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materia nº 27/2024

Tipo Autógrafo
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-06-21
Ementa“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde e Emenda Parlamentar n.º 40290012, que destinou recurso à Santa Casa de Misericórdia de Andradas.”
native_id12062

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-25 Norma sancionada/promulgada — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
AUTÓGRAFO Nº. 027/2024
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo nº 10, de 13 de junho de 2024.
“Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional,
referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde e Emenda
Parlamentar n.º 40290012, que
destinou recurso à Santa Casa de
Misericórdia de Andradas.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para o exercício
de 2024, bem como condicionados ao recebimento delas, os valores referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde e
Emenda Parlamentar n.º 40290012, que destinou recurso à Santa Casa de Misericórdia de
Andradas.
Art. 2.º | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de
2023), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de recursos a serem utilizados
conforme artigo 43, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação:
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
1 — 02.08.02.10.302.1001.2187.3.3.50.43 — Parceria com a Santa
Casa de Misericórdia de Andradas — Rec. Vinculados — ODS 3/16/1 7, assim desdobradas:
a) Órgão: 02
b) Unidade: 08
e) Subunidade: 02
d) Funcional programática: 10.302.1001.2187.3.3.50.43
e) Fonte de recurso 1.600
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas. 21 de junho
de 2024.
LUIZ BEN, RAIMUNDO Sds full AM
Presidente Secretário
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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