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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-07-29
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 13, DE 26 DE JULHO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes a valores recebidos das Portarias 3.591/2024 e 4.494/2024, que destinaram recursos à Santa Casa de Misericórdia de Andradas e ao Fundo Municipal de Saúde."
native_id12237

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-08 Norma sancionada/promulgada — —
2024-08-07 Proposição aprovada — —
2024-08-07 Proposição aprovada — —
2024-07-29 Despacho Interno — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-07T16:01:14.273447-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2024 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 13,
DE 26 DE JULHO DE 2.024
Dispõe sobre a autorização para 
abertura de crédito adicional, 
referentes a valores recebidos 
das Portarias 3.591/2024 e 
4.494/2024, que destinaram
recursos à Santa Casa de 
Misericórdia de Andradas e ao 
Fundo Municipal de Saúde.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para o 
exercício de 2.024, bem como condicionados ao recebimento delas, os valores 
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção 
Especializada à Saúde das Portarias 3.591/2.024 e 4.494/2.024, que destinaram
recurso à Santa Casa de Misericórdia de Andradas, por meio de atividade 
parlamentar.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro 
de 2023), no valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), de recursos a 
serem utilizados conforme artigo 43, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação:
Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 08
Subunidade: 02
Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2024 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Funcional programática: 10.302.1001.2187
Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas – Rec. Vinculados –
ODS 3/16/17
Fonte de recurso 1.600
Valor: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias de julho de 
dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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