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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-07-26
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14, DE 26 DE JULHO DE 2.024 - "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes a valores recebidos para custeio da atenção hospitalar da Resolução 9.478/2024, que destinou recurso à Santa Casa de Misericórdia de Andradas."
native_id12239

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-08 Norma sancionada/promulgada — —
2024-08-07 Proposição aprovada — —
2024-08-07 Proposição aprovada — —
2024-07-29 Despacho Interno — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-07T16:02:07.061891-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária n.º 14/2024 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14,
DE 26 DE JULHO DE 2.024
Dispõe sobre a autorização para 
abertura de crédito adicional, 
referentes a valores recebidos 
para custeio da atenção 
hospitalar da Resolução 
9.478/2024, que destinou recurso 
à Santa Casa de Misericórdia de 
Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para o 
exercício de 2.024, bem como condicionados ao recebimento delas, os valores 
referentes ao custeio da Atenção Hospitalar da Resolução n.º 9.478/2024, que 
destinou recurso à Santa Casa de Misericórdia de Andradas.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro 
de 2023), no valor de R$543.180,00 (quinhentos e quarenta e três mil cento e oitenta 
reais), de recursos a serem utilizados conforme artigo 43, da Lei nº 4.320/64, na 
seguinte dotação:
Prefeitura Municipal de Andradas
Órgão: 02
Unidade: 08
Subunidade: 02
Funcional programática: 10.302.1001.2187
Projeto de Lei Ordinária n.º 14/2024 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas – Rec. Vinculados – ODS 
3/16/17
Fonte de recurso 1.621
Valor: R$ 543.180,00 (quinhentos e quarenta e três mil cento e oitenta reais)
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês 
de julho de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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