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materia nº 387/2024

Tipo Ofício do Gabinete da Presidência
Número / Ano 387 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaEncaminha Autógrafo nº 28/2024
native_id12234

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
OFÍCIO Nº. 387 /2024/ GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Andradas, 21 de junho de 2024
À Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Assunto: Encaminha
A Câmara Municipal de Andradas encaminha Autógrafo n.º 28/2024, referente à
matéria aprovada em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de junho de 2024, qual
seja: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PELO EXECUTIVO Nº 03/2024,
que: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro e 2006,
que:” Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Andradas”;
Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências” e Lei
Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do
Município de Andradas.”
Ressaltamos que o referido Projeto foi aprovado sem alterações no seu texto original.
LUIZ Ein
Presidente da Câmara Municipal de Andradas

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