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Câmara Municipal de Andradas.
MINAS GERAIS
*na
NDRADES
REDAÇÃO FINAL, DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO EXECUTIVO N.º 11, DE
05 DE JULHO DE 2.024.
A presente redação final tem por objeto sobre o Projeto de Lei ordinária 11 de 05 de
julho de 2024, de autoria do poder Executivo local, que: “Encaminha PLO 11/2024, que
"Dispõe sobre recebimento de doação de área com encargo e autorização para doação
de área ao Estado de Minas Gerais, para implantação do novo Fórum, e dá outras
providências”.
Considerando que não houve apresentação de emendas apenas a ementa da Resolução
na comissão de constitucionalidade, assim o projeto tramitou de forma regimental,
assim atendeu todos os requisitos legais, aprovado.
Câmara Municipal, 11 de julho de 2024.
avo Gonçalves Xavier
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Jose Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira
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