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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
AUTÓGRAFO Nº. 030/2024
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo nº 17/2024 de 10 de junho de
2024.
"Atribui nome a Rua que dá sequência à Rua
Durval Rubens Erbeta até o Jardim Mantiqueira
II, homenageando o “Sr. José Honório de Souza
(José Brotinho)”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º "Atribui nome a Rua que dá sequência à Rua Durval Rubens Erbeta
até o Jardim Mantiqueira Il, homenageando o “Sr. José Honório de Souza (José
Brotinho)”
Art. 2.º - A Prefeitura Municipal de Andradas ficará encarregada de
providenciar as placas para sua localização.
Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 26 de junho
de 2024.
LUIZ BENE INDO EA CESAR MOREL
Presidente Secretário
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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