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Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2024 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 13,
DE 26 DE JULHO DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional, referentes a valores recebidos das Portarias
3.591/2024 e 4.494/2024, que destinaram recursos à Santa Casa de Misericórdia de
Andradas e ao Fundo Municipal de Saúde”.
A Portaria n.º 3.591, de 18 de abril de 2024 e a Portaria n.º
4.494, de 21 de junho de 2024, que autorizaram o Estado, Município ou Distrito
Federal, a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde e também emenda parlamentar, que
destinaram valores ao Fundo Municipal de Saúde, mas que pertencem à Santa Casa
de Misericórdia, visto que é originado de atuação parlamentar (no caso Deputado que
destinou os recursos).
Considerando que referido repasse dos valores são originados,
como dito, da atividade parlamentar e destinação ao custeio da saúde, e por não
haver previsão da LOA Municipal (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de
2023), até porque não havia indicativo de repasse desses valores quando do envio da
lei orçamentária municipal à Câmara, não foi possível prever a arrecadação e a
despesa. Nesse sentido, se faz importante e necessário a autorização para abertura de
crédito adicional no orçamento, nos termos do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2024 – Página n.º 4
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Nesse diapasão, haja vista o acima exposto, é de suma
importância, por ser necessário o repasse dos valores à SACMA, o encaminhamento
do presente projeto para apreciação dessa Câmara, razão pela qual, solicito urgência
simples para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189
do Regimento Interno dessa Casa.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei
Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês de
julho de dois mil e vinte a quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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