| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-07-03 |
| Ementa | redação do 23 |
| native_id | 12167 |
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Cámara Municipal de Andradas or. MINAS GERAIS ar a ç té REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE JUSTIÇA E REDAÇÃO: À FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO LEGISLATIVO Nº 23 DE 18 DE > 4 OUTUBRO DE 2023. a, Redação final ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 23, DE 18 O DE GUTUBRO DE 2.023 PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, Institui a meia-entrada para professores e outros profissionais do magistério da educação da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam cultura e lazer no município de Andradas, e dá outras providências." Considerando que houve apresentação de emendas e subemenda « » projeto tramitou de forma regimental, assim atendeu todas os requisitos legais, com : :«guinte redação: Institui a meia-entrada para professores e outros profissionais do magistério da educação da rede pública e privada em estabelecimentos que p: »novam cultura e lazer no município de Andradas, excsto em eventos realizados pelas entidades e dá outras »rovidências." A Camara Municipal de Andradas aprovou, e eu, Prefeita Municipa: s:nciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em cinemas, cineclubes, tc. tros, espetáculos musicais, artísticos, circenses e eventos esportivos em todo município de Andradas, aos professores e outros profissionais do magistério da rede pública e »rivada de todos os níveis de ensino. $1º-Entende-se por profissionais do magistério as espe. ii ações contidas no Art. 22, Il, da lei Federal nº11.494/2007. 82º- O benefício de que trata o caput é extensivo acs p. ciessores e outros profissionais do magistério da rede pública já aposentados e aplica-se « vodos os eventos promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabeloc tas públicos ou particulares. 83º - A meia-entrada corresponderá sempre à metade calor do ingresso cobrado, ainda que sobre os preços incidam descontos ou ativid=:':. «-smocionais. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br MINAS GERAIS 84 - O benefício da meia-entrada não se aplicará aos '1 27 áreas VIP's, camarotes e cadeiras especiais. Art.2 *- O benefício da meia-entrada será concedico «os professores e profissionais que comprovarem sua condição de docente, mediz apresentação no momento da aquisição do ingresso, e na portaria, quando ade” rarem no local da realização do evento, através da carteira funcional emitida p<'» respectivo órgão empregador, ou, contracheque que identifique seu cargo ro professor ou profissional do magistério. Art. 3 º- o disposto a esta lei não se aplica a eventos rez |: los por entidades beneficentes e filantrópicos. Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua public. .So. Câmara Municipal, 17 de abril de 2024. Luis Gus! avo Jose Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Ce: Moreira Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br