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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 53 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBREO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 15/2024, DE
10 DE JUNHO DE 2024
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei ordinária 15 de 10 de junho
de 2024, de autoria do poder Legislativo local, que: "Atribui nome a UBS localizada no Bairro
Recanto da Serra na rua Irmã Turgante Moretti, homenageando o "Dr. Sebastião Eduardo
Borges ".
“Art. 83 - Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.” |
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente para que o projeto em baila
seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
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Ei fa)
Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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