| Tipo | Ofício do Gabinete da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | Encaminha Autógrafo nº 28/2024 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000 CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 OFÍCIO Nº. 387 /2024/ GABINETE DA PRESIDÊNCIA Andradas, 21 de junho de 2024 À Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Assunto: Encaminha A Câmara Municipal de Andradas encaminha Autógrafo n.º 28/2024, referente à matéria aprovada em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de junho de 2024, qual seja: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PELO EXECUTIVO Nº 03/2024, que: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro e 2006, que:” Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Andradas”; Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências” e Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas.” Ressaltamos que o referido Projeto foi aprovado sem alterações no seu texto original. LUIZ Ein Presidente da Câmara Municipal de Andradas