| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | redação plo 11 |
| native_id | 12152 |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS REDAÇÃO FINAL, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO EXECUTIVO N.º 11, DE 05 DE JULHO DE 2.024. A presente redação final tem por objeto sobre o Projeto de Lei ordinária 11 de 05 de julho de 2024, de autoria do poder Executivo local, que: "Encaminha PLO 11/2024, que "Dispõe sobre recebimento de doação de área com encargo e autorização para doação de área ao Estado de Minas Gerais, para implantação do novo Fórum, e dá outras providências”. Considerando que não houve apresentação de emendas apenas a ementa da Resolução na comissão de constitucionalidade, assim o projeto tramitou de forma regimental, assim atendeu todos os requisitos legais, aprovado. Câmara Municipal, 11 de julho de 2024. avo Gonçalves Xavier Jose Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br