| Tipo | Ofício do Gabinete da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Notificação para Manifestação sobre Parecer Técnico do CEAT e Possibilidade de Revogação do Processo Licitatório (Dispensa de Licitação nº 01/2024). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS 8d ' Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - CEP 37795-000 [acl 2 Eu CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 i OFÍCIO Nº. 427/ 2024 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA Andradas, 02 de julho de 2.024, À Empresa Solução Terraplanagem e Construção Ltda. a Andradas — Minas Gerais Assunto: Notificação para Manifestação sobre Parecer Técnico do CEAT e Possibilidade de Revogação do Processo Licitatório (Dispensa de Licitação nº 01/2024). Prezados Senhores, Em conformidade com os dispositivos legais estabelecidos no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, vimos por meio deste notificar a Vossa Senhoria para que se manifeste acerca do Parecer Técnico do CEAT. o qual segue anexo a este ofício. Adicionalmente, conforme o $ 3º do referido arti go. solicitamos que Vossa A, Senhoria se pronuncie, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a possibilidade de revogação do Processo Licitatório, referente à Dispensa de Licitação nº 01/2024. Aguardamos a manifestação de Vossa Senhoria dentro do prazo estipulado. Segue em anexo, cópia do Parecer Técnico do CEAT encaminhado à esta Casa pelo Ministério Público. EEE ai Presidente da Câmara Municipal de Andradas 03 0 us” Atenciosamente, Ea