbana observará as seguintes diretrizes: 
I. Integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas 
setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do 
solo; 
II. Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados 
e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual 
motorizado; 
III. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano; 
IV. Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de 
pessoas e cargas na cidade; 
V. Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias 
renováveis e menos poluentes; 
VI. Priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do 
território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e 
VII. Garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público 
coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade 
e a modicidade tarifária do serviço. 
Art. 5° Para o alcance do objetivo geral, conforme art. 2° desta Lei, ficam estabelecidos os 
seguintes objetivos: 
I. Promover os deslocamentos ativos – a pé e por bicicletas; 
II. Tornar o transporte coletivo mais atrativo; 
III. Promover a segurança no trânsito e a redução do número de sinistros; 
IV. Mitigar impactos ambientais e promover a melhoria da qualidade ambiental; 
V. Tornar a mobilidade urbana um fator de inclusão social e redução de 
desigualdades; 
VI. Otimizar a gestão do espaço viário, buscando a universalização do direito à 
cidade e articulando o deslocamento de pessoas e de cargas; e 
10 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
VII. Estruturar a gestão pública no município para atender aos princípios da Política 
Nacional de Mobilidade Urbana de forma eficiente e democrática. 
 TÍTULO II – DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA 
Art. 6º Fica instituído o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Andradas, competindo ao 
Poder Público municipal, em suas atribuições: 
I. Executar a Política Municipal de Mobilidade conforme estabelecido no Plano 
de Mobilidade Urbana de Andradas, representado pelo Sumário Executivo em 
anexo. 
II. Atribuir a função de monitoramento da implementação do Plano Municipal de 
Mobilidade Urbana de Andradas ao Conselho Municipal de Segurança Pública 
e Mobilidade Urbana (ou ao órgão que venha a incorporar suas atribuições); 
III. Revisar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana em até 10 (dez) anos. 
Art. 7º Fica instituída a hierarquia viária para as vias urbanas do município, conforme 
apresentado no Plano de Mobilidade (mapa 1), organizada em três categorias de vias e com suas 
respectivas velocidades máximas: 
I. Via arterial – 50 km/h, para as vias principais de ligação da cidade; 
II. Via coletora – 40 km/h, para as vias de acesso aos bairros; 
III. Via local – 30 km/h, para as vias de trânsito prioritário do bairro. 
Art. 8º Como forma de garantir a segurança viária no município, o poder executivo local poderá 
se utilizar dos elementos físicos listados a seguir, não se limitando a eles: 
I. Lombadas e atenuadores de velocidade; 
II. Mini-rotatórias; 
III. Alargamento de calçadas; 
IV. Afunilamentos e estreitamentos de pista; 
V. Pedestrianização de vias; 
VI. Restrição de estacionamento na via pública; 
VII. Chicanas; 
VIII. Radares; 
IX. Faixa de travessia elevada (Lombofaixa); 
11 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
X. Intersecções elevadas. 
Art. 9º Fica delegada ao poder executivo local a possibilidade de redefinição do modelo de 
subvenção econômica para o subsídio tarifário do transporte coletivo urbano, a ser 
regulamentado através de decreto específico, desde que em consonância com os princípios, 
diretrizes e objetivos do presente Plano de Mobilidade. 
Art. 10º Como forma de otimização do uso do espaço público, o poder executivo local pode 
estabelecer restrições ao estacionamento de veículos motorizados, seja estabelecendo um 
sistema de estacionamento rotativo com cobrança pelo uso, seja remanejando áreas para outras 
finalidades, desde que em consonância com o exposto nos artigos 2 a 5 desta lei. 
Parágrafo único. Na operação de sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas, 
fica autorizado o poder executivo local (ou a empresa responsável pelo serviço) a cobrança de 
tarifa pelo uso em locais previamente estabelecidos, assim como a cobrança de tarifa de 
regularização sobre o estacionamento de forma irregular nas mesmas áreas. 
TITULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TANSITÓRIAS 
Art. 11º Os recursos para execução do Plano virão do orçamento municipal, de fontes 
conveniadas, das concessionárias de serviços de transporte público, do sistema de 
estacionamento rotativo e das demais arrecadações relacionadas ao desenvolvimento urbano e 
mobilidade, devendo ser organizados e geridos pela criação de fundo próprio a ser instituído 
por lei específica. 
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Andradas, XX/XX/2023
 
12 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
3 OBJETIVOS ESTRATÉGICOS 
Os objetivos estratégicos resultam da síntese dos objetivos, de modo a direcionar a organização 
dos programas e ações. Para o município de Andradas/MG são: 
I. Promover os deslocamentos ativos; 
II. Tornar o transporte coletivo mais atrativo; 
III. Promover a segurança no trânsito; 
IV. Mitigar impactos ambientais; 
V. Inclusão social e redução de desigualdades; 
VI. Otimizar a gestão do espaço viário; e 
VII. Estruturar a gestão pública. 
Organizados como itens de I a VII, os objetivos estratégicos devem ser cumpridos através de 
programas, sendo que cada objetivo estratégico pode ser contemplado por mais de um 
programa. Os programas, por sua vez, possuem objetivos do programa. Cada objetivo de 
programa possui ações para sua efetiva implementação, visando atender ao objetivo estratégico 
inicial. A figura, a seguir, apresenta esta estrutura de forma conceitual. 
Figura 3-1 Organograma dos Objetivos Estratégicos, Programas, Objetivos dos Programas e Ações 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
13 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
3.1 Programas 
Quadro 3-1 Estrutura do Plano de Ação - Objetivos estratégicos, programas e objetivos dos programas 
OBJETIVOS 
ESTRATÉGICOS PROGRAMAS OBJETIVOS DOS PROGRAMAS 
I - Promover os 
deslocamentos ativos 
A 
Implantação e 
Qualificação da 
Infraestrutura de 
Transporte Ativo 
A1 Qualificar e implantar a rede de mobilidade a 
pé e a acessibilidade 
A2 Ampliar o sistema cicloviário municipal e 
seus equipamentos 
B Estímulo ao Uso do 
Transporte Ativo B1 Ampliar o uso de transportes ativos 
II - Tornar o transporte 
coletivo mais atrativo 
C Qualificação da 
Infraestrutura C1 Qualificar pontos de ônibus 
D Qualificação do serviço 
D1 Ampliar a abrangência e qualidade dos 
serviços 
D2 
Viabilizar a operação financeira do sistema 
coletivo de ônibus urbano com melhoria da 
qualidade do serviço 
E Qualificação do 
Transporte Escolar E1 Qualificar a operação e a fiscalização 
III - Promover a 
segurança no trânsito F Segurança Viária e 
Educação para o Trânsito 
F1 Adequar a infraestrutura viária 
F2 Conscientizar a população 
IV - Mitigar impactos 
ambientais G Mobilidade Sustentável G1 Reduzir emissões de poluentes locais e gases 
de efeito estufa 
V - Inclusão social e 
redução de 
desigualdades 
H Inclusão Social e Redução 
de Desigualdade 
H1 Aumentar a mobilidade da população de 
baixa renda 
H2 Adequações físicas para a população 
portadora de necessidades especiais 
VI - Otimizar a gestão 
do espaço viário 
I Reorganização das Vias e 
de Estacionamentos I1 Aprimorar a gestão do espaço viário 
J 
Implantação e 
Qualificação da 
Infraestrutura Viária 
J1 Qualificar e ampliar a rede viária municipal 
J2 Qualificar e ampliar sistema rodoviário 
VII - Estruturar a 
gestão pública L Gestão da Mobilidade 
Urbana 
L1 Estruturar mecanismos de captação e gestão 
de recursos 
L2 Atualizar estudos e planejamento de forma 
periódica 
L3 Gestão participativa e controle social 
Elaboração: RiscoAU, 2022. 
 
14 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Como forma de buscar cada objetivo, o presente plano propõe diversas ações, organizadas em 
programas. Para cada uma das ações apresentadas serão apontados os agentes responsáveis 
pela sua efetivação, considerando as atribuições dos entes públicos e outros possíveis entes 
envolvidos, e o horizonte de realização, conforme a necessidade e o tempo de implementação. 
O quadro, a seguir, apresenta os horizontes temporais de planejamento organizados em curto, 
médio e longo prazo, além do prazo imediato, que poderá ser realizado logo após a formalização 
da Política Municipal de Mobilidade Urbana, já no seu primeiro ano de vigência. As divisões 
temporais definidas são: ano 0 (imediata); de 1 a 3 anos (curto prazo); de 4 a 7 anos (médio 
prazo); e de 8-15 anos (longo prazo). 
Quadro 3-2 Horizonte de Planejamento do Plano de Mobilidade – 15 anos 
ANO PRAZOS 
0 2023 IMEDIATO 
1 2024 
2 2025 CURTO 
3 2026 
4 2027 
MÉDIO 5 2028 
6 2029 
7 2030 
8 2031 
LONGO 
9 2032 
10 2033 
11 2034 
12 2035 
13 2036 
14 2037
15 2038
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
15 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
4 PLANO DE AÇÃO 
4.1 Objetivo Estratégico I - Promover os deslocamentos ativos 
Este objetivo trata da promoção dos modos de deslocamento a pé e por bicicletas nos 
deslocamentos cotidianos, como alternativas aos modos motorizados. Está orientado conforme 
o artigo 6º da PNMU (Lei 12.587/2012), que indica a prioridade dos modos de transporte não 
motorizados sobre os motorizados, e com o artigo 26º da mesma lei, sobre a dedicação de 
espaço exclusivo nas vias públicas para o transporte não motorizado. Grande parte destas ações 
faz parte do Plano de Ação Imediata de Tráfego (PAIT), detalhado adiante. 
Quadro 4-1 Programas, Objetivos e Ações do Objetivo Estratégico I - Promover os deslocamentos ativos 
PROGRAMAS OBJETIVOS DOS 
PROGRAMAS AÇÕES RESPONSÁVEIS 
A
Implantação e 
Qualificação da 
Infraestrutura 
de Transporte 
Ativo 
A1 
Qualificar e 
implantar a 
rede de 
mobilidade a 
pé e a 
acessibilidade
A1.1 Piloto de acalmamento de tráfego: 
alargamento de calçadas nas travessias 
SMGSPDC / 
SMOSPITI 
A1.2 Piloto de acalmamento de tráfego: 
pedestrianização de vias 
SMGSPDC / 
SMOSPITI 
A1.3 Acalmamento de tráfego: alargamento de 
calçadas nas travessias 
SMGSPDC / 
SMOSPITI 
A1.4 Acalmamento de tráfego: travessias e 
cruzamentos elevados 
SMGSPDC / 
SMOSPITI 
A1.5 Acalmamento de tráfego: pedestrianização 
de vias 
SMGSPDC / 
SMOSPITI 
A1.6 Elaboração do Plano de Acessibilidade 
Municipal Prefeitura 
A1.7 Obrigação do calçamento para emissão do 
Habite-se 
SMGSPDC / 
SMPUMA 
A1.8 Criação de lei de calçadas Prefeitura/Câmara 
A1.9
Transferência da responsabilidade sobre as 
calçadas das vias arteriais e coletoras para o 
poder público 
Prefeitura/Câmara 
A2 
Ampliar o 
sistema 
cicloviário 
municipal e 
seus 
equipamentos
A2.1 Elaboração e implantação de projeto 
cicloviário piloto - ciclofaixas 
SMGSPDC / 
SMOSPITI 
A2.2 Elaboração e implantação de projeto 
cicloviário piloto - paraciclos 
SMGSPDC / 
SMOSPITI 
A2.3 Elaboração e implantação de projeto 
cicloviário piloto - vias compartilhadas 
SMGSPDC / 
SMOSPITI 
A2.4 Elaboração de plano cicloviário Prefeitura 
A2.5 Construção de bicicletários / paraciclos em 
edifícios e equipamentos públicos municipais 
SMGSPDC / 
SMOSPITI 
A2.6
Programa de estímulo à implantação de 
bicicletários/paraciclos no comércio, serviços 
e indústria 
Prefeitura / 
Empresas 
B
Estímulo ao 
Uso do 
Transporte 
Ativo 
B1 
Ampliar o uso 
de 
transportes 
ativos 
B1.1 Organização de rotas a pé para as viagens de 
estudantes entre casa e escola SMETL 
B1.2
Realização de programas piloto de 
pedestrianização de vias em períodos de 
festividades 
SMDEATC 
B1.3 Fechamento de vias aos finais de semana 
para o lazer e prática esportiva SMETL 
B1.4 Qualificação do Caminho da Fé SMDEATC/CMT 
B1.5 Campanhas de conscientização e estímulo do 
uso de bicicleta CMT 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
16 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
4.2 Objetivo Estratégico II - Tornar o transporte coletivo mais atrativo 
Este objetivo busca ampliar o papel do transporte coletivo, de forma a evitar a crescente 
dependência do automóvel. Estão apontadas propostas de qualificação do sistema de ônibus 
urbano em diversas frentes, além do transporte escolar. Segue as orientações do disposto no 
artigo 22º da PNMU (Lei 12.587/2012), no qual o município deverá “estimular a eficácia e a 
eficiência dos serviços de transporte público coletivo”. 
Quadro 4-2 Programas, Objetivos e Ações do Objetivo Estratégico II - Tornar o transporte coletivo mais 
atrativo 
PROGRAMAS OBJETIVOS DOS 
PROGRAMAS AÇÕES RESPONSÁVEIS 
C 
Qualificação 
da 
Infraestrutura 
C1 
Qualificar 
pontos de 
ônibus 
C1.1 Manutenção das paradas de ônibus 
existentes SMOSPITI 
C1.2 Inclusão de painéis de informação nos 
pontos de ônibus existentes SMOSPITI 
C1.3 
Implantação de abrigos nas paradas 
de ônibus com cobertura, iluminação, 
assentos e painel de informação 
SMOSPITI 
D Qualificação 
do serviço 
D1 
Ampliar a 
abrangência e 
qualidade dos 
serviços 
D1.1 
Reorganizar as linhas municipais - 
Criar novos itinerários e revisar 
percurso 
CMT / 
Concessionária 
D1.2 Reorganizar as linhas municipais - 
Reduzir intervalos SMGSPDC 
D1.3 Atualizar mecanismos contratuais de 
definição dos itinerários SMGSPDC 
D2 
Viabilizar a 
operação 
financeira do 
sistema coletivo 
de ônibus 
urbano com 
melhoria da 
qualidade do 
serviço 
D2.1 
Realização de programa-piloto de 
transporte coletivo gratuito em 
festividades 
SMDEATC/CMT 
D2.2 
Realização de programa-piloto de 
transporte coletivo gratuito em finais 
de semana 
SMGSPDC 
D2.3 Realização de programa-piloto de 
tarifa especial - diária ou semanal SMGSPDC 
D2.4 Implantação de serviços de transporte 
coletivo rural SMGSPDC 
D2.5 Adoção de rastreamento da frota por 
GPS SMGSPDC 
D2.6 
Redefinição do fluxo de coleta de 
dados operacionais para tomada de 
decisão 
SMGSPDC 
D2.7 Redefinição de critérios e metodologia 
para reajuste de tarifa SMGSPDC 
D2.8 Aperfeiçoamento, adequação e 
repactuação do contrato dos ônibus SMGSPDC 
E 
Qualificação 
do Transporte 
Escolar 
E1 
Qualificar a 
operação e a 
fiscalização 
E1.1 Revisão do modelo de contratação do 
transporte escolar SCTE 
E1.2 Adoção de rastreamento da frota por 
GPS SCTE 
E1.3 Criação de pontos de embarque e de 
transferência nas áreas rurais SCTE 
E1.4 Estabelecimento de protocolos de 
registro de ocorrências operacionais SCTE 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
4.3 Objetivo Estratégico III - Promover a segurança no trânsito 
Este objetivo tem como foco garantir a segurança viária, de forma a preservar a vida dos 
cidadãos. Para isso, são propostas ações de adequação da infraestrutura, com medidas de 
acalmamento do tráfego e redução de velocidades, e ações não-estruturais de conscientização. 
Segue as diretrizes do “Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a 
Década de 2011-2020” (DENATRAN, 2010). Grande parte destas ações faz parte do Plano de 
Ação Imediata de Tráfego (PAIT), detalhado adiante. 
Quadro 4-3 Programas, Objetivos e Ações do Objetivo Estratégico III - Promover a segurança no trânsito 
PROGRAMAS OBJETIVOS DOS 
PROGRAMAS AÇÕES RESPONSÁVEIS 
F 
Segurança 
Viária e 
Educação para 
o Trânsito 
F1 Adequar a 
infraestrutura viária 
F1.1 Piloto de acalmamento de tráfego: 
implantação de mini-rotatórias 
SMGSPDC / 
SMOSPITI 
F1.2 Acalmamento de tráfego: implantação 
de mini-rotatórias 
SMGSPDC / 
SMOSPITI 
F1.3 Acalmamento de tráfego: travessias e 
cruzamentos elevados 
SMGSPDC / 
SMOSPITI 
F1.4 
Pedestrianização das vias de acesso às 
escolas nos horários de entrada e 
saída. Projetos-Piloto 
SMGSPDC / 
SMOSPITI / SMETL 
F1.5 
Pedestrianização das vias de acesso às 
escolas nos horários de entrada e 
saída. Solução física 
SMGSPDC / 
SMOSPITI / SMETL 
F2 Conscientizar a 
população 
F2.1 Adoção da campanha "Maio Amarelo" 
no município. SMGSPDC 
F2.2 
Realização de campanhas educativas 
para o trânsito, com enfoque na 
redução de velocidades e no respeito 
a pedestres e ciclistas 
SMGSPDC 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
18 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
4.4 Objetivo Estratégico IV - Mitigar impactos ambientais 
Este objetivo trata da redução dos impactos ambientais decorrentes dos diversos modos de 
transporte urbano, visando garantir a preservação dos recursos naturais e a continuidade da 
espécie humana. As ações são principalmente no sentido de reduzir emissões de poluentes 
atmosféricos, oriundos dos veículos motorizados à combustão. Está em consonância com a 
Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei nº 12.187/2009), além de seguir o artigo 7º da 
PNMU (Lei 12.587/2012), “promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos 
ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades”. 
Quadro 4-4 Programas, Objetivos e Ações do Objetivo Estratégico IV - Mitigar impactos ambientais 
PROGRAMAS OBJETIVOS DOS 
PROGRAMAS AÇÕES RESPONSÁVEIS
G Mobilidade 
Sustentável G1 
Reduzir emissões 
de poluentes 
locais e gases de 
efeito estufa 
G1.1 
Instalação de estação de monitoramento da 
qualidade do ar no município (Realização de 
inventário municipal de emissões - SO2; NO2; 
MP2,5; MP10; CO) 
Prefeitura 
G1.2 Programa de estímulo ao transporte ativo Prefeitura 
G1.3 Implantação do sistema cicloviário Prefeitura 
G1.4 
Reforçar a manutenção de Áreas de 
Preservação Permanente na revisão do Plano 
Diretor 
SMPUMA 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
19 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
4.5 Objetivo Estratégico V - Inclusão social e redução de desigualdades 
Este objetivo procura garantir a atenção às populações mais vulneráveis dentro do contexto 
urbano, visando garantir a justiça social postulada na legislação federal. Está alinhado com os 
objetivos constantes no artigo 7º da PNMU (Lei 12.587/2012): “I - reduzir as desigualdades e 
promover a inclusão social; II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; 
III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade 
e à mobilidade”. 
Quadro 4-5 Programas, Objetivos e Ações do Objetivo Estratégico V - Inclusão social e redução de 
desigualdades 
PROGRAMAS OBJETIVOS DOS 
PROGRAMAS AÇÕES RESPONSÁVEIS
H 
Inclusão Social 
e Redução de 
Desigualdade 
H1 
Aumentar a 
mobilidade da 
população de 
baixa renda 
H1.1 
Priorização de investimentos de 
infraestrutura de mobilidade em áreas de 
maior vulnerabilidade social 
SMGSPDC 
H1.2 Criação de tarifa social para o sistema de 
ônibus urbano SMGSPDC 
H1.3 
Registrar e divulgar os investimentos 
municipais em mobilidade e sistema viário 
com localização 
SMGSPDC 
H2 
Adequações 
físicas para a 
população 
portadora de 
necessidades 
especiais 
H2.1 Adequação da frota de ônibus à 
acessibilidade universal SMGSPDC 
H2.2 
Adequação de calçadas nas Rotas Prioritárias 
- entorno de equipamentos públicos de 
interesse coletivo 
SMOSPITI 
H2.3 Adequação das calçadas das vias arteriais e 
coletoras à acessibilidade universal SMOSPITI 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
20 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
4.6 Objetivo Estratégico VI - Otimizar a gestão do espaço viário 
Este objetivo busca a qualificação do sistema viário, através tanto da implantação de novos 
trechos de vias como de ajustes no sistema viário existente. Tem como princípios a segregação 
dos fluxos pesados de passagem; a criação de ligações para melhoria dos fluxos entre bairros; a 
democratização do uso do espaço viário, priorizando os fluxos de passagem e aqueles que 
atendem a um maior número de pessoas, em detrimento de usos individuais de longa 
permanência, tais como estacionamentos; e a regulamentação de carga e descarga nas áreas 
comerciais. Orientou-se a partir dos princípios do artigo 5º da PNMU (Lei 12.587/2012), 
especificamente: “VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos 
diferentes modos e serviços; VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e 
logradouros; e IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana”. 
Quadro 4-6 Programas, Objetivos e Ações do Objetivo Estratégico VI - Otimizar a gestão do espaço viário 
PROGRAMAS OBJETIVOS DOS 
PROGRAMAS AÇÕES RESPONSÁVEIS
I 
Reorganização 
das Vias e de 
Estacionamentos
I1 
Aprimorar a 
gestão do espaço 
viário 
I1.1 Estabelecimento de hierarquia viária 
atualizada CMT 
I1.2 Regulamentação da circulação de veículos de 
carga no perímetro urbano CMT 
I1.3 Alteração de sentidos de vias CMT 
I1.4 Redefinição de sinalização viária em função 
de alterações e da hierarquia CMT 
I1.5 Ampliação das áreas do Sistema de 
Estacionamento Rotativo (Zona Azul) SMGSPDC 
I1.6 
Revisão do método de cobrança e sanções 
do Sistema de Estacionamento Rotativo 
(Zona Azul) 
SMGSPDC 
I1.7 Redução de estacionamento gratuito nas 
vias arteriais CMT 
J 
Implantação e 
Qualificação da 
Infraestrutura 
Viária 
J1 
Qualificar e 
ampliar a rede 
viária municipal 
J1.1 Implantar novas ligações no sistema viário 
estrutural municipal - fase 1 SMOSPITI 
J1.2 Implantar novas ligações no sistema viário 
estrutural municipal - fase 2 SMOSPITI 
J1.3 Implantar novas ligações no sistema viário 
estrutural municipal - fase 3 SMOSPITI 
J1.4 
Estruturar rotina de análise e aprovação de 
novos loteamentos, incluindo critérios de 
análise dos projetos viários. 
SMPUMA 
J2 
Qualificar e 
ampliar sistema 
rodoviário 
J2.1 Implantação da Rodovia do Contorno Governo do 
Estado 
J2.2 Municipalização da saída para Poços de 
Caldas 
Prefeitura / 
Governo do 
Estado 
J2.3 Pavimentação das estradas rurais SMOSPITI 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
21 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
4.7 Objetivo Estratégico VII - Estruturar a gestão pública 
Este objetivo trata da reestruturação administrativa e das regulamentações que darão suporte 
para a viabilização das ações colocadas em todos os demais objetivos. Está alinhado com o 
objetivo constante do artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que 
estabelece a necessidade da “gestão democrática por meio da participação da população e de 
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e 
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”. Visa atender 
também o artigo 7º da PNMU (Lei 12.587/2012), que trata de “consolidar a gestão democrática 
como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade 
urbana”. 
Quadro 4-7 Programas, Objetivos e Ações do Objetivo Estratégico VII - Estruturar a gestão pública 
PROGRAMAS OBJETIVOS DOS 
PROGRAMAS AÇÕES RESPONSÁVEIS 
L 
Gestão da 
Mobilidade 
Urbana 
L1 
Estruturar 
mecanismos de 
captação e 
gestão de 
recursos 
L1.1 
Destinação de recursos do fundo do 
estacionamento rotativo (zona azul) para 
execução de intervenções no sistema de 
mobilidade 
SMGSPDC 
L1.2 
Destinação de recursos do fundo de outorga 
onerosa para a execução de intervenções no 
sistema de mobilidade 
SMPUMA 
L1.3 Utilização do Fundo Municipal de Segurança 
Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana CMT/CMSPTMU
L1.4 Implantação da outorga onerosa de alteração 
de uso SMPUMA 
L1.5 Captação de recursos de outras esferas SMGSPDC 
L2 
Atualizar estudos 
e planejamento 
de forma 
periódica 
L2.1 Realização de Pesquisa Anual de Contagem 
Volumétrica de Fluxo CMT/CMSPTMU
L2.2 
Monitoramento de ocorrências e da 
percepção da população nos pontos de 
realização de intervenções 
CMT/CMSPTMU
L2.3 Realização de pesquisa digital de Consulta 
Pública CMT/CMSPTMU
L2.4 Realização de pesquisa Origem-Destino CMT/CMSPTMU
L2.5 
Monitoramento das pesquisas e dados 
existentes (Censo Demográfico, DENATRAN, 
etc.) 
CMT/CMSPTMU
L2.6 Revisão do perímetro urbano de Andradas Prefeitura 
L2.7 Previsão da Outorga Onerosa de Alteração de 
Uso na revisão do Plano Diretor Prefeitura 
L2.8 Revisão do PMOB Andradas em 10 anos Prefeitura 
L3 
Gestão 
participativa e 
controle social 
L3.1 
Atribuir o acompanhamento e fiscalização do 
Plano de Mobilidade ao Conselho Municipal 
de Segurança Pública e Mobilidade Urbana 
Prefeitura 
L3.2 Criação do Sistema de Informações da 
Mobilidade CMT/CMSPTMU
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
22 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
5 METAS E INDICADORES DE MONITORAMENTO 
A definição de indicadores específicos para o monitoramento da efetividade e da 
implementação do PMOB é de grande importância para avaliação das ações planejadas e 
acompanhamento dos objetivos estratégicos. 
Para cumprir tal função, este capítulo apresenta um conjunto de indicadores e uma proposta de 
Sistema de monitoramento que contemple aspectos para cada um dos os objetivos estratégicos 
e programas. 
5.1 Indicadores de monitoramento dos objetivos estratégicos 
Este conjunto de indicadores visa medir a efetividade dos objetivos como um todo, ou seja, 
procura avaliar se os resultados estão dentro do esperado. 
A estrutura proposta de monitoramento atribui para cada objetivo estratégico um ou mais 
indicadores de efetividade (impacto), com metas temporais e quantitativas para avaliação da 
implementação das demais medidas previstas no PMOB. 
Ressaltamos, ainda, que a proposta de sistema de avaliação poderá ser periodicamente 
aperfeiçoada e revisada, com base nas mudanças que forem se materializando na dinâmica do 
município, considerando a inclusão de novos indicadores, bem como a supressão daqueles que 
se demonstrarem ineficazes. 
A seguir, apresenta-se a relação entre os objetivos estratégicos, os indicadores de efetividade e 
as metas temporais esperadas. Estão apontados os conceitos e critérios na seleção dos 
indicadores e definição das metas, caso seja necessário adequar ou substituir algum deles, 
posteriormente. Também são apontadas as origens dos dados utilizados e ressaltada a 
necessidade de estabelecimento de rotinas de monitoramento e coleta de dados primários e 
secundários. 
 
23 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Quadro 5-1 Indicadores de efetividade dos Objetivos Estratégicos (10) 
OBJETIVOS 
ESTRATÉGICOS Indicadores de efetividade 2023 2026 2030 2038 
I - Promover os 
deslocamentos 
ativos 
Porcentagem de deslocamentos de pedestres nas 
viagens totais do município. (1) 25% 26% 27% 30% 
Porcentagem de deslocamentos de ciclistas nas 
viagens totais do município. (1) 5% 5% 6% 8% 
II - Tornar o 
transporte 
coletivo mais 
atrativo 
Quantidade de passageiros transportados no 
sistema de ônibus urbano (média do dia útil). (2) 697 1.639 2.941 5.678 
Porcentagem de deslocamentos por ônibus 
municipal nas viagens totais do município. (1) 1% 3% 5% 10% 
Número de reclamações registradas anualmente 
no Transporte Escolar. (3) - 0 0 0 
III - Promover a 
segurança no 
trânsito 
Número de mortes em sinistros de trânsito por ano 
nas vias municipais. (4) 5 2 0 0 
Número de ocorrências envolvendo veículos 
motorizados por ano nas vias municipais. (4) 247 199 135 7 
IV - Mitigar 
impactos 
ambientais 
Emissões de material particulado (máx.) - MP2,5 
(5) 33 (5) 29 25 15 
Emissões de material particulado (máx.) - MP10 
(5) 43 (5) 43 43 45 
Emissões de gases de efeito estufa (GEE) (máx.) 
NO2 (5) - (5) - - 25 
Emissões de gases de efeito estufa (GEE) (máx.) - 
CO (5) 2 (6) 2 2 9 
V - Inclusão social 
e redução de 
desigualdades 
Porcentagem da população que demora mais de 
30 min por viagem nos seus deslocamentos diários 
(1) 
12% 12% 12% 12% 
Proporção da tarifa do transporte coletivo 
municipal em relação à renda mediana familiar 
per capita (7) 
 15% 15% 15% 15% 
VI - Otimizar a 
gestão do espaço 
viário 
Índice de redução de congestionamentos (8) 100% 95% 90% 85% 
Taxa de motorização municipal (9) 52,9 53,7 54,7 56,7 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Notas: 
(1) Medido através de Consulta Pública eletrônica, utilizando a metodologia já aplicada. 
(2) Dados operacionais do sistema de ônibus. 
(3) Através do protocolo do da Seção de Transporte Escolar da Prefeitura. 
(4) RENAEST - Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito. 
(5) Média de 24 horas, em μg/m3. Dados a ser coletados na área central por estação específica. Metas de longo 
prazo: valores máximos recomendados pela OMS. 
(6) Média de 24 horas, em ppm. Dados a ser coletados na área central por estação específica. Meta de longo prazo: 
valores máximos recomendados pela CETESB. 
(7) Dados referentes ao valor da tarifa em relação ao salário mínimo do mesmo ano. São estimadas 60 tarifas 
mensais (30 dias, ida e volta, englobando viagens para outros motivos que não apenas trabalho). 
(8) Quilômetros de lentidão, média dos dias úteis na hora-pico. Medido pela prefeitura. 
(9) Automóveis por cada 10 habitantes. Frota veicular do DENATRAN de dezembro (soma de automóvel, 
caminhonete, caminhoneta e utilitário) sobre a projeção populacional do IBGE. 
(10) O “Objetivo Estratégico VII - Estruturar a gestão pública” não possui indicador, sua efetividade é atestada na 
medida em que os demais objetivos são atendidos. 
 
24 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
5.2 Indicadores de monitoramento de implementação dos programas 
A estrutura proposta de monitoramento das ações, descrita a seguir, atribui para cada ação 
indicadores de realização, com metas temporais e quantitativas, para avaliação da 
implementação das medidas previstas no PMOB. Os indicadores estão detalhados nos quadros, 
apresentados a seguir, organizados por objetivos estratégicos. 
Enquanto os indicadores de Objetivos Estratégicos, apresentados anteriormente, visam medir a 
efetividade das políticas, ou seja, os resultados finais, os indicadores dos programas e ações 
priorizam medir a economicidade, o padrão de investimentos e a concretização das ações. São 
indicadores mais simples de serem monitorados, uma vez que dizem respeito à concretização 
das ações propostas. Uma vez estabelecidas as estas metas de implantação, é possível realizar 
o monitoramento das ações executadas pelo poder executivo ao longo dos próximos anos. 
25 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Quadro 5-2 Indicadores dos Programas – Objetivo Estratégico I - Promover os deslocamentos ativos 
AÇÕES Prazo Atual 
2023 
3 anos 
2026 
7 anos 
2030 
15 anos 
2038 Unidade 
A1.1 
Piloto de acalmamento de tráfego: 
alargamento de calçadas nas 
travessias 
Imediato 2 4 - - Unid. 
A1.2 Piloto de acalmamento de tráfego: 
pedestrianização de vias Imediato 1 4 - - Unid. 
A1.3 Acalmamento de tráfego: alargamento 
de calçadas nas travessias Curto - 10 20 40 Unid. 
A1.4 Acalmamento de tráfego: travessias e 
cruzamentos elevados Curto - 10 20 40 Unid. 
A1.5 Acalmamento de tráfego: 
pedestrianização de vias Curto - 1 3 5 Unid. 
A1.6 Elaboração do Plano de Acessibilidade 
Municipal Médio - - 1 - Unid. 
A1.7 Obrigação do calçamento para 
emissão do Habite-se Médio - - 1 - Unid. 
A1.8 Criação de lei de calçadas Curto - 1 - - Unid. 
A1.9 
Transferência da responsabilidade 
sobre as calçadas das vias arteriais e 
coletoras para o poder público 
Médio - - 1 - Unid. 
A2.1 
Elaboração e implantação de projeto 
cicloviário piloto - ciclofaixas Curto - 5 - - km 
A2.2 
Elaboração e implantação de projeto 
cicloviário piloto - paraciclos Curto 30 50 100 200 Unid. 
A2.3 
Elaboração e implantação de projeto 
cicloviário piloto - vias compartilhadas Curto 13 65 104 130 km 
A2.4 Elaboração de plano cicloviário Médio - - 1 - Unid. 
A2.5 
Construção de bicicletários / 
paraciclos em edifícios e 
equipamentos públicos municipais 
Curto - 2 5 10 Unid. 
A2.6 
Programa de estímulo à implantação 
de bicicletários/paraciclos no 
comércio, serviços e indústria 
Médio - - 3 8 Unid. 
B1.1 
Organização de rotas a pé para as 
viagens de estudantes entre casa e 
escola 
Curto - 4 10 15 Unid. 
B1.2 
Realização de programas piloto de 
pedestrianização de vias em períodos 
de festividades 
Imediato 1 5 8 8 Unid. 
B1.3 
Fechamento de vias aos finais de 
semana para o lazer e prática 
esportiva 
Curto - 1 2 3 Unid. 
B1.4 Qualificação do Caminho da Fé Médio - 1 1 - Unid. 
B1.5 Campanhas de conscientização e 
estímulo do uso de bicicleta Continuado - 1 1 1 Realização/
ano 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
26 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Quadro 5-3 Indicadores dos Programas – Objetivo Estratégico II - Tornar o transporte coletivo mais 
atrativo 
AÇÕES Prazo Atual 
2023 
3 anos 
2026 
7 anos 
2030 
15 anos 
2038 Unidade 
C1.1 Manutenção das paradas de ônibus 
existentes Continuado - - - - Unid./ano
C1.2 Inclusão de painéis de informação nos 
pontos de ônibus existentes Curto 4 10 30 30 Unid. 
C1.3 
Implantação de abrigos nas paradas 
de ônibus com cobertura, iluminação, 
assentos e painel de informação 
Médio - 10 40 40 Unid. 
D1.1 
Reorganizar as linhas municipais - 
Criar novos itinerários e revisar 
percurso 
Curto 1 2 3 3 Unid. 
D1.2 Reorganizar as linhas municipais - 
Reduzir intervalos Médio 120 60 30 15 Minutos 
D1.3 Atualizar mecanismos contratuais de 
definição dos itinerários Curto - 1 - 1 Realização
D2.1 
Realização de programa-piloto de 
transporte coletivo gratuito em 
festividades 
Médio - 2 5 8 Unid./ano
D2.2 
Realização de programa-piloto de 
transporte coletivo gratuito em finais 
de semana 
Curto 1 1 - - Realização
D2.3 Realização de programa-piloto de 
tarifa especial - diária ou semanal Curto - 1 - - Realização
D2.4 Implantação de serviços de transporte 
coletivo rural Curto - 3 4 5 Itinerários
D2.5 Adoção de rastreamento da frota por 
GPS Curto - 100% 100% 100% % da frota
D2.6 
Redefinição do fluxo de coleta de 
dados operacionais para tomada de 
decisão 
Curto - 1 - - Realização
D2.7 Redefinição de critérios e metodologia 
para reajuste de tarifa Curto - 1 - - Realização
D2.8 Aperfeiçoamento, adequação e 
repactuação do contrato dos ônibus Curto - 1 - - Realização
E1.1 Revisão do modelo de contratação do 
transporte escolar Curto - 1 - 1 Realização
E1.2 Adoção de rastreamento da frota por 
GPS Curto - 100% 100% 100% % da frota
E1.3 Criação de pontos de embarque e de 
transferência nas áreas rurais Curto - 5 10 20 Unid. 
E1.4 Estabelecimento de protocolos de 
registro de ocorrências operacionais Imediato 1 - 1 - Realização
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
27 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Quadro 5-4 Indicadores dos Programas – Objetivo Estratégico III - Promover a segurança no trânsito 
AÇÕES Prazo Atual 
2023 
3 anos 
2026 
7 anos 
2030 
15 anos 
2038 Unidade 
F1.1 Piloto de acalmamento de tráfego: 
implantação de mini-rotatórias Imediato 2 4 - - Unid. 
F1.2 Acalmamento de tráfego: implantação 
de mini-rotatórias Curto - 5 10 40 Unid. 
F1.3 Acalmamento de tráfego: travessias e 
cruzamentos elevados Curto - 5 10 40 Unid. 
F1.4 
Pedestrianização das vias de acesso às 
escolas nos horários de entrada e 
saída. Projetos-Piloto 
Imediato 2 4 - - Unid. 
F1.5 
Pedestrianização das vias de acesso às 
escolas nos horários de entrada e 
saída. Solução física 
Médio - 4 8 10 Unid. 
F2.1 Adoção da campanha "Maio Amarelo" 
no município. Curto - 1 1 1 Unid./ano
F2.2 
Realização de campanhas educativas 
para o trânsito, com enfoque na 
redução de velocidades e no respeito a 
pedestres e ciclistas 
Curto - 1 1 1 Unid./ano
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Quadro 5-5 Indicadores dos Programas – Objetivo Estratégico IV - Mitigar impactos ambientais 
AÇÕES Prazo Atual 
2023 
3 anos 
2026 
7 anos 
2030 
15 anos 
2038 Unidade 
G1.1 
Instalação de estação de 
monitoramento da qualidade do ar 
no município (Realização de 
inventário municipal de emissões - 
SO2; NO2; MP2,5; MP10; CO) 
Curto 1 - - 1 Unid. 
G1.2 Programa de estímulo ao transporte 
ativo Continuado - 1 1 1 Unid./ano
G1.3 Implantação do sistema cicloviário Continuado - - 1 - Unid. 
G1.4 
Reforçar a manutenção de Áreas de 
Preservação Permanente na revisão 
do Plano Diretor 
Médio - - 1 - Unid. 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
28 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Quadro 5-6 Indicadores dos Programas – Objetivo Estratégico V - Inclusão social e redução de 
desigualdades 
AÇÕES Prazo Atual 
2023 
3 anos 
2026 
7 anos 
2030 
15 anos 
2038 Unidade 
H1.1 
Priorização de investimentos de 
infraestrutura de mobilidade em 
áreas de maior vulnerabilidade 
social 
Continuado - - - - - 
H1.2 Criação de tarifa social para o 
sistema de ônibus urbano Curto - 1 - - Realização 
H1.3 
Registrar e divulgar os 
investimentos municipais em 
mobilidade e sistema viário com 
localização 
Continuado - - - - - 
H2.1 Adequação da frota de ônibus à 
acessibilidade universal Curto - 50% 100% 100% % da frota 
H2.2 
Adequação de calçadas nas Rotas 
Prioritárias - entorno de 
equipamentos públicos de 
interesse coletivo 
Médio - 2 5 10 Equip. 
H2.3 
Adequação das calçadas das vias 
arteriais e coletoras à 
acessibilidade universal 
Médio - 20% 50% 100% % das vias 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
29 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Quadro 5-7 Indicadores dos Programas – Objetivo Estratégico VI - Otimizar a gestão do espaço viário 
AÇÕES Prazo Atual 
2023 
3 anos 
2026 
7 anos 
2030 
15 anos 
2038 Unidade 
I1.1 Estabelecimento de hierarquia viária 
atualizada Imediato 1 - 1 - Realização
I1.2 
Regulamentação da circulação de 
veículos de carga no perímetro 
urbano 
Curto - 1 - - Realização
I1.3 Alteração de sentidos de vias Curto 1 - - - Realização
I1.4 Redefinição de sinalização viária em 
função de alterações e da hierarquia Curto - - - - Realização
I1.5 Ampliação das áreas do Sistema de 
Estacionamento Rotativo (Zona Azul) Curto - - - - Realização
I1.6 
Revisão do método de cobrança e 
sanções do Sistema de 
Estacionamento Rotativo (Zona Azul) 
Curto - 1 - - Unid. 
I1.7 Redução de estacionamento gratuito 
nas vias arteriais Médio - 30 100 - % 
J1.1 Implantar novas ligações no sistema 
viário estrutural municipal - fase 1 Curto - 4 - - Km 
J1.2 Implantar novas ligações no sistema 
viário estrutural municipal - fase 2 Médio - - 7 - Km 
J1.3 Implantar novas ligações no sistema 
viário estrutural municipal - fase 3 Longo - - - 10 Km 
J1.4 
Estruturar rotina de análise e 
aprovação de novos loteamentos, 
incluindo critérios de análise dos 
projetos viários 
Curto - 1 - 1 Realização
J2.1 Implantação da Rodovia do Contorno Médio - - 1 - Realização
J2.2 Municipalização da saída para Poços 
de Caldas Médio - 1 - - Realização
J2.3 Pavimentação das estradas rurais Curto - 41 - - Km 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
30 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Quadro 5-8 Indicadores dos Programas – Objetivo Estratégico VII - Estruturar a gestão pública 
AÇÕES Prazo Atual 
2023 
3 anos 
2026 
7 anos 
2030 
15 anos 
2038 Unidade 
L1.1 
Destinação de recursos do fundo 
do estacionamento rotativo (zona 
azul) para execução de 
intervenções no sistema de 
mobilidade 
Curto - 1 1 1 Realização/ano
L1.2 
Destinação de recursos do fundo 
de outorga onerosa para a 
execução de intervenções no 
sistema de mobilidade 
Médio - 1 1 1 Realização/ano
L1.3 
Utilização do Fundo Municipal de 
Segurança Pública, Trânsito e 
Mobilidade Urbana 
Curto - 1 1 1 Realização/ano
L1.4 Implantação da outorga onerosa 
de alteração de uso Médio - - 1 - Realização 
L1.5 Captação de recursos de outras 
esferas Continuado - - - - - 
L2.1 Realização de Pesquisa Anual de 
Contagem Volumétrica de Fluxo Continuado - 1 1 1 Realização/ano
L2.2 
Monitoramento de ocorrências e 
da percepção da população nos 
pontos de realização de 
intervenções 
Curto 1 1 - - Realização/ano
L2.3 Realização de pesquisa digital de 
Consulta Pública Curto - 1 1 1 Realização/ano
L2.4 Realização de pesquisa Origem￾Destino Médio - - 1 - Realização 
L2.5 
Monitoramento das pesquisas e 
dados existentes (Censo 
Demográfico, DENATRAN, etc.) 
Continuado - - - - - 
L2.6 Revisão do perímetro urbano de 
Andradas Curto - 1 - - Realização 
L2.7 
Previsão da Outorga Onerosa de 
Alteração de Uso na revisão do 
Plano Diretor 
Médio - - 1 - Realização 
L2.8 Revisão do PMOB Andradas em 10 
anos 
Longo - - - 1 Realização 
L3.1 
Atribuir o acompanhamento e 
fiscalização do Plano de 
Mobilidade ao Conselho Municipal 
de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana 
Imediato 1 - - - Realização 
L3.2 Criação do Sistema de Informações 
da Mobilidade Curto - 1 - - Realização 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
31 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
5.3 Estimativa de custos da política municipal de mobilidade 
A partir dos quantitativos apresentados acima, foram realizadas estimativas de custos globais 
das ações. Foram calculados os custos para cada ação e período a partir de valores unitários, 
referenciados em realizações similares em municípios mineiros ou de porte equivalente. 
Considerou-se, para isso, apenas aquelas ações possivelmente quantificáveis. Alguns dos 
programas possuem sinalização de custos internos ou possibilidade de internalização, o que não 
implica em afirmar que não haja custos associados, mas apenas, para fim desta estimativa, que 
não seria possível, no momento, atribuir valores ou quantificar os itens especificados. 
A estimativa de valor tomou como referência para composição do custo base os valores de 
diferentes editais públicos recentemente realizados por prefeituras em situação semelhante à 
do município, além de consulta a artigos acadêmicos com ponderações sobre os mesmos. 
É importante ressaltar que a tabela apresentada deve ser considerada como ponto de partida 
de referência de custos para as ações previstas. No entanto, observa-se que alguns custos ou 
componentes de custo, como, por exemplo, aqueles relacionados à gestão e manutenção dos 
órgãos públicos (custeio), não estão incorporados na estimativa apresentada. Exemplo disso são 
os custos das Secretarias que têm suas rotinas relacionadas à execução da política pública 
municipal de mobilidade urbana. Para os itens sem valores especificados, sugere-se às equipes 
relacionadas a elaboração de estudos preliminares para sua consequente estimativa, uma vez 
que problemas específicos exigem o desenho de soluções específicas. 
Apresenta-se, a seguir, o quadro completo da estimativa dos investimentos e os gráficos que 
resumem os valores por objetivo e programa. O custo total das ações propostas em todos os 
programas para os 15 anos é de R$ 70.523.421. Na sequência, estão detalhadas as estimativas 
para todas as ações, por objetivo estratégico. Destacam-se os custos elevados das ações ligadas 
à ampliação do sistema viário, seja urbano ou rodoviário e, num patamar abaixo, as demais 
ações de intervenção física no sistema viário existente. 
 
32 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Quadro 5-9 Custo total estimado por programa 
A
Implantação e Qualificação da 
Infraestrutura de Transporte Ativo R$ 4.917.800
B Estímulo ao Uso do Transporte Ativo R$ 302.640
C Qualificação da Infraestrutura R$ 194.200
D Qualificação do serviço R$ 834.161
E Qualificação do Transporte Escolar R$ 100.000
F
Segurança Viária e Educação para o 
Trânsito R$ 5.463.000
G Mobilidade Sustentável R$ 1.900.000
H
Inclusão Social e Redução de 
Desigualdade -
I Reorganização das Vias e de 
Estacionamentos R$ 1.261.620
J Implantação e Qualificação da 
Infraestrutura Viária R$ 54.800.000
L Gestão da Mobilidade Urbana R$ 750.000
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Gráfico 5-1 Custo total estimado por programa 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
33 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Gráfico 5-2 Custo total estimado por ação 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
34 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Quadro 5-10 Custo estimado – Objetivo Estratégico I - Promover os deslocamentos ativos 
AÇÕES Custo 
unitário 
Atual 
2023 
3 anos 
2026 
7 anos 
2030 
15 anos 
2038 
A1.1 
Piloto de acalmamento de tráfego: 
alargamento de calçadas nas 
travessias 
R$ 100 R$ 200 R$ 400 - - 
A1.2 Piloto de acalmamento de tráfego: 
pedestrianização de vias R$ 100 R$ 100 R$ 400 - - 
A1.3 Acalmamento de tráfego: alargamento 
de calçadas nas travessias R$ 600 - R$ 6.000 R$ 6.000 R$ 12.000 
A1.4 Acalmamento de tráfego: travessias e 
cruzamentos elevados R$ 10.000 - R$ 200.000 R$ 600.000 R$ 650.000
A1.5 Acalmamento de tráfego: 
pedestrianização de vias R$ 600 - R$ 600 R$ 1.200 R$ 1.200 
A1.6 Elaboração do Plano de Acessibilidade 
Municipal R$ 250.000 - - R$ 250.000 - 
A1.7 Obrigação do calçamento para 
emissão do Habite-se 
Custos 
internos - - - - 
A1.8 Criação de lei de calçadas Custos 
internos - - - - 
A1.9 
Transferência da responsabilidade 
sobre as calçadas das vias arteriais e 
coletoras para o poder público 
Custos 
internos - - - - 
A2.1 
Elaboração e implantação de projeto 
cicloviário piloto - ciclofaixas 
R$ 
120.000 - R$ 600.000 R$ 840.000 R$ 
1.080.000 
A2.2 
Elaboração e implantação de projeto 
cicloviário piloto - paraciclos R$ 650 R$ 19.500 R$ 13.000 R$ 32.500 R$ 65.000 
A2.3 
Elaboração e implantação de projeto 
cicloviário piloto - vias compartilhadas R$ 600 R$ 7.800 R$ 39.000 R$ 62.400 R$ 78.000 
A2.4 Elaboração de plano cicloviário R$ 
250.000 - R$ 250.000 - - 
A2.5 
Construção de bicicletários / 
paraciclos em edifícios e 
equipamentos públicos municipais 
R$ 3.250 - R$ 13.000 R$ 13.000 R$ 6.500 
A2.6 
Programa de estímulo à implantação 
de bicicletários/paraciclos no 
comércio, serviços e indústria 
R$ 5.000 - R$ 10.000 R$ 20.000 R$ 40.000 
B1.1 
Organização de rotas a pé para as 
viagens de estudantes entre casa e 
escola 
Custos 
internos - - - - 
B1.2 
Realização de programas piloto de 
pedestrianização de vias em períodos 
de festividades 
Custos 
internos - - - - 
B1.3 
Fechamento de vias aos finais de 
semana para o lazer e prática 
esportiva 
Custos 
internos - - - - 
B1.4 Qualificação do Caminho da Fé R$ 600 - R$ 1.320 R$ 1.320 - 
B1.5 Campanhas de conscientização e 
estímulo do uso de bicicleta R$ 20.000 - R$ 60.000 R$ 80.000 R$ 160.000
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
35 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Quadro 5-11 Custo estimado – Objetivo Estratégico II - Tornar o transporte coletivo mais atrativo 
AÇÕES Custo unitário Atual 
2023 
3 anos 
2026 
7 anos 
2030 
15 anos 
2038 
C1.1 Manutenção das paradas de ônibus 
existentes R$ 1.000 - R$ 
10.000 
R$ 
10.000 
R$ 
20.000 
C1.2 Inclusão de painéis de informação 
nos pontos de ônibus existentes R$ 300 R$ 
1.200 
R$ 
3.000 - - 
C1.3 
Implantação de abrigos nas paradas 
de ônibus com cobertura, 
iluminação, assentos e painel de 
informação 
R$ 3.000 - 
R$ 
30.000 
R$ 
90.000 
R$ 
30.000 
D1.1 
Reorganizar as linhas municipais - 
Criar novos itinerários e revisar 
percurso 
Custos internos - - - - 
D1.2 Reorganizar as linhas municipais - 
Reduzir intervalos Custos internos - - - - 
D1.3 Atualizar mecanismos contratuais de 
definição dos itinerários Custos internos - - - - 
D2.1 
Realização de programa-piloto de 
transporte coletivo gratuito em 
festividades 
R$ 1.455 - 
R$ 
2.909 
R$ 
7.273 
R$ 
11.636 
D2.2 
Realização de programa-piloto de 
transporte coletivo gratuito em finais 
de semana 
R$ 34.909 - 
R$ 
34.909 - - 
D2.3 Realização de programa-piloto de 
tarifa especial - diária ou semanal R$ 69.818 R$ 
69.818 - - - 
D2.4 Implantação de serviços de 
transporte coletivo rural R$ 3.240 - R$ 
176.904 
R$ 
235.872 
R$ 
294.840 
D2.5 Adoção de rastreamento da frota por 
GPS 
Custo da 
empresa 
concessionária 
- - - - 
D2.6 
Redefinição do fluxo de coleta de 
dados operacionais para tomada de 
decisão 
Custos internos - - - - 
D2.7 Redefinição de critérios e 
metodologia para reajuste de tarifa Custos internos - - - - 
D2.8 Aperfeiçoamento, adequação e 
repactuação do contrato dos ônibus Custos internos - - - - 
E1.1 Revisão do modelo de contratação 
do transporte escolar Custos internos - - - - 
E1.2 Adoção de rastreamento da frota por 
GPS 
Custo da 
empresa 
concessionária 
- - - - 
E1.3 Criação de pontos de embarque e de 
transferência nas áreas rurais R$ 5.000 - 
R$ 
25.000 
R$ 
25.000 
R$ 
50.000 
E1.4 Estabelecimento de protocolos de 
registro de ocorrências operacionais Custos internos - - - - 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
36 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Quadro 5-12 Custo estimado – Objetivo Estratégico III - Promover a segurança no trânsito 
AÇÕES Custo 
unitário 
Atual 
2023 
3 anos 
2026 
7 anos 
2030 
15 anos 
2038 
F1.1 Piloto de acalmamento de tráfego: 
implantação de mini-rotatórias 
R$ 
500 
R$ 
1.000 
R$ 
2.000 - - 
F1.2 Acalmamento de tráfego: 
implantação de mini-rotatórias R$ 17.000 - 
R$ 
85.000 
R$ 
85.000 
 R$ 
510.000 
F1.3 Acalmamento de tráfego: travessias 
e cruzamentos elevados 
Valores 
apontados e 
estimados 
para 
programa A 
- - - - 
F1.4 
Pedestrianização das vias de acesso 
às escolas nos horários de entrada e 
saída. Projetos-Piloto 
 
Custos 
internos - - - - 
F1.5 
Pedestrianização das vias de acesso 
às escolas nos horários de entrada e 
saída. Solução física 
 R$ 
190.000 - 
 R$ 
760.000 
 R$ 
1.520.000 
 R$ 
1.900.000 
F2.1 Adoção da campanha "Maio 
Amarelo" no município 
 R$ 
20.000 - 
R$ 
60.000 
R$ 
80.000 
 R$ 
160.000 
F2.2 
Realização de campanhas educativas 
para o trânsito, com enfoque na 
redução de velocidades e no 
respeito a pedestres e ciclistas 
 R$ 
20.000 - 
R$ 
60.000 
R$ 
80.000 
 R$ 
160.000 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Quadro 5-13 Custo estimado – Objetivo Estratégico IV - Mitigar impactos ambientais 
AÇÕES Custo 
unitário 
Atual 
2023 
3 anos 
2026 
7 anos 
2030 
15 anos 
2038 
G1.1 
Instalação de estação de 
monitoramento da qualidade do ar no 
município (Realização de inventário 
municipal de emissões - SO2; NO2; 
MP2,5; MP10; CO) 
R$ 800.000 R$ 
800.000 - R$ 800.000 
G1.2 Programa de estímulo ao transporte 
ativo R$ 20.000 - R$ 60.000 R$ 80.000 R$ 160.000 
G1.3 Implantação do sistema cicloviário 
Valores 
apontados e 
estimados 
para programa 
A 
- - - - 
G1.4 
Reforçar a manutenção de Áreas de 
Preservação Permanente na revisão 
do Plano Diretor 
Custos 
internos - - - - 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
37 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Quadro 5-14 Custo estimado – Objetivo Estratégico V - Inclusão social e redução de desigualdades 
AÇÕES Custo unitário Atual 
2023 
3 anos 
2026 
7 anos 
2030 
15 anos 
2038 
H1.1 
Priorização de investimentos de 
infraestrutura de mobilidade em 
áreas de maior vulnerabilidade 
social 
Custos internos - - - - 
H1.2 Criação de tarifa social para o 
sistema de ônibus urbano Custos internos - - - - 
H1.3 
Registrar e divulgar os 
investimentos municipais em 
mobilidade e sistema viário com 
localização 
Custos internos - - - - 
H2.1 Adequação da frota de ônibus à 
acessibilidade universal 
Custo da 
empresa 
concessionária
- - - - 
H2.2 
Adequação de calçadas nas Rotas 
Prioritárias - entorno de 
equipamentos públicos de 
interesse coletivo. 
Valores 
apontados e 
estimados para 
programa A
- - - - 
H2.3 
Adequação das calçadas das vias 
arteriais e coletoras à 
acessibilidade universal 
Valores 
apontados e 
estimados para 
programa C
- - - - 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
38 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Quadro 5-15 Custo estimado – Objetivo Estratégico VI - Otimizar a gestão do espaço viário 
AÇÕES Custo 
unitário 
Atual 
2023 3 anos 2026 7 anos 2030 15 anos 2038
I1.1 Estabelecimento de 
hierarquia viária atualizada 
Custos 
internos - - - - 
I1.2 
Regulamentação da 
circulação de veículos de 
carga no perímetro urbano 
Custos 
internos - - - - 
I1.3 Alteração de sentidos de 
vias 
R$ 
600
R$ 
1.620 - - - 
I1.4 
Redefinição de sinalização 
viária em função de 
alterações e da hierarquia 
Custos 
internos - - - - 
I1.5 
Ampliação das áreas do 
Sistema de Estacionamento 
Rotativo (Zona Azul) 
Custos 
internos - - - - 
I1.6 
Revisão do método de 
cobrança e sanções do 
Sistema de Estacionamento 
Rotativo (Zona Azul) 
Custos 
internos - - - - 
I1.7 
Redução de 
estacionamento gratuito 
nas vias arteriais 
R$ 
600 - R$ 378.000 R$ 882.000 - 
J1.1 
Implantar novas ligações no 
sistema viário estrutural 
municipal - fase 1 
R$ 
2.000.000 - 
R$ 
10.600.000 - - 
J1.2 
Implantar novas ligações no 
sistema viário estrutural 
municipal - fase 2 
R$ 
2.000.000 - - 
R$ 
14.800.000 - 
J1.3 
Implantar novas ligações no 
sistema viário estrutural 
municipal - fase 3 
R$ 
2.000.000 - - - 
R$ 
58.800.000 
J1.4 
Estruturar rotina de análise 
e aprovação de novos 
loteamentos, incluindo 
critérios de análise dos 
projetos viários 
Custos 
internos - - - - 
J2.1 Implantação da Rodovia do 
Contorno 
Recursos 
de esfera 
estadual 
e/ou 
federal
- - - 
J2.2 Municipalização da saída 
para Poços de Caldas 
Custos 
internos - - - - 
J2.3 Pavimentação das estradas 
rurais 
Recursos 
de esfera 
estadual 
e/ou 
federal
- - - - 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
39 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Quadro 5-16 Custo estimado – Objetivo Estratégico VII - Estruturar a gestão pública 
AÇÕES Custo unitário Atual 
2023 
3 anos 
2026 
7 anos 
2030 
15 anos 
2038 
L1.1 
Destinação de recursos do fundo 
do estacionamento rotativo (zona 
azul) para execução de 
intervenções no sistema de 
mobilidade 
Custos internos - - - - 
L1.2 
Destinação de recursos do fundo 
de outorga onerosa para a 
execução de intervenções no 
sistema de mobilidade 
Custos internos - - - - 
L1.3 
Utilização do Fundo Municipal de 
Segurança Pública, Trânsito e 
Mobilidade Urbana 
Custos internos - - - - 
L1.4 Implantação da outorga onerosa 
de alteração de uso Custos internos - - - - 
L1.5 Captação de recursos de outras 
esferas Custos internos - - - - 
L2.1 Realização de Pesquisa Anual de 
Contagem Volumétrica de Fluxo Custos internos - - - - 
L2.2 
Monitoramento de ocorrências e 
da percepção da população nos 
pontos de realização de 
intervenções 
Custos internos - - - - 
L2.3 Realização de pesquisa digital de 
Consulta Pública Custos internos - - - - 
L2.4 Realização de pesquisa Origem￾Destino 
Realizar como parte da 
revisão do PMOB. - - - - 
L2.5 
Monitoramento das pesquisas e 
dados existentes (Censo 
Demográfico, DENATRAN, etc.) 
Custos internos - - - - 
L2.6 Revisão do perímetro urbano de 
Andradas Custos internos - - - - 
L2.7 
Previsão da Outorga Onerosa de 
Alteração de Uso na revisão do 
Plano Diretor 
Custos internos - - - - 
L2.8 Revisão do PMOB Andradas em 10 
anos 
R$ 750.000 - - - 
R$ 
750.000 
L3.1 
Atribuir o acompanhamento e 
fiscalização do Plano de 
Mobilidade ao Conselho Municipal 
de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana 
Custos internos - - - - 
L3.2 Criação do Sistema de Informações 
da Mobilidade Custos internos - - - - 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
40 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
6 PLANO DE AÇÃO IMEDIATA DE TRÁFEGO 
O Plano de Ação Imediata no Tráfego (PAIT) procura elencar medidas de curto prazo e que 
trabalhem sobre questões prioritárias do município. As ações aqui propostas buscam atingir 
principalmente, mas não somente, os seguintes objetivos estratégicos: I - Promover os 
deslocamentos ativos; III - Promover a segurança no trânsito; e VI - Otimizar a gestão do espaço 
viário. Destaca-se sobretudo a segurança viária, objetivo que se considera central no Plano de 
Mobilidade. 
O mapa, a seguir, apresenta a proposta de hierarquia viária municipal (vide Figura e Anexo 4 – 
Caderno de Mapas), considerando não apenas a situação atual mas também a proposta de 
ajuste do sistema estrutural e as ampliações viárias prioritárias (apresentadas a seguir). 
A hierarquia viária também tem uma relação direta com a velocidade máxima permitida, 
conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997): 
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, 
obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. 
 § 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de: 
(...) 
 b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais; 
 c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras; 
 d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais; 
Considerando o porte do município e as condições de mobilidade desejadas, a prefeitura adotou 
como padrão para as vias arteriais a velocidade máxima de 40 km/h, visando, assim, minimizar 
a probabilidade de mortes no trânsito. 
Quadro 6-1 Hierarquia viária - Quilometragem por categoria 
Tipo Km
Arterial 21,0
Coletora 21,9
Local 130,7
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Com base na estruturação da hierarquia viária, foram estudadas adequações no sentido de 
algumas vias, visando melhorar a fluidez do tráfego, reduzir gargalos e também ampliar a 
segurança viária. Tais alterações estão apresentadas no Caderno de Mapas (Anexo 5) e nas 
figuras a seguir. 
41 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-1 Hierarquia viária proposta para a área urbana de Andradas/MG 
Fonte: IBGE; Opens Street Maps; Prefeitura de Andradas. / Elaboração: RiscoAU, 2023. 
42 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-2 Proposta de alteração de sentido de vias – Vila Mosconi 
Fonte: Google Satellite; Prefeitura de Andradas. / Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Figura 6-3 Proposta de alteração de sentido de vias – Jd. Mantiqueira 
Fonte: Google Satellite; Prefeitura de Andradas. / Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
43 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-4 Proposta de alteração de sentido de vias – Praça Sete de Setembro 
Fonte: Google Satellite; Prefeitura de Andradas. / Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Figura 6-5 Proposta de alteração de sentido de vias – Vila Santo Afonso 
Fonte: Google Satellite; Prefeitura de Andradas. / Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
44 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
6.1 Novas ligações viárias 
Neste item, serão analisadas as propostas de prolongamentos viários para a malha urbana de 
Andradas. A maior parte das propostas diz respeito à implantação de novas conexões viárias, o 
que significa a criação de rotas possíveis, hoje inexistentes na malha urbana. As exceções estão 
relacionadas aos trechos de estradas rurais (vicinais), hoje existentes, mas predominantemente 
de piso de terra, nas quais se prevê a pavimentação. Também se destaca a proposta de 
implantação da Rodovia do Contorno, que tem como objetivo permitir que o tráfego de carga 
pesado possa evitar a área urbana. 
A definição desta escala de prioridades se deu a partir dos seguintes princípios: 
 Ligações mais urgentes do ponto de vista funcional da malha urbana, procurando aliviar 
gargalos e pontos críticos; 
 Criação de rotas alternativas, sobre tudo nas ligações entre bairros, possibilitando evitar 
o fluxo pelo centro; 
 Criação de alternativas às ligações que ocorrem por pontes; 
 Adoção das soluções de implantação mais simples, principalmente que envolvessem 
menos desapropriações; 
 Priorização de ligações que apresentaram maiores carregamentos no cenário futuro; 
 Desvio dos tráfegos pesados de passagem, procurando aliviar o sistema viário central; 
 Pavimentação das estradas rurais principais, visando qualificar o acesso da população 
ao centro. 
 
45 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-6 Prioridades dos prolongamentos viários para a área urbana de Andradas/MG 
Fonte: IBGE; Opens Street Maps; Prefeitura de Andradas. / Elaboração: RiscoAU, 2023. 
46 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Foram, então, definidas três faixas de prioridade para a implementação, sendo as vias de 
prioridade 1 as propostas que são recomendadas de serem implantadas no curto prazo e as vias 
de prioridade 3, aquelas que são menos prioritárias, ou seja, podem ser postergadas para um 
cenário de longo prazo ou que eventualmente podem ser repensadas ou descartadas, em função 
dos rumos do crescimento urbano. Assim, as vias que compõem a prioridade 3 foram 
parcialmente quantificadas no quadro de ações. O quadro e o mapa apresentam esta proposta 
de classificação. 
Quadro 6-2 Prioridades dos prolongamentos viários - quantificação 
Descrição Metros 
Pavimentação de estradas existentes 41.303 
Rodovia do contorno 5.035 
Vias urbanas - Prioridade 1 5.328 
Vias urbanas - Prioridade 2 7.392 
Vias urbanas - Prioridade 3 29.847 
TOTAL 88.905 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
As vias não-urbanas (Rodovia do Contorno e pavimentação das vias rurais), por se tratarem de 
ligações de caráter regional ou interurbana, são projetos que demandam articulação de outras 
esferas de governo quanto à sua realização e ao seu financiamento. Assim, ainda que estejam 
ressaltados pelo Plano de Mobilidade como importantes no curto prazo, estão colocados fora 
do âmbito de ação exclusiva do poder executivo municipal. 
 
47 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
6.2 Projetos de intervenção viária 
Como forma de trabalhar as questões de segurança viária e melhoria do sistema de pedestres e 
ciclistas, estão sendo propostas medidas de acalmamento de tráfego (traffic calming). Com base 
em guias e manuais existentes (vide Produto 3 - Propostas), foram selecionadas algumas 
tipologias de intervenção para o município: 
Mini-rotatórias: preferencialmente em cruzamentos de vias locais, eventualmente de vias locais 
com vias coletoras. Implantar quando houver longos trechos retos, de forma a evitar que os 
motoristas desenvolvam alta velocidade. São intervenções de execução simples, podendo ser 
realizadas em curto prazo. 
Travessia elevada: realiza a função de lombada e de faixa de pedestres. Preferencialmente, 
combinada com alargamento de passeio (estreitamento da pista). Utilizar como “portal” de 
transição entre áreas de grande movimento e miolos de bairro (áreas 30); como plataforma 
elevada de acessibilidade; ou como redutor de velocidade simples (lombada). Utilizar em vias 
de acesso às escolas para controlar a velocidade em 30 km/h. Por serem intervenções propostas 
em grande volume, estão classificadas em três fases de implantação (curto, médio e longo prazo) 
Rua mista: trechos de via com prioridade aos pedestres. Pavimento diferenciado, elevação da 
pista no nível do passeio, mas mantendo a divisão. Velocidade máxima de 30 km/h no trecho, 
mesmo em vias arteriais. Utilizado para conectar praças ou em entradas de escolas. São 
intervenções de grande importância, mas de execução complexa, sendo por isso designadas 
para o médio prazo. 
Além disso, estão propostas algumas medidas convencionais, como lombadas e radares. O 
mapa, a seguir (também apresentado no Anexo 5), aponta locais indicados para o estudo destas 
tipologias de intervenção. Na sequência, estão apresentados alguns exemplos de projeto-piloto, 
com maior detalhamento das propostas. Outras medidas mais convencionais também estão 
indicadas, tais como a implantação de radares, com foco nas transições entre rodovias e vias 
urbanas. 
Quadro 6-3 Pontos para estudo de intervenção viária - quantificação 
Mini-rotatória Curto prazo 36
Rua mista Médio prazo 17
Radar Longo prazo 4
Lombada Curto prazo 3
Travessia elevada Médio prazo 77
Travessia elevada Curto prazo 40
ravessia elevada Longo prazo 26
Elaboração: RiscoAU, 2023 
48 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-7 Pontos para estudo de intervenção viária para a área urbana de Andradas/MG 
Fonte: IBGE; Opens Street Maps; Prefeitura de Andradas. / Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
49 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Projetos-piloto 
Como forma de testar as propostas de intervenção viária, sobretudo as medidas de 
acalmamento de tráfego e canalização dos fluxos, foram elaboradas algumas propostas piloto
para intervenção imediata, visando avaliar a recepção da população. Algumas delas já foram 
implementadas e a recepção está sendo monitorada pela prefeitura. 
As soluções imediatas propostas utilizam intervenções simples, tais como sinalização horizontal, 
vertical e tachões, para uma implantação rápida, mas possuem versões com intervenções físicas 
permanentes, visando ajustes futuros numa segunda fase. Todas as propostas apresentadas 
aqui também estão no Caderno de Mapas e Pranchas (Anexo 5). 
As figuras, a seguir, exemplificam o faseamento da implantação. Os estudos realizados para a 
fase 1, de intervenção imediata, utilizam pintura de piso e tachões, procurando reorganizar os 
fluxos veiculares, ajustar os estacionamentos no meio-fio e criar ilhas de espera de pedestres 
(em azul), mas sem a construção dos alargamentos de passeio. Nesta fase, além das pinturas, é 
possível utilizar elementos físicos móveis para delimitação dos fluxos, tais como floreiras e 
bancos. 
Figura 6-8 Estudo de intervenção viária na Av. Ricarti Teixeira, fase 1 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Já nos estudos da fase 2, são indicadas as áreas de construção de ilhas e alargamentos de passeio 
(em amarelo), para trazer segurança aos pedestres, além da implantação de ciclovias (em 
vermelho). Nesta fase, também estão previstas a plantação de árvores, procurando não apenas 
qualificar o trânsito de pedestres por conta do sombreamento, mas também buscando a 
melhoria da qualidade ambiental. 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-9 Estudo de intervenção viária na Av. Ricarti Teixeira, fase 2 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-10 Fotomontagem de intervenção viária na Av. Ricarti Teixeira, fase 1 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Figura 6-11 Fotomontagem de intervenção viária na Av. Ricarti Teixeira, fase 2 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-12 Estudo de intervenção viária na Av. Ricarti Teixeira, fase 1 - perspectiva 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Figura 6-13 Estudo de intervenção viária na Av. Ricarti Teixeira, fase 1 - perspectiva 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
53 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-14 Estudo de intervenção viária na Av. Ricarti Teixeira, fase 2 - perspectiva 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Figura 6-15 Estudo de intervenção viária na Av. Ricarti Teixeira, fase 2 - perspectiva 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
54 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-16 Av. Ricarti Teixeira (próximo à Icasa) – situação atual 
Fonte: Google StreetView, 2023. 
Figura 6-17 Estudo de intervenção viária na Av. Ricarti Teixeira - perspectiva 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-18 Estudo de intervenção viária na R. José Olinto Lobo – mini-rotatórias 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-19 Fotomontagem de intervenção viária na R. José Olinto Lobo, fase 1 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Figura 6-20 Fotomontagem de intervenção viária na R. José Olinto Lobo, fase 2 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-21 Estudo de intervenção viária na Rua Padre Benati (saída para Poços) 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-22 Estudo de intervenção viária na Praça Dr. Alcides Mosconi 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Figura 6-23 Fotomontagem de intervenção viária na Praça Dr. Alcides Mosconi 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-24 Estudo de intervenção viária Av. José Fernando Moreira – mini-rotatórias 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-25 Estudo de intervenção viária R. Fernando Avelino de Andrade – mini-rotatória (fase 2) 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Figura 6-26 Foto da intervenção viária R. Fernando Avelino de Andrade – mini-rotatórias (fase 1) 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
61 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-27 Estudo de intervenção Escola Municipal José Bonifácio 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-28 Escola Municipal José Bonifácio – situação atual 
Fonte: Google StreetView, 2023. 
Figura 6-29 Estudo de intervenção Escola Municipal José Bonifácio – perspectiva 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-30 Estudo de intervenção R. Cap. Cirilo (Rua Gastronômica) e Praça da Igreja São Benedito 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-31 R. Cap. Cirilo (Rua Gastronômica) – Situação atual 
Fonte: Google StreetView, 2023. 
Figura 6-32 Estudo de intervenção R. Cap. Cirilo (Rua Gastronômica), fase 1 (parklets) - Perspectiva 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Figura 6-33 Estudo de intervenção R. Cap. Cirilo (Rua Gastronômica), fase 2 (alargamento de calçada) - 
Perspectiva 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-34 Estudo de intervenção Av. João Domiciliano Costa x R. Feldspato 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-35 Av. João Domiciliano Costa x R. Feldspato (rotatória) – situação atual 
Fonte: Google StreetView, 2023. 
Figura 6-36 Estudo de intervenção Av. João Domiciliano Costa x R. Feldspato (rotatória) - perspectiva 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-37 Estudo de intervenção Av. Afonso Pena – proposta 1 (indicada) 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Figura 6-38 Estudo de intervenção Av. Afonso Pena – proposta 2 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-39 Estudo de intervenção Rua Mal. Deodoro da Fonseca – proposta 1 (indicada) 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Figura 6-40 Estudo de intervenção Rua Mal. Deodoro da Fonseca – proposta 2 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
6.3 Regulamentação de veículos de carga e de grande porte no perímetro urbano 
Um dos pontos de atenção que emergiram durante a fase de diagnóstico do Plano de Mobilidade 
foram os conflitos envolvendo veículos de grande porte – caminhões e ônibus. Foram relatados 
dois tipos de problemas, principalmente. O primeiro é em relação à carga e descarga dos 
comércios, uma vez que caminhões de grande porte param e obstruem as vias da área central 
para executar tais tarefas. O segundo problema é com veículos de grande porte e ônibus 
estacionados em áreas residenciais, gerando conflitos com os usos residenciais principalmente 
ao permanecerem estacionados em áreas residenciais, mas também pela dificuldade de 
circulação e manobras em vias de menor porte. 
Para isso, está sendo proposta uma regulamentação de restrição de parada de veículos de 
grande porte, baseada em legislações existentes nos municípios de Poços de Caldas/MG, 
Itapira/SP e São Paulo/SP. A regulamentação aqui proposta está apresentada na forma de 
minuta de lei, no Anexo 5, como primeiros mecanismos para o endereçamento da questão. Para 
a aprovação de lei específica, é necessário refinar os parâmetros, mapas, mecanismos de 
fiscalização, multas/penalidades, sinalização e exceções. 
A proposta para a primeira questão é que veículos de porte acima de um Veículo Urbano de 
Carga (VUC, 2,2m x 7,20m) fiquem restritos de parar na via pública durante o horário 
estabelecido (idealmente, das 8h00 às 19h00), dentro do perímetro estabelecido (vide figura a 
seguir). Futuramente, sobretudo após a implantação da rodovia do contorno, seria interessante 
restringir, também, a circulação destes veículos nas vias centrais, onde inclusive existem 
problemas quanto aos raios de curvatura nas vias mais estreitas. 
Quadro 6-4 Parâmetros da regulamentação da parada de veículos de carga nas áreas centrais
Veículos Caminhões acima de determinado tamanho.
Sugestão: VUC (7,20 m) 
Perímetro Sugestão: Centro
Horário Ideal 8:00 às 19:00
Mínimo 16:00 a 19:00 
Restrição
Imediato: Parada para carga e descarga 
(circulação liberada) 
Futuro: Proibição de circulação 
Exceções A definir. Veículos hospitalares, veículos 
institucionais, cargas sensíveis, etc. 
Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Deste modo, para a realização de carga e descarga na área central é preciso que: 
 Os carregamentos sejam realizados fora destes horários de restrição; 
70 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
 Os veículos parem fora do perímetro e as cargas sejam transportadas por meios não￾motorizados; 
 A carga e descarga seja realizada por veículos de menor porte; 
 A carga e descarga seja realizada em estacionamentos próprios, dentro das 
propriedades. 
Figura 6-41 Perímetro proposto para a restrição de carga e descarga (área central) 
Fonte: Google Satellite. / Elaboração: RiscoAU, 2023. 
Para o segundo problema identificado, a medida proposta é a proibição de estacionamento na 
via pública de ônibus e veículos acima de 7,20 metros de comprimento, sendo obrigatória a 
utilização de estacionamentos em área particular ou áreas especificamente designadas para tais 
veículos, a serem definidas por legislação específica. 
 
71 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
6.4 Sistema Cicloviário 
Para a criação de um sistema cicloviário efetivo no município, recomenda-se a elaboração de 
um Plano Cicloviário, onde serão desenvolvidos os projetos específicos. O presente Plano de 
Mobilidade estabelece algumas diretrizes, de modo a permitir a realização de ações imediatas 
de estímulo ao uso da bicicleta como meio de transporte cotidiano da população com segurança 
e conforto. 
A primeira diretriz, de realização mais simples e coordenada às outras intervenções, é a garantia 
da velocidade máxima de 30km/h nas vias locais, o que as torna aptas ao uso compartilhado. 
Uma vez estabelecida a hierarquia viária, as vias locais devem ser objeto de intervenções de 
acalmamento de tráfego, para garantir a velocidade máxima, e precisam receber sinalização 
horizontal e vertical, demarcando não apenas as velocidades mas também a presença de 
bicicletas na pista. 
A segunda diretriz, ainda de realização simples, é a construção de paraciclos e, quando possível, 
bicicletários públicos. Paraciclos são estruturas simples para prender as bicicletas com cadeados, 
enquanto bicicletários são estruturas que possuem também cobertura e controle de acesso. A 
proposta é que sejam implantados paraciclos em todos os equipamentos públicos de grande 
acesso – escolas, UBS etc. – e, também, em praças e áreas de lazer. Praticamente todos os 
equipamentos municipais possuem áreas disponíveis para a implantação de um pequeno 
conjunto destes equipamentos. 
Por fim, a terceira diretriz é a implantação de ciclofaixas nas vias coletoras e arteriais, ou seja, 
vias destinadas à bicicleta sem segregação física da pista dos veículos motorizados, demarcada 
apenas por pintura e elementos de pequeno porte. Tal intervenção exige um estudo mais 
pormenorizado, para adequação às condições de cada via, principalmente nos cruzamentos. A 
proposta é que seja implantada uma faixa bidirecional, que ocupa o espaço equivalente a uma 
pista de rolamento. O espaço pode ser resultante da proibição de estacionamento nestas vias. 
Eventualmente, é possível compartilhar a faixa com o sistema de ônibus, quando este possui 
frequência moderada. 
 
72 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-42 Fotomontagem de intervenção viária na Praça Dr. Alcides Mosconi 
Fonte: IBGE; Opens Street Maps; Prefeitura de Andradas. / Elaboração: RiscoAU, 2023. 
 
73 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
6.5 Ônibus urbano 
O sistema de ônibus urbano demanda grande melhoria para se tornar mais atrativo à população. 
De acordo com a pesquisa de consulta pública (vide relatório de Diagnóstico), o principal fator 
que levaria a população a utilizar mais o sistema de ônibus é “melhorar a frequência dos 
veículos”, com grande destaque. Em seguida, foram apresentados fatores como “Menor tarifa”, 
“Melhor trajeto das linhas” e “Melhor informação sobre as linhas”. 
Deste modo, a primeira medida que precisa ser adotada é a ampliação da frequência dos 
veículos, que hoje é de 2h entre viagens. Estão em andamento estudos para viabilizar a operação 
de mais veículos, de modo a reduzir o intervalo de viagens pela metade (viagens de hora em 
hora). Considerando a atual situação de operação, em que o sistema funciona com 70% de 
subsídio municipal, estão sendo estudadas opções de ampliação do subsídio de modo a viabilizar 
a gratuidade do sistema em dias ou períodos específicos. Para tal, uma das propostas é a criação 
do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano, através do qual pode ser viabilizado o 
financiamento da operação gratuita parcial do sistema (vide Anexos 1 e 2). O objetivo é 
incentivar a população a desenvolver o hábito de utilizar o sistema, o que não ocorre hoje. 
Com a definição destes aspectos, no curto prazo, é fundamental a implantação de um sistema 
de informações atualizado. Recomenda-se a criação de placas informativas nas paradas como a 
estratégia principal. Ainda que hoje existam diversas possibilidades de acessar as informações 
por via digital, estas não devem ser a principal fonte de informação da população por excluir a 
população mais pobre e de mais idade. 
Com a implantação destas medidas, a demanda será alterada no médio prazo, que motivarão 
ajustes nos itinerários. Dada a imprevisibilidade desse crescimento, sugere-se que estes ajustes 
sejam realizados num segundo momento. Entre os critérios de ajuste, recomenda-se: ampliar a 
cobertura dos bairros urbanos; dividir o itinerário em trechos menores; aproximar os percursos 
de ida e volta. 
 
74 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
6.6 Sistema de Estacionamento Rotativo 
Atualmente, o sistema de estacionamento rotativo está instalado na área central do município, 
como serviço concedido para exploração comercial pelo processo licitatório n° 083/2019, da 
qual foi ganhadora a empresa SERBET Sistema de Estacionamento Veicular do Brasil LTDA. 
O sistema encontra-se em situação crítica, uma vez que a regulamentação tarifária e de 
eventuais taxas de regularização e/ou multas não foi estabelecida, impossibilitando a 
regularidade dos pagamentos pelos usuários das vagas. 
Para que o sistema se mantenha em funcionamento e seja sustentável, faz-se necessário tal 
regulamentação por legislação municipal. Destaca-se que a suspensão do sistema trará efeitos 
muito negativos para a disponibilidade de vagas na região central. 
Atualmente, o sistema possui vagas destinadas para carros, motos, deficientes e idosos, 
divididas em zona azul e amarela. Sugere-se a manutenção da configuração e do perímetro 
atual, com eventual redução da zona amarela, ajuste que deverá ser realizado após avaliação 
conjunta com a empresa prestadora que deverá fornecer à prefeitura dados atualizados do 
sistema. 
 
75 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Figura 6-43 Situação atual do Sistema de estacionamento rotativo do município (Zonas Azul e Amarela) 
Fonte: Estacionamento Digital, 2023. 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
7 TRANSPORTE ESCOLAR 
7.1 Novo modelo de Transporte Escolar proposto 
A partir da análise do atual sistema de transporte escolar em operação no município, foi 
elaborada uma proposta de um novo modelo, visando trazer mais segurança aos estudantes e 
melhores condições de fiscalização da operação do sistema por parte da prefeitura. A minuta de 
Termo de Referência está anexada a este relatório (Anexo 3) e os critérios de sua elaboração 
estão descritos a seguir. 
A proposta é abrir um único processo com os itinerários organizados em lotes. A vigência passa 
a ser de 5 anos, de modo a reduzir a necessidade de aberturas de processos constantemente. É 
fundamental que os contratos prevejam reajustes anuais e equilíbrio das quantidades de 
estudantes e nos trajetos necessários, em função das matrículas vigentes em cada ano. 
É importante exigir em contrato uma idade máxima dos veículos e estabelecer um regime de 
fiscalização periódica dos veículos. Também é importante por parte da prefeitura estabelecer 
um protocolo de registro de ocorrências, de forma a compor um histórico que pode servir como 
mecanismo de ajuste da remuneração previsto em contrato. Da mesma forma, deve ser prevista 
em contrato a exigência de adequações periódicas da frota. 
Sugere-se que seja adotado o rastreamento de localização por GPS1
, tecnologia que já está 
plenamente disponível e que traz outros benefícios, tais como a localização precisa em 
quaisquer ocorrências. Os dados de percurso do GPS devem ser compartilhados com a 
prefeitura em tempo real, além de serem armazenados para verificações posteriores. Esta 
recomendação de utilização do rastreio por GPS se estende para os veículos da própria 
prefeitura e também para o transporte coletivo urbano. 
Todos os dados coletados pela prefeitura precisam ser devidamente sistematizados, para 
permitir consultas futuras. Além disso, recomenda-se a elaboração de relatórios periódicos a 
serem disponibilizados publicamente, em atendimento aos requisitos legais de transparência 
ativa2
. 
 
1 Global Positioning System, ou Sistema de Posicionamento Global. Sistema digital de localização global por satélite. 
2 Art. 8° da Lei de Acesso a Informação, Lei Federal 12.527/2011. 
77 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Por fim, para uma estruturação do sistema de transporte escolar visando maior rendimento dos 
serviços e garantir a segurança dos estudantes, recomenda-se a implantação de algumas 
estruturas de parada e transbordo nas áreas rurais. Poderia-se citar as estações de transferência, 
pontos intermediários do percurso onde veículos de menor porte deixam seus passageiros para 
embarcarem em veículos maiores que fazem o trecho final das viagens. Estes transbordos já 
ocorrem hoje em áreas sem estrutura adequada, porém é importante que existam condições 
adequadas para a realização destas operações. Outro tipo de estrutura proposta são pontos de 
embarque nos povoados rurais, próximos às residências. O objetivo é dar condições adequadas 
de espera e centralizar a coleta de estudantes, o que otimiza a operação. 
Para a redação da minuta de Termo de Referência, partiu-se dos termos de referência atuais, 
procurando destacar os mecanismos e parâmetros utilizados. Também foram analisados termos 
de referência de outros municípios, como parâmetro comparativo. Todos estes pontos foram 
discutidos em reuniões técnicas entre a equipe da prefeitura responsável pelo transporte 
escolar, a coordenação do Plano de Mobilidade e a Consultoria Técnica, conforme apresentado 
nos Relatórios de Andamento. O quadro, a seguir, apresenta uma síntese destas definições. 
 
78 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Quadro 7-1 Parâmetros para o termo de referência da contratação do Transporte Escolar Municipal 
OBJETO DA CONTRATAÇÃO DEFINIÇÕES 
Serviço Transporte de alunos da rede municipal. Eventualmente de 
estudantes da rede estadual e professores. 
Contratada Aceitará empresas e cooperativa. Não aceitará Pessoa Física. 
Prazo da Contratação 5 anos. 
Forma de licitação Licitação única para todo o sistema. Possibilidade de realizar em lotes. 
Uma mesma empresa pode participar de mais de um lote. 
Critério de seleção Técnica e Preço. 
Itinerários Revisar os 54 itinerários atuais, com possibilidade de otimizar 
itinerários ao longo da vigência. 
REQUISITOS DA OPERAÇÃO DEFINIÇÕES 
Tipos de veículos A ser proposto pela contratante (ônibus, van, Kombi, etc.). 
Número de veículos A ser proposto pela contratante. 
Idade de Veículos Máximo 15 anos. 
Exigência de monitores A ser proposto pela contratante. 
Monitoramento da 
operação 
Rastreamento por GPS para todos os veículos. 
Dias de operação Dias úteis letivos e atividades obrigatórias das escolas. Possibilidade 
de dias adicionais mediante condições. 
Turnos Manhã e Tarde, majoritariamente, uma escola possui período 
noturno. 
Número de escolas 10 escolas municipais. 5 escolas estaduais. 
Volume de alunos esperado. 2.625 alunos na rede municipal / 957 na rede estadual. 
Requisitos de segurança - Manter atual - 
Fiscalização, Inspeção e 
fluxo de informações 
-Adiciona-se ao fluxo atual os dados de GPS. 
Flexibilidade de ajustes nos 
itinerários 
Empresa pode sugerir soluções (transbordo, alterações de rota, etc.), 
a ser aprovado pela prefeitura (Secretaria de Educação e Conselho de 
Segurança Pública e Transporte). Ficam proibidas alterações 
unilaterais pela contratada. 
Locais de transbordo A serem formalizados pela prefeitura. Implantados pela Prefeitura ou 
pela empresa, como contrapartida. 
Frota e pessoal de reserva - A definir – não serão permitidos veículos ou pessoal avulsos. 
Garagem no município - A definir - 
Exigências legais - Manter atual - 
CONDIÇÕES DEFINIÇÕES 
Critérios para gestão e 
fiscalização. 
Rotas registradas por GPS. Registro de ocorrências e reclamações. 
Contrapartidas da empresa - A definir - 
Pagamentos Valor fixado em contrato, em parcelas mensais. 
Sanções por 
descumprimento 
A definir. Considerar registro de ocorrências e reclamações. 
Reajuste dos valores INPC. 
Reajuste por flutuação da 
demanda. 
Estipular parâmetros de reequilíbrio anualmente. Estabelecer uma 
faixa de variação relativa de quilômetros rodados ou de número de 
alunos. 
Elaboração: Prefeitura de Andradas; RiscoAU, 2023. 
79 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
8 BIBLIOGRAFIA E REFERÊNCIAS 
Lei 10.257/2001 – Institui o Estatuto da Cidade e estabelece diretrizes gerais da política urbana 
Lei 12.578/2012 – Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana 
Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. 
Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) - Manual de Desenho de Ruas do 
Recife - https://cttu.recife.pe.gov.br/manual-de-desenho-de-ruas-do-recife-0 
Carona a Pé. Caminhando juntos até a escola. 2021. - https://caronaape.com.br/ 
Censo Escolar INEP - https://censobasico.inep.gov.br/ 
Departamento Nacional de Trânsito - http://www.denatran.gov.br/ 
IBGE Cidades - https://cidades.ibge.gov.br/ 
Índice Mineiro de Responsabilidade Social - http://imrs.fjp.mg.gov.br/ 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - http://www.ibge.gov.br 
INSTITUTO ENERGIA E MEIO AMBIENTE (IEMA). A bicicleta e as cidades: como inserir a bicicleta 
na política de mobilidade urbana. São Paulo, 2010. - https://energiaeambiente.org.br/wp￾content/uploads/2010/01/a_bicicleta_e_as_cidades.pdf 
Ministério do Desenvolvimento Regional; BNDES. Guia TPC: Guia Transporte Público Coletivo: 
orientações para seleção de tecnologias e implementação de projetos de transporte público 
coletivo. 2018. - https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/1492 
Global Designing Cities Initiative (GDCI). Global Street Design Guide (2016) – Guia Global de 
Projeto de Ruas (SENAC, 2018) - https://globaldesigningcities.org/publication/global-street￾design-guide-pt/ 
New York City Department of Transportation (NYC DOT). Street Design Manual. 2020. - 
https://www.nycstreetdesign.info/ 
Painel Estatístico do Censo Demográfico 2010 - http://www.censo2010.ibge.gov.br/ 
Prefeitura de São Paulo. Manual de Desenho Urbano e Obras Viárias. 2020. - 
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/mobilidade/noticias/?p=306630 
Prefeitura Municipal de Andradas/MG - https://www.andradas.mg.gov.br/ 
Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana – SEMOB. Caderno para Elaboração 
de Plano Diretor de Transporte e da Mobilidade - PlanMob. Ministério das Cidades, 2015. 
Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana – SEMOB. Cartilha da Lei 
12.578/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana. Ministério das Cidades, 2013. 
SIDRA - Sistema IBGE de Recuperação Automática - https://sidra.ibge.gov.br/ 
World Resources Institute (WRI). O Desenho das Cidades Seguras. 2015. - 
https://www.wribrasil.org.br/sites/default/files/O-Desenho-de-Cidades-Seguras.pdf 
 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
9 ANEXOS 
 Anexo 1 – Minuta de reestruturação dos subsídios do transporte urbano municipal 
 Anexo 2 – Minuta de Lei do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
 Anexo 3 – Minuta do Termo de Referência para contratação do transporte escolar 
 Anexo 4 – Minuta de Lei de parada e estacionamento de veículos de grande porte 
 Anexo 5 – Caderno de mapas e pranchas do Plano de Mobilidade 
 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
9.1 Anexo 1 – Minuta de reestruturação dos subsídios do transporte urbano municipal 
Andradas, XX de XXXX de 2023. 
Exmo. Sr. Paulo Cesar Moreira 
Presidente da Câmara Municipal de Andradas. 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos para a avaliação de Vossas Excelências o projeto de lei, em anexo, que tem por 
objetivo oferecer transporte gratuito aos cidadãos andradenses nos dias (*definir se dias 
específicos ou durante toda a semana). O propósito subjacente a essa iniciativa é regulamentar e 
conceder subsídio à atual concessionária do serviço, em caráter temporário, podendo o mesmo 
sistema, caso comprovada sua eficiência após período de teste, tornar-se modelo definitivo e 
exigência no próximo processo licitatório, previsto para o ano de 2024. 
A justificativa para o presente projeto de lei está ancorada nas recentes e bem-sucedidas 
implementações da tarifa zero em diversas cidades brasileiras. Até o ano de 2023, 80 municípios 
adotaram a tarifa zero, incluindo 21 cidades mineiras. Dentre as vantagens evidenciadas pelas 
administrações públicas, destacam-se o incremento na utilização do transporte público, o estímulo 
ao consumo nos estabelecimentos comerciais locais, bem como dos serviços locais, resultando 
em efeito cíclico de movimentação da economia local e, inclusive, em maior arrecadação de 
impostos municipais. Espera-se que à médio prazo a política de tarifa zero também favoreça a 
redução do índice de desemprego. 
A subvenção necessária para viabilizar essa proposta será financiada pelo Município de Andradas, 
(indicar fonte orçamentária) com um valor mensal de R$ XXXX (valor por extenso). Ampliando 
em X%, o valor atual concedido como subsidio. 
O programa terá uma primeira fase experimental de noventa dias, durante os quais as condições 
atuais de atendimento, como itinerários e horários, permanecerão inalteradas. Após o período de 
teste, caberá os ajustes necessários bem como a continuação ou interrupção do programa. 
O benefício entrará em vigor no dia XX de XX de 2023, de forma a possibilitar um período de 
adaptação tanto para a empresa concessionária quanto para os órgãos de controle do Município. 
Com base nessas considerações, almejamos que este pedido seja acolhido prontamente, o que 
resultará em uma notável melhoria no acesso ao transporte público em Andradas. 
Cordialmente, 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal em Exercício
 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
PROJETO DE LEI Nº ________/2023 
“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a 
conceder de forma temporária e em caráter 
experimental, subvenção econômica para o subsídio 
tarifário do transporte coletivo urbano de passageiros 
do município de Andradas-MG com isenção integral de 
tarifa ao usuário definir os dias programa denominado 
“XXXXXXXXX”. 
CAPÍTULO I 
Disposições Preliminares 
Art.1º Fica instituído no município de Andradas o Programa “XXXXXXXX” a se reger pelas 
disposições contidas nesta lei e nos instrumentos que a vierem regulamentar. 
Art. 2° A implantação do programa “XXXXXX" tem por diretriz a promoção de equilíbrio no 
acesso às oportunidades do Município, bem como a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos, 
através de um sistema de transporte atraente e qualificado, e ainda: 
I - acessibilidade universal; 
II - desenvolvimento sustentável da cidade nas dimensões socioeconômicas e ambientais; 
III - desestímulo à utilização do transporte individual motorizado nas áreas centrais e 
centralidades; 
IV - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; 
V - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; e 
VI - segurança nos deslocamentos das pessoas. 
Art. 3º O programa instituído por esta lei tem por premissa autorizar o Poder Executivo a 
conceder subvenção econômica para o subsídio da tarifa do transporte coletivo de passageiros no 
município de Andradas, a funcionar em caráter experimental, com isenção integral de tarifa para 
o usuário *definir os dias. 
Art. 4º A concessão do subsídio tarifário está em consonância com os princípios, as diretrizes e 
os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº12.587, de 03 de 
janeiro de 2012, bem como o Plano de Mobilidade Urbana, nos termos da Lei Municipal nºxxxx, 
de xx de xxxx de 2023. 
Art. 5º A subvenção será concedida temporariamente, pelo período de XXX (número por extenso 
*sugestão de 3 meses para teste) dias, à concessionária de transporte coletivo urbano de 
passageiros do município de Andradas que atualmente presta tal serviço, podendo ser prorrogada 
por igual período, conforme previsto no art. 10 desta Lei. 
Art. 6º A isenção tarifária ao usuário, nos termos previstos nesta lei, alcança as linhas urbanas 
atualmente atendidas pelo serviço de transporte coletivo.
§ 1º Em caso de aumento da demanda, o Município poderá expandir a oferta de itinerários, 
respeitando os limites estabelecidos na Lei de Licitações.
§ 2º A expansão da oferta de itinerários será determinada com base nos dados coletados através 
do sistema de bilhetagem já existente no serviço em vigor. Essas informações serão analisadas 
pelo Departamento de Transito, com apoio do Conselho Municipal de Segurança Pública, 
Trânsito e Mobilidade Urbana de Andradas, que encaminhará a demanda ao poder executivo. 
CAPÍTULO II 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Da Garantia da Prestação do Serviço Público 
Art. 7º O termo aditivo ao contrato, a ser firmado com a concessionária do serviço de transporte 
coletivo de passageiros deverá conter exigência de que os serviços serão prestados de modo a 
atender às necessidades do interesse público, correspondendo às exigências de qualidade, 
continuidade, regularidade, eficiência e atualidade. 
Art. 8º A subvenção econômica de que trata esta Lei visa garantir o deslocamento dos usuários 
no âmbito do território municipal, por meio da prestação de um serviço de transporte coletivo de 
passageiros adequado e cuja manutenção dos padrões existentes se faz necessária. 
Art. 9º Fica estabelecido que a concessionária terá exclusividade na execução dos serviços objeto 
desta subvenção até a homologação do certame licitatório para tal propósito, não podendo 
conceder ou contratar outra empresa para prestação de quaisquer serviços que não estejam 
previstos na presente subvenção, durante a sua vigência. 
CAPÍTULO III 
Do Valor da Subvenção Econômica 
Art. 10º O valor da subvenção econômica de que trata esta lei é de R$XXXXX (valor por 
extenso), a ser pago mensalmente à concessionária a partir do mês do primeiro dia do contrato, 
mantidas as rotas e horários existentes, conforme Anexo I. 
CAPÍTULO IV 
Do Prazo 
Art. 11º A subvenção econômica para o subsídio da tarifa do transporte público coletivo urbano 
de passageiros do município de Andradas, concedido *definir os dias, autorizada nesta Lei será 
concedida pelo prazo de XXX (número por extenso) dias em carácter experimental deverão ser 
ofertadas por ônibus ou micro-ônibus coletivo, vedado o atendimento por vans, utilitários ou 
qualquer outro veículo. 
§ 1º. Dentro do prazo previsto no caput deste artigo, o município de Andradas concluirá a 
aprovação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e realizará licitação para o serviço público 
de transporte de passageiros. 
§ 2º. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogável por igual período, a critério 
do Poder Executivo, até que se conclua o processo licitatório da concessão. 
§ 3º. O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso e consequentemente haverá retomada 
da cobrança tarifária, *definir os dias, no caso de incapacidade financeira do Município em honrar 
o subsídio, considerando redução da receita municipal em percentuais acima de 30% (trinta por 
cento). 
CAPÍTULO V 
Das Obrigações da Concessionária 
Art. 12º Constituir-se-ão obrigações da Concessionária: 
I- Mensalmente, a concessionária deverá disponibilizar ao Departamento de Transito e 
para o Conselho Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana de 
Andradas , acesso ao sistema de controle de passageiros e quilometragem realizada 
para fiscalização e acompanhamento de toda movimentação, diariamente, de cada 
veículo; 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
II- Apresentar, mensalmente, relatório sintético demonstrando a quilometragem rodada 
e quantidade de passageiros transportados; 
III- Promover o transporte dos usuários em conformidade com o quadro de horários e 
itinerários constante do Anexo I, dando-lhe publicidade, devendo ainda obter prévia 
autorização para promover qualquer alteração que se fizer necessária; 
IV- Identificar, na parte externa dos veículos a legenda “PROGRAMA XXXXX”, a fim 
de orientar o usuário e diferenciar a frota dos itinerários acobertados por fretamento 
ou especiais. 
Art. 13º No prazo até 05 (cinco) dias úteis, o Departamento de Transito analisará o relatório 
apresentado e emitirá parecer favorável, como condição imprescindível para o pagamento. 
§ 1º. O parecer emitido pelo Departamento de Transito deve ser encaminhado ao Conselho 
Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, acompanhado de todos os 
documentos exigidos e, posteriormente, à Controladoria Interna do Município, que encaminhará 
para liquidação e pagamento. 
§ 2º. Os pagamentos serão realizados mensalmente, tendo como referência inicial da obrigação 
do repasse da subvenção econômica a data de solicitação da concessionária do transporte público 
coletivo urbano de passageiros do município de Andradas-MG. 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Finais 
Art. 14º A subvenção de que trata esta lei não afeta ou substitui os auxílios financeiros para 
deslocamentos intermunicipais concedidos a estudantes. 
Art. 15º Os repasses estão condicionados a previsão orçamentária, com contemplação no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja inclusão para o presente exercício fica ora 
determinada, em tudo com estrita observância às determinações da Lei Complementar n.° XXXX 
(legislação fiscal municipal) ou legislação federal fiscal que venha substituí-la. 
Art. 16° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Finanças/Divisão Contábil e 
Orçamentária um crédito adicional especial no valor de R$ XXXXXX (valor por extenso), 
destinado a cobertura da despesa com o subsídio ao Transporte Coletivo. 
Art. 17° Ficam acrescidos os mesmos valores concedidos para o orçamento 2023, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias através dos anexos X e XX - Planejamento Orçamentário LDO, 
instituídos pela Lei nºXXXX. 
Art. 18º Ficam acrescidos os mesmos valores concedidos para o orçamento 2023, no Plano 
Plurianual, através do Anexo X - Planejamento Orçamentário PPA, instituído pela Lei nº XXXX.
Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da 
zero hora do dia XX de XXXX de 2023. 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
9.2 Anexo 2 – Minuta de Lei do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
Andradas, XX de XXXX de 2023. 
Exmo. Sr. Paulo Cesar Moreira 
Presidente da Câmara Municipal de Andradas. 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar para análise e deliberação do ilustre Poder Legislativo o 
Projeto de Lei Nº ________/2023, que versa sobre a criação do Fundo Municipal de 
Transporte e Trânsito Urbano - FMTU, bem como estabelece medidas correlatas. 
O presente projeto de lei tem como finalidade principal instituir o FMTU, um fundo 
municipal que reunirá os recursos destinados ao custeio e aos investimentos em controle, 
operação, fiscalização e planejamento do transporte público e do trânsito em nosso 
Município. 
Por meio da criação deste fundo, busca-se dotar a administração municipal de um 
mecanismo financeiro eficaz para aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos à 
população andradense no que concerne ao transporte e trânsito. Com os recursos alocados 
no FMTU, será possível atender demandas de desenvolvimento de atividades previstas 
no Código de Trânsito Brasileiro, financiar programas educativos e campanhas voltadas 
para a conscientização no trânsito, bem como ampliar a eficiência do Plano de Mobilidade 
Urbana do Município. 
Cumpre destacar que o FMTU será gerido pelo Conselho Municipal de Segurança 
Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana de Andradas, garantindo a participação e o 
controle social no gerenciamento dos recursos e nas diretrizes que nortearão sua 
aplicação. 
O projeto de lei também elenca as fontes de receita que comporão o FMTU, englobando 
dotações orçamentárias, parte das multas de trânsito, receitas do sistema de 
estacionamento rotativo, dentre outras fontes, assegurando assim uma base financeira 
robusta e diversificada para seu funcionamento. 
Acreditamos que a criação do FMTU, com sua administração transparente e eficiente, 
representará um passo significativo para o aprimoramento dos serviços de transporte e 
trânsito em nosso município, alinhando-se com as melhores práticas e atendendo às 
necessidades e anseios da nossa comunidade. 
Por fim, manifestamos nossa confiança de que Vossas Excelências, enquanto 
representantes do povo andradense, avaliarão com a devida atenção e comprometimento 
este projeto de lei, reconhecendo seu potencial para fomentar a melhoria da mobilidade 
urbana e contribuir para uma cidade mais segura e acessível. 
Atenciosamente, 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal em Exercício 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
PROJETO DE LEI Nº ________/2023 
“Cria o Fundo Municipal de Transporte e 
Trânsito Urbano - FMTU - e dá outras 
providências.” 
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito urbano - FMTU, com o 
objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle, 
operação, fiscalização e planejamento de transporte público e trânsito no Município de 
Andradas-MG. 
Parágrafo único. O FMTU será gerido pelo Departamento de Transito, com 
acompanhamento do Conselho Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade 
Urbana de Andradas.
Art. 2º Constituem receitas do FMTU: 
I - dotações orçamentárias; 
II – parte correspondente ao que cabe ao município das multas de Trânsito; 
III - receitas provenientes do sistema de estacionamento rotativo; 
IV - receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou contratos associados à 
gestão do transporte público e do trânsito no Município, bem como pelo desenvolvimento 
de projetos específicos de sua abrangência; 
VI - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder 
público ou do setor privado; 
VII - créditos suplementares especiais; 
VIII - recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais, limitando a 20% do 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); 
IX - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; 
X- recursos provenientes de publicidade e propaganda no transporte público coletivo e 
espaços de infraestrutura, como ponto de parada e terminais. 
Art. 3º Os recursos do FMTU poderão ser aplicados para as seguintes finalidades: 
I - desenvolvimento das atividades previstas no art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro; 
II - financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito; 
III - aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos, ou contratação 
de serviços e locação de bens necessários para planejamento, projeto, implantação, 
manutenção, operação e fiscalização do transporte público e do trânsito no Município; 
IV - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para transporte 
público e trânsito; 
V - implementação de programas visando a melhoria da qualidade dos sistemas de 
transporte público e trânsito; 
VI - desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na 
gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito; 
VII - investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de circulação, 
transporte público e trânsito no Município; 
VIII - investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da 
circulação e dos serviços de transporte público e de trânsito no Município; 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
IX - desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia de segurança 
aos pedestres na circulação; e 
X - custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação, ao transporte 
público e ao trânsito. 
Art. 4º Os recursos do FMTU deverão ser mantidos em conta especial, com titularidade 
do Município de Andradas, em instituição financeira oficial. 
Art. 5º A gestão do FMTU será supervisionada por seu Conselho Diretor, composto da 
seguinte forma: 
I - um representante da Secretaria de Planejamento Urbano e Obras Municipais, que o 
preside; 
II - um representante da Secretaria de Gabinete;
III - um representante da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira; e 
IV - um representante da Procuradoria Geral do Município. 
V – presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade 
Urbana 
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Diretor do FMTU serão indicados por ato 
do Executivo Municipal. 
Art. 6º Compete ao Conselho Diretor do FMTU: 
I - estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FMTU; 
II - aprovar operações de financiamento, inclusive as realizadas a título de fundo perdido; 
III - apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do 
FMTU. 
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e 
extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
9.3 Anexo 3 – Minuta do Termo de Referência para contratação do transporte escolar 
TERMO DE REFERÊNCIA 
INTRODUÇÃO 
O presente Termo de Referência estipula as condições para Contratação por Concorrência por 
Técnica e Preço de pessoas jurídicas para execução de serviço de transporte escolar no 
município de Andradas-MG. 
1. – OBJETO: 
Contratação de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte escolar (empresas ou 
cooperativas) com veículos tipo Kombi, van ou similar, micro-ônibus ou similar, ônibus ou 
similar, em conformidade com a legislação de trânsito vigente e com as normas deste termo de 
referência, para prestação de serviços de transporte diário de alunos do ensino infantil, 
fundamental e médio no munícipio de Andradas pelo prazo de 60 meses (5 anos). 
2.- JUSTIFICATIVA: 
2.1- Tal contratação se faz necessária devido à necessidade de transportar os alunos às escolas, 
facilitando o acesso destes à educação e evitando a evasão escolar. 
2.2- Considerando o histórico de contratações do município para os referidos serviços que 
conformam o objeto deste Termo de Referência, com aproximadamente 40 contratos vigentes, de 
duração relativamente curta, junto a autônomos e empresas, e os altos custos administrativos e de 
gestão associados a essa forma de contratação (avulsa), busca-se aperfeiçoar e modernizar os 
contratos e serviços, o acompanhamento e fiscalização do objeto em questão, a partir da 
racionalização do conjunto de itinerários a partir da concessão em XX lotes. 
2.3- Neste esforço, o presente modelo de contratação do objeto permite estruturar a operação em 
prazos mais largos, permitindo às contratadas melhores condições de planejamento e adaptação 
às particularidades dos itinerários e suas alterações anuais, a partir das transformações da 
população em idade escolar do município. 
2.4- Ainda visando o aperfeiçoamento na execução do objeto e nas condições de fiscalização e 
acompanhamento por parte do poder contratante, apenas pessoas jurídicas estabelecidas e em total 
adequação às exigências deste Termo de Referência (Cap. 4) estarão aptas a assumir a prestação 
de serviço do presente objeto. 
2.5- Os lotes, descritos no item a seguir, reúnem os itinerários previstos para execução do objeto 
deste TR, sendo possível uma mesma empresa concorrer por mais de um lote. 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
3.– DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITINERÁRIOS 
3.1. – Quadros descritivos da operação 
LOTE A 
Itinerário Descrição Km/dia Custo 
Estimado 
Veículo 
Indicado 
Itinerário 
1 
X turnos; De horário X a horário 
Y XXX,XX R$ 
XX.XXX,XX Van/Ônibus
 XX:XX Ponto 1 
 YY:YY Ponto 2 
 ZZ:ZZ Ponto 3 
 AA:AA Ponto 3 
 BB:BB Ponto 2 
 CC:CC Ponto 1 
Itinerário 
2 XX:XX Ponto 4 XXX,XX R$ 
XX.XXX,XX Van/Ônibus
 YY:YY Ponto 5 
 ZZ:ZZ Ponto 6 
 AA:AA Ponto 6 
 BB:BB Ponto 5 
 CC:CC Ponto 4 
[...] [...] XXX,XX R$ 
XX.XXX,XX Van/Ônibus
LOTE B 
Itinerário Descrição Km/dia Custo 
Estimado 
Veículo 
Indicado 
[...] [...] XXX,XX R$ 
XX.XXX,XX Van/Ônibus
LOTE C 
Itinerário Descrição Km/dia Custo 
Estimado 
Veículo 
Indicado 
[...] [...] XXX,XX R$ 
XX.XXX,XX Van/Ônibus
3.2. - Totais por lote: 
Lote A: R$ XX.XXX,XX 
Lote B: R$ XX.XXX,XX 
Lote C: R$ XX.XXX,XX 
(...) 
3.3. - Total: : R$ XX.XXX,XX 
Indicar necessidade ou não nos itinerários de presença obrigatória de monitores. 
90 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Indicar estimativa de veículos por Lote. 
Indicar estimativa de dias de operação normal (dias letivos). 
4. – EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR EMPRESAS 
PRESTADORAS DE SERVIÇOS: 
4.1. - A Pessoa Jurídica Prestadora de Serviços deverá: 
4.1.1. - Ser contribuinte regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - 
CNPJ; 
4.1.2. - Estar em dia com suas obrigações para com a Seguridade Social – INSS e com o Fundo 
de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 
4.1.3. - Estar sempre em dia com os tributos federais, estaduais e municipais, bem como com os 
tributos e contribuições incidentes sobre os veículos de sua propriedade, com os quais pretenda 
participar do certame; 
4.1.4. - Além do seguro obrigatório relativo ao exercício vigente, manter seguro destinado aos 
passageiros transportados e profissionais envolvidos na operação (condutores e monitores). 
4.1.5. - Vistoria do Inmetro - submeter e ter os veículos aprovados em vistoria do Instituto 
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a qual deverá 
declarar que os veículos vistoriados estão aptos para o transporte escolar, mantendo-a 
permanentemente atualizada, de acordo com os prazos de validade estabelecidos por aquele órgão 
e com a legislação de trânsito. Deverá ser apresentada a via original da vistoria. 
4.1.6. - Todos os veículos devem estar devidamente equipados com rastreadores por satélite, 
entendendo tal como equipamentos de sistema de posicionamentos global (GPS), com 
possibilidade de compartilhamento em tempo real das informações de deslocamento para 
acompanhamento da Prefeitura Municipal de Andradas, visando assegurar a operação, a 
segurança dos envolvidos e proporcionar informações para aprimoramento e planejamento do 
transporte escolar municipal. 
4.1.7. - As condições de compatibilidade e formatação para acesso às informações devem ser 
passadas em vistoria inicial para equipe competente da Prefeitura Municipal seguindo as 
condições estipuladas em contrato firmado entre o poder público municipal e a(s) empresa(s) 
vencedora(s) do certame. 
91 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
4.1.8. - Apresentar mensalmente, em data acordada em contrato, planilha mensal de controle de 
quilômetros percorridos, juntamente com dados consolidados de medição e localização obtidos 
por GPS devidamente instalados nos veículos. 
4.1.9. - Apresentar no ato da entrega da planilha mensal de controle de quilômetros percorridos o 
disco do tacógrafo para conferência dos itinerários, ficando sujeito a aplicação de advertência em 
caso de não apresentação. 
4.1.10. - A frota empregada na operação não pode, do momento de sua contratação, ter veículo 
com período de fabricação superior a 15 anos de idade. 
4.1.11. - Manter rigorosamente limpos os veículos utilizados para o transporte dos alunos e em 
perfeitas condições de uso para segurança destes. Todos os alunos devem ser transportados 
sentados. 
4.1.12. - A presença obrigatória de pessoal para monitoria deve ser rigorosamente obedecida. 
4.1.13. - Todos os equipamentos devem ser mantidos em boas condições de funcionamento e 
devidamente atualizados. 
4.1.14. - Uma vez contratada, prestar os serviços respeitando rigorosamente os horários 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para o transporte de alunos, 
salvo motivo de força maior ou caso fortuito, desde que devidamente justificado e aceito pela 
Administração por escrito. A empresa deverá, em caso de eventuais problemas, fazer a 
substituição imediata do veículo, respeitando as condições exigidas neste Termo de Referência. 
Para tanto deve fazer uso de veículo reserva previamente cadastrado junto à Prefeitura. 
4.1.15. - De forma similar, apenas profissionais cadastrados podem executar os serviços 
contratados, devendo a empresa manter quadro atualizado de profissionais devidamente 
habilitados, prevendo escalas e eventual pessoal de reserva. É vedado o emprego de pessoas fora 
do castro prévio junto à Secretaria na operação do objeto contratado. 
4.1.16. - A prestação dos serviços dar-se-á de forma a acompanhar a jornada escolar, conforme 
os dias letivos. Quando necessário e desde que previamente solicitado em até 2 (dois) dias úteis, 
será prestado também nos casos de reposição de aulas, reforço/recuperação escolar, ou na 
ocorrência de atividades extracurriculares, por determinação da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer, não havendo acréscimo do preço unitário do quilômetro contratado, 
havendo pagamento pelo pelos quilômetros rodados a partir dos termos contratados. 
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 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
4.1.17. - Designar para os serviços somente seus empregados que sejam motoristas e monitores 
possuidores de curso para transporte de escolares, ministrado por qualquer instituição válida, 
como, por exemplo, pelo SEST/SENAT. 
4.1.18. - As empresas deverão apresentar certificado de realização de curso de transporte de 
escolares ministrado por qualquer instituição válida, como, por exemplo, pelo SEST/SENAT, de 
seus empregados motoristas e monitores, sendo que posteriormente, será exigida a apresentação 
das informações relativas a este curso nas CNHs dos motoristas ou CNHs já constando a 
realização do curso. 
4.1.19. - O embarque e desembarque de passageiros deverão ocorrer apenas em áreas previamente 
autorizadas (pontos para embarque, desembarque nas escolas, pontos oficiais para baldeação, 
quando houver) 
4.1.20. - A operação fica sujeita à fiscalização por parte da contratante, a ser realizada mediante 
operações previamente agendadas ou não, estendendo-se a todo os aspectos que compõem a plena 
execução dos serviços contratados. 
4.1.21. – As condições de execução do serviço, os deveres e direitos das partes e previsão de 
sanções em descumprimento integram o contrato firmado entre a Contratante e as Contratadas. 
4.1.22. - As empresas devem oferecer todas as informações e insumos requeridos pela 
Administração Pública para devido acompanhamento da operação e reunião de elementos para 
seu aprimoramento, contribuindo para seu planejamento. Todas as requisições devem ser feitas 
por escrito e obedecer a prazos e termos contratuais para sua resposta. 
4.1.23. - As condições e pré-requisitos de manutenção e boa operação dos veículos e 
equipamentos é de responsabilidade da contratada, sujeita às sanções estipuladas em contrato em 
caso de descumprimento. 
5.- DA PONTUAÇÃO DAS PROPOSTAS 
5.1.- A Proposta Técnica dos Licitantes habilitados será examinada pela Comissão de Licitações, 
que julgará o conteúdo das mesmas, atribuindo-lhes pontuação de acordo com a seguinte 
distribuição: 
NF = NC + NT 
Sendo: NF = Nota Final; NC = Nota Comercial; NT = Nota Técnica 
NCmáx. = 50 pontos; NTmáx. = 50 pontos; NFmáx. = 100 pontos 
93 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
5.2.- A Nota Comercial (NC) é calculada pela seguinte fórmula: 
NC= (MPex x 50) / (PC) 
Sendo: MPex = a menor proposta em valor exequível habilitada; PC = Valor da Proposta 
Comercial da empresa habilitada em análise. 
5.3.- A Nota Técnica (NT) é calculada pela seguinte fórmula: 
NT = NI + NM 
Sendo: NT = Nota Técnica; NI = Nota de Idade da Frota; NM = Nota de Motorização da Frota. 
NImáx. = 30 pontos; NMmáx = 20 pontos 
5.4.- A Nota de Idade da Frota (NI) é calculada pela seguinte fórmula: 
NI = (Somatória da Pontuação de Idade por Ano de Fabricação de cada veículo1
) / (Número de 
veículos) 
1
 Pontuação disposta conforme quadro a seguir. 
5.4.1.- Quadro de Pontuação da Nota de Idade da Frota: 
Idade do Veículo 
Ano de Fabricação Pontos
2023 30 
2022 28 
2021 26 
2020 24 
2019 22 
2018 20 
2017 18 
2016 16 
2015 14 
2014 12 
2013 10 
2012 8 
2011 6 
2010 4 
2009 2 
5.5.- A Nota de Motorização da Frota (NM) é calculada pela seguinte fórmula: 
NM = (Somatória de Pontuação por Tipo de motorização de Cada Veículo2
) / (Número de 
veículos) 
2
 Pontuação disposta conforme quadro a seguir. 
 
94 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
5.5.1.- Quadro de Pontuação da Nota de Motorização da Frota: 
Motorização 
Tipo Pontos 
Elétrico 20 
Híbrido 15 
Biocombustível 10 
Diesel 5 
5.6.- Para efeito dos cálculos envolvidos em todas as notas serão utilizados 2 algarismos 
significativos (duas casas decimais). 
5.5.- As notas serão calculadas e dispostas em ordem decrescente de pontuação, sendo a maior 
nota aquela que resultará vencedora do certame. 
6. - DO PAGAMENTO: 
6.1.- O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta após 30 dias da entrega das 
planilhas e emissão da nota fiscal. 
6.2.- O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) de 
acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a cada 
fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93. 
6.3.- No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da 
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo vetada a emissão de 
boleto para pagamento de nota fiscal. 
6.4.- Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o 
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a taxa SELIC, após 
60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal. 
6.5.- O valor do contrato poderá ser reajustado anualmente, aplicando-se a variação do INPC – 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor– IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em 
%) ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do mesmo, cabendo 
à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da 
CONTRATANTE. 
7.- DA MUDANÇA DOS ITINERÁRIOS DE ACORDO COM A DEMANDA: 
7.1.- De acordo com a demanda das regiões atendidas por cada itinerário e tendo em vista a vasta 
área rural do município bem como a incidência de mudança das famílias dentro deste ao decorrer 
do ano letivo, o itinerário poderá ser alterado diretamente pela Secretaria de Serviços Públicos e 
95 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
Transporte Interno desde que previamente informado ao prestador de serviço, visando atender a 
demanda dos alunos. 
7.2.- As rotas são definidas conforme necessidade da Administração. Os itinerários e os horários 
pré-determinados poderão ser alterados de comum acordo com as Contratadas e sempre que for 
necessário em decorrência de obras e/ou impedimentos temporários e/ou mudanças no sentido de 
tráfego e/ou inclusão de alunos. 
7.2.1.- As rotas não poderão ser alteradas unilateralmente pelas contratadas e quaisquer desvios 
de caráter eventual deverão necessariamente ser reportados à contratante por escrito. 
96 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
9.4 Anexo 4 – Minuta de Lei de parada e estacionamento de veículos de grande porte 
PROJETO DE LEI Nº ________/2023 
Dispõe sobre a parada e o estacionamento de veículos 
de grande porte no município de Andradas e dá outras 
providências. 
Art.1º Esta lei regulamenta a parada e o estacionamento, conforme estabelecido no Código de 
Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503/1997), de veículos de grande porte nas vias públicas do 
município de Andradas. 
Art.2º Para os fins desta lei, considera-se: 
I. Por “área central”, todas as vias públicas contidas no polígono delimitado pelas vias Rua 
Major Pantaleão, Avenida Dr. Bias Fortes, Rua Padre Benatti, Rua Cel. Eduardo Amaral 
e Rua Delfim Moreira, inclusive estas (conforme mapa anexo). 
II. Por “veículos de grande porte”, todos os veículos motorizados com mais de 7,20 metros 
de comprimento. 
Art.3º Fica proibida a parada e o estacionamento de veículos de grande porte nas vias públicas 
da área central do município de Andradas, em dias úteis, das 8:00 horas às 19:00 horas. 
Art. 4º Fica proibido o estacionamento de veículos de grande porte nas vias públicas em todo o 
perímetro urbano do município. 
Art. 5º Ficam isentos destes regramentos os seguintes casos: 
I. Ambulâncias, viaturas do Corpo de Bombeiros e demais veículos que estejam atendendo 
ao transporte de pessoas para fins de serviços de saúde, atendimento a desastres ou 
urgências envolvam a integridade da população. 
II. Veículos atuando na coleta regular de lixo. 
III. Obras e serviços de manutenção da via públicas e redes de infraestruturas. 
IV. Veículos que possuam Autorização Especial de Trânsito, expedido pela Prefeitura de 
Andradas e com finalidade e duração definidas. 
V. OUTROS? 
Art. 6° O Departamento de Trânsito do Poder Executivo municipal pode emitir Autorização 
Especial de Trânsito. 
I. A Autorização Especial de Trânsito deve ser solicitada por pessoa jurídica, por meio de 
requerimento a ser protocolado no Departamento de Trânsito com antecedência mínima 
de 05 dias úteis. 
II. Para a concessão da Autorização Especial de Trânsito, a parte interessada deve informar 
a(s) data(s), o(s) horário(s), a finalidade, o(s) veículo(s) e o local pelas quais efetuar-se-á 
o estacionamento para carga e/ou descarga. 
97 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
III. O Departamento de Trânsito tem até 05 dias úteis para analisar a solicitação, podendo 
solicitar esclarecimentos ou complementações ao requerente dentro deste mesmo prazo. 
IV. O Departamento de Trânsito pode solicitar a prorrogação por até 10 dias úteis para a 
análise de casos de alta complexidade que envolvam pareceres de outras instâncias do 
poder municipal ou externos, desde que não ultrapasse a data requerida para o uso. 
V. O poder público municipal deve emitir dentro deste prazo a autorização ou a não￾aprovação justificada, ficando o requerimento aprovado em caso de ausência de resposta 
ao final do período de análise. 
Art. 7° O Poder Executivo municipal pode definir locais específicos das vias públicas em que a 
parada ou o estacionamento seja permitido, regulamentados em lei específica e devidamente 
sinalizados. 
Art. 8º O não cumprimento do disposto no texto desta lei ensejará as penalidades e medidas 
administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente aqueles de que trata o 
Art. 181, inciso XVII, o Art. 182, inciso X e ainda o Art. 187, sem prejuízo da autuação pela 
ocorrência de outras infrações de trânsito. 
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANEXO: Perímetro proposto para a restrição de carga e descarga (área central) 
 
98 
 Plano de Mobilidade urbana de Andradas Produto 4 – Sumário Executivo Agosto de 2023
9.5 Anexo 5 – Caderno de mapas e pranchas do Plano de Mobilidade 
1. Sistema viário estrutural – Hierarquia viária proposta 
2. Reorganização de sentidos de vias 1 
3. Reorganização de sentidos de vias 2 
4. Prolongamentos do Sistema viário – prioridades de implantação (Área Urbana) 
5. Prolongamentos do Sistema viário – prioridades de implantação (Município) 
6. Estudo de sistema cicloviário 
7. Plano de Ação Imediata de Tráfego (PAIT) – Pontos indicados para estudo 
8. PAIT – Av. Ricarti Teixeira (Fase 1) 
9. PAIT – Av. Ricarti Teixeira (Fase 2) 
10. PAIT – Praça Dr. Alcides Mosconi 
11. PAIT – Mini-Rotatórias – R. José Olinto Lobo, R. Esmeralda Silva Atanásio e Av. José 
Fernando Moreira 
12. PAIT – Escola Municipal José Bonifácio 
13. PAIT – R. Cap. Cirilo (R. Gastronômica) e Praça da Igreja São Bento 
14. PAIT – Av. João Domiciliano da Costa 
15. PAIT – Av. Dr. Afonso Pena 
16. PAIT – R. Mal. Deodoro da Fonseca 
17. PAIT – Perspectivas - Av. Ricarti Teixeira 
18. PAIT – Perspectivas - Av. Ricarti Teixeira, Escola Municipal José Bonifácio e Av. João 
Domiciliano da Costa 
19. PAIT – Perspectivas - R. Cap. Cirilo (R. Gastronômica) 
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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº XX/2024.
“Aprova o Plano Municipal de Mobilidade 
Urbana e Institui a Política Municipal de 
Mobilidade Urbana de Andradas”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I - DA CONCEITUAÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Andradas, estado de 
Minas Gerais.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por mobilidade urbana o conjunto de 
deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao 
espaço urbano, mediante a utilização dos vários modais de transporte.
Art. 2° O objetivo geral da Política Municipal de Mobilidade Urbana é proporcionar o acesso 
amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os meios de transporte coletivos e ativos 
(não-motorizados), de forma inclusiva e sustentável, em consonância com a Política Nacional 
de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012).
Art. 3° Os princípios da Política Municipal de Mobilidade Urbana são:
I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentável, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de 
Mobilidade Urbana;
VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e 
serviços;
VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
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IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 4° A Política Municipal de Mobilidade Urbana observará as seguintes diretrizes:
I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de 
habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo;
II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços 
de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e 
cargas na cidade; 
V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e 
menos poluentes; 
VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e 
indutores do desenvolvimento urbano integrado; e
VII - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de 
passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do 
serviço.
Art. 5° Para o alcance do objetivo geral, conforme art. 2° desta Lei, ficam estabelecidos os 
seguintes objetivos:
I - promover os deslocamentos ativos a pé e por bicicletas;
II - tornar o transporte coletivo mais atrativo;
III - promover a segurança no trânsito e a redução do número de sinistros;
IV - mitigar impactos ambientais e promover a melhoria da qualidade ambiental;
V - tornar a mobilidade urbana um fator de inclusão social e redução de desigualdades;
VI - otimizar a gestão do espaço viário, buscando a universalização do direito à cidade e 
articulando o deslocamento de pessoas e de cargas; e
VII - estruturar a gestão pública no município para atender aos princípios da Política Nacional 
de Mobilidade Urbana de forma eficiente e democrática.
TÍTULO II – DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA
Art. 6º Fica aprovado o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Andradas, conforme o 
contido no sumário executivo constante do anexo único desta lei, servindo como instrumento 
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de orientação para implementação e consecução dos objetivos da Política de Mobilidade
Urbana Sustentável do Município, ao qual compete:
I - executar a Política Municipal de Mobilidade Urbana;
II - atribuir a função de monitoramento da implementação do Plano Municipal de Mobilidade 
Urbana de Andradas ao Conselho Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade 
Urbana ou órgão equivalente;
III - revisar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana em até 10 (dez) anos.
Art. 7º Fica instituída a hierarquia viária para as vias urbanas do município, conforme 
apresentado no Plano Municipal de MobilidadeUrbana, organizada em três categorias de vias 
e com suas respectivas velocidades máximas:
I. Via arterial – 50 km/h, para as vias principais de ligação da cidade;
II. Via coletora – 40 km/h, para as vias de acesso aos bairros;
III. Via local – 30 km/h, para as vias de trânsito prioritário do bairro.
Art. 8º Como forma de garantir a segurança viária no município, o Poder Executivo local 
poderá se utilizar dos elementos físicos listados a seguir, não se limitando a eles:
I - lombadas e atenuadores de velocidade;
II - mini-rotatórias;
III - alargamento de calçadas;
IV - afunilamentos e estreitamentos de pista;
V - pedestrianização de vias;
VI - restrição de estacionamento na via pública;
VII - chicanas;
VIII - radares;
IX - faixa de travessia elevada ou lombofaixa;
X - intersecções elevadas.
XI - canteiros vegetados;
XII - parklets.
Art. 9º Fica delegada ao Poder Executivo municipal a possibilidade de redefinição do 
modelo de subvenção econômica para o subsídio tarifário do transporte coletivo urbano, a ser 
regulamentado através de decreto específico, desde que em consonância com os princípios, 
diretrizes e objetivos da Política Municipal de Mobilidade Urbana e do Plano de Mobilidade.
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Art. 10 Como forma de otimização do uso do espaço público, o Poder Executivo municipal 
poderá estabelecer restrições ao estacionamento de veículos motorizados, seja estabelecendo 
um sistema de estacionamento rotativo com cobrança pelo uso, seja remanejando áreas para 
outras finalidades, desde que em consonância com o exposto nos artigos 2º a 5º desta lei.
Parágrafo único. Na operação de sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas, fica 
autorizado o Poder Executivo ou a concessionária responsável pelo serviço, a cobrança de 
tarifa pelo uso em locais previamente estabelecidos, assim como a cobrança de tarifa de 
regularização sobre o estacionamento de forma irregular nas mesmas áreas.
TITULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 Os recursos para execução do Plano Municipal de Mobilidade Urbana virão do 
orçamento municipal, de fontes conveniadas, das concessionárias de serviços de transporte 
público, do sistema de estacionamento rotativo e das demais arrecadações relacionadas ao 
desenvolvimento urbano e mobilidade, devendo ser organizados e geridos pela criação de 
fundo próprio a ser instituído por lei específica.
Art. 12 As minutas constantes do sumário executivo que compõe o anexo único da 
presente Lei, constituem peças orientativas e não vinculantes, não condicionando a efetivação 
do Plano Municipal de Mobilidade Urbana a sua adoção de maneira estrita, a qual dependerá 
da análise de conveniência e oportunidade da Administração Pública, disponibilidade 
orçamentária e financeira, bem como, aprovação popular quando exigida. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Andradas,XX/XX/2024
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___DE 
___________DE 20__.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O paradigma da mobilidade urbana no Brasil tem suas bases na Constituição 
Federal de 1988 onde, pela primeira vez, incorporou-se um capítulo sobre política urbana 
(Capítulo II, artigos 182 e 183). Conforme a Carta Magna, é da responsabilidade do município 
executar a política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, 
com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o 
bem estar de seus habitantes. 
No entanto, o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 
2001 é que norteou as diretrizes para a política urbana do país, nos níveis federal, estadual e 
municipal. 
A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em seu artigo 1º, refere que a 
Política Nacional de Mobilidade Urbana, instrumento da política de desenvolvimento urbano, 
objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e 
mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. 
A inclusão do transporte, como um direito social na Constituição Federal 
(artigo 6º), deve garantir prioridade às políticas públicas do setor, por cumprir função social 
vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se 
determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não 
possuem meios próprios de locomoção. 
O conceito “mobilidade urbana” tem um papel de direito no sentido de 
viabilizar o acesso aos outros direitos assegurados na Constituição, ou seja, ela é um direito￾meio. Esse direito não se dá apenas por transporte motorizado, calçadas em boas condições 
para a população, qualidade do pavimento e existência de declive e aclive, por exemplo, são 
condições para a mobilidade, ou seja, a questão é qual é exatamente a política de mobilidade 
urbana, e não apenas de transporte público. 
O Plano de Mobilidade Urbana de Andradas é o instrumento de efetivação 
da Política Municipal de Mobilidade Urbana e tem por finalidade orientar as ações do
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muicípio de Andradas, com vistas a atender as necessidades atuais e futuras de mobilidade da 
população e geral.
O Plano de Moblidade Urbana de Andradas tem como objetivos 
estratégicos:
a) promover os delocamentos ativos;
b) tornar o transporte coletivo mais atrativo;
c) promover a segurança no trânsito;
d) mitigar impacto ambientais;
e) inclusão social e redução de desigualdades;
f) otimizar a gestão do espaço viário;
g) estruturar a gestão pública. 
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, 
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei, confiante na sua 
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, _____ de ____ de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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Processo n.º 8136/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei apresentada pela 
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o 
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara 
Municipal.
Andradas, 12 de julho de 2024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.07.12 18:10:16 
-03'00'

open original →