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materia nº 18/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-07-03
Ementaredação do 23
native_id12167

Documents (1)

texto original #

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Cámara Municipal de Andradas
or. MINAS GERAIS ar
a ç té
REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE JUSTIÇA E REDAÇÃO: À
FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO LEGISLATIVO Nº 23 DE 18 DE > 4
OUTUBRO DE 2023.
a,
Redação final ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 23, DE 18 O DE GUTUBRO DE 2.023
PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, Institui a meia-entrada para professores e outros
profissionais do magistério da educação da rede pública e privada em estabelecimentos
que promovam cultura e lazer no município de Andradas, e dá outras providências."
Considerando que houve apresentação de emendas e subemenda « » projeto tramitou
de forma regimental, assim atendeu todas os requisitos legais, com : :«guinte redação:
Institui a meia-entrada para professores e outros
profissionais do magistério da educação da rede pública
e privada em estabelecimentos que p: »novam cultura e
lazer no município de Andradas, excsto em eventos
realizados pelas entidades e dá outras »rovidências."
A Camara Municipal de Andradas aprovou, e eu, Prefeita Municipa: s:nciono a seguinte
Lei Ordinária:
Art. 1º Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do
valor realmente cobrado para o ingresso em cinemas, cineclubes, tc. tros, espetáculos
musicais, artísticos, circenses e eventos esportivos em todo município de Andradas, aos
professores e outros profissionais do magistério da rede pública e »rivada de todos os
níveis de ensino.
$1º-Entende-se por profissionais do magistério as espe. ii ações contidas
no Art. 22, Il, da lei Federal nº11.494/2007.
82º- O benefício de que trata o caput é extensivo acs p. ciessores e outros
profissionais do magistério da rede pública já aposentados e aplica-se « vodos os eventos
promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabeloc tas públicos ou
particulares.
83º - A meia-entrada corresponderá sempre à metade calor do ingresso
cobrado, ainda que sobre os preços incidam descontos ou ativid=:':. «-smocionais.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
84 - O benefício da meia-entrada não se aplicará aos '1 27
áreas VIP's, camarotes e cadeiras especiais.
Art.2 *- O benefício da meia-entrada será concedico «os professores e
profissionais que comprovarem sua condição de docente, mediz apresentação no
momento da aquisição do ingresso, e na portaria, quando ade” rarem no local da
realização do evento, através da carteira funcional emitida p<'» respectivo órgão
empregador, ou, contracheque que identifique seu cargo ro professor ou
profissional do magistério.
Art. 3 º- o disposto a esta lei não se aplica a eventos rez |: los por entidades
beneficentes e filantrópicos.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua public. .So.
Câmara Municipal, 17 de abril de 2024.
Luis Gus! avo
Jose Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Ce: Moreira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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