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materia nº 12/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-07-10
Ementaredação plo 11
native_id12152

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
REDAÇÃO FINAL, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO EXECUTIVO N.º 11, DE
05 DE JULHO DE 2.024.
A presente redação final tem por objeto sobre o Projeto de Lei ordinária 11 de 05 de
julho de 2024, de autoria do poder Executivo local, que: "Encaminha PLO 11/2024, que
"Dispõe sobre recebimento de doação de área com encargo e autorização para doação
de área ao Estado de Minas Gerais, para implantação do novo Fórum, e dá outras
providências”.
Considerando que não houve apresentação de emendas apenas a ementa da Resolução
na comissão de constitucionalidade, assim o projeto tramitou de forma regimental,
assim atendeu todos os requisitos legais, aprovado.
Câmara Municipal, 11 de julho de 2024.
avo Gonçalves Xavier
Jose Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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