Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
AUTÓGRAFO Nº. 034/2024
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo nº 08/2024 de 10 de abril de
2024.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1.º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, 8 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2025,
compreendendo:
[- Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
II — Definição de montante e forma de utilização da reserva de
contingência;
III — Disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;
IV - Previsão para contratação excepcional de horas extras;
vV - Disposições sobre a receita e alterações na legislação
tributária do Município:
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VI - Equilíbrio MINASS. É RAS.
VII - Critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX — Condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
X — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação;
XI — Parâmetros para a elaboração da programação financeira e
do cronograma mensal de desembolso;
XII — Definição de critérios para início de novos projetos;
XIII — Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV - Incentivo à participação popular;
XV — As disposições gerais.
CAPÍTULO II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 — Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
HI — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
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contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo:
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1.º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2.º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
$ 3.º Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária
e de um programa.
$ 4.º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades,
projetos. operações especiais, de acordo com as codificações das Portarias da Secretaria
do Tesouro Nacional.
Art. 3.º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo,
por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº. 4.320/64, sendo que a
pormenorização do sub-elemento será gerada na execução do empenho. As fontes
vinculadas às despesas poderão ser alternadas por categorias diferentes desde que não
altere o valor da receita prevista. Na inclusão de créditos especiais poderá ser criada uma
nova fonte de recurso.
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Art. 4.º O orçamento AM GER Aprender a programação
“dos Poderes do Município. seus Fundos e Órgãos, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do
Município.
Art. 5.º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I- Texto da lei;
II - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei
nº.4.320/64;
III - Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar n.º 101/2000;
Art. 6.º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2024,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a
estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo,
bem como de alterações na legislação tributária.
Art. 7.º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para O exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 8.º O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de
Contabilidade do Município, até 31 de agosto de 2024 sua respectiva proposta
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9.º Na programação da despesa não poderão ser:
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I — Fixadas ce MIN AM GE RIR definidas as respectivas
ontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a
quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II - Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um
órgão.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará em programas de
trabalho específicos, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
$ 1.º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, observadas
as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
$ 2.º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 11. A administração da dívida pública municipal tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1.º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
$ 2.º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às
normas do Senado Federal que dispõem sobre os limites globais para o montante da dívida
pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art.
52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
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Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2025 as despesas
com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e Resoluções
do Senado Federal.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas
as exigências estabelecidas em Resoluções do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 15. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para
atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
g 1.º A reserva de contingência será fixada em no máximo 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
$ 2.º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo
poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO HI
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
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Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º,
inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da
Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 1.º Além de observar as normas do caput, no exercício
financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº.
101/2000.
$ 2.º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, serão adotadas as medidas
de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17 — As realizações de serviços extraordinários somente
poderão ser realizadas por Servidores Municipais mediante determinação formalizada
pelo Secretário que estiverem subordinados.
Art. 18. Se durante o exercício de 2025 a despesa com pessoal
atingir o limite de que trata O parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº.
101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que predisponha situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do
Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
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Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2025, com vistas à expansão da base tributária e
consegiiente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I — Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização,
simplificação e agilização;
II — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cadastro,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III — Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos,
por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização,
a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação
de serviços;
[V — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior
levará em consideração. adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com
destaque para:
1 — Atualização da planta genérica de valores do Município;
WI - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste
imposto;
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I RA
HI — Revisão MINAS SEE o !S do solo, com redefinição
IV - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza;
v -— Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Intervivos e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição:
VII - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder
de polícia;
VIII - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter
o interesse público e a justiça fiscal;
IX - Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria
com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X — A instituição de novos tributos ou a modificação, em
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
xI - A concessão de Isenção ou Anistia referente aos juros e
multas objetivando a arrecadação imediata evitando a cobrança via judicial.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da
Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
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Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de
receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2025 deverão estar
acompanhados de demonstrativos discriminando o montante estimado da diminuição da
receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios, demonstrando a memória
de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique
em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts.
16€ 17 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio
entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
1 — para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta
Lei;
b) atualização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
[I — para redução das despesas:
a) implementação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a
reduzir o valor de toda e qualquer compra e dificultar a
cartelização dos fornecedores;
b) revisão dos contratos administrativos;
c) —Contingenciamento de Dotações;
d) Priorizações e limites para empenhamento;
e) adoção de medidas previstas nos artigos 17 e 18 desta Lei.
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CAPÍTULO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar as despesas fixadas na lei orçamentária de 2025, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
3 1.º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
$ 2.º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
g 3.º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata O parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho
e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição
de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
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Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1.º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de
custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
3 2.º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução. avaliação e controle interno.
CAPÍTULO VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas
e Privadas
Art. 29. Na realização das ações de sua competência, o Município
poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante
convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 30. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo
Municipal, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e
termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de
prestar contas à Secretaria Municipal responsável, com informações detalhadas sobre
a utilização de recursos públicos municipais.
Parágrafo Único. As informações relativas à celebração de
convênios, contratos de gestão e termos de parceria serão publicadas no Portal da
Prefeitura Municipal de Andradas.
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Art. 31. É veda IN TAS SE na lei 1Samentária e seus créditos
“adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da
federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais.
Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos
previstos neste capítulo. a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.rt. 33. As transferências de recursos previstas neste capítulo
deverão ser precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de
trabalho.
$ 1º. É de competência da Secretaria Municipal responsável o
acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos
pelo Município.
$ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em
situação irregular com o Município, em decorrência de transferência concedida
anteriormente.
CAPÍTULO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência
de Outros Entes da Federação
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais. de dotações para que o Município contribua para o custeio de
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste
artigo deverá ser precedida da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano
de trabalho.
CAPÍTULO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso
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Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2025, a programação financeira e o
cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº.
101/2000.
Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, o Poder
Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária de 2025, o cronograma de empenho e de
pagamento mensal das despesas. incluídos os restos a pagar.
CAPÍTULO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 36. Além da observância das metas e prioridades definidas
nos termos do artigo 2.º desta Lei, a lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 101/2000, somente incluirão
projetos novos se:
1 — Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as
normas desta Lei:
[1 — Tiverenr sido adequadamente contemplados todos os projetos
em andamento;
Hit — Estiverem preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio público:
IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais. estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos
desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2025 cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de
2024.
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CAPÍTULO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 37. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor
não ultrapasse aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993. nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e
de outros serviços e compras e aos limites previstos nos incisos 1 e II do art. 75 da Lei
Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e no caso de outros
serviços e compras.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais
Art. 38. As categorias de programação, aprovadas na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente,
para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo Único - As modificações a que se refere este artigo
também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados e
regulamentados nesta Lei e na Lei Orçamentária Anual, os quais deverão ser abertos
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 39. A abertura de créditos adicionais pelos Poderes
Executivo e Legislativo. respeitará as demais prescrições constitucionais e os termos da
Lei 4.320/64. não podendo ser superior ao valor correspondente a 20% (vinte por cento)
da despesa total fixada na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
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Parágrafo único. Excluem-se do limite estabelecido pelo caput:
| - provenientes de recursos de superavit financeiro apurados por
fontes de recursos:
II — provenientes de recursos de excesso de arrecadação a ser
verificado no exercicio apurados por fontes de recursos;
HI — Provenientes de recursos fixados na dotação da reserva de
contingência.
Art. 40. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar. transferir. total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação. transferências. incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática. expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores,
metas e objetivos. assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupo
de natureza da despesa. fonte de recursos, modalidade de aplicação.
Parágrafo único. Entende-se por categoria de programação o
estabelecido no paragrafo $ 4.º do artigo 2º desta Lei.
Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem a devida comprovação e
insuficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os
atos e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira efetivamente ocorridos.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167. 3 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante
decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº.
4.320/1964.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS. GERAIS .
sas dg Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
RAD
Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 44. As despesas com publicidade de interesse do Município
restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de
serviços públicos e do Programa de Metas e Prioridades elencadas na Lei Orçamentária
para 2025, bem como de campanhas de natureza educativa, social ou preventiva,
excluídas as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais.
Art. 45. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no $ 1º do
art. 4º da Lei Complementar no 101, de 2000, o Anexo I contendo as Metas Fiscais, bem
como. em atendimento «o disposto no $ 3º do art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de
2000, o anexo II contendo os Riscos Fiscais.
Art. 46. Na nomenclatura de projetos, atividades e ações
constante do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 poderão ser inseridas as letras ODS
(Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) e número correspondente.
Art. 47. As frentes de trabalho serão implementadas com objetivo
de satisfazer as necessidades temporárias.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 177 de julho de
2024.
/
LUIZ BENEDEFSRAIMUNDO PAULO CESAR MOREIRA
Presidente Secretário
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