texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
MINAS GERAIS
Substitutivo n.º 02) ao Projeto de Resolução nº À, de 12 de julho de 2024.
“Altera a Resolução n.º 142/2015, que “Estabelece
novo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Andradas e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Andradas, por seus representantes, aprova, e a Mesa Diretora desta
Casa de Leis promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 53, Parágrafo único da Resolução n.º 142/2015 passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
= “IX — de Proteção Animal.”(NR).”
Art. 2º - O artigo 87 da Resolução n.º 142/2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Arc. 87 —- Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social manifestar
em todos os projetos e riutérias que versem sobre saúde, assistência social, programes sociais e
previdência sociai.” (NR).”
Art. 3º A Resolução 142/2025 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andr
MINAS GERAIS
“Art. 87 -A -Compete à Comissão de Proteção Animal manifestar em todos
os projetos e matérias que versem sobre animal e proteção animal.” (NR).”
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Andradas, 12 de julho de 2024.
Luiz-Gustavo Gonçalves Xavier
Luiz Benedito Raimundo Antônio Carlos de Lima
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
(504
Câmara Municipal de nd
MINAS GERAIS
Justificativa ao Substitutivo n.º 03 ao Projeto de Resolução nº 4 6 , de 12 de julho de
2024.
Considerando a crescente importância da proteção e bem-estar dos animais na nossa sociedade
contemporânea, justifica-se a criação de uma comissão específica de vereadores destinada a
tratar exclusivamente dos assuntos relacionados à causa animal. Esta medida visa assegurar
uma abordagem mais focalizada e eficiente na legislação e nas políticas públicas voltadas para
essa área crucial.
A comissão de saúde frequentemente abrange uma ampla gama de temas, o que pode diluir o
foco necessário para questões específicas como a proteção animal. Ao criar uma comissão
dedicada, garantimos que haja especialização nos desafios e nas melhores práticas relacionadas
à causa animal.
A criação da comissão oferece um espaço mais acessível para a participação de organizações da
sociedade civil, protetores independentes e especialistas na área animal. Isso fomenta um
diálogo construtivo e inclusivo na elaboração de políticas públicas mais eficazes.
A preocupação com a proteção animal é uma demanda crescente da população, refletindo uma
evolução nos valores éticos e morais da sociedade. A criação da comissão responde diretamente
2 essas demandas populares, demonstrando sensibilidade e compromisso por parte do
legislativo municipal.
Portanto, a criação de uma comissão de vereadores destinada à proteção da causa animal não
apenas otimiza a eficiência legislativa, mas também fortalece o compromisso com a promoção
de uma convivência harmoniosa e responsável entre seres humanos e animais no nosso
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
) EN
MINAS GERAIS
município. Esta medida representa um passo significativo na consolidação de políticas públicas
mais inclusivas e compassivas em relação aos nossos companheiros animais.
Atenciosamente,
Andradas, 23 de julho de 2024.
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
ESSE À He EANDONS
Luiz Benedito Raimundo Antônio Carlos de Lima
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
dá
EN
Cr
open original →