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MINAS GERAIS
PARECER Nº. 12, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº. 23/2023, DE
2 DE OUTUBRO DE 2023. PÁ
o presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária número 23 de 02
de outubro de 2023, de iniciativa do Poder executivo local que "Institui no Município de
Andradas o Dia Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências."
“Art. 83 — Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Em análise detida da presente proposição, observa-se que o projeto se encontra de
acordo com as disposições constitucionais e legais, estando apto a prosseguir seu trâmite.
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente para que o
projeto em baila seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 02 de abril de 2024.
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José Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira
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