Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
AUTÓGRAFO Nº. 031/2024
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo nº 11/2024 de 05 de julho de
2024.
“Dispõe sobre recebimento de doação
de área com encargo e autorização
para doação de área ao Estado de
Minas Gerais, para implantação do
novo Fórum, e dá outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficao Município autorizado a receber a doação da área
equivalente a 11.647.16m? situada no lugar denominado “Lagoa Dourada ou Bela Vista”,
neste Município, inscrita na matrícula n.º 17.616, de propriedade da empresa JNM
Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ n.º 07.027.296/0001-83, sediada na Rua Cel.
Oliveira, 372, Centro, Andradas/MG.
$1.º A área recebida será compensada quando da apresentação do
projeto de loteamento a ser elaborado e aprovado do imóvel pelo Município.
$2.º Os custos relativos à elaboração de croqui e lavratura de
escritura correrão Por conta do Município de Andradas, bem como de seu
desmembramento.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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$3.º O imóvel, objeto da doação, foi avaliado em R$ 240,00/m?
em 21 de junho de 2024, conforme consta nos autos do processo administrativo n.º
6.835/2024, atribuindo-lhe, portanto, o valor de R$ 2.795.318,40 (dois milhões,
setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e dezoito reais e quarenta centavos).
Art.2.º Ficao Município de Andradas autorizado a fazer a doação
de 4.200m? da área indicada no artigo anterior para o Estado de Minas Gerais, que a
destinará para a construção e a instalação de uma nova unidade do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais — Fórum da Comarca de Andradas.
$1.º O imóvel, objeto da doação, foi avaliado em R$ 240,00/m?
em 21 de junho de 2024, conforme consta nos autos do processo administrativo n.º
6.835/2024, atribuindo-lhe. portanto, o valor de R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil
reais).
$2.º Caso o donatário dê destinação diversa à que está indicada no
caput, a área reverterá ao patrimônio do Município de Andradas, com as benfeitorias até
então realizadas, independente de quaisquer procedimentos Judiciais ou indenizações.
83.º A donatária terá o prazo de 10 (dez) anos para concretizar a
construção e tomar posse do imóvel, contados à partir da publicação desta lei, podendo
ser prorrogado por igual período.
$4.º | O descumprimento de qualquer das obrigações previstas
implicará reversão, de pleno direito, ao patrimônio do Município, do imóvel de que trata
esta Lei, assegurando-se, porém, ao Ente, amplo direito de defesa e exaustão do
contraditório, no bojo de regular e formal processo administrativo.
$5.º. No caso de consumar-se a reversão de que trata o parágrafo
anterior, o Município pagará, à instituição, indenização correspondente ao valor das
instalações permanentes erigidas no terreno, mediante avaliação a ser feita pelo
Município.
$6.º Visando apurar se a cessionária/donatária desincumbiu-se,
concreta e integralmente, de todos os encargos estabelecidos por esta Lei, o Município
instaurará procedimento administrativo, impulsionado e desenvolvido por Comissão
Especial, nomeada pelo Prefeito Municipal, composta por cinco servidores municipais
dos setores, quais sejam, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente,
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Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública
e Defesa do Cidadão, nas seguintes circunstâncias:
I-de ofício, depois de decorrido o Prazo previsto no $2.º, do caput,
desde que não tenha sido prorrogado o referido prazo; ou
H — a pedido do donatário, depois de emitido o Habite-se ou
averbação da construção junto ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Andradas.
$7.º Aplica-se à doação estabelecida nesta Lei, no que couber, o
instituto da dispensa licitatória. previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021, assim como as
demais disposições legais do referido normativo.
Art. 3.º Sendo necessário o desmembramento, este ocorrerá
mesmo que não estejam preenchidos os requisitos constantes na Lei n.º 1.970, de 23 de
novembro de 2020, Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 4.º As despesas decorrentes nesta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo a Chefe do
Poder Executivo suplementá-la ou mesmo abrir crédito especial, se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 11 de julho de
2024.
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LUIZ BE, TO RAIMUNDO PAULO CESAR MOREIRA
Presidente Secretário
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