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materia nº 28/2024

Tipo Autógrafo
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-06-21
Ementa“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro e 2006, que:” Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Andradas”; Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências” e Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas.”
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Autoria

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
AUTÓGRAFO Nº. 028/2024
Referência: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo nº 03, de 24 de maio de
2024.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
n.º 90, de 17 de outubro e 2006, que:” Dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos do município
de Andradas”; Lei Complementar n.º 95, de 12 de
dezembro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Andradas, estabelece
normas de enguadramento e dá outras
providências” e Lei Complementar n.º 91, de 23 de
outubro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Profissionais do Magistério Público do Município
de Andradas.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art 4.º (..)
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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MINAS GERAIS
(.:)
VIII - PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do titular
de cargo de carreira de seu padrão de vencimento para outro
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe a
que pertence, observadas as normas contidas nesta lei, nos planos
de carreiras e seus regulamentos específicos; (NR)
IX- PROMOÇÃO FUNCIONAL: é a promoção que ocorre de um
nível para o nível imediatamente superior dentro da mesma classe
a que pertence, observadas as normas contidas nesta lei, nos
planos de carreiras e seus regulamentos específicos; (NR)
Art. 15. (...)
(1.º)
IH — (Revogado);
Art. 34. (...)
$1.º Em se tratando de servidor em licença, a contagem do prazo
a que se refere este Artigo poderá ser suspensa até o máximo de
120 (cento e vinte) dias, a partir da data em que o servidor
demonstrar que está impossibilitado de tomar posse por motivo de
doença apurada em inspeção médica e, até 180 (cento e oitenta
dias) para licença maternidade. (NR)
Art. 40 — O servidor habilitado em concurso público e empossado
em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço
público após preencher os seguintes requisitos: (NR)
I-ter completado 3 anos de efetivo exercício; (Acrescentado)
HI — ter sido aprovado em avaliações de desempenho durante o
período probatório, específicas para esse fim, nos termos definidos
em decreto; (Acrescentado)
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MINAS GERAIS
III — encontrar-se em efetivo exercício, na data em que cumprir os
requisitos previstos nos incisos anteriores. (Acrescentado)
$8.º O servidor não aprovado no estágio probatório será
exonerado. (NR)
$9.º 4 exoneração de que trata o parágrafo anterior somente
ocorrerá mediante procedimento administrativo em que seja
assegurado ao servidor ampla defesa, nos termos definidos em
regulamento próprio. (NR)
Art. 42. (Revogado)
Art. 43. O servidor exercerá as atribuições inerentes ao seu cargo
efetivo, não suspendendo o estágio probatório, se investido em
cargo de provimento em comissão ou se for cedido para outro
Órgão. (NR)
Art. 44. (...)
(eo)
$5.º Adquirida a estabilidade pelo servidor nomeado para cargo
de provimento efetivo, será este submetido a processo contínuo de
Avaliação de Desempenho Individual a qual será disciplinada em
regulamento próprio. (Acrescentado)
Art 53. Reversão é a forma de provimento caracterizada pelo
retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando
a junta médica oficial declarar que não persistem os motivos da
aposentadoria ou quando insubsistentes os motivos da
aposentadoria. (NR)
Art 57. (0)
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MINAS GERAIS
$1.º(..)
1 - inabilitação ou desistência do estágio probatório relativo a
outro cargo, desde que tenha requerido a vacância do cargo
anterior; (NR)
Art. 64. Readaptação é o deslocamento do servidor para exercer
atribuições afins pertinentes a outro cargo, de grau de
complexidade, especialização e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido, em sua capacidade fisica ou
mental, comprovada em inspeção médica oficial. (NR)
Art 64 — A. O servidor titular de cargo efetivo que sofrer
limitação, verificada em perícia médica, em sua capacidade fisica
ou mental que impossibilite o exercício de parte das atribuições do
seu cargo público efetivo terá declarada a restrição funcional com
a limitação de suas atividades, conforme determinar o laudo
médico e nos termos de regulamento próprio.
$1.º A restrição funcional não alterará a remuneração e a jornada
de trabalho do cargo efetivo do servidor.
$2.º Se a restrição prevista no caput implicar incapacidade para
o serviço público, o servidor será aposentado por invalidez.
(Acrescentado)
Art. 64 — B. O servidor em restrição funcional será submetido à
perícia médica, periodicamente e a critério do Poder Executivo, a
fim de verificar a permanência das condições que determinaram a
restrição.
$1.º Para subsidiar a perícia médica, o servidor deverá apresentar
documentação médica atualizada do quadro de saúde que
culminou na sua restrição, sempre que solicitado.
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MINAS GERA
$2.º Não persistindo as condições 12 levaram à restrição
funcional do servidor, a plena capacidade para o exercício das
atribuições do seu cargo público efetivo deverá ser comprovada
por meio de perícia médica, e o órgão oficial de recursos humanos
promoverá o cancelamento da restrição funcional.
$3.º A restrição funcional poderá ser cancelada caso o servidor
não apresente a documentação, nos termos do $1.º, ou, quando
convocado, não comparecer à perícia médica.
$4.º 4 restrição funcional somente poderá ser cancelada pelo
órgão oficial de recursos humanos, sendo vedado seu
cancelamento pelo servidor ou pelo gestor imediato.
(Acrescentado)
Art. 64-C. O servidor em restrição ou readaptação funcional que
exercer, em outro cargo ou emprego, funções consideradas pelo
órgão municipal competente como incompatíveis com o seu estado
de saúde, após lhe assegurar a ampla defesa e o contraditório,
poderá ter cassada a sua restrição ou readaptação.
(Acrescentado)
Art. 68. (...)
(.:)
$1.º O servidor poderá desistir do seu pedido de exoneração,
desde que o pedido esteja em trâmite e não tenha sido efetuada a
rescisão na folha de pagamento. (Acrescentado)
$2.º O período de afastamento compreendido entre a solicitação e
a desistência do pedido de exoneração de que trata o $1º será
computado como falta, em se tratando de servidor estável, ou
implicará a suspensão da contagem do período de estágio
probatório, caso o servidor ainda não tenha adquirido a
estabilidade. (Acrescentado)
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MINAS GERAIS
Art. 70. (...)
SL. («.)
(+)
HI - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos,
ausências e saídas antecipadas, superior a 5 minutos; (NR)
Art. 71. (..)
$1.º Quando o servidor estiver impossibilitado de comparecer à
inspeção médica oficial, pela natureza da doença ou em virtude do
estado físico em que se encontrar, a inspeção médica será
realizada na casa do servidor ou no local em que se encontrar
acamado, sempre que possível. (NR)
$2.º 4 impossibilidade de comparecer ao serviço será comprovada
pelo servidor por meio de atestado médico ou odontológico, se as
faltas forem de até três dias, ou por inspeção médica oficial, se
acima desse período e para efeito de concessão de licença. (NR)
$3.º O servidor ou pessoa que por ele responda, encaminhará
atestado médico ou odontológico até o terceiro dia útil do mês
subsequente ao início do afastamento, a fim de justificar a ausência
ao trabalho, se as faltas forem de até três dias. (NR)
$4.º Quando o afastamento for superior a três dias, o servidor será
encaminhado à inspeção médica oficial, na forma regulamentar,
observando-se o disposto no art. 118 (Acrescentado)
$5.º Quando internado, o servidor ou pessoa que por ele responda,
encaminhará atestado médico no prazo de até dois dias úteis após
à alta, se a internação for de até quinze dias, ou se acima desse
período deverá solicitar beneficio previdenciário, conforme
legislação específica. (A crescentado)
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MINAS GERAIS
Art. 74. (Revogado)
Art. 82. O servidor em débito como erário, que for licenciado sem
vencimentos, demitido, exonerado, ou que tiver cassada sua
aposentadoria ou disponibilidade, deverá quitar o referido débito
no prazo máximo de trinta dias da data do seu afastamento ou
desligamento. (NR)
Art. 85. (...)
HI -(..)
g) gratificação por participação em comissões. (Acrescentado)
Art. 89. Será pago ao servidor, até a data marcada para o início
das férias, o Adicional de Férias correspondente a, no mínimo, 1/3
(um terço) calculado sobre a remuneração percebida durante o
periodo de gozo das férias. (NR)
Art. 99. (...)
$1.º O serviço extraordinário será proposto pela chefia da
respectiva área em que deva ser prestado, que justificará a sua
necessidade e deverá ser autorizado pelo Secretário Municipal de
cada área e informado ao órgão oficial de recursos humanos,
conforme regulamento próprio. (NR)
(.:)
$3.º Ocorrendo o trabalho em jornada maior que a permitida no
caput, por motivos de força maior, o excesso não remunerado será
compensado conforme regulamento próprio. (NR)
(-.:)
$7.º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por
Decreto, o Banco de Horas para os servidores municipais. (NR)
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MINAS GERAIS
$8.º O servidor não será penalizado, caso não possa realizar o
serviço extraordinário. (Acrescentado)
Art 102. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze
avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de
dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (NR)
(xo)
$3.º O servidor que durante o ano esteve investido em cargo
efetivo, em função comissionada ou cargo em comissão, ainda que
em substituição, perceberá a gratificação natalina proporcional
aos meses de exercício em cada cargo ou função. (Acrescentado)
$4.º Será adicionado ao cálculo da gratificação natalina a média
dos valores correspondentes à gratificação por serviço
extraordinário e adicional noturno recebidos nos doze meses do
exercício. (Acrescentado)
Art 103. O servidor, exonerado e o cedido sem ônus para o
município, perceberá a gratificação natalina, em valor
proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a
remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou cessão,
atentando-se ao que dispõe o artigo 102, parágrafos 3.ºe 4.º (NR)
Art 104-A. Os servidores designados como membros de Comissão
Permanente de Licitações, de Sindicância, de Processo
Administrativo Disciplinar, da Corregedoria da Guarda
Municipal, Comissões de Avalição de Desempenho, bem como o
servidor que exercer o papel de pregoeiro, receberão pagamento
de gratificação, a qual será regulamentada por Decreto.
(Acrescentado)
Art. 105. (..)
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MINAS GERAIS
$1.º (...)
I — trinta dias, quando não houver faltado ao serviço,
injustificadamente, por mais de seis vezes; (NR)
II - vinte e quatro dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, de sete a quinze vezes; (NR)
HI - dezoito dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, de dezesseis a vinte e três vezes; (NR)
IV - doze dias quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, de vinte e quatro a trinta e duas vezes; (NR)
V - cinco dias, quando houver faltado ao serviço,
injustificadamente, acima de trinta e duas vezes. (NR)
82.º As férias de que trata o inciso Ido $1.º deste artigo poderão
ser parceladas em até três períodos, desde que assim requeridas
pelo servidor e a critério e de acordo com a conveniência da
Administração, da seguinte forma: (NR)
1-3 (três) períodos de 10 (dez) dias; (Acrescentado)
H-1 (um) período de 10 (dez) dias e outro de 20 (vinte) dias ou
vice-versa; (Acrescentado)
HI - 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias. (Acrescentado)
S2.ºA. As férias de que tratam os incisos HI a V do $1.º não
poderão ser parceladas, ressalvado o inciso Il do mesmo
parágrafo, situação na qual as férias poderão ser parceladas em
até dois períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e a
critério e de acordo com a conveniência da Administração, sendo
um período de 10 (dez) dias e outro de 14 (quatorze) dias, ou vice-
versa. (Acrescentado)
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MINAS GERAIS
Art. 106. — Independentemente de solicitação, será pago ao
servidor, por ocasião das férias, adicional de 1/3 (um terço)
calculado sobre a remuneração percebida durante o período de
gozo das férias. (NR)
Art. 110. O servidor em regime de acumulação lícita, na forma do
artigo 37, inciso XVI, da CF, perceberá o adicional de férias
calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo
lhe garanta o gozo das férias. (NR)
Art. 116. (...)
(..:)
X- para aperfeiçoamento profissional. (NR)
Parágrafo único. O servidor ocupante exclusivamente de cargo de
provimento em comissão e função pública temporária terá direito
somente às licenças previstas nos incisos 1 e III deste artigo. (NR)
Art. 118. À concessão de licença por prazo superior a três dias no
mês dependerá obrigatoriamente de inspeção médica oficial. (NR)
$1.º Será submetido à apreciação da inspeção médica oficial, para
efeito de homologação, o resultado de inspeção atestada por
médico, dentista ou junta médica particular, quando o afastamento
for superior a três dias. (NR)
S1.“A. Inexistindo inspeção médica oficial, excepcionalmente,
será aceito atestado emitido por médico ou dentista particular,
apresentado até o terceiro dia útil do mês subsequente ao início do
afastamento. (Acrescentado)
$1.-B. A comprovação, pelo servidor, da licença por prazo de até
três dias deverá ser feita por atestado médico ou odontológico.
(Acrescentado)
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MINAS GERAIS
Art 121. Durante o período da licença, caso se julgue em
condições de reassumir o exercício do cargo ou de ser aposentado,
o servidor poderá requerer nova inspeção médica oficial. (NR)
Art. 125. Sob pena de ser considerada falta ao serviço, a
comprovação do acidente e da licença médica deverá ser feita,
observando as disposições do artigo 71. (NR)
Art. 126. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de
doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do
padrasto ou madrasta ou enteado, ou dependente que viva a suas
expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante
comprovação por inspeção médica oficial. (NR)
$1.º Será submetido à apreciação da inspeção médica oficial, para
efeito de homologação, o resultado de inspeção atestada por
médico ou junta médica particular, na forma regulamentar.
(Acrescentado)
$2.º Quando a pessoa da família estiver internada, o servidor
encaminhará atestado médico, no prazo de até 02 (dois) dias úteis
após a alta, se a internação for de até 15 (quinze) dias.
(Acrescentado)
$3.º Quando a internação a que se refere ao $2.º for superior a 15
(quinze) dias, deverá solicitar inspeção médica oficial para fins de
prorrogação de licença. (Acrescentado)
$4.º Inexistindo inspeção médica oficial, excepcionalmente, será
aceito atestado emitido por médico particular, apresentado até o
terceiro dia útil subsequente ao início do afastamento para
acompanhar familiar. (Acrescentado)
Art. 128. 4 licença será concedida sem prejuizo da remuneração
do cargo efetivo, até quinze dias por período aquisitivo com
remuneração integral, de dezesseis dias até trinta dias com 50%
da remuneração nos dias afastados e podendo ser prorrogada por
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MINAS GERAIS
até 90 (noventa) dias sem remuneração mediante parecer da
inspeção médica oficial. (NR)
Art. 129. Será concedida licença à servidora gestante, lactante e
adotante, nos termos da legislação previdenciária municipal. (NR)
Art. 129-A. Nos casos em que se exija internação prolongada da
mãe ou da criança, ou quando houver complicação decorrente do
parto e exija a permanência por mais de 14 (quatorze) dias de
internação, esse período não será considerado na contagem dos
180 (cento e oitenta) dias de afastamento remunerado ao qual a
gestante tem direito.
$1.º O início determinado será a partir da alta hospitalar da mãe
ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.
$2.º Iniciando o afastamento 28 (vinte e oito) dias antes do parto,
este período deverá ser desconsiderado dos 180 (cento e oitenta
dias, sendo o benefício devido a partir da alta hospitalar da mãe
ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.
$3.º Ocorrendo internação posterior à alta, o período de
internamento não será considerado para fins de prorrogação do
benefício. (Acrescentado)
Art. 130. Pelo nascimento do filho, o pai, servidor público
municipal, terá direito à licença paternidade de 07 (sete) dias,
cabendo providenciar o registro civil neste período. (NR)
Art. 137. (...)
(eo)
$2.º (...)
É.)
H - a inexistência de gastos para a Administração Pública, em
razão da substituição do servidor afastado, ressalvadas as
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MINAS GERAIS
substituições do cargo de Professor de Educação Básica e
Professor de Educação Básica - Educação Física. (NR)
Art. 139. (...)
(e:º)
Parágrafo único. Não serão aplicados os prazos estabelecidos nas
alíneas “a” e “b”, do inciso |, quando o pedido for realizado para
situações — excepcionais, regulamentado — por Decreto.
(Acrescentado)
Art. 140. (...)
(eo)
HI - faltar ao serviço sem motivo justificável, por mais de 10 (dez)
dias. consecutivos ou intercalados, apurados a cada doze meses, a
partir do início do período aquisitivo. (NR)
(e)
Parágrafo único. Em qualquer hipótese que o servidor se
enquadrar, nos incisos e alíneas deste artigo, terá o tempo
interrompido iniciando nova contagem de tempo de serviço para
fins de licença-prêmio, com exceção da alínea “a”, que terá o
tempo suspenso, retomando a contagem do prazo após o fim da
licença. (NR)
Art. 141. (...)
Parágrafo único. O caput também se aplica aos servidores que
vierem a se aposentar, exonerar ou serem demitidos.
(Acrescentado)
Art. 142. (...)
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MINAS GERAIS
(eo)
$8.º O órgão de classe deverá organizar escala de férias, nos doze
meses subsequentes à data em que o servidor afastado para o
desempenho de mandato classista adquiriu o direito, devendo
ainda comunicar a Administração Pública para fins de registro
funcional e realização do pagamento do adicional de 1/3 sobre as
férias. (Acrescentado)
Art. 143. 40 servidor poderá ser concedida, a critério do Chefe de
Poder Executivo, observada a conveniência administrativa,
licença remunerada para frequentar curso de mestrado ou
doutorado, nas áreas afins ao cargo exercido pelo servidor. (NR)
Art. 145 (..)
(-.:)
III - para atender a termos de convênio para cessão de servidores
municipais firmados com órgão ou entidade dos Poderes da União,
do Estado de Minas Gerais, do Distrito Federal, de outros
Municípios ou de outros Poderes do Município. (NR)
Art. 147. (...)
(+)
IV - luto, 03 (três) dias consecutivos por falecimento de padrasto,
madrasta, sogros, avós, tios consanguíneos, cunhados e sobrinhos
consanguíneos, (NR)
(o)
VI - 03 (três) dias por ano, para efetuar exames preventivos de
câncer de mama e de colo uterino e exame preventivo de câncer de
próstata e de cólon (intestino grosso), (NR)
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VII - por 04 (quatro) dias ao ano, sendo considerada a ausência
como falta abonada, exclusivamente para os servidores
pertencentes ao quadro de pessoal de carreira, não alcançando os
servidores que não sejam de carreira providos em cargo em
comissão e os servidores contratados por prazo determinado,
obedecendo às seguintes condições: (NR)
Art. 161. O regime previdenciário adotado para os servidores
públicos municipais, titulares de cargo de provimento efetivo é o
do Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com a Lei
Complementar 109, de 17 de dezembro de 2007, e tem por
finalidade dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
servidores, a sua família, e compreende um conjunto de serviços e
beneficios que atendam às seguintes finalidades, sem prejuízo de
outros que venham a ser instituídos em legislação municipal. (NR)
(.:)
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos é
condições definidas na Lei C omplementar 109, de 17 de dezembro
de 2007 e modificações posteriores (NR)
Art 162 - 4. É facultado ao servidor o Regime de Previdência
Complementar, de acordo com a Lei Complementar 233, de 22 de
junho de 2022. (Acrescentado)
Art. 204. O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta por três servidores estáveis designados pela autoridade
competente que determinou a instauração do processo
administrativo disciplinar, que indicará, dentre eles o presidente
da comissão, cujo nível hierárquico ou de escolaridade será igual
ou superior ao do servidor que responderá ao processo. (NR)
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MINAS GERAIS
Art. 217. (...)
(eee)
$1.º Quando um membro da Comissão discordar do
posicionamento dos demais elaborará voto em separado,
expressando suas conclusões e motivos da divergência, o qual será
anexado imediatamente após o relatório final e antes do termo de
encerramento da apuração. (Acrescentado)
$2.º No relatório deverá conter menção de que a conclusão
apresentada não é unânime e que seguirá anexo o voto em
separado apresentado pelo membro discordante. (Acrescentado)
Art. 2.º O Capítulo V, do Título III, passa a vigorar com a
seguinte redação:
CAPÍTULO V - DA READAPTAÇÃO E RESTRIÇÃO
FUNCIONAL (NR)
Art.3.º A Seção III do Capítulo II, do Título VI, passa a vigorar
com o seguinte acréscimo na sua redação:
SUBSEÇÃO V - DA GRA TIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM
COMISSÕES
Art. 4.º A Seção XI, do Capítulo IV, Título VI, passa a vigorar
com a seguinte redação:
SEÇÃO XI - DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL (NR)
Art.5.º A Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 8.º (...)
I- para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares -
SAU, a carreira pertencerá à Classe 1, composta de 6 (seis) níveis,
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dispostos em algarismos romanos de 1 a VI, para o exercício de
funções simples e rotineiras, com nível de instrução
correspondente entre a 1. “e 8.ºsérie do ensino fundamental; (NR)
II - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços
Administrativos - SAD, a carreira pertencerá à Classe II, composta
de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos dela VI, para
o exercício de funções de baixa complexidade, com nível de
instrução correspondente ao ensino médio; (NR)
WI - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços
Especializados - SES, a carreira pertencerá à Classe III, composta
de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos dela VI, para
o exercício de funções de média complexidade, com nível de
instrução correspondente ao ensino médio e/ou, no caso de
atividade profissional técnica regulamentada, com a habilitação
legal correspondente; (NR)
IV - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Singulares -
SSI, a carreira pertencerá à Classe IV, composta de 6 (seis) níveis,
dispostos em algarismos romanos de Ia VI, para o exercício de
funções de média complexidade, com nível de instrução
correspondente ao ensino médio e habilidade comprovada por
intermédio de prova prática; (NR)
V- para o cargo do Grupo Ocupacional de Nível Superior - NSU,
a carreira pertencerá à Classe V, composta de 6 (seis) níveis,
dispostos em algarismos romanos de 1 a VI, para o exercício de
funções de alta complexidade, com nível de instrução
correspondente à graduação em curso superior. (Acrescentado)
$1.º As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em
graus de “A” a “O”, que constitui a linha de progressão
horizontal na carreira, previstos no Anexo desta lei. (NR)
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$2.º Todo cargo inicia-se no Grau “A” da respectiva classe,
podendo o titular de cargo de carreira atingir, progressivamente,
o último grau, mediante progressão horizontal e, por promoção
funcional, até o nível VI da mesma classe do seu cargo. (NR)
Art. 64. Cada nível corresponde a uma faixa de vencimentos,
composta de 16 (dezesseis) graus de vencimento, designados
alfabeticamente de “A” a “Q”, constantes nos Anexos IA e HI
desta lei. (NR)
Art. 6.º Os servidores que estão com seus benefícios de
progressão horizontal ou promoção funcional paralisados no grau “M” ou no nível “TIP,
em razão das limitações dos padrões e níveis da lei, uma vez cumpridos os requisitos
exigidos nos artigos 30 a 43 da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2.006,
bem como normas e legislação posteriores, serão reenquadrados de acordo com o disposto
nos parágrafos a seguir:
$1.º Os servidores que já se encontram no grau “MP” e que, a partir
do posicionamento no referido grau, possuírem período de efetivo exercício público
municipal igual ou superior a 03 (três) anos € inferior a 06 (seis) anos, serão
reenquadrados em 01/01/2025 no grau “N?”, e terão essa data como referência para O
próximo benefício de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2.º do
Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2.018.
82.º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir
do posicionamento no referido grau, possuírem período de efetivo exercício público
municipal igual ou superior a 06 (seis) anos € inferior a 09 (nove) anos, serão
reenquadrados em 01/01/2.025 no grau “O”, e terão essa data como referência para O
próximo benefício de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2.º do
Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2.018.
83.º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir
do posicionamento no referido grau, possuírem período de efetivo exercício público
municipal igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em 01/01/2025 no
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grau “P”, e terão essa data como referência para o próximo benefício de progressão
horizontal, respeitando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro
de 2.018.
84.º Os servidores que já se encontram no nível III e que, a partir
do posicionamento no referido nível, possuírem período de efetivo exercício público
municipal igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados a partir de 01/01/2.025
no nível “IV”, e terão a data do novo enquadramento como referência para o próximo
benefício de promoção funcional, respeitando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º
1.973, de 03 de dezembro de 2.018.
Art. 7.º Os Anexos I, II-A e III, da Lei Complementar n.º 95, de
12 de dezembro de 2.006, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 8.º Na Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006.
ficam alteradas as nomenclaturas das funções de Coordenador de Unidade Escolar, para
Diretor II e Coordenador de Creche, para Diretor HI.
Art.9.º A Lei Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, passa
a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos:
Art. 1.º (...)
Parágrafo único. Os profissionais da educação de que trata esta
lei, reger-se-ão pelo regime estatutário, lhes sendo aplicável,
subsidiária e complementarmente, as disposições contidas no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municipio de
Andradas, instituído pela Lei Complementar n. º 90, de 17 de
outubro de 2.006, e suas alterações posteriores. (NR)
Art. 2.º (..0)
(ss)
II - Assegurar que a remuneração do professor, dos diretores e dos
especialistas seja condizente com o nível de formação; (NR)
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LI - Garantir a promoção na carreira do professor, diretores e
dos especialistas de acordo com o crescente aperfeiçoamento
profissional e tempo de serviço, independentemente da atividade,
área de estudo, disciplina ou grau de ensino em que atuem; (NR)
Art. 3.º (...)
(eo)
VIL- (Revogado)
VIII- (Revogado)
(+)
XII - DIRETOR I, cargo de provimento em comissão exercido por
servidor de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no
mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de educação,
mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim
de coordenar o trabalho administrativo e pedagógico de uma
Unidade Escolar, a partir de 300 (trezentos) alunos, em níveis de
educação infantil e/ou ensino fundamental; (NR)
XIII - DIRETOR HH, função desenvolvida pelo titular de cargo de
carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo 5 (cinco)
anos de experiência na área de educação, mediante designação do
Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de coordenar o
trabalho administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar,
com até 299 (duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis de
educação infantil e/ou ensino fundamental; (NR)
XIV - DIRETOR III, função desenvolvida pelo titular de cargo de
carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo, 5
(cinco) anos de experiência na área de educação, mediante
designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de
coordenar os trabalhos pedagógicos das creches; (NR)
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XV - VICE-DIRETOR, função desenvolvida pelo titular de cargo
de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo 5
(cinco) anos de experiência na área de educação, mediante
designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para cada
Unidade Escolar que tenha no mínimo 400 (quatrocentos) alunos,
em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, e que
funcione em três turnos; (NR)
Art. 14. (...)
(+)
VI - GRAU: a classificação do titular de cargo de carreira
segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, correspondendo a
cada grau o respectivo valor remuneratório, expresso de “A” a
“Q”, que constitui a linha de progressão horizontal; (NR)
Art. 15. 4 carreira do Magistério Público Municipal é integrada
pelos cargos de provimento efetivo de Professor de Educação
Básica |, Professor de Educação Básica II, Especialistas 1 e 1:
Orientador Educacional 1 e Il, Supervisor Pedagógico Ie ll
previstos no Anexo T desta Lei. (NR)
$1.º As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em
graus de “A” à “OQ”, que constitui a linha de progressão
horizontal na carreira, previstos nos Anexos V-A, V-B e VI desta
lei. (NR)
Art. 18. (...)
(o)
III- (Revogado);
IV — (Revogado);
(e)
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VII - Para os cargos de provimento em comissão de Diretor 1 de
Estabelecimento de Ensino de Educação Infantil e/ou anos iniciais
do Ensino Fundamental: graduação em Pedagogia, Normal
Superior ou Licenciatura Plena com formação em área de
educação; (NR)
VIII - Para as funções gratificadas de Vice-Diretor, Diretor Il e
Diretor Ill: graduação em Pedagogia, Normal Superior ou
Licenciatura Plena com formação em área de educação. (NR)
Art. 19. Os quantitativos de cargos e funções, forma de
recrutamento e remuneração dos Diretores 1, II, HI e Vice-Diretor,
estão estabelecidos nos Anexos II e IV desta Lei. (NR)
Art. 23. (...)
(..:)
HI - (Revogado)
IV- (...)
(cu)
$2.º (Revogado)
Art. 24. 4 Unidade Escolar ou creche terá Diretor 1, Vice-Diretor,
Diretor Il e Diretor III, Especialistas na seguinte conformidade:
(NR)
I- Diretor 1: um para cada Unidade Escolar que tenha a partir de
300 (trezentos) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino
Fundamental; (NR)
(..)
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II - Diretor II: um para cada Unidade Escolar que tenha até 299
(duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis de Educação Infantil
e/ou Ensino Fundamental; (NR)
IV- Diretor II: um para cada creche em níveis de Educação
Infantil; (NR)
a) Revogada
b) Revogada
c) Revogada
V- Especialistas: um para cada Unidade Escolar que tenha até
350 (trezentos e cinquenta) alunos, em níveis de Educação Infantil
e/ou Ensino Fundamental. (Acrescentado)
Parágrafo único. Nas Unidades Escolares que possuam menos
de 80 (oitenta) alunos, o Diretor II exercerá concomitantemente as
atribuições de regência de classe, fazendo jus à remuneração da
função gratificada; e, quando ocupante do cargo efetivo de
Professor de Educação Básica, receberá a gratificação de
incentivo à docência. (NR)
Art. 25. Os ocupantes do cargo de Diretor 1, e das funções
gratificadas de Diretor II e Diretor III além de organizar,
coordenar e controlar todas as atividades no âmbito da Unidade
Escolar terão as seguintes atribuições: (NR)
(eux)
$1.º O Vice-Diretor, devidamente habilitado, indicado nos termos
desta lei, coopera com o Diretor T no desempenho de suas
atribuições, substituindo-o, ainda, nos casos de sua ausência. (NR)
Art. 37. Os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas, previstos nos Anexos Ill e IV desta lei, são de livre
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nomeação, designação e exoneração do Chefe do Poder Executivo
Municipal, com recrutamento limitado aos profissionais da
educação. (NR)
Art. 60. (...)
(e.:)
$7.º (11)
I- (Revogado)
Art. 61 (..)
(eus)
$1.º Sessenta dias antes do término do estágio probatório o
Diretor 1 e o Diretor II da escola encaminharão à Secretaria
Municipal da Educação, Esporte e Lazer relatório circunstanciado
do Conselho de Escola sobre o resultado da avaliação de
desempenho do Profissional da educação, pronunciando-se
quanto à sua confirmação no cargo. (NR)
Art. 62. (...)
(.:)
IV- (Revogado)
Art. 72. («..)
(ces)
1 - Preenchido, nos casos de autorização especial, exercício dos
cargos de Diretor 1, funções de Diretor Il e Vice-Diretor,
afustamento para realização de cursos de formação,
especialização, mestrado ou doutorado, provimento em cargo
comissionado ou em virtude de qualquer afastamento legal; (NR)
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Art. 79. (..)
(62)
$3.º O servidor a ser removido por ofício deverá ser comunicado
por escrito pelo Diretor 1, Diretor Ile Diretor HI, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, do pedido de remoção e dos motivos deste, sob
pena de invalidá-lo. (NR)
Art. 114. Para o exercício dos cargos de Diretor 1, funções de
Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor, os interessados submeter-se-
ão as provas seletivas, específicas para os cargos, elaboradas por
Instituição de renomada especialização na área. (NR)
1- Em caso de empate nas provas seletivas para Diretor 1, Diretor
Il. Diretor III e Vice-Diretor será obedecido para critério de
desempate: (NR)
(.:)
$1.º (...)
I- Diretor 1. Diretor Il e Vice-Diretor de Estabelecimento de
Ensino: (NR)
(..:)
c) (Revogado)
II - Diretor II:
(eo)
c) (Revogado)
d) Educador Infantil. (NR)
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$2.º Os três primeiros colocados nas provas seletivas terão seus
nomes encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
nomeará ou designará da lista tríplice, o Diretor 1, Diretor 1,
Diretor Ill e Vice-Diretor, conforme determinar o interesse
público e o quantitativo de alunos das Unidades de Ensino. (NR)
$3.º O mandato de Diretor 1, Diretor II, Diretor Ill e de Vice-
Diretor, nomeados ou designados na forma desta Lei
Complementar, será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução
para o mandato consecutivo. (NR)
$4.º O Diretor 1, Diretor II, Diretor Ile Vi ice-Diretores nomeados
ou designados na forma prevista nesta lei se submeterão a um
permanente processo de capacitação em serviço, bem como aos
mecanismos de avaliação promovidos regularmente pela
Secretaria responsável pela Educação no Município, além das
obrigações definidas em regulamento. (NR)
$5.º O ocupante do cargo em comissão de Diretor ! e das funções
de Diretor II, Diretor III e de Vice-Diretor poderão ser exonerados
sempre que infringirem os preceitos éticos do Magistério, deveres
funcionais ou as determinações explicita no regulamento de suas
atribuições, bem como por terem, na avaliação referida no
parágrafo anterior, desempenho considerado insuficiente. (NR)
Bio reed iv pi?
(NR)
TR GATE RS ret
$7.º O cargo de Diretor Te as funções de Diretor Il, Diretor Hle
Vice-Diretor terão provimento em comissão ou função gratificada,
mediante nomeação ou designação aprovada pelo Executivo
Municipal, conforme demonstrado nos Anexos HI e IV desta lei.
(NR)
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Ar. II4-A. À remuneração do cargo de Diretor I é o constante
no Anexo II
$1.º O Diretor II receberá uma gratificação correspondente à
diferença entre o vencimento básico de seu cargo efetivo e 85% do
valor do vencimento do cargo de Diretor 1, como retribuição pelo
exercício da função, conforme demostrado no À nexo IV,
$2.º O Diretor III receberá uma gratificação correspondente à
diferença entre o vencimento básico de seu cargo efetivo e 80% do
valor do vencimento do cargo de Diretor 1, como retribuição pelo
exercício da função, conforme demostrado no Anexo IV
83." O Vice-Diretor receberá uma gratificação correspondente à
diferença entre o vencimento básico de seu cargo efetivo e 70% do
valor do vencimento do cargo de Diretor |. como retribuição pelo
exercício da função, conforme demostrado no Anexo IV.
$4.º Nas hipóteses em que a remuneração do cargo efetivo for mais
vantajosa do que a do cargo de Diretor I e funções de Diretores II
e Il ou Vice-Diretor, o servidor poderá realizar a opção pela
remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 20% (vinte por
cento) sobre o vencimento básico.
85.º Nos casos em que o servidor for detentor de dois cargos
efetivos e ocorrer o disposto no $4.º o servidor poderá fazer a
opção pela remuneração de seus cargos efetivos, acrescida de 20%
(vinte por cento) sobre o maior vencimento básico do cargo de
Professor de Educação Básica. (Acrescentado)
Art. 115. Para exercício do cargo de Diretor 1 e funções de Diretor
1, Diretor Ill e Vice-Diretor, exigir-se-á: (NR)
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Art. 145. (...)
(x)
$4.º (Revogado)
Art. 146. Os cargos de Diretor Ie funções de Diretor Il e Diretor
1H serão exercidos com o cumprimento de jornadas de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais, e a Junção de Vice-Diretor será
exercido com o cumprimento de jornada de trabalho de 30 (trinta)
horas semanais, conforme horário de funcionamento da Unidade.
(NR)
Art. 170. (...)
T - adicional por Especialização restrito a apenas 1 (um)
Certificado de Curso de Especialização, na área de atuação, com
duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado por
instituição de ensino de nível superior, oficial ou credenciada
conforme legislação em vigor, de 10% (dez por cento) sobre o
vencimento base, para o Professor de Educação Básica II, do nível
em que o profissional da educação estiver enquadrado; (NR)
Art. 179. (...)
(.:)
H - retirar-se da Unidade Escolar ou creche, em horário de
trabalho, sem prévia autorização do Diretor |, Diretor Ile Diretor
HI; (NR)
Art. 10. Os Anexos II, III, IV, V-A, V-B e VI. da Lei
Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma do Anexo II
desta Lei.
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Art. 11. Osartigos 1.º, 2.º,3.º e 4.º entram em vigor na data da
publicação desta Lei, os demais artigos entrarão em vigor em 1.º de janeiro de 2.025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 21 de junho
de 2024.
ss
LUIZ BENEDITO RAIMUNDO PAULO CESAR MOREIRA
Presidente Secretário
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: wwaw.andradas.mg.gov.br
ANEXO I
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024
(Anexos da Lei Complementar n.º 95/2006)
TOTAL DE
| cargos |
1
13
5
NIVELDE ACRESCIMO | EXCLUSÃO
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sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gera
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 — Página n.º 25
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabi te(dandradas.me.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
AL
42
CL
CARGOS | CARGOS
MO
ESCOLARIDADE | CARGOS
Ensino Médio
SITUAÇÃO PROPOSTA
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2º =| 855
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Projeto de Lei para Alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006
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FORMA DE RECRUTAMENTO |
NOMEAÇÃO DO CHEFE DO PODER
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